Cumprimento de sentença 0002619-69.2016.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002619-69.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Autos nº 0002619-69.2016.8.16.0017 1. Relatório sucinto dos autos na decisão de evento 358, que: a) deferiu a restituição dos valores contidos na conta judicial em favor da ora exequente, por meio de alvará eletrônico; b) determinou o cumprimento da decisão de evento 350. O executado realizou o pagamento da condenação, pugnando pela extinção do feito (evento 371). Intimado (evento 375), o exequente concordou com o valor depositado, pugnando pelo seu levantamento (evento 379). Cumprimento do alvará de levantamento (evento 382). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de cumprimento de sentença em que o executado efetuou o pagamento da condenação (evento 371). Intimado, o exequente concordou com o depósito realizado para satisfação da dívida, pugnando o levantamento dos valores (evento 379). 3. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito na forma do artigo 924, II, e do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, com as seguintes ressalvas: (a) optando pelo levantamento desta forma o beneficiário dispensa a apresentação de qualquer comprovante de transferência, devendo conferir sua ocorrência mediante conferência pelo próprio interessado na conta bancária indicada; (b) a transferência pode ser feita para conta em nome do advogado se a procuração contiver expressos poderes para receber; (c) o ofício deve ser encaminhado pelo cartório diretamente ao banco. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5. Transitada em julgado, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 6. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. 6.1. Preclusa esta decisão e realizada a conta de custas, intime-se a parte executada para pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo sem pagamento, cumpra-se o artigo 43, da Portaria nº 02/2022, deste Juízo 7. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Intimem-se. 8. Ao final, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (co)

14/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002619-69.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002619-69.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.782,65 Autor(s): Irmãos Hanzawa representado(a) por Paulo Tatsuo Hanzawa Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. RELATÓRIO Relatório destes autos e dos autos de nº 0027575-86.2015.8.16.0017, em apenso, na sentença conjunta prolatada no evento 321.1 destes autos, que: a) julgou procedente a pretensão formulada por IRMÃOS HANZAWA LTDA em face de BANCO BRADESCO S/A para o fim de, após o recálculo dos valores da conta corrente do autor, apurado por meio de perícia contábil, declarar a existência de crédito em favor do autor junto à instituição ré, no montante de R$ 88.909,27 (oitenta e oito mil, novecentos e nove reais e vinte e sete centavos), atualizados até novembro/2017 e, a partir daí, incidência, além da correção monetária pelo índice do INPC, juros de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; b) julgou improcedentes os embargos à monitória apresentados por IRMÃOS HANZAWA LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A, para declarar a inexistência de débito objeto dos autos n.° 0027575-86.2015.8.16.0017, consignando a não ocorrência de compensação. Outrossim, foi o réu condenado ao pagamento das custas processuais, honorários periciais adiantados pelo autor e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Interposta apelação pelo banco réu (evento 327.1). Contrarrazões (evento 328.1). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 336). Juntada de agravo em face do despacho que negou seguimento do recurso especial pelo réu (evento 338.1), com posterior pedido de desentranhamento (evento 339.1). Recebidos os autos do Tribunal de Justiça (evento 340), que negou provimento ao recurso (evento 341.1). Opostos embargos de declaração pelo réu, acolhidos, para regular que a correção monetária haverá de ser calculada pela média dos índices INPC-IGP-DI, desde o evento, ou seja, de cada pagamento indevido, e até a citação, a partir do que passarão a incidir os juros de mora, e, por isso, se aplicará, mensalmente, unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora (evento 341.2). Negado seguimento ao recurso especial (evento 341.3). Não conhecimento do agravo perante o Superior Tribunal de Justiça (evento 341.4). Trânsito em julgado (evento 341.5). Pedido de cumprimento de sentença pela autora (evento 347.1). Pedido de liberação dos valores depositados pela autora, a título de caução, na presente ação revisional (evento 348.1). Esse o relato do essencial. 2. Primeiramente, proceda-se à invalidação da movimentação processual de eventos 338.1 e 338.2, conforme requerido no evento 339.1, eis que não pertence a este feito em 1º grau, tendo havido o direcionamento ao órgão correto, pela parte interessada. 3. DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA AUTORA 3.1. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a autora realizou depósitos judiciais nos autos, referentes ao valor que entendia como incontroverso (vide evento 75, extrato no evento 134.1). 3.2. Ocorre que, da consulta ao extrato judicial da conta, o saldo hoje existente é de R$ 3.088,92, eis que, ao que tudo indica, o valor dos honorários periciais foi deduzido da referida conta, tanto que a sentença consignou que foram adiantados pela autora e devem ser suportados pelo réu (evento 321.1, item 05). 3.3. Desta feita, primeiramente, certifique a Secretaria acerca do levantamento realizado na aludida conta judicial, juntando aos autos o extrato, bem como discriminando as datas em que tais levantamentos ocorreram, especificando a que se referiram. 3.4. Cumprido o item supra, conclusos para decisão, no agrupador “expedição de alvará”. 4. ALTERAÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL 4.1. No mais, retifiquem-se a autuação e a Distribuição, alterando-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, permanecendo inalterados os polos processuais. 5. INTIMAÇÃO 5.1. Na sequência, intime-se o executado (vide artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil) para pagar a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 5.2. As intimações podem ser feitas: (a) na pessoa do advogado do executado, se houver advogado constituído (artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil); (b) por carta com aviso de recebimento, se o executado não tiver constituído advogado constituído ou for representado por defensor nomeado (artigo 513, § 2º, II), ressaltando que considerar-se-á intimado o executado quando houver mudado de endereço sem comunicar o juízo; (c) por edital se, na fase de conhecimento, o executado foi citado desta forma (artigo 513, § 2º, IV); (d) também por carta ARMP, ainda que o executado possua advogado constituído, se tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado (artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil). 5.3. Transcorrido o prazo do item 03, independentemente de penhora e de nova intimação, poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias nos próprios autos (artigo 525 do referido Código). 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 6.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, à parte exequente para atualização do débito, com a inclusão de multa e honorários advocatícios em cinco dias, restando desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud e, caso positivo, o próprio bloqueio no sistema citado juntado aos autos servirá como termo, consoante jurisprudência pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ainda, positiva a penhora, promova-se a transferência dos valores para uma conta judicial. a.1) Ressalte-se desde logo que eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente desbloqueados/restituídos à conta em que houve o bloqueio, independentemente de conclusão; a.2) Considerando a possibilidade reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como "teimosinha", com a informação de data limite ou de datas pré-agendadas, havendo requerimento do exequente, autorizo a reiteração de busca via SISBAJUD pelo intervalo de 30 (trinta) dias a contar da data do cadastro. a.3) Outrossim, sendo frutífero o bloqueio, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, bem como para que ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos e, com o resultado, intime-se o exequente para que informe acerca do seu interesse em eventual veículo localizado, indicando o paradeiro do bem para efetiva penhora e credor fiduciário, caso o bem contenha restrição decorrente de alienação fiduciária, no prazo de 15 (quinze) dias; c) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, referente aos últimos 03 (três) anos, inclusive registros de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) (cf. Ofício Circular n.° 182 –SEP, do Conselho Nacional de Justiça), somente se frustradas ou insuficientes as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem juntadas aos autos com a anotação de SIGILO MÉDIO; d) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil; e) inclusão do nome do devedor no SERASAJUD, eis que a pretensão delineada pela parte exequente encontra expressa previsão legal (artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil). e.1) Para o efetivo cumprimento da referida determinação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, confirme todos os dados cadastrais da parte executada (nome, CPF, RG, endereço, etc.); e.2) Transcorrido o prazo supra sem manifestação, haverá a presunção de que os dados informados nos autos relacionados à parte executada encontram-se corretos, sendo de integral responsabilidade da parte exequente eventual inconsistência dos dados informados aos órgãos de restrição ao crédito; e.3) Cumprida a determinação acima delineada, proceda-se à inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD, certificando nos autos. e.4) Destaco, outrossim, que evidenciada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no § 4.º, do artigo 782, do Código de Processo Civil, ou seja: a) se for efetuado o pagamento da obrigação; b) se for garantida integralmente a execução; c) se a execução for extinta por qualquer motivo, será de responsabilidade exclusiva da parte exequente solicitar ao presente juízo a baixa da negativação ora deferida; f) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 6.2. Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 7. PENHORA 7.1. Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 7.2. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens deverão ser depositados perante uma das partes, preferencialmente da parte exequente (artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil), haja vista a proibição de recebimento de bens pelo depositário público deste Foro Central (Ofício nº 02/2022, da Direção do Fórum Central de Maringá); b) caso a parte exequente expressamente concorde (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil), o bem ficará depositado em poder da parte executada; c) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 7.3. Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o exequente ser intimado para juntada de matrícula atualizada (expedida há menos de 30 dias), sendo então a penhora tomada por termo nos autos. a) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (artigo 844 do Código de Processo Civil); b) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 8. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 8.1. Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 8.2. Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 9. SUSPENSÃO 9.1. Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido, de no máximo 06 (seis) meses, de forma que pedido de prazo superior deverá ser submetido à oportuna apreciação judicial. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1. Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 10.2. Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 10.3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002619-69.2016.8.16.0017/2 Recurso: 0002619-69.2016.8.16.0017 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): Irmãos Hanzawa BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou em suas razões ofensa ao artigo 371, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que: a) ao caso, se faz necessária a revaloração de provas apresentadas; b) o acórdão recorrido se limitou a proferir entendimento genérico, deixando de fundamentar o conteúdo das provas; c) é legal a cobrança de capitalização de juros, desde que pactuada; d) não há qualquer abusividade na cobrança de juros remuneratórios, tampouco abusividade das cláusulas contratuais previamente pactuadas; e) não se verifica, na hipótese, a ocorrência de repetição fundamentada no artigo 877, do Código Civil; f) não aplicação da taxa Selic nas dívidas civis, com fundamento no artigo 406, do Código Civil. Com relação à argumentação acerca da cobrança de capitalização de juros, o Colegiado consignou que: “(...) no caso, a via do contrato não foi entronizada nos autos (ônus atribuído à Instituição financeira, apelada), pelo que a aferição no tocante à existência, ou não, de pactuação acerca da capitalização dos juros, não pôde ser feita. Por conseguinte, sem que possa ter por prevista, expressamente, referida prática, inadmissível é (e era) a capitalização mensal dos juros. Noutros termos, se inexistiu ajuste sobre essa prática, forçoso é a vedação dessa cobrança (e estorno do que a esse título se cobrou). (...) E, ante da falta de prova (do BANCO) sobre a existência de pacto pró capitalização dos juros, sua cobrançase revela indevida, consoante preconiza a ordem jurídica pátria (à luz da súmula n. 539, do STJ), sendo sua exclusão absolutamente inevitável!” (página 7 e 8, do mov. 17.1, do Acórdão de Apelação Cível). Assim, quanto à capitalização mensal de juros, o Colegiado aplicou o entendimento do Tribunal Superior, reafirmado no recurso repetitivo nº 973.827/RS (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012), onde restou decidido que: “(...)CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)"Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. A respeito da aplicação da taxa Selic, o Colegiado proferiu entendimento dizendo que: “(...) Nesta Câmara, em casos análogos, tem-se regulado que a correção monetária se dê pela média do INPC-IGPDI, desde o evento, ou seja, cada pagamento indevido até a citação, a partir do que incidirão também os juros de mora, e, assim, tudo será atualizado unicamente a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (in STJ, RESP n. 1.111.117/PR).” (página 10, do mov. 17.1, do Acórdão de Apelação Cível). Outrossim, aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.117/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. para acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 02/09/2010), julgado pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu sobre a aplicação da taxa Selic como critério único de atualização, composta por juros de mora e correção monetária, impondo-se a aplicação da regra inscrita no 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes termos: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS. NOVO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC.1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. 2. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação).Todavia, não houve recurso da parte interessada para prevalecer tal entendimento.3. Recurso Especial não provido.” (REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010). Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de repetição simples de indébito, a Câmara Julgadora consignou que: “(...) Assim, quem pagou indevidamente pode, sim, pedir restituição àquele que recebeu, desde que, para tanto, comprove que, por erro, pagou valor indevido (art. 877, do CC). Entretanto, aqui se dispensa ato probatório, já que, à luz do admitido pela súmula n. 322, do STJ, à “ repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro” (página 8, do mov. 17.1, do Acórdão de Apelação Cível). Logo, vislumbra-se que decisão proferida no sentido de que a repetição dos valores cobrados de forma indevida independe de prova de que o pagamento tenha sido realizado por erro está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica nas seguintes decisões: “(...) 12. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. (...)” (STJ - REsp 1649087/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 04/10/2018). “(...) 4. Aquele que recebeu o que não devia deve restitui-lo, sob pena de enriquecimento indevido, pouco relevando a prova do erro no pagamento. (...)” (STJ - AgInt no REsp 1417066/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018). Sobre a tese do recorrente sobre a aplicação dos juros remuneratórios, o acórdão objurgado assentou que: “(...) Desse modo, em não havendo comprovação sobre pactuação expressa da taxa dos juros, em Juízo, não se consumará mera abusividade, e, sim, verdadeira violação ao princípio da boa-fé objetiva, à luz do CC, e do CDC, permitindo, assim, adotar a média do mercado. (...) Conclui-se, daí, que se admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado financeiro quando (a) aos autos não vem via idônea do contrato ou (b) vem, aos autos, exemplar do instrumento contratual, mas, sem cláusula expressa sobre a taxa incidente ou, então, (c) o contrato entronizado enuncia expressa pactuação a esse respeito, todavia, a taxa denota manifesto abuso, devido à disparidade entre aquela e a taxa média do mercado, divulgada pelo BACEN, a operações da mesma espécie, no mesmo período considerado.(...) E inexistindo, neste caso, informação sobre os juros remuneratórios pactuados, notadamente devido à ausência de exibição de via idônea de contrato celebrado, de conta corrente e derivados, pela parte, conforme solicitado pelo Expert, determinado à Instituição apelante, pelo Magistrado singular, e, por ela, descumprido, a solução que se aperfeiçoa como adequada é a da limitação daqueles em patamar médio (súmula n. 530, do STJ).” (páginas 4 a 7, do mov. 17.1, do Acórdão de Apelação Cível). Portanto, verifica-se que o entendimento do Colegiado, de limita-los à taxa média de mercado porquanto não há como se apurar a taxa efetivamente contratada com a instituição financeira, encontra-se em consonância com a orientação firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, nos Recursos Especiais n. 1.112.879/PR e n. 1.112.880/PR, onde restou decidido que “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”. Impõe-se, assim, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, ressaltando que apenas com relação à capitalização de juros, juros remuneratórios e taxa Selic, a negativa de seguimento se deu em razão da incidência do disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. No que se refere aos demais temas arguidos nesse recurso, já suficiente esclarecidos nessa decisão, inadmito o recurso com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR29

25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(391)