Execução de Título Extrajudicial 0001269-18.2021.8.16.0099 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001269-18.2021.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

11/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001269-18.2021.8.16.009. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001269-18.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$183.562,71 Exequente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): REAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA LTDA. 1. Determino que seja acionado o sistema RENAJUD, com autorização para bloqueio de transferência dos veículos existentes em nome na parte executada. 2. Sendo localizados veículos, lavre-se termo de penhora do bem bloqueado, junte-se tabela FIPE como avaliação e intimem-se as partes, inclusive a executada para, querendo, impugnar no prazo legal (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). 3. DEFIRO o pedido de pesquisas pelo sistema INFOJUD das declarações de imposto de renda da parte executada referente aos últimos 02 (dois) exercícios, bem como de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR). Anote-se o segredo de justiça nos arquivos. 4. O pedido de busca ao CENSEC deve ser indeferido, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Assim, INDEFIRO o pedido de busca de bens no CENSEC. 5. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. 6. Quanto ao pedido realizado no item 2 de seq. 119, deixo de analisar, após diligências tomadas, voltem os autos conclusos para esta deliberação. Jaguapitã, datado e assinado digitalmente. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001269-18.2021.8.16.0099 DECISÃO 1. Trata-se de ação cautelar de arresto ajuizada por JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de REAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA LTDA. Indeferida a medida liminar, a parte autora apresentou pedido principal de execução de título extrajudicial (seq. 21). Vieram os autos conclusos. 2. Recebo o pedido principal de Execução de Título Extrajudicial de seq. 21. 3. Cite-se a parte executada para pagar em 03 (três) dias, sob pena de penhora. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. 4. Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. Não havendo adimplemento, munido da segunda via do mandado, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art.836, §1º, do CPC/2015. 6. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, caso indicado bem para penhora na petição inicial, proceda-se a penhora. 8. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, consultem-se os bancos de dados das instituições financeiras, DETRAN, TRE e Receita Federal, via sistemas BACENJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG para a obtenção dessa informação. 9. Se não houver êxito nas pesquisas, a parte credora deverá ser intimada para indicar o atual paradeiro da parte executada ou, caso desconheça essa informação, para promover, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. 10. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001269-18.2021.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 Autos nº. 0001269-18.2021.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$183.562,71 Exequente(s): JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): REAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de ação cautelar de arresto ajuizada por JAGUAFRANGOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face de REAL DISTRIBUIDORA ALAGOANA LTDA. Alega a parte requerente, em síntese: a) é empresa do ramo de comércio de gênero alimentícios; b) vendeu produtos à parte ora requerida, os quais foram discriminados nos DANFE que foram anexados à exordial; c) que as vendas deram origem às duplicatas mercantis que instruem o feito, com vencimento nos meses de agosto e setembro do corrente ano; d) que, no entanto, nas datas estipuladas, a parte demandada não efetuou o pagamento devido, tendo a parte requerente solicitado, por várias oportunidades, o regular adimplemento do montante devido; e) que a dívida totaliza o montante de R$ 183.562,71 (cento e oitenta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos); f) que os títulos de crédito já se encontram protestados; g) que a parte requerida encontra-se em dificuldades financeiras, tendo em vista diligências realizadas por prepostos da parte demandante, tendo em vista que se desfez de um de seus barracões e por seus funcionários terem informado que os produtos deixaram de ser recepcionados pela empresa ora requerida; g) que estão presentes os requisitos autorizadores do arresto cautelar de tantos bens quantos bastem para garantir o adimplemento do valor devido à parte autora; h) que caso não sejam localizados bens para fins de arresto, deve ser decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré; i) que a parte ora requerente seja nomeada como depositária de eventuais bens arrestados; j) que a parte requerente oferece caução em produtos no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). Diante de tais fatos, a parte autora requer a concessão da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, para que sejam arrestados bens de propriedade da ora demandada. Com a inicial, vieram documentos (mov. 1.2/1.16). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Pois bem. DECIDO. 2. A petição inicial obedeceu às regras do artigo 305 do CPC, sendo que constou seu fundamento e a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar com a medida cautelar. Pois bem. A tutela provisória de urgência cautelar de caráter antecedente deve ser concedida quando o magistrado, por meio de um juízo de cognição sumária e superficial do alegado pelo requerente, vislumbrar os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e artigo 305 do Código de Processo Civil). Frisa-se que a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, ou seja, antes mesmo da propositura da ação principal, enseja a aplicação do disposto no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, que: “O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte devedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua destinação, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (art. 305, parágrafo único, do Novo CPC).” (Manual de Direito Processo Civil – Volume único. 8ª. Ed., Salvador:Ed. JusPodivm, 2016, p. 427/428). No caso dos autos, ainda que probabilidade do direito autoral esteja demonstrada por meio das notas fiscais, não é meio hábil a, neste momento, permitir a constrição de bens de titularidade da parte requerida sem qualquer indício de que esteja deles se desfazendo com o objetivo de obstaculizar o direito da demandante. Não se vislumbra, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessários à concessão da tutela requerida. Explico melhor. A parte demandante argumenta que as provas carreadas aos autos dão suporte necessário à concessão da tutela provisória pretendida, sobretudo por ter verificado que “(...) o réu realizou desmonte de seus barracões e câmaras frias, sumindo com os produtos entregues pela autora, deixando-a sem pagamento. Do barracão de depósito já foram pintadas as paredes apagando os sinais distintivos da empresa devedora (...)” (sic). Com o objetivo de comprovar tais alegações, acostou aos autos e-mail e fotos do suposto barracão (mov. 1.13). Embora não se olvide a relevância do direito material discutido nestes autos, há de se ponderar que as alegações da parte autora não se sustentam. As imagens que instruem o petitório (mov. 1.13) não demonstram que a parte requerida está dilapidando seu patrimônio, tendo em vista que não há informações acerca da venda ou desfazimento de bens/produtos a ensejarem o deferimento da medida. O e-mail juntado no evento 1.13 tampouco comprova tais alegações, tratando-se de fala unilateral de terceiro que, supostamente, teria visualizado as mudanças no barracão da requerida, sem, contudo, provas concretas do que afirma. Nenhum outro meio de prova foi trazido aos autos pela autora para demonstrar o que alega, senão as referidas imagens e e-mail. A inexistência de provas robustas dando conta da suposta dilapidação patrimonial noticiada nos autos pela parte autora impõe o indeferimento do pleito cautelar de arresto Em situações análogas, aliás, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. FORMAL INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO PREMATURA DA MEDIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0005612-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.07.2020)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. DEFERIMENTO LIMINAR DO ARRESTO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE INDICATIVO DE PRÉ-INSOLVÊNCIA OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 12ª C.Cível - 0042546-88.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.06.2020)” – grifei. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO. DECISÃO AGRAVADA DENAGATÓRIA. INSOLVÊNCIA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA PELOS CREDORES. DÍVIDAS E PROTESTOS QUE NÃO REVELAM, POR SI SÓ, PERIGO DE DANO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0030597-04.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - J. 07.11.2018)” – grifei. 3. Diante das razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. 4. Tendo em vista o indeferimento do pedido, concedo à requerente o prazo de 05 (cinco) dias para que emende a petição inicial, apresentando o pedido principal, sob pena de extinção (artigo 303, §6º, CPC). 4.1. Decorrido o prazo sem a formulação do pedido principal, a Secretaria deverá fazer a conclusão dos autos para sentença. 5. Apresentado o pedido principal, façam-se os conclusos para impulso processual adequado. 6. Sem prejuízo do acima determinado, à Secretaria para que seja, de imediato, retificada a classe processual, devendo passar a constar "Tutela Antecipada Antecedente". Anote-se, inclusive junto ao Distribuidor. Intime-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

27/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Certidão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 222) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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