Execução de Título Extrajudicial 0001862-55.2020.8.16.0043 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001862-55.2020.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2023, 17:48

Documento (Certidão)

22/02/2023, 17:47

Documento (Certidão)

22/02/2023, 17:45

Documento (Informações)

22/02/2023, 15:42

Remessa (em diligência)

22/02/2023, 14:20

Trânsito em julgado

22/02/2023, 14:20

Confirmada

22/02/2023, 14:20

Confirmada

22/02/2023, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 10:01

Confirmada

23/01/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001862-55.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-55.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,70 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): ALBERT MIRANDA (RG: 76125368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.078.829-30) AVENIDA THIAGO PEIXOTO, 1490 Bloco A - BATEL - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada nos autos. Assim, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades na minuta do acordo, a medida que se impõe é a homologação da transação e a extinção do feito. III. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). IV. Diligências finais 1) Determino a liberação de eventuais bloqueios ativos. 2) Expeça-se novo mandado ao empregador, comunicando que, ante a extinção do feito, não será necessário dar cumprimento ao ofício expedido em mov. 137, devendo restituir ao empregado eventuais valores já descontados. 3) No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2023, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 17:50

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/01/2023, 18:22

Conclusão (para julgamento)

10/01/2023, 17:36

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001862-55.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-55.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,70 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): ALBERT MIRANDA (RG: 76125368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.078.829-30) AVENIDA THIAGO PEIXOTO, 1490 Bloco A - BATEL - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 SENTENÇA I. Relatório Dispensado - Art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. II. Fundamentação Verifica-se que as partes pactuaram sobre a forma de pagamento da dívida executada nos autos. Assim, considerando a autonomia de vontade das partes e a ausência de irregularidades na minuta do acordo, a medida que se impõe é a homologação da transação e a extinção do feito. III. Dispositivo Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo os autos com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). IV. Diligências finais 1) Determino a liberação de eventuais bloqueios ativos. 2) Expeça-se novo mandado ao empregador, comunicando que, ante a extinção do feito, não será necessário dar cumprimento ao ofício expedido em mov. 137, devendo restituir ao empregado eventuais valores já descontados. 3) No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema Projudi. Intime-se. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001862-55.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-55.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,70 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): ALBERT MIRANDA (RG: 76125368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.078.829-30) AVENIDA THIAGO PEIXOTO, 1490 Bloco A - BATEL - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 DECISÃO Notadamente, o empregador da parte executada vem negligenciando as determinações judiciais, tendo descumprido, por mais de uma vez, a ordem de proceder os descontos em folha de pagamento da parte executada. Destaco que tampouco houve apresentação de justificativa para o não cumprimento da ordem. Nos termos do art. 77, caput e inc. IV, do Código de Processo Civil, é dever “de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo [...] cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. E, segundo o § 2º do art. 77 (CPC), o descumprimento de tal dever constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ensejar multa de até 20% sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções criminais. Ressalto ainda que, nos termos do § 5º do art. 77 (CPC): “Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo”. Nesse sentido, reforça a jurisprudência do Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS FASES PROCESSUAIS - ARTIGO 9º DA LEI 1.060/50 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – 2.) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – NÃO ACOLHIMENTO – DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL – AUTORA ADVERTIDA DE QUE A FALTA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO JUÍZO ENSEJARIA NA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PROCESSUAIS – INÉRCIA CONFIGURADA – HIPÓTESE DO INCISO IV, DO ARTIGO 77, DO CPC – MULTA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – 3.) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVIDOS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. [...] 2.) Como é cediço, cabe a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça quando a parte deixar de cumprir com exatidão as decisões judiciais e criar embaraços à sua efetivação, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 77 do Código de Processo Civil. Na situação em apreço, a parte autora foi intimada por diversas vezes para juntar a anuência da sua mãe sobre a partilha do automóvel que está no nome dela, contudo, manteve-se inerte, ocasionando embaraço processual por mais de 1 (um) ano, de modo que se mostra correta a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, razão pela qual mantém-se a sentença. (TJPR - 11ª C.Cível - 0010369-26.2018.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 15.08.2022) -Destacado. Somado a isso, estipula o Código de Processo Civil que é poder-dever do Juiz: "Art. 139 [...] III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Destarte, ante a inércia do empregador em cumprir as reiteradas determinações judiciais, não resta outra opção senão arbitrar multa para impelir o cumprimento da ordem judicial e zelar a dignidade da Justiça. Porém, é preciso alertar previamente o sujeito que o descumprimento da ordem judicial ensejará o pagamento de multa. Portanto, determino: 1) Expeça-se novo ofício ao empregador, com o objetivo de que proceda os descontos em folha de pagamento (15% da remuneração bruta, subtraídos os descontos legais obrigatórios, de contribuição previdenciária e imposto de renda), conforme a decisão de mov. 88 (anexe cópia), sob pena de incidência de multa mensal, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) por mês de descumprimento, até o limite de 10 (dez) salários mínimos (anexe cópia da presente decisão). Friso fixar a multa em tal patamar porque já houver descumprimentos precedentes e porque o que está em jogo não só o satisfação da execução, mas também a própria dignidade da Justiça. 1.1. Consigne-se no ofício que os descontos em folha deverão iniciar-se já no próximo pagamento do empregado e ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, a qual deverá ser aberta pelo próprio empregador, podendo entrar em contato com a Serventia para tirar dúvidas sobre o procedimento. E, uma vez realizado o primeiro desconto, no prazo de 5 (cinco) dias, o empregador deverá comprovar ao Juízo o depósito judicial do valor, por e-mail ou em secretaria. 2) Após a confirmação de entrega do ofício, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias com os autos sobrestados, a fim de verificar se o empregador cumprirá a ordem judicial. 2.1. Decorrido o prazo supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias 3) Sem prejuízo, oficie-se o Ministério Público para apuração de eventual infração penal pelo gerente do empregador, anexando cópia dos seguintes movimentos: 88; 98; 106; 108; 109; 111; 113 e 126. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-55.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-55.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,70 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME (CPF/CNPJ: 16.804.232/0001-32) Rua Dr. Carlos Gomes da Costa, 114 - CENTRO - ANTONINA/PR Executado(s): ALBERT MIRANDA (RG: 76125368 SSP/PR e CPF/CNPJ: 044.078.829-30) AVENIDA THIAGO PEIXOTO, 1490 Bloco A - BATEL - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 1) Expeça-se novo ofício ao empregador, nos termos da decisão de mov. 88 (anexe cópia), direcionado diretamente ao gerente ou diretor da empresa. Consigne-se que os descontos em folha deverão iniciar-se já no próximo pagamento do empregado e ser depositados em conta judicial vinculada aos presentes autos, a qual deverá ser aberta pelo próprio empregador. Realizado o primeiro desconto, no prazo de 5 (cinco) dias, o empregador deverá comprovar ao Juízo o depósito judicial do valor, por e-mail ou em secretaria. Este novo ofício de reiteração deverá ser entregue ao empregador por meio de oficial de justiça, diretamente ao gerente ou diretor da empresa, frisando-se, na oportunidade, que o descumprimento da ordem judicial poderá ensejar responsabilização criminal pessoal. 2) Após a confirmação de entrega do ofício, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias com os autos sobrestados, a fim de verificar se o empregador cumprirá a ordem judicial. 3) Decorrido o prazo supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações. Diligências necessárias. Antonina, data da assinatura eletrônica. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001862-55.2020.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635151 - Celular: (41) 8702-4179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001862-55.2020.8.16.0043 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$660,70 Exequente(s): DENIZ MARCIEL BINDER – ME Executado(s): ALBERT MIRANDA 1. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial em que foram realizadas tentativas para penhora de valores via Sisbajud e Renajud, todas infrutíferas. Além disso, procedeu-se à quebra do sigilo fiscal da parte devedora, sem obtenção de dados sobre bens penhoráveis. Por consequência, com fulcro no Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Estado do Paraná (não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%), DEFIRO a penhora sobre a remuneração salarial autor, no limite pleiteado pela parte exequente (15% da remuneração mensal). 2. Oficie-se para a instituição informada na seq. 86.1, a fim de que deposite mensalmente em Juízo a quantia, até que se atinja o débito exequendo. 3. Cumpra-se a Portaria do Juízo, dando atendimento aos itens 4 e seguintes, da decisão proferida na seq. 8.1. 4. Ultimado o gravame (o que se dará com o depósito do débito integral), dê-se ciência à parte executada e intime-se a parte exequente, para que diga sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que, no silêncio, será presumida a quitação. 5. Restando infrutífera a penhora, diga a parte exequente, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. 6. Diligências e intimações necessárias. Antonina, 07 de abril de 2022. José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

11/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(161)