Procedimento Comum Cível 0016482-42.2015.8.16.0045 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0016482-42.2015.8.16.0045/1 Recurso: 0016482-42.2015.8.16.0045 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Franquia Requerente(s): G C Lopes - ME Requerido(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA G C Lopes – ME interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa violação aos artigos 422, 423, 476 e 537, todos do Código Civil; 5°, inciso LV, da Constituição Federal e 325 do Código de Processo Civil, por entender “pela impossibilidade da responsabilização das recorrentes pelas mercadorias consignadas, estoque de mercadorias faltantes, que comprovadamente deferida a tutela antecipada de reintegração ficaram sob a posse e responsabilidade da recorrida e não das recorrentes.” (Recurso Especial, mov. 1.1) Primeiramente, quanto à alegada violação ao artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, cabe destacar que: “O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República”(AgInt no AREsp 941.545/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018). Quanto à tese ventilada, o Órgão Julgador consignou: “(...)A Ré aduz, que não deve os valores pleiteados na inicial, posto que a Autora agiu de forma maldosa, cruel e provida de má-fé quando retomou a posse do imóvel. Entretanto, a cláusula 7ª do contrato de franquia, prevê que cabe ao franqueado a função de depositário das mercadorias recebidas em consignação, bem como responder por elas, na forma da lei. Outrossim, na cláusula 10.1.12, está expressamente previsto que o franqueado deve pagar ao franqueador todas as aquisições de mercadorias com os títulos e formas oriundos das vendas aos consumidores, a fim de evitar riscos de inadimplência do franqueador. Ainda nesta linha, prevê a cláusula 12.2 que o franqueado se responsabiliza pela liquidação dos títulos repassados ao franqueador, uma vez que é a unidade do franqueado que avalia o crédito, capta clientes e endossa os títulos. Em outras palavras, após a ausência de liquidação de títulos de crédito de alguns clientes, no valor de R$ 12.479,55, cabia à franqueada (Ré) o pagamento desse valor à franqueadora (Autora), conforme dispunha a cláusula 12.2 do contrato de franquia, de modo que, ao se recusar a fazê-lo, infringiu a cláusula supracitada, ensejando a rescisão do contrato e possibilitando, mais tarde, que a Autora ingressasse com a presente ação. Ora, tais cláusulas contratuais são absolutamente admissíveis para fundamentar a decisão contida na r. sentença de determinar que a Ré seja responsável pelos pagamentos dos produtos que não foram apreendidos após o deferimento do pedido liminar na presente ação, inexistindo motivo plausível para reforma nesse ponto. Em terceiro lugar, quanto ao descumprimento contratual, alegam as Rés que a cláusula 10.1.12 não existe na via do contrato que ficou em sua posse, o que impede a cobrança pleiteada na inicial. No entanto, da análise aos autos, infere-se que foram realizados três contratos entre as partes litigantes. O primeiro, de 2006 (mov. 32.11), devidamente assinado pelas partes, de fato, não possuí a cláusula 10.1.12; por outro lado, o segundo e o terceiro contratos, celebrados respectivamente em 2008 e 2012 (mov. 32.12 e 1.12), devidamente assinados e rubricados pelas partes, contém cláusula com tal numeração, referente às obrigações do franqueado, o qual dispõe caber-lhe “Pagar ao Franqueador todas a aquisições de mercadorias com títulos e formas de pagamento oriundos das vendas aos consumidores, com o objetivo de alavancar capital de giro para o seu negócio e diminuir o risco de inadimplência do Franqueador”. Logo, não merece guarida oargumento trazido pela Ré,posto que assinou e rubricou todas as folhas do contrato de 2012 acostado no mov. 1.12, prevalecendo o princípio da boa-fé objetiva contratual, que deve ser observado em todas as relações jurídicas e por todos os que delas participam, conforme determina o artigo 422 do Código Civil. Além disso, acláusula 18.1 do último contrato firmado (2012) dispõe, na mesma linha, sobre rescisão do contrato com acerto do estoque consignado, nestes exatos termos: “Uma vez rescindido o presente Contrato, o franqueado permitirá que seja feito o levantamento do estoque de mercadorias consignadas da loja, devolvendo as remanescentes e quitando, a vista, as mercadores cuja falta se constatar. Nesta ocasião, se fará também o levantamento de eventuais débitos com o franqueador para que seja possível o acerto de contas e assinatura de um termo definitivo de encerramento e quitação” (mov.1.12). Assim, acertada a sentença em condenar a Ré à devolução dos produtos consignados e em responsabilizá-la pelo pagamento dos eventuais produtos não apreendidos, visto que há cláusula contratual expressa sobre a devolução dos bens consignados no caso de rescisão contratual, bem como pelo fato de que a Ré não se desincumbiu dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Autora, conforme lhe impõe o artigo 373, II do CPC, pois os documentos que colacionou nos autos não comprovaram a devolução dos produtos consignados ou seu ressarcimento. (...)” (Apelação Cível, mov. 17.1) Neste sentido,,o reexame da decisão excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, tendo em vista que para chegar à conclusão acima exarada, o Colegiado examinou fatos, provas e cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que faz incidir o óbice sumular n°s 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE) PELO INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA ? ICI. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A regra do art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015 para o fim de admissão do prequestionamento ficto, o que não é o caso. 3. Com relação à tese de violação dos arts. 111, 113, 422 e 467 do Código Civil, não autoriza o conhecimento do recurso, pois, ao lado da ausência de prequestionamento, seria necessário o reexame fático-probatório para o fim de revisar a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que o órgão julgador, atento ao contrato firmado, concluiu ser o caso de observância da cláusula contratual que enseja a aplicação de multa e que haveria pacto pela necessidade de manifestação expressa pela celebração de termo de aditamento. A situação retratada nas instâncias ordinárias, por si, não revela agir contra a boa-fé ou a probidade, mas somente o cumprimento do contrato; por isso, eventual conclusão em sentido contrário depende do reexame fático-probatório. Observância das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ. 4. Não se conhece do recurso pela alínea ?c? do permissivo constitucional, porquanto não preenchidos os requisitos exigidos pela legislação de regência e porque não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1911784/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.(...). 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1787896/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019 – sem supressão no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE. OFENSA AOS ARTS. 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1544293/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por G C Lopes – ME. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016482-42.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016482-42.2015.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Franquia Valor da Causa: R$77.367,73 Autor(s): FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHOES NORTE PARANAENSE LTDA Réu(s): G C Lopes - ME Silmara REgina Rodrigues Simone Cristina Rodrigues SENTENÇA 1. RELATÓRIO FABRICADORA DE ESPUMAS E COLCHÕES NORTE PARANAENSE LTDA ajuizou a presente ação de cobrança em face de G C LOPES - ME, SIMONE CRISTINA RODRIGUES e SILMARA REGINA RODRIGUES, pleiteando, em síntese, (a) a rescisão dos contratos de franquia e sublocação do imóvel situado na praça Rui Barbosa, 108, Mogi- Guaçu – SP; (b) a reintegração da autora na posse do imóvel sublocado; (c) a reintegração da autora na posse dos bens entregues à primeira ré, condenando-se as requeridas ao pagamento dos produtos não devolvidos; (d) a proibição da primeira ré de exercer atividade idêntica ou semelhante à da autora, pelo prazo de vinte e quatro meses após a rescisão. Em sede de tutela de urgência requereu a reintegração de posse do imóvel sublocados e das mercadorias não devolvidas. Juntou procuração e documentos (mov. 1). A tutela de urgência foi deferida em mov. 14. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a carência de ação. No mérito, insurgem-se contra a resilição unilateral do negócio jurídico, reputando ter direito à manutenção do contrato. Afirmam a desnaturação do contrato de franquia e questionam a relação de bens elencados pela autora. Aduzem que todos os pagamentos foram realizados à franqueadora e que não teve mais acesso aos produtos a partir de 22/12/2015, bem como que a requerente teria efetuado o desligamento do sistema informatizado em outubro daquele ano, impossibilitando a regular continuidade das vendas. Juntaram documentos (mov. 32 e 37). A autora ofertou impugnação à contestação (mov. 36). Por meio da decisão saneadora de mov. 55 houve o afastamento da matéria preliminar e o deferimento da produção da prova oral. A decisão de mov. 86 deferiu a assistência judiciária em favor das requeridas. Expedida carta precatória, foram ouvidas duas testemunhas (mov. 140). As partes apresentaram suas alegações de forma remissiva (mov. 167 e 171). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, prossegue-se diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação condenatória c/c reintegração de posse em que a autora pretende a rescisão dos contratos de franquia e de sublocação entabulados com a primeira ré, com a consequente reintegração na posse dos bens entregues à requerida e do imóvel sublocado. Outrossim, requereu a condenação das rés ao pagamento do valor dos produtos não devolvidos e à proibição da primeira ré exercer atividade idêntica ou semelhante à da autora, pelo prazo de vinte e quatro meses após a rescisão. Sustenta a requerente que as partes celebraram contrato de franquia em 30/01/2012, tendo a primeira ré recebido mercadorias mediante contrato estimatório, constando do negócio a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, com notificação prévia de 30 (trinta) dias. Em 19/10/2015, a parte autora notificou a primeira requerida a fim de comunicar a rescisão do contrato de franquia e requerer a devolução de todas as mercadorias consignadas e outras providências. As rés, por seu turno, insurgem-se contra a resilição unilateral do negócio jurídico, reputando ter direito à manutenção do contrato. Afirmam a desnaturação do contrato de franquia e questionam a relação de bens elencados pela autora. Aduzem que todos os pagamentos foram realizados à franqueadora e que não teve mais acesso aos produtos a partir de 22/12/2015, bem como que a requerente teria efetuado o desligamento do sistema informatizado em outubro daquele ano, impossibilitando a regular continuidade das vendas. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece prosperar. Constituem fatos incontestes, porquanto comprovados pela documentação acostada e não impugnados pela parte requerida, a celebração dos contratos de franquia e de sublocação de imóvel, bem como a consignação de determinados produtos. Também não há divergência contra a iniciativa da franqueadora em promover a resilição do negócio jurídico, mediante encaminhamento de notificações extrajudicial. Acerca da resilição do contrato de franquia, extrai-se do instrumento contratual juntado em mov, 1.12 a existência de dispositivo com a seguinte redação: “Cláusula Quarta: Do prazo de vigência 4.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser renovado por tempo indeterminado, desde que não haja aviso escrito prévio, de qualquer das partes, 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, solicitando a sua rescisão.” De acordo com a cláusula supratranscrita, foi avençada a possibilidade de rescisão do contrato, por qualquer dos contratantes, antes mesmo do prazo de vigência de um ano, bastando que a parte interessada comunicasse a parte contrária, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência. Em caso de não comunicação, o contrato seria renovado automaticamente após um ano. A documentação acostada à exordial demonstra o fato constitutivo da parte autora, evidenciando que a primeira requerida efetivamente recebeu notificação de rescisão de contrato no dia 19/10/2015, consoante a certidão do escrevente notificador acostada em mov. 1.11. Não é ocioso asseverar que o escrevente de Oficio de Registro de Títulos e Documentos goza de fé pública e os atos por ele praticados são reputados válidos, até prova em contrário. Outrossim, a parte ré não nega ter recebido a mencionada comunicação. Ainda, constata-se que a resilição unilateral do contato de franquia a qualquer tempo, nos termos da Cláusula Quarta, não estava condicionada à ocorrência de infrações ou fatos supervenientes, sendo suficiente a vontade da parte, desde que expressamente manifestada ao outro contratante. Desse modo, ao contrário do que defendem as rés, não se verifica irregularidade ou ilegalidade na conduta adotada pela autora, eis que somente exerceu sua faculdade de colocar término à relação jurídica entre as partes, sendo que igual direito estava assegurado à primeira ré. Vale registrar, neste ponto, que o contrato celebrado entre as partes não estabelecia qualquer proibição à franqueadora de firmar novo contrato de franquia junto a terceiros para atuação no mesmo local. Assim, em que pese a irresignação manifestada pelas rés em sua defesa, inexistia óbice à celebração de contrato pela autora junto a outros franqueados, independentemente de serem ex-funcionários da primeira ré. Destarte, comporta acolhimento o pedido autoral de declaração de rescisão do contrato desde o dia 19/11/2015, porquanto houve a comunicação à franqueada em 19/10/2015. Como consequência, é de rigor a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida, confirmando-se a posse da autora sob o imóvel sublocado, bem como sobre as mercadorias localizadas. A esse respeito, cumpre verificar que, de acordo com a certidão encartada em 70.3, o Oficial de Justiça responsável por dar cumprimento à tutela de urgência deferida por este juízo, na data de 25/02/2016, constatou que o imóvel em questão estava trancado, tendo sido necessária a contratação dos serviços de um chaveiro. Nesse contexto, à míngua de outros elementos probatórios em sentido contrário, não têm plausibilidade as alegações deduzidas pelas rés no sentido de que a autora teria tomado posse do imóvel em data anterior, tampouco das mercadorias consignadas. De outro norte, a ata notarial carreada em mov. 1.5 certifica que a sócia administradora da primeira ré ter manifestado expressamente sua recusa em entregar as chaves do imóvel ao represente da franqueadora, o que converge quanto à constatação de que a autora somente teve acesso ao local por força da medida liminar obtida na presente demanda. No que concerne às mercadorias consignadas, a requerente logrou demonstrar a pertinência da listagem juntada em mov. 1.9, por meio das notas fiscais encartadas em mov. 5.5/5.13, ao passo que a ré não conseguiu comprovar a devolução dos produtos ou seu ressarcimento. Com efeito, a despeito da farta documentação colacionada ao caderno processual, a requerida não apresentou recibos, comprovantes de recebimento ou quaisquer outros documentos hábeis a evidenciar a devolução ou o pagamento das mercadorias específicas indicadas pela autora. Anota-se, neste ponto, que os documentos denominados “ressarcimento” junto à contestação nada esclarecem acerca do tema (mov. 32.40/32.78). Quanto à prova oral, as testemunhas ouvidas durante a instrução processual nada esclareceram sobre tais mercadorias, tendo relatado apenas informações repassadas pela sócia-administradora da primeira ré sobre a circunstância do contrato de franquia ter sido rescindido contra sua vontade e da loja permanecer em funcionamento sob a direção de ex-funcionária (mov. 140). De igual forma, não há prova suficiente para corroborar a afirmação de que o sistema informatizado teria sido desligado pela autora antes da resilição do negócio jurídico, porquanto tal afirmação não foi demonstrada por documentos ou outros elementos mais robustos, ao passo que os relatos testemunhais, como assinalado, referem-se apenas a declarações unilaterais prestadas pela própria represente da pessoa jurídica ré. Por derradeiro, igualmente exsurge sem maiores fundamentos a alegação de desnaturação do negócio jurídico, uma vez que a documentação acostada por ambas as partes, aliada às manifestações por elas apresentados nos autos, dão conta da inequívoca natureza do contrato de firmado entre elas, não se vislumbrando ilegalidades a esse respeito. À vista de tais considerações, conclui-se que as rés não se desincumbiram do ônus que lhes cabia, por força do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, seguem julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 16/2010. NOTAS FISCAIS DE VENDA. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO.RECONHECIMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR. ÔNUS DA PROVA. RÉU NÃO APRESENTOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ENTREGA DO MATERIAL EFETIVADA. PARTE AUTORA DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, CONFORME ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, DO VENCIMENTO."À luz do Princípio do Ônus da Prova é responsabilidade do réu demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, situação não verificada no contexto, na medida em que inexistem provas (...)." TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1584364-0 - Pinhais - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 11.04.2017) APELAÇÃO NÃO PROVIDA. Apelação Cível nº 1709644-3 fl. 2 (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1709644-3 - Cândido de Abreu - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 15.08.2017) Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, apelado, ônus da prova que cabe à parte ré, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Documentos anexados que são aptos a comprovar a prestação de serviços. Não cabimento.Ausência de prova acerca do fato constitutivo do direito alegado. Decisão mantida.1. "Há ônus probatório que, uma vez não atendido, deve acarretar consequências processuais negativas à parte que não o tiver observado, que se traduz na perda da oportunidade processual de provar os fatos supostamente constitutivos da afirmação de direito contido na inicial (art. 333, I, CPC) ou da defesa apresentada (art. 333, II, CPC). À obrigação e ao dever deve seguir, sempre, uma sanção (consequência desfavorável ao obrigado e àquele a quem incumbia o dever)" (ALVIM, Arruda; ASIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda.Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2012).2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1595299-5 - Curitiba - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 02.08.2017) Apelação Cível. Ação de cobrança. Compra de materiais de construção. Ausência de pagamento. Boletos protestados.Alegação de que foi entregue quantia inferior. Ausência de comprovação. Art. 333, II, CPC/73 e 373, II, CPC/15. Ônus do réu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sentença mantida.Recurso não provido.O réu não se desincumbiu do ônus da prova (art.333, II, CPC/73 e 373, II, CPC/15), no sentido de que lhe foi entregue quantia inferior a constante nas notas fiscais. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1620635-2 - Colombo - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 26.07.2017) Impõe-se, portanto, o deferimento dos pedidos formulados pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida pela autora, para: (a) declarar a rescisão do contrato de franquia e do contrato de sublocação firmados entre as partes, desde a data de 19/11/2015; (b) confirmar os efeitos da antecipação da tutela, para tornar definitiva a posse da parte autora do imóvel situado a praça Rui Barbosa, 108, Mogi- Guaçu – SP, assim como dos produtos arrolados no documento de mov. 70.4, ficando os réus responsáveis pelo pagamento dos produtos não apreendidos; (c) determinar a proibição da primeira requerida de exercer atividade idêntica ou semelhante à da parte autora, bem como atividade comercial ou participação que possa ser considerada concorrente ou semelhante à da franqueadora, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da rescisão. Condeno as rés ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita já deferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

04/06/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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