Cumprimento de sentença 0009600-93.2016.8.16.0024 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009600-93.2016.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 435) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Contestação)

07/04/2026, 14:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) JUNTADA DE COMPROVANTE (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:52

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 12:52

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

06/08/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009600-93.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA SILVIO MARTINS VIANNA Executado(s): Teresinha Ribeiro de Carvalho 1. Trata-se de cumprimento de pagar quantia certa, com decisão inicial ao mov. 279.1. Intimada (mov. 288.0), a executada silenciou (mov. 293.0). Iniciadas as medidas expropriatórias, foi realizado protocolo de bloqueio de valores no sistema SisbaJud (mov. 313.1), que retornou positivo ao mov. 315.1. A executada apresentou impugnação ao mov. 314.1, alegando que apresenta "início de demência" e os valores penhorados são oriundos de sua aposentadoria, tratando-se, portanto, de valores impenhoráveis. Assim, solicita a liberação da verba em seu favor. Juntou documentos (movs. 314.2/314.11). Determinada a apresentação de cópia integral do extrato bancário dos últimos três meses e esclarecimentos a respeito do contrato firmado com as cuidadoras (mov. 318.1), a parte executada deu cumprimento aos movs. 322.1/322.4. Vieram os autos conclusos (movs. 323.0 e 325.0). É o relato do essencial. Decido. 2. Da análise dos autos, denota-se que foram bloqueados ativos financeiros em nome da executada Teresinha Ribeiro de Carvalho no montante de R$ 9.498,17 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e dezessete centavos), conforme detalhamento de mov. 315.1. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV, do CPC são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" (grifei). Com efeito, os valores existentes em conta poupança, conta corrente ou fundo de investimento inferior ao limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) e aqueles provenientes de proventos (CPC, art. 833, IV) são considerados impenhoráveis, pois visa a garantir ao mínimo existencial do devedor e promover o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, INCISO X, DO CPC. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSTANTE E UTILIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026857-38.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.09.2018). Impõe-se dizer que o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n° 13.105/2015), todas as normas processuais passaram, necessariamente, a ser interpretadas à luz da Constituição da República e de seus preceitos fundamentais, conforme dispõe o artigo 1° do Código de Processo Civil: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. O reflexo dessa vinculação normativa-constitucional atingiu não só o processo de conhecimento, mas também o processo executivo. Vários princípios passaram a moldar a forma e o conteúdo dos processos de execução tendo por base preceitos constitucionais, tais como o princípio Nulla Executio Sine Titulo (não há execução sem título), desfecho único, disponibilidade da execução, menor onerosidade, patrimonialidade, utilidade, satisfação do direito do credor, lealdade e boa-fé processual, atipicidade dos meios executivos e contraditório, por exemplo. Em outras palavras, pode-se dizer que nada obstante ao objetivo processual da demanda executiva (satisfação do crédito consubstanciado no título executivo extrajudicial), todo o tramite da execução deve observar, estritamente, além das normas processuais, os princípios citados acima em conjunto com preceitos constitucionais, sendo vedada a prática de qualquer ato processual que importe em retrocesso dos direitos e garantias fundamentais. O ato de interpretar as normas processuais passou de um ato meramente cognitivo do texto normativo para um ato construtivo da norma a ser aplicada ou de criação de seu sentido normativo à luz do caso concreto, em aceitável distinção entre texto normativo e norma jurídica. Tanto é assim que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em situações excepcionais, tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, "a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Frisa-se, se é possível a relativização da impenhorabilidade do salário para pagamento de verba de caráter não alimentar, também o deve ser para satisfação do crédito de natureza alimentar, porquanto de maior relevância e importância. É dizer, segundo recente entendimento da Corte Superior há sinalização de "mudança de paradigma acerca da regra de impenhorabilidade de remuneração mesmo na hipótese em que o valor executado não tenha natureza alimentar, desde que não haja comprometimento da subsistência digna do devedor e de sua família" (REsp 1722673/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018). Assim, o que se deve discutir, não é se os valores discutidos são ou não de natureza alimentar, tampouco se é possível ou não a relativização da impenhorabilidade arguida, porque apreciado que esta não é absoluta. O cerne da questão cinge-se em analisar se a quantia constrita é necessária ou não, ao devedor, para lhe assegurar sobrevivência digna. Outrossim, para além das hipóteses do art. 833, §2º, do CPC, em situações excepcionais deve-se, igualmente, ser relativizada a regra da impenhorabilidade, a fim de que as dívidas sejam saldadas e quitadas, ainda que o crédito não tenha caráter alimentar, na medida em que o Poder Judiciário não pode se manter inerte ou ser conivente com o inadimplemento e mora, deixando de efetuar a quitação do que deve, voluntariamente. É dizer, existindo bens, não se mostra crível, de forma consciente e voluntária, se eximir das obrigações impostas, por Lei ou título executivo extrajudicial, por prazo incerto e indeterminado, ao argumento de que parte dos valores são impenhoráveis. Isto porque, a impenhorabilidade assegurada na legislação visa a garantia da subsistência digna, devendo as partes, por ocasião dos negócios jurídicos, observarem a boa-fé objetiva e adimplir com as obrigações assumidas voluntariamente. Ao que se verifica, por ora, pretende discutir a penhorabilidade ou não dos ativos financeiros, sem, entretanto, indicar meios menos onerosos e mais eficazes (CPC, art. 805) para quitar as obrigações constantes no título executivo, demonstrando, a priori, desinteresse no pagamento do débito. Saliento, a impenhorabilidade de verbas alimentares, aqui incluídos vencimentos, salários, pensão, benefícios previdenciários, subsídios, pequena quantia aplicada na caderneta de poupança, não visa a impedir que o credor venha a satisfazer seu crédito, tampouco que o devedor abuse do benefício legal para esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, mas sim assegurar a sobrevivência digna do devedor. É dizer, não se mostra crível, por meio da impenhorabilidade legal, e em inequívoco prejuízo do credor e às suas custas, manter padrão de vida incompatível com suas despesas, aqui incluído o débito existente que deve ser satisfeito em prol da boa-fé que se espera das relações contratuais. A respeito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR MITIGADA. EXCEÇÕES PREVISTAS NO §2º DO ART. 833 DO CPC/15 E NAS DECISÕES DO STJ. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INEXISTENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA EVENTUAL REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009750-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.06.2022) Ressalto, a viabilidade da penhora, seja por meio do SISBAJUD, seja por posterior deliberação acerca de penhora dos rendimentos da executada, com possibilidade de retenção de parte ideal na fonte, se mostra possível. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE AUTORIZA A PENHORA DE 10% SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O SALÁRIO É VERBA IMPENHORÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, E QUE, OUTROSSIM, DESTINA-SE À SUA SUBSISTÊNCIA MÍNIMA E DE SUA FAMÍLIA – TESE REJEITADA – ANÁLISE DO CASO CONCRETO - EM QUE PESE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NOS ART. 833, IV, DO CPC E ART. 7º, X, CF/88, É POSSÍVEL A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO MESMO DIANTE DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE RESPEITADO O PATRIMÔNIO MÍNIMO DO DEVEDOR – AGRAVANTE QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR À MÉDIA NACIONAL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PENHORA PARCIAL IRÁ COMPROMETER SEU SUSTENTO - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A PENHORA PARCIAL DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0074099-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 06.06.2022) A própria executada alegou que possui duas fontes de renda na conta bancária n. 00005-1, da agência cooperativa 0751, sendo o crédito de seu benefício previdenciário de aposentadoria no importe de R$ 7.312,73 e de previdência privada no valor de R$ 4.662,91, o que totaliza R$ 11.975,64, montante muito superior às despesas mensais comprovadas aos movs. 314.6/314.8, referente ao salário de suas cuidadoras, no valor de R$ 3.000,00 cada. Inclusive, a executada demonstra um padrão de vida relativamente alto, muito superior à condição da maioria dos brasileiros que sobrevivem com pouco mais de um salário mínimo nacional mensalmente. Outrossim, entendo que a constrição do salário deve observar limites, não sendo admissível a indisponibilidade integral. A jurisprudência vem consolidando a possibilidade de bloqueio de 30% dos rendimentos, inclusive para fins de penhora diretamente sobre os rendimentos. Tal posicionamento e percentual deve balizar também a indisponibilidade via SISBAJUD. Destaco que, quando da realização do bloqueio judicial, havia saldo bancário de R$ 1.832,02 na conta da executada, conforme demonstra o extrato bancário de mov. 322.4, circunstância que demonstra que a renda auferida supre suas despesas básicas e lhe permite viver confortavelmente. De outro lado, o atestado médico de mov. 314.3 aponta que a executada apresenta "distúrbio de linguagem e contato pobre com examinador", mas estranhamente ainda continua sem curador especial e, ao que parece, apenas com acompanhamento das cuidadoras, segundo informações de mov. 322.1, o que demonstra a necessidade de se averiguar sua capacidade de representação no feito. Assim, não se sabe quem está administrando a conta bancária da executada considerando seu quadro de saúde (físico e psíquico), diante das aparentes limitações, e nem mesmo se todos os valores descontados nos extratos de movs. 322.3 e 322.4 seriam destinados exclusivamente à sua subsistência ou referente a eventual núcleo familiar, dentre outras questões. Quanto aos demais valores, não há comprovação da sua origem. Veja-se que nenhum extrato bancário foi juntado quanto à conta bancária existente no Banco Cooperativo Sicredi S.A., onde também foram bloqueados valores. Deste modo, considerando que a constrição recaiu sobre a integralidade dos valores existentes em conta bancária de titularidade da executada no importe de R$ 9.416,05 (mov. 315.1), entendo por liberar R$ 6.591,23, equivalente a 70% do valor indisponibilizado, a fim de assegurar a sobrevivência digna e o custeio das despesas básicas. Desbloqueie-se. Por consequência, assegurado 30% dos valores, entendo pela possibilidade de constrição e converto em penhora a indisponibilidade de R$ 2.824,82. Assim, converto a indisponibilidade em penhora, forte no art. 854, §5º, do CPC e determino a transferência do valor de R$ 2.824,82 da conta da Cooperativa Sicredi Credenoreg. Transfira-se, observada a ordem cronológica e o valor de R$ 82,12 na outra conta bancária da executada. Eventual expedição de alvará/ofício de transferência será objeto de deliberação futura, após estabilizada a presente decisão. 3. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se foi iniciado procedimento de interdição ou curatela ou qual a sua situação de representação atual, considerando que o atestado de mov. 314.3 aponta baixa capacidade de comunicação e compreensão, não se tendo certeza quem está administrando seus bens e interesses. No mesmo prazo e se for o caso, deverá regularizar sua representação legal e processual. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Diego Paolo Barausse Juiz de Direito Substituto

08/02/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO Agravado: CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA 1 - Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024/3 Recurso: 0009600-93.2016.8.16.0024 Ag 3 Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Liminar Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – Pet 2), publicada em 03.02.2023, que inadmitiu o Recurso Especial interposto por TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO, ante a inexistência de prova de sua tempestividade. A parte agravada apresentou contrarrazões arguindo, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso; e, no mérito, pugnando pelo seu não provimento. (mov. 11.1) É o relatório. 2 - O conhecimento do presente Agravo Interno é inviável, dada a inexistência de dúvida objetiva acerca do recurso cabível e adequado para impugnar a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Com efeito, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, é objetivo ao prever e delimitar a interposição do recurso de Agravo Interno para os casos de decisões proferidas com alicerce nos seus incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, o artigo 1.030, § 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: hipóteses de inadmissão do recurso. Nesse contexto, inexistindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, justamente em razão da clareza da norma, a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Analisados os autos, verifica-se que não há recurso a ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, pois contra a inadmissão do recurso extraordinário a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Descabe, pois, a remessa dos autos a este Supremo Tribunal Federal ou mesmo a sua conversão no agravo de que trata o art. 1.042 do CPC/2015, considerado o evidente erro grosseiro. Nesse sentido o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgInt no RE no Resp nº 1.782.858/DF: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. 2. Há, na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de outro recurso, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (Corte Especial, Rel. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/6/19). Ex positis, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária, para que proceda a sua baixa. Publique-se. Brasília, 3 de fevereiro de 2021. Ministro LUIZ FUX Presidente Documento assinado digitalmente” (STF, ARE n. 1.307.811/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 05/02/2021 – com destaque). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, tendo em vista que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017). 3 - Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do recurso de Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-08/G1V23

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024/2 Recurso: 0009600-93.2016.8.16.0024 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO Requerido(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 14.11.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterada pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 29.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-69E

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009600-93.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO SENTENÇA 1. Relatório: Inicialmente, foi ajuizado pela Construtora Fontanive Ltda em face de Teresinha Ribeiro Carvalho – Oficiala de Registro de Títulos e documentos do registro de imóveis do Foro Regional de Almirante Tamandaré, pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a requerida recebesse a documentação e procedesse a averbação da conclusão das obras, com dispensa de caução (evento 1.1). A requerente sustentou, em síntese: a) que é Incorporadora de Empreendimento Imobiliário, financiado com recursos do FGTS no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o qual alberga a moradia de 132 (cento e trinta e duas) famílias e cujo registro consta da Matrícula nº 14.996 do Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional; b) que após receber a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, requereu, em 14 de setembro de 2016, a averbação da conclusão de obra; c) que o requerimento foi devolvido com diversas exigências que não possuem relação com o pedido de averbação de conclusão de obras (averbações de preservação permanente e de faixas não edificáveis); d) que a demora na averbação acarreta prejuízos aos adquirentes dos imóveis, como pagamento de juros compensatórios e, também, à Incorporadora, que é fiadora dos mutuários até a conclusão das obras e que tem retido junto à Caixa Econômica Federal 5% do valor do empreendimento até a averbação. Requereu, em sede de liminar, que fosse determinada à requerida que recebesse os documentos e procedesse à averbação da conclusão da obra. Após o indeferimento da liminar (evento 13.1), foi deferido o pedido de dilação de prazo para emenda à inicial (evento 22.1). Na sequência, o requerente apresentou emenda à inicial (evento 25). Alegou, em síntese, que após receber o ‘habite-se’, requereu junto ao Registro de Imóveis, em 14/09/2016 a averbação da conclusão de obras; que em 26/09/2016, a requerida, após exame apresentou prenotação nº 32.619, com exigências documentais; que providenciados todos os documentos exigidos, buscou junto à requerida o valor das custas; que a ré apresentou o exorbitante valor de R$ 60.036,72; que tal valor não se coaduna com o montante discriminado na Tabela de Custas nº XIII, vigente no Estado do Paraná, para os atos de oficiais de registro; que solicitou os valores discriminados, os quais foram apresentados; que as averbações apontadas não estavam estampadas na prenotação, surgindo sua exigência apenas após o pedido de esclarecimentos quanto ao valor das custas; que as averbações jamais foram requeridas pela peticionante; que também não encontram amparo para serem referidas de ofício; que tentou resolver a questão, mas foi tratada de maneira descortês e não urbana; que dirigiu-se até a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para consultar a legalidade das exigências pela requerida, na pessoa do Auditor dos Foros Extrajudiciais, Sr. Paulo Mello; que na sequência, a requerida reduziu o valor dos emolumentos e Funrejus para o valor de R$ 28.377,36; que, entretanto, tal valor ainda se encontrava em desacordo com a Tabela de Custas e da Lei nº 11.977/2009; que ao final, o valor da averbação da conclusão de obras finalizou em R$ 510,00 e mais o valor de R$ 5.344,00 à título de Funrejus; que protocolizou suas discordâncias fundamentadamente junto ao Registro citado; que a requerida, em resposta, mudou o entendimento deixando de cobrar os referidos valores; que a alteração de entendimento, implica na procedência do procedimento de suscitação de dúvidas nº 0008282-75.2016.8.16.0024; que a requerida agiu com culpa grave, pois seria inadequado o manejo de suscitação de dúvidas, quando não há discordância entre a registradora e o apresentante; que não havia interesse de agir pela requerida, o que acarretou na extinção do referido feito; que o prazo para registro das averbações, segundo Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial é de 15 (quinze) dias; que a requerida levou mais de 07 (sete) meses para concluir o ato; que em parte, tal ocorrência se deu pela recusa da requerida no recebimento de documentos para averbação da conclusão da obra; que a requerida foi instada a se manifestar, o que foi devidamente cumprido; que foi diversas vezes entregar os documentos, os quais foram rejeitados verbalmente; que a requerida somente recebeu os documentos, quando a parte requerente filmou a recusa feita pela preposta; que a recusa de recebimento de requerimento por agente público é expressamente vedado pela legislação; que a requerida descumpriu com seus deveres funcionais, deixando de atender o requerente com eficiência, urbanidade e presteza; que o atrasado na averbação da conclusão de obras causou prejuízos ao requerente de ordem material e moral; que a CEF, que financiou a obra, reteve os valores devidos ao requerente até a efetiva averbação da conclusão da obra; que o requerente deixou de receber e usufruir de tais valores, retidos por 07 meses; que a imagem da requerente foi abalada, pois os compradores responsabilizaram a construtora pelo atraso e por terem que arcar com juros compensatórios frente à CEF até a efetiva averbação; que enquanto os mutuários pagam os juros de obra, não amortizam o valor principal; que somente com a averbação é que se considera a obra concluída, com o início da amortização pelos mutuários; que houve abalo da imagem junto à CEF, pois considerou o atraso na averbação por inércia da requerente; que ao deixar de registrar os contratos, a requerida impediu a requerente de receber o pagamento pela venda dos imóveis na ordem de R$ 1.500.000,00. Requereu a condenação da requerida no pagamento de danos materiais por lucros cessantes e danos emergentes, bem como a indenização por danos morais. Recebida a emenda à inicial, foi designada audiência de conciliação (evento 28.1), que restou infrutífera (evento 68.1). A requerida Terezinha Ribeiro de Carvalho apresentou contestação. Alegou que as premissas apontadas na inicial não são verdadeiras; que foi a parte requerente quem deu ensejo à instauração ao processo de dúvida, que é consequência da impugnação à cobrança de valores; que não houve a desistência da cobrança dos emolumentos, apenas o sobrestamento para melhor apuração das razões jurídicas. Denunciou à lide a Seguradora Sompo Seguros. Arguiu a incompetência do Juízo de Registros Públicos. Ausência de indicação do valor da causa. Impossibilidade da ampliação de prazo para emendar à inicial e sua intempestividade. Que há limites para o aditamento da inicial. Há falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a requerente deu causa à suscitação de dúvida; que a requerente pleiteou a averbação junto à matrícula nº 14.996; que após, insurgiu-se contra as exigências apontadas no exame de cálculo nº 24, após realizado a prenotação nº 32.619, de 14/09/2016; que o exame de cálculo não configura protocolo de título para registro, mas somente um estudo prévio realizado sobre o título apresentado para que o interessado tenha ciência dos documentos necessários e valores que irá despender; que não foram realizadas as exigências registrais, apenas indicações, em análise preliminar, dos elementos que seriam necessários quando da apresentação efetiva do título à registro; que as averbações não requeridas pelo requerente, embora temporariamente dispensadas, são devidas; que considerando o pleito principal de averbação de conclusão de obra, outras medidas se tornam necessárias; que com a conclusão do empreendimento, faz-se necessária a abertura de todas as matrículas individualizadas; que tais matriculas, devem reproduzir todos os ônus e limitações administrativas existentes sobre a matrícula ‘mãe’; que o ônus consiste em área de preservação permanente, duas faixas não edificáveis e hipoteca; que não se tratava de exigências de ofício, mas realizadas como desdobramento da pretensão do interessado; que a citada mudança de entendimento, apesar de temporária, não se confunde com desistência da cobrança ou de reconhecimento de inexigibilidade; que a existência de área de preservação permanente e faixa não edificável indicaram a necessidade do recolhimento das custas; que em relação ao Funrejus, tinha sua incidência para cada ato a ser praticado, com a abertura de matrícula individualizada dos imóveis; que o valor do funrejus equivalia a 25% do total ato para averbação; que em consultoria à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná e ao setor jurídico do Funrejus, a requerida percebeu a existência de grandes divergências sobre a exigibilidade destes emolumentos e do funrejus para averbação dos ônus existentes na matrícula mãe; que a controvérsia se instaura em razão da interpretação extensiva à vedação de incidência cumulativa de funrejus; que a requerida afirmou que apenas adiou a cobrança; que não mudou de entendimento, apenas postergou a cobrança; que persiste a responsabilidade do requerente pelas averbações; que a abertura das matrículas faz parte do empreendimento; que a requerida expressou as considerações junto ao exame de cálculo nº 24, que não era hipótese alguma de exigência não existente na legislação pertinente, mas de existência de divergências sobre o tema. Afirmou a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade; que não há prova das alegações dos danos sofridos; que não perdeu nenhum centavo, pois os imóveis foram alienados pelo preço devidamente atualizado; que não foi demonstrado dano moral passível de indenização. Requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos (evento 72). Impugnação à contestação, a parte requerente impugnou as questões preliminares aventadas. Ratificou os pedidos iniciais (evento 76.1). O Ministério Público manifestou pela não intervenção (evento 82.1). Foi acolhida a preliminar de incompetência e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional (evento 88.1). O Juiz Titular da 2ª Vara Cível declarou sua suspeição para atuar no feito (evento 97.1). Deferida a denunciação à lide, foi determinada a citação da seguradora (evento 106.1). Devidamente citada (evento 118.1), a seguradora apresentou contestação. Apontou a inépcia, quanto ao valor da causa; impossibilidade de ampliação de prazo para emenda à inicial. Não aceitou a denunciação, em razão da ausência de cobertura, nos termos da apólice. Havendo responsabilidade, deverá se limitar aos valores da apólice. Apontou pela ausência de ato ilícito e nexo de causalidade; que não qualquer demonstração dos lucros de deixou de receber; que não há dano moral passível de indenização. Requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos (evento 120). Impugnação à contestação, a parte requerente impugnou as questões preliminares aventadas. Ratificou os pedidos iniciais (evento 125.1). Manifestação das provas pelas partes (eventos 134 a 136). Oportunizada a manifestação da requerida, quanto à contestação pela seguradora (evento 138.1). A requerida apresentou impugnação à contestação da seguradora. Afirmou que o produto vendido pela seguradora e efetivamente adquirido foi a cobertura para eventos decorrentes da atividade própria; que não se tratava de aquisição de seguro para outras hipóteses; que nas condições especiais ficou claro que a seguradora seria responsável pelo pagamento da indenização a que viesse a requerida a ser condenada, por danos causados a terceiros em decorrência da atividade do segurado em execução no local; que o produto ofertado foi a cobertura em razão da atividade exercida; que não cabe a litisdenunciada se eximir da responsabilidade (evento 146.1). Sobreveio decisão saneadora (evento 151). Foi determinada a emenda ao valor da causa, rejeitadas as preliminares arguidas, postergada a análise da denunciação à lide. Ainda, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova documental e oral. Por fim, designou-se a audiência de instrução e julgamento. A parte autora aditou a inicial, apontando a correção do valor da causa, bem como apresentou o rol de testemunhas. Requereu prazo para recolhimento das custas complementares (evento 159.1). A requerida apontou a interposição do Agravo de Instrumento, pugnando pelo exercício do juízo de retratação (evento 161). Acostou o rol de testemunhas (evento 162.1). A seguradora manifestou desinteresse na oitiva de testemunhas (evento 165.1). Nova decisão acolheu a emenda apresentada do valor da causa, concedeu prazo para recolhimento das custas remanescentes, bem como manteve a decisão agravada pelos próprios fundamentos (evento 166.1). Foi juntada decisão monocrática de Agravo de Instrumento, na qual foi indeferido o efeito suspensivo (evento 173.1). Foram elaboradas as informações de agravo de instrumento, sendo determinado o encaminhamento pela Secretaria (evento 179). A requerida informou que não participaria da audiência designada, pois estaria acometida por doença grave, conforme atestado médico juntado (evento 193). A decisão do evento 200.1 apontou que seria mantida a solenidade, sendo que eventuais requerimentos, acerca do depoimento pessoal, na ocasião do ato seriam deliberados. Realizada audiência de instrução e julgamento, sobreveio o pedido da requerida para redesignação do ato, tendo em vista que as testemunhas por ela arroladas teriam sido impedidas pelo Atual Agende Delegado do Cartório de Registro de Imóveis de comparecer, exigindo-se para tanto a intimação judicial. Foi concedido prazo para comprovar a negativa. Ainda, foram ouvidos o preposto do autor e suas testemunhas (evento 206). A requerida acostou aos autos os e-mails encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré/PR, com a resposta do agente (evento 210). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré (evento 222.1). A requerente pugnou que fosse considerada a desistência da oitiva das testemunhas pela ré, pois não comprovada a notificação daquelas em tempo hábil (evento 231.1). Manifestação da seguradora Sompo Seguros S/A, requerendo o deferimento do pedido de redesignação do ato (evento 233.1). Decisão (evento 236), indeferindo o pedido de redesignação da audiência, vez que não houve comprovação de que a parte realizou intimação das testemunhas arroladas. Alegações finais pela seguradora, onde reiterou os termos da contestação (evento 243.1). A requerente ratificou os termos colacionados na inicial e demais manifestações, pugnando pela total procedência da ação (evento 244.1). Por fim, em alegações finais, a ré levantou a preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da redesignação da audiência de instrução. Ainda, pugnou pela utilização de prova emprestada. Reiterou argumentos já apresentados anteriormente. Requereu a análise das preliminares e, alternativamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou arquivo de vídeo (evento 245). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 248). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Destaca-se que o feito transcorreu com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Também, não se constata a presença de nulidades. Passo a análise das preliminares aventadas em alegações finais pela ré (evento 245.1). Cerceamento de defesa: Afirmou a ré que ocorreu o cerceamento de defesa, em razão de que teve seu pedido de redesignação da audiência de instrução indeferido, pois restou comprovada a negativa pelo atual agente, na liberação das testemunhas por ela arroladas (evento 245.1, item 2). Sem razão, contudo. Conforme já analisado na decisão do evento 236.1, competia ao advogado da parte interessada a intimação das testemunhas arroladas para comparecer no ato, em atenção ao previsto no art. 455, § 2º, do CPC. Inclusive, tal advertência consta nos itens 6 e 7, da decisão saneadora proferida ainda em 10/12/2020 (evento 151.1), da qual a parte teve ciência em 06/02/2021 (evento 158). De mais a mais, acaso a ré tenha se afastado de suas atribuições perante o Cartório, deveria ter tomado as medidas cabíveis, a fim de que as testemunhas fossem intimadas, seja pelo advogado, seja judicialmente, conforme previsão do art. 455 e parágrafos, do CPC. Se a requerida deixou de se atentar às formalidades previstas na lei processual, deve assim arcar com as consequências nela elencadas (art. 455, § 2º, do CPC). Ainda, o não comparecimento das testemunhas só foi relatado na solenidade (evento 206.1), realizada no dia 25/05/2021. Ademais, o e-mail encaminhado pelo agente interino apontou que as testemunhas só foram informadas da audiência no dia do ato (evento 210.2). Portanto, considerando que a requerida não tomou as medidas cabíveis, a fim de que as testemunhas comparecessem ao ato, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Prova emprestada: Ainda, em complemento à alegação de cerceamento de defesa, requereu a utilização de prova emprestada, com a juntada de arquivo de vídeo com depoimento de Adriano Lucas Lima Tavário (evento 245.1, item 2, e evento 245.2). Indefiro a utilização do referido depoimento, considerando que sequer há indicação e individualização da origem de tal prova, pois a ré se limitou a apontar que foi produzida perante o Juízo da Vara de Registros Públicos de Almirante Tamandaré-PR. De mais a mais, já encerrada a instrução no feito, conforme se vê da decisão do evento 236.1, a qual intimou as partes para alegações finais. Portanto, precluso o requerimento de utilização de prova emprestada. Aditamento da inicial e interesse de agir: Ressalto que tais preliminares já foram analisadas e rechaçadas, conforme se vê da decisão saneadora do evento 151.1, itens 2.2 a 2.5. Ademais, tais questões foram também debatidas e afastadas, no agravo de instrumento interposto pela ré, o qual foi negado provimento (evento 222.1). Passo a analisar o mérito. MÉRITO 2.1. Responsabilidade Civil: Inicialmente, cumpre analisar a responsabilidade civil de agente delegado por danos causados a terceiros no exercício de sua atividade pública. A Constituição Federal dispõe em seu art. 236 que “os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”, prevendo, ainda no parágrafo 1º do referido dispositivo que a lei “regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Nesse mesmo sentido, o art. 22 da Lei 8.935/94 dispõe: Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. No caso concreto, a requerida à época dos fatos (iniciados em setembro/2016) exercia serviço público delegado, sendo que a responsabilidade do oficial pelos atos cartorários que pratica é de natureza subjetiva, dada a alteração do artigo 22, da Lei 8.935/94, com a redação trazida pela Lei 13.286/16 (vigência a partir de 10/05/2016), sendo assim imprescindível sua qualificação de culpa ou dolo. Esta natureza subjetiva da responsabilidade pessoal dos notários foi reafirmada em decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no RE 842846/RJ (repercussão geral): “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. (...) 8. A Lei 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e fixa o estatuto dos serviços notariais e de registro, predicando no seu art. 22 que “os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016)”, o que configura inequívoca responsabilidade civil subjetiva dos notários e oficiais de registro, legalmente assentada. 9. O art. 28 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) contém comando expresso quanto à responsabilidade subjetiva de oficiais de registro, bem como o art. 38 da Lei 9.492/97, que fixa a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e os de seus prepostos. (...)” (RE 842846, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019) No mesmo sentido, cito precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. JULGAMENTO (ANTECIPADO) DO MÉRITO DA DEMANDA DE ANULAÇÃO. NÃO FIXAÇÃO ENTÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECLUSÃO, INADMISSIBILIDADE DA SUA DISCUSSÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE TABELIÃO POR FALSIDADE DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LEI N. 13.236/16. ATO NOTARIAL PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DESSA LEI. AUSÊNCIA DE CULPA DA OFICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (COM ELOGIO AO MM. JUIZ PROLATOR E ANOTAÇÃO EM SUA FICHA FUNCIONAL) (TJPR - 10ª C.Cível - 0010306-14.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.03.2021) Nesse contexto, a titular da serventia passa a executar o serviço cuja responsabilidade é pessoal e subjetiva. Em matéria de responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil diz que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito”. Ao lado disso, o art. 927 do Código Civil impõe a obrigação de se reparar o ato ilícito provocado. Assim, passo a análise dos requisitos configuradores da responsabilidade civil subjetiva. 2.2. Do dever de indenizar: Tem-se que a responsabilidade civil subjetiva decorre da conjugação de quatro elementos, quais sejam: (i) ação ou omissão; (ii) culpa ou dolo; (iii) nexo de causalidade; e (iv) dano. a) Ação ou omissão: As condutas humanas que venham a causar um dano podem decorrer de uma ação que se origina da ação de fazer ou de uma omissão. No presente caso, a autora apontou que os atos da ré lhe causaram prejuízos, diante da recusa de receber os requerimentos, registrar os contratos, cobrar emolumentos excessivos e levantar suscitação de dúvidas, o que teria acarretado na demora no processo de averbação da conclusão da obra. A requerida, por sua vez, apontou que não se tratavam de averbações de ofício, pois havia regramento para que constassem os ônus nas novas matrículas e, por consequência, a cobrança de emolumentos; que a autora deu causa a suscitação de dúvidas. Inexistiu conduta ilícita e culposa da ré. Pois bem. No intuito de resolver o mérito, entendo necessário analisar os fatos pormenorizadamente, conforme adiante se vê. Compulsando os autos, a empresa requerente narrou que é incorporadora do empreendimento imobiliário, financiado com recursos do FGTS no âmbito do Programa Nacional de Habitação Popular, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, o qual albergou a moradia de 132 (cento e trinta e duas) famílias, cujo registro constou na matricula 14.996, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré-PR. Encerrado o empreendimento, munido do ‘habite-se’ expedido em 13/09/2016 – evento 1.36, a parte autora se dirigiu até à referida repartição em 14/09/2016, a fim de providenciar a averbação da construção e da instituição de condomínio, tendo recebido a ficha de exigências de prenotação nº 32.619 (evento 25.2), sem qualquer menção de valor, apenas determinando-se o recolhimento de custas. Providenciados os documentos, novamente, a parte se dirigiu ao cartório, no qual teria recebido novas exigências na data de 11/10/2016 (documento acostado no evento 1.1, item II – dos fatos), distintas das primeiras apresentadas. Tal documento se encontra denominado como Exame de Cálculo nº 24. Lá, constatou-se a necessidade de averbações de preservação permanente e de faixa não edificável, com o recolhimento das respectivas custas que somariam aproximadamente R$ 60.036,72 (evento 25.3). O requerente, então, insurgiu-se contra as referidas exigências (evento 25.14), pois seriam objeto diverso da averbação de conclusão da obra. Ainda, o valor estabelecido seria exorbitante e não se coadunaria com os previstos na Tabela de Custas nº XIII, do Estado do Paraná, vigente para atos de Oficiais de Registro. Também, apontou que seria parte ilegítima para pagar averbações nas matrículas das unidades autônomas. Acaso a ré mantivesse o entendimento, requereu a remessa dos autos ao Juízo Competente, como suscitação de dúvidas. Destaca-se ainda que, embora não comprovado nos autos, a parte requerente apontou que a ré teria reduzido o valor dos emolumentos para R$ 28.337,36 (evento 25.1, item II, dos fatos). De qualquer sorte, o autor ainda entendia que tal valor era excessivo. A citada impugnação foi protocolada perante a ré, em 19/10/2016, conforme se vê da documentação do evento 1.1, fls. 07/21, dos autos de suscitação de dúvidas de nº 8282-75.2016.8.16.0024. Posteriormente, na data de 04/11/2016, foi protocolado procedimento de suscitação de dúvida pela requerida Teresinha, em razão da impugnação apresentada pela parte autora, assinada pela advogada que representa a requerente neste feito, perante a Vara de Registros Públicos de Almirante Tamandaré-PR, de nº 8282-75.2016.8.16.0024. A agente apresentou o procedimento em juízo, com parecer elucidativo, acerca da situação aventada pela autora. Em síntese, a agente apontou que as averbações de área de ‘preservação permanente’ e ‘faixa não edificável’ não se tratavam de exigências de ofício, mas de limitações administrativas existentes na matrícula ‘mãe’ que deveriam ser reproduzidas nos novos registros, tratando-se de obrigação propter rem, em analogia ao previsto no art. 167, inciso II, item 22, da Lei nº 6.015/73. Ainda, em relação aos emolumentos, a ré teria mudado de entendimento, deixando de cobrá-los, até que a matéria fosse pacificada, após consulta verbal perante à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, setor Funrejus. Por fim, apontou que entendia necessárias as referidas averbações de ônus. Adiante, em análise ao Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - Foro Extrajudicial, de fato, verifica-se necessária a anotação dos ônus constantes na matrícula ‘mãe’, quando da abertura da matrícula das unidades autônomas construídas: Art. 543. No parcelamento decorrente, ou não, de incorporação, ou na divisão do imóvel, será aberta matrícula para cada uma das partes resultantes e, em cada matrícula, serão inscritos o título da divisão e os ônus existentes. Na matrícula originária será averbado o seu encerramento. Art. 607. Na escrituração dos registros das incorporações imobiliárias, disciplinadas na Lei nº 4.591/1964 e das transações pertinentes às unidades autônomas delas resultantes, serão observadas as mesmas normas relativas aos loteamentos mencionados no art. 591 deste Código. Art. 615. Independentemente da ficha auxiliar a que se refere o art. 613 deste Código, por ocasião do ingresso de contratos relativos a direitos de aquisição de frações ideais e de correspondentes unidades autônomas em construção, serão abertas fichas complementares, necessariamente integrantes da matrícula em que registrada a incorporação. § 3º Eventuais ônus existentes na matrícula em que estiver registrada a incorporação serão, por cautela e mediante averbação, transportados para cada uma das fichas complementares. § 4º Averbada a construção e efetuado o registro da instituição e especificação do condomínio, serão canceladas as fichas complementares, sendo abertas novas matrículas das unidades autônomas construídas, contendo as informações naquelas lançadas. Entretanto, a abertura da matrícula das unidades autônomas somente se dará após realizada a averbação da construção e instituição de condomínio, o que não foi providenciado pela ré, haja vista o ajuizamento da inicial de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente do evento 1.1. Art. 614. A matrícula das unidades autônomas somente será aberta depois de averbada a construção e registrada a instituição do condomínio. Portanto, não verifico ilegalidade no ajuizamento pela ré da suscitação de dúvidas levantada pela parte autora, considerando que aquela entendia necessárias as averbações nas matrículas autônomas. De qualquer sorte, o que se conclui é que com o protocolo/prenotação (nº 32.949) do procedimento de suscitação de dúvidas de nº 8282-75.2016.8.16.0024, em 04/11/2016, no Juízo da Vara de Registros Públicos, a requerida deixou de cobrar as custas, embora entendesse que deveria realizar as averbações. Assim, dispensada a necessidade do recolhimento dos emolumentos, a partir de 04/11/2016, não se mostra lícita a conduta da ré, que recalcitrantemente, deixou de realizadas as averbações requeridas. Posteriormente e por diversas vezes, a parte autora se dirigiu à registradora, todavia, retornou com novas fichas de exigências (eventos 25.7 a 25.12). Da análise das fichas mais recentes acostadas nos autos (de nº 33.509 e 33.510 – de 23/12/2016 – eventos 25.11 e 25.12), apontou-se o seguinte: - Aguardando o cumprimento da Prenotação n.º 32.949 deste Oficio (Processo de Dúvida). Ou seja, a requerida deixou de efetuar as averbações a partir de 04/11/2016, mesmo tendo dispensado o recolhimento dos emolumentos, constando como única pendência o procedimento de suscitação de dúvidas, como fundamento para deixar de cumprir os atos. A partir de tal evento é que se verifica a ilicitude dos atos da requerida. b) Dolo ou culpa: Nessa esteira, exige-se ainda a conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa stricto sensu caracteriza-se quando o agente causador do dano praticar ato com negligência, imperícia ou imprudência. O dolo, por sua vez, é a vontade conscientemente dirigida à produção do resultado ilícito. Verificada a omissão da requerida, denota-se que essa agiu com negligência, ao deixar de realizar as averbações requeridas, tão somente, com base no resultado do procedimento de suscitação de dúvidas. Não se nega aqui o dever da requerida ao realizar eventuais exigências e dar andamento em eventual suscitação de dúvidas, todavia, deve agir dentro dos limites legais, em consonância ao previsto nos arts. 198 e 204, ambos da Lei nº 6.015/73. Art. 198. Tomada a nota da apresentação, e conferido o número de ordem, o oficial verificará a legalidade e a validade do título, procedendo ao registro, se o mesmo estiver em conformidade com a lei, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, salvo no caso previsto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969, em que o prazo será de três (3) dias úteis. § 1º O oficial fará essa verificação no prazo improrrogável de cinco (5) dias úteis, e poderá exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei, concedendo-lhe, para isso, prazo razoável. § 2º O oficial indicará por escrito a exigência cuja satisfação seja necessária ao registro. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial ou não podendo satisfazê-la, será o título a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la. Art. 204 - A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente. Foram apresentadas diversas fichas ao autor. Ainda, exigiu-se a resolução de um procedimento de suscitação de dúvida, no qual a própria ré teria dispensado o recolhimento dos emolumentos, em 04/11/2016 – data do protocolo da suscitação de dúvidas em Juízo. Há de se considerar também que, dispensadas as custas, extrapolou-se o prazo previsto para as averbações, conforme se vê do art. 536, § 4º, item F, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná - Foro Extrajudicial: Art. 536. O prazo de eficácia da prenotação, 30 (trinta) dias, a contar da data da apresentação, é peremptório, admitindo-se a sua prorrogação na ocorrência de dúvida suscitada ao Juiz de Registros Públicos competente (art. 198 da LRP) e diante de exceções legalmente discriminadas. § 6º É de 15 (quinze) dias o prazo para execução dos serviços previstos nas Leis nº 10.931/04, 9.514/97 e 11.977/2009, a saber: f) registros ou averbações de títulos referentes aos instrumentos particulares de compra e venda com alienação fiduciária provenientes do Programa Minha Casa Minha Vida. Portanto, tendo como única pendência um procedimento, no qual, verificou-se dispensado recolhimento de custas, é notória a negligência da ré. Importante destacar ainda que, nos autos de suscitação de dúvida, foi exarada decisão determinando que a ré providenciasse a averbação, diante da dispensa do recolhimento das custas (evento 25.4 destes autos), tendo sido confirmado cumprimento pela ré somente em 20/04/2017, conforme se vê do documento de evento 38.1, dos autos nº 8282-75.2016.8.16.0024. Denota-se que, desde a dispensa do recolhimento das custas (04/11/2016) até a efetiva comprovação da averbação (20/04/2017), levaram aproximadamente quase 05 (cinco) meses, a fim que as averbações fossem cumpridas, que se deram somente a partir de ordem judicial. Coincidentemente, tal cumprimento ocorreu após o pagamento das custas pela empresa requerente, conforme se vê dos documentos do evento 25.17/25.18. c) Nexo de causalidade: O instituto aqui apontado, por sua vez, é a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano suportado por alguém, vez que inexiste dano sem que a sua causa esteja relacionada com o comportamento do ofensor, não havendo a obrigação de indenizar. O nexo se verifica na conduta negligente da requerida, ao deixar de efetuar as averbações de conclusão de obra e, por consequência, os contratos de aquisição dos compradores, bem como registro condominial, o que acarretou na retenção dos valores pela CEF, instituição que financiou a obra (evento 25.5). d) Dano: Por fim, imprescindível a ocorrência de dano, vez que sem ele não há dever de reparação. O dano pode ser material (causado diretamente à vítima ou seu patrimônio) ou imaterial (causado à personalidade, honra, imagem, liberdade etc.). No caso dos autos, verifica-se que diante da negligência da ré, a autora teria deixado de receber os valores pela instituição financeira (CEF), a qual reteve o numerário (evento 25.15), até que se concluíssem os procedimentos administrativos. Ainda, narrou a ocorrência de danos morais, em razão do abalo da imagem perante à instituição financeira e os compradores. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade civil subjetiva da requerida, em razão da prática de atos ilícitos com negligência, verifica-se o dever de indenizar. Passo a análise da denunciação à lide e eventual responsabilidade solidária da seguradora. 2.3. Denunciação à lide: responsabilidade solidária. Em contestação, a requerida Terezinha apresentou denunciação à lide em face da Seguradora Sompo Seguros S.a, em razão da contratação de apólice de seguro (evento 72.1, item 3). Deferida a denunciação, foi determinada a citação da empresa (evento 106.1). A Seguradora Sompo Sa apresentou contestação, na qual expressamente não aceitou a denunciação à lide, diante da ausência de cobertura, nos termos da apólice contratada (evento 120.1). Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp. 925.130/SP pelo rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a seguradora é solidariamente responsável, dentro dos limites contratados, conforme se vê na ementa infra: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp 925.130/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, DJe 20/04/2012). Dessa forma, é necessário analisar os termos da apólice, a fim de que se verificar eventual cobertura securitária. Compulsando o documento retro citado (evento 72.2), verifica-se a contratação das seguintes coberturas: Coberturas contratadas: 0001−BASICA − INC, RAIO, EXPLOSAO/IMPLOSAO 1103−DANOS ELETRICOS − CURTO CIRCUITO 1106−VIDROS/ANUNC/LETREIR/ANTEN/ESPELH/MARMORES 11109−ROUBO/FURTO QUALIFICADO 11117−PERDA/PAGAMENTO DE ALUGUEL 1131−VENDAVAL ATE FUMACA − EXCETO BENS AR LIVRE 1134−RECOMPOSICAO DE REGISTROS E DOCUMENTOS 1135−DANOS A VEIC TERC DENTRO LOCAL SEG 1189−R C OPERACOES As partes divergem acerca da cobertura indenizatória dos atos praticados pela ré, no item 1189-Responsabilidade civil Operações. Da leitura das condições gerais do seguro (evento 120.5), pode-se encontrar a definição da Responsabilidade Civil Operações: COBERTURA ADICIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OPERAÇÕES 1. Esta cobertura garante o reembolso ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização (LMI) estabelecido na apólice, das quantias pelas quais vier a ser civilmente responsabilizado e condenado a pagar, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, exarada em ação de responsabilidade civil contra o Segurado ou por acordo entre este e o(s) terceiro(s) prejudicado(s) com anuência prévia e expressa da Seguradora, relativas a reclamações por danos corporais e/ou materiais cobertos e indenizáveis pela apólice involuntariamente causados a terceiros decorrentes da atividade do Segurado em execução no local segurado, bem como nas ações emergenciais promovidas para tentar impedir que ocorra o sinistro ou para diminuir suas consequências, desde que as despesas realizadas pelo segurado ao empreender tais ações emergenciais e que tenham sido comprovadas ou, na ausência de comprovantes, confirmadas por vistorias e/ou perícia técnica efetuada pela Seguradora, limitados, porém, a 10% (dez por cento) do Limite Máximo de Indenização (LMI) desta cobertura, ocorridos durante a vigência da apólice. 1.1. O termo “despesas” significa gastos realizados pelo segurado em caráter de urgência, com o objetivo de tentar evitar e/ou impedir os danos causados a terceiros, e cobertos pelo seguro. Verifica-se que a cobertura “Responsabilidade Civil Operações” engloba “[...] reclamações por danos corporais e/ou materiais cobertos e indenizáveis pela apólice involuntariamente causados a terceiros decorrentes da atividade do Segurado em execução no local segurado [...]”, conforme defendido pela ré, em sua réplica (evento 146.1). Ainda, conforme as cláusulas gerais, a fim de que se enquadrem em tal cobertura, os eventos devem estar relacionados aos seguintes atos: 2. Os eventos ocorridos devem ser relacionados com: a) Incêndio e/ou explosão originados nos imóveis e/ou nas instalações da empresa segurada; b) Queda, lançamento ou deslocamento de quaisquer objetos; c) Desabamento total ou parcial; d) Acidentes causados por ações necessárias as atividades do segurado, mesmo que realizadas eventualmente, inclusive carga e descarga; e) Acidentes causados por veículos terrestres de propriedade do Segurado, ou por ele alugados, arrendados ou administrados, ocorridos dentro do local segurado; f) operações comerciais e/ou industriais do Segurado no local do risco especificado na apólice; g) danos causados por mercadorias durante o transporte e entrega, exclusivamente pelo Segurado, em local de terceiros, ou em via pública, excluído os danos decorrentes de acidente com o veículo transportador; h) eventos socioculturais patrocinados pelo Segurado, exclusivamente no local de risco especificado na apólice, sem cobrança de ingressos, limitado aos seus empregados, familiares e pessoas comprovadamente convidadas; i) existência de anúncios, painéis e letreiros no local segurado. Conforme se vê dos artigos 1º ao 4º, da Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o art. 236, da Constituição Federal, a qual dispõe sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), os serviços prestados pela ré não se enquadram nos eventos da cobertura securitária: Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado). Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos. Adiante, ainda nas cláusulas gerais do seguro, item “Responsabilidade Civil Operações”, verifica-se a exclusão de falhas profissionais de qualquer natureza: 5. Além das exclusões previstas nas Condições Gerais deste Seguro, não estarão garantidas por esta Cobertura as perdas direta e indiretamente causadas a ou decorrentes de: [...] c) falhas profissionais de qualquer natureza. [...] Desta feita, como os serviços prestados pela ré não se enquadram nos eventos cobertos pelo seguro contratado, aliado à exclusão da cobertura, conclui-se pela ausência de responsabilidade solidária da seguradora. Nesse sentido, cito precedente em caso análogo: APELAÇÃO 1 (SEGURADORA). ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA. CONTRATO PREVÊ EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SÚMULA 402 DO STJ. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A RESSARCIR DANOS MORAIS À LITISDENUNCIANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA CARACTERIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDÊNTE A LIDE SECUNDÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001329-17.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 18.10.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. – AÇÃO DE DIREITO DE REGRESSO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA RÉ A INDENIZAR A SEGURADORA AUTORA. OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DA LIDE SECUNDÁRIA ENTRE A TRANSPORTADORA LITISDENUNCIANTE E A SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA DANO À CARGA TRANSPORTADA PELA SEGURADA. CLÁUSULA LIMITATIVA REDIGIDA DE FORMA CLARA, COM DESTAQUE E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DENUNCIAÇÃO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 9ª C.CÍVEL - 0001885-10.2014.8.16.0108 - MANDAGUAÇU - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.07.2019). Rejeito, portanto, a denunciação à lide. Passo a análise pormenorizada dos danos sofridos pela parte autora. 2.4. Danos materiais: O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes. Narrou que após a averbação, a CEF liberou apenas o valor de R$ 460.071,27. Ainda, apontou que os valores dos contratos recusados para registro totalizaram R$ 2.123.196,90. Dessa forma, calculadas as perdas de juros das aplicações financeiras mensais, a partir do mês de outubro de 2016, o valor devido a título de lucros cessantes e danos emergentes importou em R$ 183.391,65 (evento 25.1). É sabido que o dano patrimonial compreende danos de duas ordens, os danos emergentes e os lucros cessantes. Aqueles traduzem valores efetivamente perdidos pelo ofendido em razão da lesão. Já os lucros cessantes podem ser descritos como tudo aquilo que o ofendido razoavelmente deixou de lucrar. Nos termos do art. 402 do Código Civil, “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Passo a análise individualizada. a) Danos emergentes: Conforme já destacado, danos emergentes compreendem valores efetivamente perdidos pelo ofendido. No tocante aos referidos danos, verifico que não restou demonstrado efetivo prejuízo ao autor, diante da conduta ilícita da ré. Em sua inicial, a parte autora apontou que teve perdas de juros nas aplicações financeiras mensais (Caixa Fic Giro Empresas RF REF DI), que totalizaram R$ 183.391,65. Para o cálculo, o autor apontou um valor bloqueado de R$ 2.583.268,18, que seria a soma da quantia liberada pela instituição após a averbação (R$ 460.071,28), e o numerário referente aos contratos recusados para registro (R$ 2.123.196,90). De início, tal montante sequer foi comprovado, e ainda diverge da importância apontada nos fatos (R$ 1.500.000,00) – evento 25.1, item II: “Além disso, a Oficiala ao se recusar a registrar os contratos impediu a Construtora de receber o pagamento pela venda dos imóveis na ordem de R$ 1.500.000,00. Mostra-se, no mínimo, estranho de que o valor bloqueado pela CEF, a título de financiamento do empreendimento, seja superior ao valor da venda dos imóveis. De mais a mais, foram aplicados índice de juros, sem qualquer fundamentação, mês a mês, entre outubro de 2016 a abril de 2017 (1,02%, 1,01%, 1,18%, 1,05%, 0,84%, 1,02% e 0,77%, respectivamente). Sem embargo, em análise ao ofício da CEF, de evento 25.15, denota-se que os valores bloqueados eram o montante de R$ 1.418.168,12 e R$ 229.779,00, em 20/01/2017. Ainda, o que se busca aqui é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima, e não um dano presumido, em razão de supostas aplicações financeiras, que sequer há demonstração da existência. Portanto, assiste razão à ré, em contestação, ao afirmar que não se pode presumir a perda de juros de aplicações financeiras, em razão da intenção da parte autora em investir referido montante. Dessa forma, não há comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente, em relação aos danos emergentes, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cito caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – APREENSÃO DE VEÍCULO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE NÃO FORA OBJETO DA ALIENAÇÃO – VENDA JUNTAMENTE COM O BEM ALIENADO EM LEILÃO – DANOS MATERIAIS – FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADOS – AUTORA, QUE POR SUA VEZ TEM O DEVER DE COMPROVAR OS DANOS EMERGENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I DO CPC/2015 – CONTRATO DE LOCAÇÃO – POSSÍVEL SIMULAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS MENSAIS ATRAVÉS DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE PAGAMENTO - REMESSA DA CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DEVER DE INDENIZAR AFASTADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0018357-15.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.11.2020). Improcedente neste ponto. b) Lucros cessantes: Por sua vez, o lucro cessante consiste na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima (...) (Programa de Responsabilidade Civil. 13ª ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 106). Da análise da inicial de tutela de urgência, a parte autora apontou que a recalcitrância da ré na averbação no registro acarretou em prejuízos, considerando que a instituição financeira reteve 5% do valor total do empreendimento, até a conclusão da averbação do empreendimento (evento 1.1, item II, dos fatos). Diante da conduta negligente da ré, retro reconhecida (item 2.3), aliado à retenção de valores pela instituição financeira (evento 25.15), resta claro que há lucros cessantes a serem indenizados, pois não recebeu ou usufruiu dos valores, no período em que se encontravam retidos. Tal conclusão também se verifica do depoimento prestado em audiência, adiante transcrito. A testemunha Angela Pereira em seu depoimento (evento 206.3) afirmou que é funcionária da construtora, atuando como analista comercial; [...] após a finalização do processo, não soube precisar quanto tempo a construtora demorou para receber os recursos da CEF, mas que normalmente leva-se 15 dias; não sabe dizer o valor que a CEF depositou; que no presente caso não houve incidência de juros e correção monetária no valor retido pela CEF, vez que o valor encontrava-se bloqueado em razão da pendência de documentação; que não recorda o valor do cheque devolvido pela requerida. No caso dos autos, ofício da CEF, de evento 25.15, denota-se que os valores bloqueados eram o montante de R$ 1.418.168,12 e R$ 229.779,00, em 20/01/2017, que somados totalizam R$ 1.647.947,12. Dessa forma, a título de lucros cessantes, a parte autora deve ser ressarcida pela ré, dos juros de mora (1% ao mês) que deixaram de ser contabilizados sobre o valor de R$ 1.647.947,12, bloqueado pela CEF. Destaco que para encontrar o valor principal, a atualização se dará, por mero cálculo, do período compreendido pela data em que a ré deixou de cobrar os emolumentos (04/11/2016) até a data do cumprimento das averbações em 20/04/2017, conforme se vê do documento de evento 38.1, dos autos nº 8282-75.2016.8.16.0024. Consectários legais dos lucros cessantes: Sabe-se que em casos de responsabilidade extracontratual o pagamento de danos materiais perfaz: (i) juros de mora devem fluir da data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ; (ii) correção monetária incide a partir da data do efetivo prejuízo, conforme o disposto na Súmula 43 do STJ; De igual modo, no tocante ao índice de correção deve ser aplicada a média INPC/IGP-DI, índice oficial adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE POLIDUTO “OLAPA”, NA SERRA DO MAR. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. PROIBIÇÃO DA PESCA. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DURANTE O PERÍODO DE 6 MESES EM QUE FOI PROIBIDA A ATIVIDADE PESQUEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC/IGP-DI. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE RESPONSABILIDADE RÉ. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. LITigÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA pelo autor EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0010951-05.2001.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 05.07.2021) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NOVA QUANTIA (R$ 5.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.2. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE UTILIZADO. APLICAÇÃO DA MÉDIA DO INPC+IGP/DI. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.3. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002137-36.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 20.03.2021) 2.4. Danos morais: Por fim, postulou a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, diante da demora na averbação, em razão dos atos da ré, bem como do descaso e desrespeito às inúmeras reclamações e tentativas de solução, que resultaram no abalo da imagem da autora perante à Caixa Econômica Federal e os 132 (cento e trinta e dois) compradores dos imóveis. A ré, por sua vez, apontou que não há efetiva demonstração de prejuízo sofrido, ou qualquer outra consequência que possa ser ligada aos fatos relatados. Ainda, apontou que a parte requerente foi incapaz de mencionar pessoas que teriam, de alguma forma, atribuído a ela pechas depreciativas ou mesmo propalado informações negativas. Assiste razão à ré. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando a sua honra objetiva for atingida em razão de ilícito contra si praticado, sendo a questão, inclusive, da Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Assim, a tutela da personalidade da pessoa jurídica se restringe à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. Nesse caminhar, a reparação por danos extrapatrimoniais não demanda apenas a comprovação do ato ilícito; ao contrário, é essencial a comprovação do efetivo abalo à sua honra objetiva. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça vem assim se manifestando: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ACOLHIMENTO EM PARTE. QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (...). 6. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, desde que comprovado o efetivo abalo à imagem da sociedade. Precedentes. 7. O acórdão recorrido consignou que não houve dano concreto à sociedade empresarial, não vislumbrando dano moral indenizável. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para negar provimento ao agravo interno. - (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1837060/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. - (AgRg no AREsp 454848/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, j. 01/04/2019). Vale citar ainda, o Enunciado n.º 189, trazido pela III Jornada de Direito Civil, “Na responsabilidade civil por dano moral causado à pessoa jurídica, o fato lesivo, como dano eventual, deve ser devidamente demonstrado. No caso em concreto, não se verifica o abalo à honra objetiva. Da demora da averbação, denota-se que a parte será compensada, diante da condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes. Ainda, em relação ao citado descaso e desrespeito às inúmeras reclamações e tentativas de solução, entendo que se trata de mero dissabor. Destaca-se que, embora não contestada pela ré, tratam-se de provas negativas, considerando a impossibilidade de se demonstrar eventuais recusas e recalcitrâncias da ré, no recebimento de documentos. Também, não há comprovação do abalo da imagem da autora perante à Caixa Econômica Federal e os 132 (cento e trinta e dois) compradores dos imóveis. Os relatos colhidos em audiência de instrução e julgamento não se mostraram hábeis nesse sentido. Aponto que somente foram ouvidos funcionários e uma preposta da parte autora. A preposta da requerente, Sra. Viviane Priscila Abreu Barros, em depoimento afirmou que não é funcionária da empresa; que a empresa já construiu outros empreendimentos, mas não sabe afirmar se houve o mesmo problema; não sabe dizer se a empresa tem experiência na realização de tramites junto ao cartório de registro de imóveis e entidades públicas (evento 206.2). Adiante, a testemunha Angela Pereira em seu depoimento afirmou que é funcionária da construtora, atuando como analista comercial; que em setembro de 2016, foi retirado o “habite-se”, momento no qual foi solicitado a conclusão do empreendimento; que de 12 a 15 dias após receberam uma prenotação, com exigências documentais e apontando a pendência do recolhimento de custas, sem informar o valor; na época juntaram os documentos que faltavam, e dias após receberam a solicitação de custas no valor de aproximadamente R$60.000,00, momento no qual começaram as prenotações; quanto aos impactos que a requerente teve em razão da demora na conclusão da averbação da conclusão de obras, a depoente afirma que houve a retenção do valor final da obra pela Caixa Econômica Federal, o qual só é liberado após a entrega da matrícula com o certificado de vistoria de conclusão de obra; aponta que a demora na conclusão da averbação também impossibilitou o registro de novos contratos de venda; afirmou que não sabe indicar o prejuízo sofrido pela parte; que algumas vezes a documentação encaminhada para o cartório não foi recebida pela requerida; que mesmo acompanhada da advogada os documentos foram recusados; que nunca tiveram problemas com outros cartórios; que a requerida nunca realizou a recusa por escrito; que a requerida apontava que somente iria receber a documentação, após o pagamento das custas, porém, o valor estava sendo discutido; que a requerida exigia que todos os documentos apresentado fossem autenticados, o que onerava a entrega dos documentos; que a requerida ao ser questionada do valor exorbitante das custas, apontou que seria em relação a venda e a abertura de matrícula, porém, afirma que os clientes já tinham pago para abrir matrícula na hora do registro do contrato da CEF; em razão da necessidade de receber a averbação e do registro dos novos contratos, a requerente fez o pagamento dos emolumentos no valor de R$60.000,00; que passado algum tempo, a requerida ligou à depoente, afirmando que havia identificado um erro por parte de uma funcionária, que teria um cheque para devolver parte do valor; que a segunda prenotação é no valor de R$28.000,00, sendo que a requerente suscitou dúvidas e não realizou o recolhimento; que a requerente suscitou dúvida perante a Corregedoria para obter a averbação; que a construtora fez o possível solucionar a questão debatida em menor tempo; após a finalização do processo, não soube precisar quanto tempo a construtora demorou para receber os recursos da CEF, mas que normalmente leva-se 15 dias; não sabe dizer o valor que a CEF depositou; que no presente caso não houve incidência de juros e correção monetária no valor retido pela CEF, vez que o valor encontrava-se bloqueado em razão da pendência de documentação; que não recorda o valor do cheque devolvido pela requerida (evento 206.3). Ainda, a testemunha Erika em seu depoimento afirma que presta serviços como despachante imobiliária, que trabalha diretamente com a requerente há aproximadamente 05 anos; que acompanhou a averbação da obras, apenas pelos fatos narrados pelo funcionário da empresa e pelo motoboy da sua empresa, que realizava a entrega da documentação no cartório; que as tratativas com a Senhora Angela Pereira; que quando é realizado o registro dos contratos, automaticamente faz uma matrícula individual para cada uma das unidades, sendo pago no registro, quando foi feita a averbação do “habite-se”, soube que a requerida cobrou novamente essas individualizações; quanto as consequências para a construtora ante a demora do registro, aponta que em razão da ausência da documentação, os clientes permaneciam pagando a taxa de obra à Caixa Econômica Federal, gerando reclamações à construtora; que não a requerida não conseguia realizar o registro de novos contratos, sendo que a CEF somente realiza o pagamento dos financiamentos após o contrato ser entregue registrado à CEF; que vários contratos permaneceram parados durante este período, mas não sabe o prejuízo financeiro; que não é comum a cobrança das matrículas que já tinham sido pagas quando da abertura dos contratos; que prenotações ocorrem em vários casos, porém, a requerida fazia várias exigências incomuns, gerando custos à requerente; que as matrículas “filhotes” já existiam antes da averbação dos CVCO; que não sabe dizer se seriam cobrança sobre averbações nas matrículas “filhotes”, mas que nunca tinha visto isso ocorrer; que antes dos fatos nunca tinha acompanhado a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré (evento 206.4). A testemunha Rafael Veiga de Cordeiro da Silva, em depoimento afirmou que é motoboy terceirizado; que presta serviços à empresa há 08 anos; que ele deu entrada nos processos junto ao Registro de Imóveis; que entregava a documentação aos servidores do Cartório; que recebia a negativa do recebimento dos contratos, sendo informado que haviam um processo com prenotações; que no período entre 01 a 02 meses, esteve por vinte vezes para a Construtora no Cartório, em função da anotação desta obra; que nunca aconteceu isso em outro cartório; que não leu os documentos que levava; que realiza o seu serviço para todos os contratos da Construtora; que também realiza serviços para a correspondente bancária; que na época a construtora tinha só o empreendimento Pádova (evento 206.5). Portanto, denota-se que não há demonstração de abalo à honra objetiva da parte autora, que teriam afetado seu bom nome, sua fama e reputação Dessa forma, não há comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cito caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA JUNTO AO DETRAN DE ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM RAZÃO DO GRAVAME. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.1. “A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. (AgRg no AREsp 454848/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, j. 01/04/2019).2. Quanto aos danos materiais, violou a apelante o princípio da dialeticidade recursal, na medida em que não trouxe ao segundo grau os motivos pelos quais impugna as razões de decidir expostas na sentença, restando esta Corte impossibilitada de examiná-las à luz das razões recursais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002752-23.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 21.02.2022) AÇÃO DE COBRANÇA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – PROCESSO LICITATÓRIO/CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATOS DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL E ADITIVOS. APELO DA AUTORA. PEDIDOS DE EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS EMPRÉSTIMOS ADQUIRIDOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NOS EMPRÉSTIMOS ADQUIRIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTOS NÃO CONHECIDOS. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PREÇOS E RECEBIMENTO DE HORAS DE VIGILÂNCIA E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL DAS PARTES. APELO DO BANCO. REAJUSTE DE PREÇOS E DE COBRANÇA DE VALORES NÃO INSERIDOS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DÍVIDA DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA OBRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. ART. 373, II DO CPC/2015. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. APELO DA ASABB. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO FACE À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] 4. O pedido indenizatório por danos morais somente pode ser acolhido, em se tratando de pessoa jurídica, quando o ato afete sua honra objetiva, ou seja, situações que envolvam a reputação, credibilidade, imagem no mercado, o que não restou comprovado. [...]. RECURSOS DA AUTORA (01) E DO BANCO (02) CONHECIDOS EM PARTE E NÃO PROVIDOS. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO (03) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0028748-28.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.09.2020) Improcedente, portanto, neste ponto. 3. Dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a requerida Teresinha Ribeiro de Carvalho ao pagamento de lucros cessantes, a título de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, no período de 04/11/2016 até 20/04/2017, sobre o valor de R$ 1.647.947,12, bloqueado pela Caixa Econômica Federal, que a empresa autora deixou de auferir, quantia apurada por mero cálculo aritmético. Ante a sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 75% (setenta e cinco por cento) e a requerida em 25% (vinte e cinco por cento) das custas processuais. Na mesma proporção, condeno ainda as partes no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação consoante proporção acima disposta, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação nos termos do §14 do mesmo artigo supramencionado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação à denunciada Sompo Seguros S/a, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais que arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando o trabalho desenvolvido, o zelo profissional do patrono e tempo decorrido para o deslinde do feito, nos termos do artigo 85, § 2° e § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009600-93.2016.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO 1. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Construtora Fontanive Ltda., em face de Teresinha Ribeiro de Carvalho. Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 206.1), o procurador da ré afirmou que as testemunhas arroladas foram impedidas de comparecer em audiência pelo atual Agende Delegado do Cartório de Registro de Imóveis, pugnou assim pela redesignação do ato. Em razão disto, restou determinado prazo para que comprovasse suas alegações. A requerida acostou aos autos documentos e requereu a redesignação de audiência, para realizar a oitiva das testemunhas, bem como a expedição de intimação (evento 210). A requerente manifestou-se (evento 231.1), alegando que ante a ausência das testemunhas na audiência, deve-se ser considerada a desistência da oitiva. Breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, conforme dispõe o art. 455, do Código de Processo Civil, cabe ao procurador da parte intimar a testemunha por ela arroladas. Ainda, prevê o § 2º, que o não comparecimento da testemunha acarretará na presunção de desistência de sua inquirição. Analisando os autos verifico que, em que pese o documento acostado (evento 210.2), a parte requerida não comprovou que realizou a intimação das testemunhas arroladas (evento 162.1), para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada. Nesse sentido, a Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA - INCUMBÊNCIA DO ADVOGADO DA PARTE QUE A ARROLOU - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA.- Nos termos do art. 455 e § 2º do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele indicada para comparecimento à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena de desistência de sua inquirição. - Vv - - A diminuição do número de recursos a serem apreciados pelos Tribunais de segundo grau foi uma das intenções que motivaram o legislador quando da redação do Novo Código de Processo Civil, o que se materializou, dentre outros, na redação do art. 1.015, por meio do qual foi limitado o cabimento do agravo de instrumento. - Se a parte agravante não demonstra a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não deve ser admitido o agravo de instrumento interposto contra hipótese de decisão não prevista no art. 1.015 do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.016707-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 05/07/2019). Sendo assim, ante a inexistência de comprovação da intimação e a ausência do comparecimento das testemunhas arroladas na audiência de instrução e julgamento, INDEFIRO o pedido de redesignação do ato. 3. Intimem-se as partes para apresentar alegações finais. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009600-93.2016.8.16.0024. Agravante: Terezinha Ribeiro de Carvalho Agravado: Construtora Fontanive Ltda. Senhor Relator: Com a finalidade de instruir o Agravo de Instrumento nº 0011141-63.2021.8.16.0000, em que é agravante Terezinha Ribeiro de Carvalho e agravado Construtora Fontanive Ltda, presta-se a Vossa Excelência as seguintes informações: Inicialmente, foi ajuizado pela agravada Construtora Fontanive Ltda em face de Teresinha Ribeiro Carvalho – Oficiala de Registro de títulos e documentos do registro de imóveis do Foro Regional de Almirante Tamandaré, pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente para determinar que a agravante recebesse a documentação e procedesse a averbação da conclusão das obras, com dispensa de caução (evento 1.1). A agravada sustentou, em síntese: a) que é Incorporadora de Empreendimento Imobiliário, financiado com recursos do FGTS no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, o qual alberga a moradia de 132 (cento e trinta e duas) famílias e cujo registro consta da Matrícula nº 14.996 do Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional; b) que após receber a concessão do “habite-se” pela autoridade administrativa, requereu, em 14 de setembro de 2016, a averbação da conclusão de obra; c) que o requerimento foi devolvido com diversas exigências que não possuem relação com o pedido de averbação de conclusão de obras (averbações de preservação permanente e de faixas não edificáveis); d) que a demora na averbação acarreta prejuízos aos adquirentes dos imóveis, como pagamento de juros compensatórios e, também, à Incorporadora, que é fiadora dos mutuários até a conclusão das obras e que tem retido junto à Caixa Econômica Federal 5% do valor do empreendimento até a averbação. Requereu, em sede de liminar, que fosse determinada à agravante que recebesse os documentos e procedesse à averbação da conclusão da obra. Após o indeferimento da liminar (evento 13.1), foi deferido o pedido de dilação de prazo para emenda à inicial (evento 22.1). Na sequência, o agravado apresentou emenda à inicial. Alegou, em síntese, que após receber o ‘habite-se’, requereu junto ao Registro de Imóveis, em 14/09/2016 a averbação da conclusão de obras; que em 26/09/2016, a agravante, após exame forma, apresentou prenotação nº 32.619, com exigências documentais; que providenciados todos os documentos exigidos, buscou junto à agravante o valor das custas; que a agravante apresentou o exorbitante valor de R$ 60.036,72; que tal valor não se coaduna com o montante discriminado na Tabela de Custas nº XIII, vigente no Estado do Paraná, para os atos de oficiais de registro; que solicitou os valores discriminados, os quais foram apresentados; que as averbações apontadas não estavam estampadas na prenotação, surgindo sua exigência apenas após o pedido de esclarecimentos quanto ao valor das custas; que as averbações jamais foram requeridas pela peticionante; que também não encontram amparo para serem referidas de ofício; que tentou resolver a questão, mas foi tratada de maneira descortês e não urbana; que dirigiu-se até a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para consultar a legalidade das exigências pela agravante, na pessoa do Auditor dos Foros Extrajudiciais, Sr. Paulo Mello; que na sequência, a agravante reduziu o valor dos emolumentos e Funrejus para o valor de R$ 28.377,36; que, entretanto, tal valor ainda se encontrava em desacordo com a Tabela de Custas e da Lei nº 11.977/2009; que ao final, o valor da averbação da conclusão de obras finalizou em R$ 510,00 e mais o valor de R$ 5.344,00 à título de Funrejus; que protocolizou suas discordâncias fundadamente junto ao Registro citado; que a agravante, em resposta, mudou o entendimento deixando de cobras os referidos valores; que a alteração de entendimento, implica na procedência do procedimento de suscitação de dúvidas nº 0008282-75.2016.8.16.0024; que a agravante agiu com culpa grave, pois seria inadequado o manejo de suscitação de dúvidas, quando não há discordância entre a registradora e o apresentante; que não havia interesse de agir pela agravante, o que acarretou na extinção do referido feito; que o prazo para registro das averbações, segundo Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial é de 15 (quinze) dias; que a agravante levou mais de 07 (sete) meses para concluir o ato; que em parte, tal ocorrência se deu pela recusa da agravante no recebimento de documentos para averbação da conclusão da obra; que a agravante foi instada a se manifestar, o que foi devidamente cumprido; que foi diversas vezes entregar os documentos, os quais foram rejeitados verbalmente; que a agravante somente recebeu os documentos, quando a parte agravada filmou a recusa feita pela preposta; que a recusa de recebimento de requerimento por agente público é expressamente vedado pela legislação; que a agravante descumpriu com seus deveres funcionais, deixando de atender o agravado com eficiência, urbanidade e presteza; que o atrasado na averbação da conclusão de obras causou prejuízos ao agravado de ordem material e moral; que a CEF, que financiou a obra, reteve os valores devidos ao agravado até a efetiva averbação da conclusão da obra; que o agravado deixou de receber e usufruir de tais valores, retidos por 07 meses; que a imagem da agravada foi abalada, pois os compradores responsabilizaram a construtora pelo atraso e por terem que arcar com juros compensatórios frente à CEF até a efetiva averbação; que enquanto os mutuários pagam os juros de obra, não amortizam o valor principal; que somente com a averbação é que se considera a obra concluída, com o início da amortização pelos mutuários; que houve abalo da imagem junto à CEF, pois considerou o atraso na averbação por inércia da rqequerente; que ao deixar de registrar os contratos, a agravante impediu a agravada de receber o pagamento pela venda dos imóveis na ordem de R$ 1.500.000,00. Requereu a condenação da agravante no pagamento de danos matérias por lucros cessantes e danos emergentes, bem como a indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 25). Recebida a emenda à inicial, foi designada audiência de conciliação (evento 28.1). Realizada a audiência, a conciliação foi infrutífera (evento 68.1). A agravante Terezinha Ribeiro de Carvalho apresentou contestação. Alegou que as premissas apontadas na inicial não são verdadeiras; que foi a parte agravada quem deu ensejo à instauração ao processo de dúvida, que é consequência da impugnação à cobrança de valores; que não houve a desistência da cobrança dos emolumentos, apenas o sobrestamento para melhor apuração das razões jurídicas. Denunciou à lide a Seguradora Sompo Seguros. Arguiu a incompetência do Juízo de Registros Públicos. Ausência de indicação do valor da causa. Impossibilidade da ampliação de prazo para emendar à inicial e sua intempestividade. Que há limites para o aditamento da inicial. Há falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que a agravada deu causa à suscitação de dúvida; que a agravada pleiteou a averbação junto à matrícula nº 14.996; que após, insurgiu-se contra as exigências apontadas no exame de cálculo nº 24, após realizado a prenotação nº 32.619, de 14/09/2016; que o exame de cálculo não configura protocolo de título para registro, mas somente um estudo prévio realizado sobre o título apresentado para que o interessado tenha ciência dos documentos necessários e valores que irá despender; que não foram realizadas as exigências registrais, apenas indicações, em análise preliminar, dos elementos que seriam necessários quando da apresentação efetiva do título à registro; que as averbações não requeridas pelo agravado, embora temporariamente dispensadas, são devidas; que considerando o pleito principal de averbação de conclusão de obra, outras medidas se tornam necessárias; que com a conclusão do empreendimento, faz-se necessária a abertura de todas as matrículas individualizadas; que tais matriculas, devem reproduzir todos os ônus e limitações administrativas existentes sobre a matrícula ‘mãe’; que o ônus consiste em área de preservação permanente, duas faixas não edificáveis e hipoteca; que não se tratava de exigências de ofício, mas realizadas como desdobramento da pretensão do interessado; que a citada mudança de entendimento, apesar de temporária, não se confunde com desistência da cobrança ou de reconhecimento de inexigibilidade; que a existência de área de preservação permanente e faixa não edificável indicaram a necessidade do recolhimento das custas; que em relação ao Funrejus, tinha sua incidência para cada ato a ser praticado, com a abertura de matrícula individualizada dos imóveis; que o valor do funrejus equivalia a 25% do total ato para averbação; que em consultoria à Corregedoria Geral de Justiça do Paraná e ao setor jurídico do Funrejus, a agravante percebeu a existência de grandes divergências sobre a exigibilidade destes emolumentos e do funrejus para averbação dos ônus existentes na matrícula mãe; que a controvérsia se instaura em razão da interpretação extensiva à vedação de incidência cumulativa de funrejus; que a agravante afirmou que apenas adiou a cobrança; que não mudou de entendimento, apenas postergou a cobrança; que persiste a responsabilidade do agravado pelas averbações; que a abertura das matrículas faz parte do empreendimento; que a agravante expressou as considerações junto ao exame de cálculo nº 24, que não era hipótese alguma de exigência não existente na legislação pertinente, mas de existência de divergências sobre o tema. Afirmou a inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade; que não há prova das alegações dos danos sofridos; que não perdeu nenhum centavo, pois os imóveis foram alienados pelo preço devidamente atualizado; que não foi demonstrado dano moral passível de indenização. Requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos (evento 72). Impugnação à contestação, a parte agravada impugnou as questões preliminares aventadas. Ratificou os pedidos iniciais (evento 76.1). O Ministério Público manifestou pela não intervenção (evento 82.1). Foi acolhida a preliminar de incompetência e determinada a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional (evento 88.1). O Juiz Titular da 2ª Vara Cível declarou sua suspeição para atuar no feito (evento 97.1). Deferida a denunciação à lide, foi determinada a citação da seguradora (evento 106.1). Devidamente citada (evento 118.1), a seguradora apresentou contestação. Apontou a inépcia, quanto ao valor da causa; impossibilidade de ampliação de prazo para emenda à inicial. Não aceitou a denunciação, em razão da ausência de cobertura, nos termos da apólice. Havendo responsabilidade, deverá se limitar aos valores da apólice. Apontou pela ausência de ato ilícito e nexo de causalidade; que não qualquer demonstração dos lucros de deixou de receber; que não há dano moral passível de indenização. Requereu o acolhimento das preliminares. Subsidiariamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Foram juntados documentos (evento 120). Impugnação à contestação, a parte agravada impugnou as questões preliminares aventadas. Ratificou os pedidos iniciais (evento 125.1). Manifestação das provas pelas partes (eventos 134 a 136). Oportunizada a manifestação da agravante, quanto a contestação pela seguradora (evento 138.1). A agravante apresentou impugnação à contestação da seguradora. Afirmou que o produto vendido pela seguradora e efetivamente adquirido foi a cobertura para eventos decorrentes da atividade própria; que não se tratava de aquisição de seguro para outras hipóteses; que nas condições especiais ficou claro que a seguradora seria responsável pelo pagamento da indenização a que viesse a agravante a ser condenada, por danos causados a terceiros em decorrência da atividade do segurado em execução no local; que o produto ofertado foi a cobertura em razão da atividade exercida; que não cabe a litisdenunciada se eximir da responsabilidade (evento 146.1). A decisão saneadora acolheu somente a preliminar de emenda ao valor da causa. Foram fixados os pontos controvertidos, delimitadas as questões de direito relevantes, bem como deferida a produção da prova oral e documental. Ainda, foi designada data de audiência de instrução e julgamento (evento 151.1). Emenda à inicial acerca do valor da causa com pedido de prazo para recolhimento das custas remanescentes (eventos 159/160). Informada a interposição do agravo de instrumento (evento 161). Pedido de esclarecimentos sobre a modalidade de audiência (evento 162.1). Em nova decisão, foi concedido prazo para recolhimento de custas iniciais remanescentes e mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Também, foi apontada a realização da audiência de instrução, pela modalidade de videoconferência (evento 166.1/169.1). Sendo estas as informações, coloco-me à disposição para esclarecimentos futuros que se mostrem pertinentes, aproveitando o momento para consignar a Vossa Excelência minhas expressões de consideração e apreço. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Digníssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 0011141-63.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Palácio da Justiça – Centro Cívico Curitiba-Paraná Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO 1. Ciente da decisão monocrática proferida em sede de Agravo de Instrumento (evento 173). 2. No evento 166 (item 2) foi mantida a decisão agravada. 3. Seguem anexas as informações a serem encaminhadas pela Secretaria ao E. TJPR. 4. No mais, aguarde-se a audiência designada. 5. Cumpra-se o que couber a decisão do evento 151.1. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente. Elisa Matiotti Polli Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CÍVEL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009600-93.2016.8.16.0024 Processo: 0009600-93.2016.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CONSTRUTORA FONTANIVE LTDA Réu(s): SOMPO SEGUROS S.A. TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO INFORMAÇÕES AGRAVO DE INSTRUMENTO Recurso nº 0011141-63.2021.8.16.0000 Foro de Origem: Almirante Tamandaré – 2ª Vara Cível – Autos nº 0009600-93.2020.8.16.0024

18/05/2021, 00:00

03/03/2021, 00:00

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