Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004422-84.2021.8.16.0026 - TJPR

Definitivo

22/07/2022, 17:23

Documento (Informações)

22/07/2022, 13:57

Remessa (em diligência)

19/07/2022, 18:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2022, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/07/2022, 09:37

Confirmada

11/07/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Diante do pagamento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 13:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2022, 02:31

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 15:18

Confirmada

28/06/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:42

Confirmada

26/06/2022, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:15

Expedição de alvará de levantamento

23/06/2022, 13:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2022, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 18:26

Expedição de alvará de levantamento

14/06/2022, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Defiro a expedição de alvará de transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que este útimo possua poderes para receber e dar quitação (artigo 339, §2º do Código de Normas[1]), conforme dados bancários do mov. 75.1, para levantamento dos valores depositados pela Municipalidade (mov. 71.0), mediante as retenções fiscais apontadas no mov. 52.2. 2. Defiro, desde já, a expedição de Alvará/alvará de transferência, em favor da Municipalidade, para levantamento dos descontos fiscais. 3. Anote-se o levantamento do depósito judicial no Sistema PROJUDI. 4. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, manifeste-se a parte promovente sobre o pagamento realizado, sob pena do silêncio ser interpretado como satisfação integral de sua pretensão. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 339. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar-se-á por alvará ou por ofício de transferência assinado, exclusivamente, pelo Juiz. [...] § 2º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo interessado, será expedido ofício, observando-se a existência de procuração com poderes para receber e dar quitação quando a conta informada é de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). [...] Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Mero expediente

11/06/2022, 00:23

Conclusão (para despacho)

09/06/2022, 12:15

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 11:24

Confirmada

06/06/2022, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 11:22

Depósito de Bens/Dinheiro

19/05/2022, 08:30

Ato ordinatório

11/05/2022, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/05/2022, 09:11

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Confirmada

08/05/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2022, 17:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 08:29

Confirmada

09/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. A parte embargante insurge-se contra o cálculo da condenação principal, sob o argumento de que existe excesso de execução, contrariando a condenação. A parte embargada, por sua vez, concordou com os cálculos da parte embargante, impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. Nesse caso, a homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO os cálculos do mov. 52.2, incluindo as retenções fiscais. 4. Determino a expedição da RPV no valor principal devido (fl. 4 do mov. 52.2), de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. 5. Suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 6. Registro, por fim, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário 382/2020, no depósito judicial, a parte executada poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 7. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 13:49

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

29/03/2022, 12:57

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:21

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. Ante a Especialidade da Lei 12.153/2009 e Lei 9.099/95, recebo os EMBARGOS À EXECUÇÃO, eis que tempestivos, e suspendo o curso da execução. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:23

Mero expediente

24/02/2022, 14:51

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 13:01

Petição (Embargos Execução)

24/02/2022, 09:38

Confirmada

01/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING (RG: 71631265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.258.589-85) Rua Amazonas, 219 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-230 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV/Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2022, 15:40

deferimento

21/01/2022, 14:25

Conclusão (para decisão)

21/01/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 11:07

Confirmada

19/12/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2021, 16:01

Petição (Petição (outras))

08/12/2021, 15:46

Confirmada

21/11/2021, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING (RG: 71631265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.258.589-85) Rua Amazonas, 219 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-230 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se e comunique-se ao distribuidor a conversão em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Cite-se a Fazenda Pública para cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 12 da Lei 12.253/2009, no prazo de 30 dias. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2021, 15:50

Documento (Certidão)

10/11/2021, 14:12

Mero expediente

09/11/2021, 22:35

Conclusão (para decisão)

09/11/2021, 13:10

Remessa (em diligência)

09/11/2021, 13:10

Evolução da Classe Processual

09/11/2021, 13:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 09:11

Confirmada

30/10/2021, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2021, 13:10

Trânsito em julgado

19/10/2021, 13:10

Decurso de Prazo

19/10/2021, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2021, 09:17

Confirmada

01/10/2021, 00:21

Confirmada

01/10/2021, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING (RG: 71631265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.258.589-85) Rua Amazonas, 219 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-230 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Inexistindo preliminares e prejudiciais passa-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a declaração e a cobrança de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal. A questão cinge-se a possibilidade ou não da declaração das elevações profissionais referente ao incentivo ao aperfeiçoamento profissional. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2353/2011 e à Lei Complementar 173/2011: DO INCENTIVO AO ESTUDO E APERFEIÇOAMENTO Art. 21. A título de aperfeiçoamento profissional e melhoria na qualidade do trabalho, será concedida ao servidor que concluir o ensino básico, o ensino fundamental, cursos técnicos, cursos de aperfeiçoamento, treinamento e reciclagem, não exigidos como requisito do cargo, até três referências, conforme plano a ser instituído por decreto do Poder Executivo. (Regulamentado pelo Decreto nº 29/2016). Art. 22. A concessão dos incentivos de que trata este Capítulo depende de requerimento expresso escrito do servidor E FICA CONDICIONADA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO”. Veja-se que não apenas a Lei, mas também o Decreto 29/2016, artigo 2º e seguintes, determina de forma clara e expressa em que momento e como deve ocorrer a vantagem para o servidor: Art. 2º A progressão funcional dos servidores pela realização dos cursos previstos no presente Decreto dar-se-á da seguinte maneira: a) conclusão de ensino fundamental: elevação de 1 (um) nível b) conclusão de ensino médio: elevação de 1 (um) nível c) conclusão de curso técnico: elevação de 2(dois) níveis d) conclusão de cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem: elevação de 1(um) nível. Art. 3º A concessão da progressão funcional aos servidores que concluírem cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem está sujeita à avaliação pela Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso, formada por três servidores estatutários, com amplo grau de conhecimento, designados para cada biênio, mediante Portaria, sendo necessariamente um servidor representante do Departamento de Recursos Humanos. § 1º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem deverão contemplar uma carga horária somada, mínima, de 120 (cento e vinte) horas, todas realizadas dentro do biênio a que estiver sujeito o servidor. As horas excedentes ao mínimo de 120 não serão computadas para nenhum efeito. § 2º Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem devem guardar estrita relação com as funções desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo que ocupa, devendo a Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso emitir parecer no qual conste as razões do deferimento ou indeferimento do pedido, apontando justificativa para a decisão proferida. § 3º O servidor deverá protocolar seu requerimento somente no mês de janeiro subseqüente ao término do biênio, ou seja, todo mês de janeiro a cada dois anos. O próximo biênio, a partir da edição do presente Decreto, compreende o período entre 01/01/2015 e 31/12/2016, devendo-se fazer os protocolos em janeiro de 2017. § 4º O servidor que dentro do biênio ainda estiver em estágio probatório poderá protocolar seu pedido no mês de janeiro seguinte ao do ano em que for publicado o seu Decreto de estabilidade, submetendo-se normalmente ao biênio seguinte, ainda que já em vigor, sendo-lhe vedado utilizar os mesmos cursos para fins de nova elevação. § 5º O Departamento de Recursos Humanos deverá manter estrito e completo controle acerca dos certificados apresentados pelo servidor no biênio, lançando em seus arquivos funcionais, preferencialmente na ficha funcional do servidor, os cursos já utilizados para fins de progressão na carreira, vedada a reanálise de curso já avaliado pela Comissão. § 6º Somente serão avaliados pela Comissão os cursos cuja data de conclusão esteja compreendida no biênio em análise, não se admitindo o cômputo de horas relativas a cursos ainda não concluídos, mesmo que iniciados dentro do biênio. § 7º Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional aqui tratada serão incorporados ao vencimento do servidor, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ DEPOIS DE DEVIDAMENTE APRECIADO E JULGADO o pedido pela Comissão de Avaliação nomeada e posterior decisão pelo Secretário Municipal de Administração; Neste caso, em que pese o benefício tenha sido deferido e depois revogado (mov. 1.5), é fato que a lei por si só deve gerar efeitos concretos, assim como a sua regulamentação, com o devido estabelecido de requisitos e prazos para a sua ocorrência. Assim, em razão da estabilidade da parte promovente, dos deferimentos administrativos e da compatibilidade dos cursos realizados pelo promovente com as suas funções e do tempestivo requerimento, não há razão para indeferir o pedido, como de fato não foi, conforme afirmou a própria Comissão Permanente de Incentivo à Conclusão de Curso (mov. 12.2, fl. 05). Registre-se que a Municipalidade não trouxe qualquer impugnação específica quanto à validade e prestabilidade dos cursos objetos dos requerimentos, não se desincumbindo do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito demonstrado pelo promovente, na forma do artigo 373, II, do CPC/2015. Assim, não há discricionariedade para a Administração Pública pagar ou não pagar as elevações de níveis e, consequentemente, nem que se falar em violação do princípio da separação dos poderes, porquanto no caso incide a norma do artigo 5º,XXXV, da CF. Por oportuno esclareça-se que Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza, são: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI Nº 13.666/2002.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MARGEM LEGAL PARA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME.ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A concessão da progressão por antiguidade, de acordo com Lei nº 13.666/2002, é direito subjetivo do servidor e não existe margem para atuação discricionária da Administração Pública. Por isso, uma vez preenchido o requisito temporal, deverá o benefício ser implementado.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1637629-5 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 18.04.2017) Por outro lado, no que tange a aplicação no âmbito Municipal do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 173/2020 que proibiu, até o dia 31 de dezembro de 2021, a concessão de benefícios, necessário registrar o decidido pelo STF nas ADIns 6442, 6447, 6450 e 6525, de relatoria do Ministro Alexandre de Morais, julgadas conjuntamente, em 18/03/2021, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar. “Como amplamente visto no decorrer do presente voto, o conteúdo posto nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020, diferentemente do que sustentado na inicial, NÃO DIZ RESPEITO AO REGIME JURÍDICO dos servidores públicos, mas sim sobre REGRAS FISCAIS impostas a todos os entes da Federação. Portanto, como não há se falar em alteração de direitos de servidores ou de ausência de competência da lei complementar para disciplinar matéria de direito financeiro, não há se falar em inconstitucionalidade das normas.” A Lei Complementar 173/2020 foi editada sob o argumento de permitir o enfrentamento da crise sanitária e econômica gerada pela pandemia do coronavírus, que acabou alterando drasticamente o panorama fiscal e orçamentário dos entes federativos. Entretanto, a despeito de tal circunstância, e da efetiva necessidade de promulgação de leis visando readequar os gastos públicos à nova situação gerada por crise sem precedentes, importante observar que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional, por qualificação/titulação, não sendo possível aplicar qualquer restrição, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político. Isso porque, em que pese as progressões e/ou promoções impliquem em acréscimo remuneratório indireto resultante de reposicionamento de nível, classe, referência, categoria, etc., avanço ou passagem para a posição superior no escalonamento previsto na norma, distinto do até então ocupado pelo servidor, o acréscimo remuneratório é indireto, em verdade, e se dá no vencimento inerente ao cargo/carreira do servidor, ou seja, está nele embutido. A remuneração e as vantagens de acordo com o estabelecido em lei não implicam na criação ou aumento de gasto com pessoal e, nesse sentido, não viola a Lei de Responsabilidade Fiscal que presume que os gastos atuais do ente público já estejam obedecendo à lei que os institui. A Lei Complementar é bastante clara: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, EXCETO quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR à calamidade pública; (...) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Assim, ao analisar conjuntamente o disposto no inciso I e no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, verifica-se que, no geral, as progressões e promoções não se enquadram na vedação geral apresentada em tais dispositivos, pois são formas de desenvolvimento das carreiras amparadas em leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em regulamentos específicos, inerentes ao cargo, quando envolverem, além do transcurso de tempo, obtenção de títulos acadêmicos e aperfeiçoamentos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, aplica-se a exceção prevista no próprio corpo da lei. Nesse sentido, vale transcreve-se, o seguinte trecho do parecer do Senador Alcolumbre a respeito da Lei Complementar nº 176/2020, quando da tramitação do respectivo projeto del ei: “Também preservamos as progressões e promoções para os ocupantes de cargos estruturados em carreiras” Isso significa que a Lei Complementar Federal 173/2020, de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão das promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n.º 6/2020 do Congresso Nacional, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade. Aplicar supostas vedações por meio de analogia é legalmente inviável em razão da natureza jurídica das elevações profissionais, que em verdade não constituem vantagem concedida ao servidor, mas sim uma forma de provimento derivado em cargo público previsto em lei anterior. Oportuno consignar também que o município promovido não produziu provas no sentido de que o gasto “com pessoal” ultrapassaria o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) referenciado no art. 22, parágrafo único da citada lei de Responsabilidade Fiscal. A declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000. Ademais, a declaração unilateral e não pública do Ente promovido não comprova qualquer desdobramento empírico previsto no artigo 23 da Lei 101/2000. Também não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (Súmula Vinculante 37) ou da responsabilidade fiscal orçamentária, na medida em que a subida de nível concedida decorre de Lei própria, posto que aumentos derivados de decisão judicial se afiguram como exceções às regras e limitação orçamentária, (art. 22, § único, I da LC nº 101/2000). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. ELEVAÇÃO DE CLASSE ATRAVÉS DE QUINQUÊNIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. VERBAS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004720-47.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2021) DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR que a parte promovente faz jus a ascender: a) 01 nível pelo aperfeiçoamento profissional, por conclusão referente ao período de 2019/2020 – processo administrativo 995/2021 – a partir de 14/01/2021 e CONDENAR o promovido a pagar à parte promovente as diferenças salariais decorrentes das elevações aqui declaradas, até as datas das efetivas implementações em folha, observando-se que tais diferenças deverão ser calculadas sobre os vencimentos básicos e sobre os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Consigne-se que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 12:19

Procedência

19/09/2021, 21:58

Conclusão (para julgamento)

13/09/2021, 18:29

Petição (Petição (outras))

13/09/2021, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/09/2021, 14:02

Confirmada

28/08/2021, 00:22

Confirmada

28/08/2021, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING (RG: 71631265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.258.589-85) Rua Amazonas, 219 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-230 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. O art. 5º da lei nº 9.099 prescreve que “o juiz dirigirá o processo com liberdade para... dar especial valor às regras de experiência comum”. 2. Assim, com base na experiência comum e no princípio da cooperação (art. 6º a 9º do CPC/2015), bem como atendendo ao princípio da não surpresa e do contraditório substancial inerentes ao artigo 10 do Código de Processo Civil/2015, intimem-se ambas as partes para que esclareçam de forma objetiva, no prazo de 10 dias, as questões que entendam importantes para o julgamento da lide, indicando e ou reiterando as provas que efetivamente pretendam produzir, especialmente se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento, justificando, de forma concreta e específica, sua necessidade e pertinência. 3.No silêncio ou não existindo interesse das partes em produzirem outras provas ou, ainda, sendo elas desnecessárias, desde já, consigno que o processo deverá voltar registrado para julgado. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2021, 13:22

Mero expediente

16/08/2021, 21:46

Conclusão (para julgamento)

02/08/2021, 14:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 09:10

Confirmada

20/07/2021, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2021, 13:14

Petição (Contestação)

09/07/2021, 09:41

Confirmada

13/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004422-84.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004422-84.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$409,08 Polo Ativo(s): CRIS BIEGING (RG: 71631265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 041.258.589-85) Rua Amazonas, 219 - Vila Itaqui - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-230 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1. Desnecessária a designação de audiência de conciliação, dada a natureza da demanda e a ausência de Lei Específica que autorize o promovido a conciliar em audiência. 2. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 30 dias (trinta) dias, com as advertências legais (art. 7º da Lei 12.15309) 3. Apresentada contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias. 4. Desnecessária a intervenção do MP, dada a natureza da demanda. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

02/06/2021, 18:24

deferimento

02/06/2021, 14:31

Conclusão (para decisão)

01/06/2021, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2021, 14:52

Documento (Informações)

01/06/2021, 13:11

Distribuição (competência exclusiva)

01/06/2021, 11:36

Petição (Petição inicial)

01/06/2021, 11:36

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(99)