Execução de Título Extrajudicial 0001678-29.2022.8.16.0173 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001678-29.2022.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 16:54

Documento (Informações)

18/07/2024, 16:15

Remessa (em diligência)

18/07/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:31

Confirmada

28/05/2024, 14:48

Remessa (em diligência)

09/05/2024, 13:57

Trânsito em julgado

09/05/2024, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2024, 15:39

Confirmada

25/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001678-29.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-29.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.105,49 Exequente(s): Anderson Francisco de Carvalho Decorações Executado(s): MILENA CARLA VICTOR VIOLADA Considerando a manifestação das partes, HOMOLOGO o acordo entabulado e, em consequência, JULGO EXTINTA, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo (exclusivamente no que se refere a direito disponível) ou na forma do artigo 90 do Código de Processo Civil. Observe-se o artigo 98, § 3º quanto ao beneficiário da justiça gratuita, se houver. Outrossim, em sendo o caso, cabe observância ao disposto no artigo 90, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se a baixa de eventuais constrições. Na sequência, arquivem-se os autos, cumprindo-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Na hipótese de requerimento, fica dispensado o prazo recursal, conforme artigo 999 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, 14 de março de 2024. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2024, 18:44

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 16:48

Conclusão (para julgamento)

14/03/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001678-29.2022.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001678-29.2022.8.16.0173 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.105,49 Exequente(s): Anderson Francisco de Carvalho Decorações Executado(s): MILENA CARLA VICTOR VIOLADA 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite-se a parte executada, por carta com A.R (artigo 247 do Código de Processo Civil), para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% sobre o montante da dívida, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora (artigos 827 e 829 do Código de Processo Civil). 1.1. Voltando o A.R negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, § 1º do Código de Processo Civil. b) o prazo para embargos será de 15 (quinze) dias, independente de penhora, depósito ou caução, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, conforme o caso (artigo 915 do Código de Processo Civil). c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). 2. Certificado o não pagamento no prazo de 3 (três) dias, proceda-se à penhora e avaliação (artigo 829, § 1º do Código de Processo Civil). O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. Havendo prévia manifestação da parte exequente, deverá ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud (artigos 854 e 835 do Código de Processo Civil). 3. Realizada a penhora, intime-se em seguida o executado, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. 4. Após, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Outrossim, considerando entendimento atual do STJ quanto à prescindibilidade de esgotamento de outras diligências para consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, caso requerido, desde já resta deferida consulta. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019) Diligências necessárias. Intimem-se. Umuarama, 24 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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