Cumprimento de sentença 0012166-87.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012166-87.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012166-87.2016.8.16.0194 I. Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC; art. 524), intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu procurador, habilitando-o nestes autos se for necessário (CPC; art. 513, § 2º, I), para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). II. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de dez dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). III. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique-se, promovendo, na continuidade, o bloqueio via BacenJud, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. IV. Sendo frutífero o bloqueio (item “III”, retro), promova-se a transferência do numerário e lavre-se termo de conversão de bloqueio em penhora. V. Quanto à extensão da penhora (item “III”, retro), haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). VI. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário (item “I” supra) e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito do montante apontado no prazo assinado no item “I” supra, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (art. 525, § 4º e § 5º). VII. Publique-se. Intime-se. Curitiba, 06 de fevereiro de 2023. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0012166-87.2016.8.16.0194/2 Recurso: 0012166-87.2016.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Requerente(s): GILBERTO OLIVEIRA AGENOR Requerido(s): CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS GILBERTO OLIVEIRA AGENOR, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 1022, I e II do Código de Processo Civil, 6º, VI, 39, III, IV e VI, ambos do Código Consumerista, em razão de não ter sido sanada a omissão a respeito da devida reparação dos danos do consumidor, inclusive os morais. Por fim, apontou divergência jurisprudencial quanto à fixação do valor de danos morais. Assim decidiu o Colegiado: “A alegação do embargante de que o Acórdão “não analisou a questão do exposto pelo art. 6º, VI do CDC o qual determina como direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, inclusive morais (...)”, não merece acolhimento. Denota-se que o decisum embargado manteve o entendimento do d. juízo singular acerca da ilegitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, bem como, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme a jurisprudência pacificada do STJ. Logo, não há o que se falar em ausência de determinação que assegure a efetiva reparação de ordem moral. De igual modo, não prospera o argumento de ocorrência de contradição nos termos do Acórdão no que tange ao quantum fixado para a reparação pelo abalo moral sofrido pelo autor. Isto porque, por vício de contradição, entende-se a divergência entre os argumentos exarados no próprio Acórdão. A existência de eventual contradição externa não enseja embargos de declaração. (...) Ao minorar o valor da indenização fixada em primeiro grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a decisão embargada enfrentou todos os argumentos relativos aos parâmetros adotados para alterar o montante indenizatório. Confira-se: “A assente jurisprudência preceitua que o arbitramento de quantia a esse título deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, partindo-se do caráter preventivo da medida e da vedação ao enriquecimento ilícito da parte. Tais aspectos auxiliam o julgador a fixar com moderação o patamar indenizatório, segundo os critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e ocorra a efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado e, de outro, a [1] punição e o caráter inibitório de repetição ao ofensor.” (mov. 29.1 – Apelação Cível). O novo montante foi arbitrado a fim de garantir a função compensatória ao sofrimento experienciado pelo requerente, analisando a renda mensal auferida pela parte, o déficit financeiro decorrente dos descontos indevidos e os valores fixados em casos análogos adotados por esta Câmara Cível (...) (...) Assim, inexistindo qualquer vício hábil a ensejar a correção do julgado, infere-se que o embargante pretende é a modificação da decisão colegiada, o que é defeso nesta espécie recursal, já que não se trata de nenhum dos requisitos elencados nos incisos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil”. (Autos nº 0012166-87.2016.8.16.0194/1 - mov. 15.1 – fls. 4ª 6 – destacou-se) Não comporta acolhimento a aventada ofensa ao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, tratando da fixação do dano moral. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois: "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada” (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016)” (AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017). E ainda: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. (...)” (AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018). Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela câmara julgadora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, este não foi demonstrado nos moldes estabelecidos pelos art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não foi realizado o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, indicados mediante simples transcrição de trechos dos julgados, deixando a Recorrente de demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a descrição da similitude fática e dos pontos divergentes das decisões. A respeito: “(...) V - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas ou excertos apenas de teses jurídicas. (....)” (STJ - REsp 1810189/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por GILBERTO OLIVEIRA AGENOR. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR74E

25/02/2022, 00:00

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