Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005349-50.2021.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005349-50.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 116) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Definitivo

07/10/2025, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2025, 16:58

Confirmada

07/10/2025, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:54

Desarquivamento

07/10/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:14

Definitivo

29/04/2025, 18:07

Documento (Informações)

29/04/2025, 14:33

Remessa (em diligência)

22/04/2025, 18:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2025, 13:52

Confirmada

19/04/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 09:59

Confirmada

09/04/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005349-50.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005349-50.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.540,61 Polo Ativo(s): EZIQUEL DE ANDRADE FRANCO (RG: 9355616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.259.839-55) Rua Levi, 242 - Cristo Rei - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-691 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Diante do cumprimento da condenação, JULGO EXTINTA a execução de título judicial, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil/2015. Em nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005349-50.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005349-50.2021.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.540,61 Polo Ativo(s): EZIQUEL DE ANDRADE FRANCO Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. A parte embargante insurge-se contra o cálculo da condenação principal, sob o argumento de que existe excesso de execução, contrariando a condenação. A parte embargada, por sua vez, concordou com os cálculos da parte embargante, impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. Nesse caso, a homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO os cálculos do mov. 42.2, incluindo as retenções fiscais. 4. Determino a expedição da RPV no valor principal devido (fl. 5 do mov. 44.2), de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015. 5. Suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 6. Registro, por fim, nos termos do art. 7º, §5º, do Decreto Judiciário 382/2020, no depósito judicial, a parte executada poderá depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. 7. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005349-50.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005349-50.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$19.540,61 Polo Ativo(s): EZIQUEL DE ANDRADE FRANCO (RG: 9355616 SSP/PR e CPF/CNPJ: 063.259.839-55) Rua Levi, 242 - Cristo Rei - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.604-691 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos, etc. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o relatório foi dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). 1. FUNDAMENTAÇÃO: O processo comporta conveniente e oportuno julgamento imediato, pois a prova documental produzida é suficiente à adequada apreciação da causa, que é, no mais, de direito. Além disso, incumbe também à parte instruir o pedido inicial ou a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Inexistindo preliminares e prejudiciais, passa-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de reclamação em que a parte promovente, servidora pública municipal, busca a cobrança retroativa de diferenças salariais decorrente de elevações profissionais previstas em Lei Municipal já declaradas e implantadas pela Municipalidade promovida. Pois bem. As partes não divergem sobre os avanços funcionais descritos na inicial, já implementados em folha, conforme contestação apresentada pela Municipalidade. A questão cinge-se a possibilidade ou não da cobrança das diferenças salariais retroativas à data da concessão do benefício. Neste caso, basta recorrer à letra da Lei Municipal 2550/2013: O artigo 14 e 15 da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira de Guarda Municipal (Lei 2.550/2013), orienta que: Art. 14 A evolução funcional dentro da carreira se dará na forma de avanço horizontal e avanço vertical. § 1º Fazem jus à evolução funcional apenas os servidores estáveis. § 2º O avanço horizontal dar-se-á por progressão e promoção. Art. 15 Progressão funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, por força do tempo de serviço, e tem como requisito o exercício efetivo do cargo pelo período de dois anos. § 1º Atendido o interstício de tempo referido no "caput" a progressão funcional ocorrerá automaticamente, cabendo à Administração, de ofício, promover a mudança da referência do servidor. § 2º A passagem automática de que trata este artigo dar-se-á no primeiro dia do mês subseqüente a cada período de tempo de 2 (dois) anos de efetivo serviço completados pelo servidor, contados a partir da data de sua entrada em exercício ou da última progressão. DA PROMOÇÃO POR MÉRITO - AVALIAÇÕES O artigo 16 da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira de Guarda Municipal, orienta que: Art. 16 Promoção funcional é a passagem à referência de vencimento imediatamente superior, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência do mérito apontado em avaliação de desempenho periódica. § 1º O servidor terá direito à promoção desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - Ter completado pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercido no cargo, contados da data de sua entrada em exercício ou da última promoção; II - Ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho; III - Não ter mais de cinco (5) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior; IV - Não ter sofrido, no período a ser computado, mais de uma pena disciplinar de qualquer natureza. § 2º O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos expressamente previstos na legislação municipal. § 3º O afastamento para exercer cargo de provimento em comissão e a licença para desempenho de mandato classista não interromperá a contagem do período aquisitivo, sendo, nestes casos, o beneficio concedido automaticamente, independente de avaliação de desempenho. 2. DO AVANÇO VERTICAL O artigo 17 da Lei do Plano de Cargos e Vencimentos da Carreira de Guarda Municipal, orienta que: Art. 17 O avanço vertical é a passagem do titular do cargo de guarda municipal do nível I para o nível II e assim sucessivamente, até o nível IX, tendo por objetivos: (Eficácia suspensa, até a data de 30 de setembro de 2018, pela Lei nº 2939/2018) I - Atender às necessidades de pessoal, com base no efetivo fixado em lei; II - O aproveitamento dos valores profissionais para desempenho das diferentes funções; III - A valorização dos servidores; IV - O adequado equilíbrio de acesso, de forma regular, gradual e sucessiva, às graduações da hierarquia da Guarda Municipal; Art. 18 Os critérios e a forma como ocorrerá o avanço vertical obedecerá a decreto do Prefeito Municipal. Art. 19 Entre a entrada em exercício do servidor e o primeiro avanço vertical será observado o interstício mínimo de 04 (quatro) anos. § 1º O tempo de serviço em outra função não será considerado para efeito de avanço vertical. § 2º No cômputo do interstício mínimo referido no "caput" não serão considerados os períodos em que o servidor estiver em licença ou afastado do serviço, exceto os casos de: I - Licença maternidade, paternidade e adoção; II - Afastamento remunerado para freqüentar cursos, congressos e seminários de interesse da Administração, previamente autorizados; III - Exercício de mandato sindical; IV - Exercício de cargo em comissão ou função gratificada da estrutura da Administração Municipal; V - Cessão para órgãos da Administração direta e Indireta e outros órgãos e entidades no interesse do Município; VI - afastamento em razão de acidentes de trabalho, até o limite de quinze dias. Por essa razão, foi editado o Decreto 133/2014, que reza: Art. 1º O avanço vertical é a passagem do titular do cargo de guarda municipal do nível I para o nível II e assim sucessivamente, até o nível IX. Art. 2º Entre a entrada em exercício do servidor e o primeiro avanço vertical será observado o interstício mínimo de 04 (quatro) anos, e os avanços subsequentes poderão ocorrer a qualquer tempo, dependendo, porém, de disponibilidade de vaga. § 1º O tempo de serviço em outra função não será considerado para efeito de avanço vertical. § 2º No cômputo do interstício mínimo referido no "caput" não serão considerados os períodos em que o servidor estiver em licença ou afastado do serviço, exceto os casos de: I - Licença maternidade, paternidade e adoção; II - Afastamento remunerado para frequentar cursos, congressos e seminários de interesse da Administração, previamente autorizados; III - Exercício de mandato sindical; IV - Exercício de cargo em comissão ou função gratificada da estrutura da Administração Municipal; V - Cessão para órgãos da Administração direta e Indireta e outros órgãos e entidades no interesse do Município; VI - afastamento em razão de acidentes de trabalho, até o limite de quinze dias. Art. 3º Estará habilitado ao avanço vertical o servidor que, cumulativamente: I - Tiver exercido as atribuições do emprego pelo interstício mínimo previsto no art. 2º, "caput"; II - Não tiver sofrido mais do que uma advertência formal ou de maior gravidade no período de doze meses, ou pena disciplinar de suspensão ou condenação criminal no interstício; III - Tiver os requisitos mínimos para o avanço vertical de acordo com o nível de destino, conforme previsão legal; IV - Não possuir mais de cinco faltas injustificadas no período compreendido nos últimos doze meses, considerando o mês de abertura da vaga. Art. 4º São requisitos para o avanço vertical: I - Para todos os níveis, ter obtido pontuação mínima para promoção funcional, na avaliação de desempenho dos servidores municipais; II - Para a passagem do nível V para o nível VI: a) o candidato deverá possuir curso de capacitação para o exercício da função de supervisão; b) ter frequentado integralmente o curso de capacitação de Supervisor da Guarda Municipal de Campo Largo, com frequência mínima de setenta e cinco por cento e aprovação com nota mínima de setenta por cento. III - Para a passagem do nível VII para o nível VIII, além do inciso anterior, a) o candidato deverá possuir curso de capacitação para INSPETOR da Guarda Municipal de Campo Largo, com frequência mínima de setenta e cinco por cento e aprovação com nota mínima de setenta por cento. b) todos os cursos referidos nesta lei serão fornecidos pelo Departamento Guarda Municipal. Parágrafo Único - No caso de abertura de vaga por avanço vertical, exoneração ou criação de nova vaga, não havendo servidor habilitado que ocupe o cargo imediatamente inferior, admitir-se-á o avanço vertical de servidor com supressão de instância hierárquica, desde que devidamente habilitado nos termos da Lei Municipal nº 2550/2013. Art. 5º São critérios de desempate para o avanço vertical: I - Maior tempo de serviço no nível imediatamente inferior hierarquicamente ao pretendido; II - cursos de pós-doutorado, pós-graduação e graduação, observando a ordem hierárquica de evolução acadêmica; III - cursos de capacitação, contados 1 ponto a cada 100 horas, completas não sendo aceitos valores fracionados; IV - Maior idade. § 1º A validade dos cursos como critério de desempate fica condicionada à análise e parecer de comissão de avanço funcional e disciplina. § 2º Os incisos deste artigo obedecerão a essa ordem sendo necessário passar ao subsequente, em caso de persistir o empate. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as disposições em contrário. A lei por si só gera efeitos concretos, independentemente de qualquer regulamentação para criar o direito de elevação de nível, posto que este já foi devidamente estabelecido com os respectivos prazos para a sua ocorrência. Significa dizer que a elevação de nível da parte reclamante dependia, conforme previsão legal, do preenchimento do requisito legal tempo de serviço, o qual foi reconhecido pela própria municipalidade em sede de contestação. Nessa toda, importante consignar que os atos de elevação de nível deveriam correr por conta da dotação orçamentaria do Poder Executivo Municipal, inexistindo adequação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ou seja, não há discricionariedade da Administração Pública para incluir os valores devidos ao servidor por elevação de nível em sua respectiva folha de pagamento. Por oportuno esclareço que Atos vinculados, nas lições de Alexandre Mazza, são: "São aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta."(Manual de Direito Administrativo, 2ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p.214). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI Nº 13.666/2002.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE MARGEM LEGAL PARA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO. OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES LEGAIS. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME.ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.A concessão da progressão por antiguidade, de acordo com Lei nº 13.666/2002, é direito subjetivo do servidor e não existe margem para atuação discricionária da Administração Pública. Por isso, uma vez preenchido o requisito temporal, deverá o benefício ser implementado.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1637629-5 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 18.04.2017) CERCEAMENTO DE DEFESA. Requerimento de prova pericial. Valoração pelo Magistrado, que é o destinatário da prova e a aprecia livremente, atendendo aos fatos e circunstâncias nos autos. Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Promoção funcional (horizontal e vertical). LCM nº 001/2001. Possibilidade. Administração municipal que deve dar cumprimento à lei. Ato vinculado. Poder Judiciário que apenas confere efetividade à norma. Dispensa da avaliação de desempenho, se ainda pendente de regulamentação. Reserva de orçamento para os encargos decorrentes das progressões determinada pela própria lei que rege o benefício (art. 104). Precedentes. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10031198620148260510 SP 1003119-86.2014.8.26.0510, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 25/08/2015, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/08/2015) Deste modo, de rigor a procedência do pedido. 3.DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o promovido a pagar as diferenças salariais decorrentes das ascensões declaradas no diário oficial do mov. 12.3, quais sejam, vertical e horizontal GM2-95 para GM3-101, a partir de 01/12/2016 e GM3-101 para GM4-107, a partir de 01/12/2018, até a data da efetiva implantação, devendo tais diferenças serem calculadas sobre os vencimentos básicos e sobre os reflexos em décimo terceiro salário, férias e demais adicionais, acrescido de juros de mora da caderneta de poupança, a partir da citação válida (súmula 204) e atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago (Recurso Extraordinário 870947), nos termos da fundamentação, observando a Súmula Vinculante 17 do STF. Por fim, consigno que responsabilidade pela implementação das retenções de imposto de renda e contribuição previdenciária é do Ente Municipal, no ato do adimplemento da obrigação, na forma da lei. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95). Sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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