Cumprimento de sentença 0027632-84.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027632-84.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027632-84.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027632-84.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tratamento Médico-Hospitalar Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): GABRIEL BUCALA FERNANDES representado(a) por MARDLY ALVES FERNANDES Executado(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A Vistos, 1. (mov. 190): Trata-se de cumprimento espontâneo do julgado, nos termos claros autorizadores do artigo 526 do Código de Processo Civil. Paralelamente, a parte Ré requereu a expedição de alvará judicial (mov. 195.1). É o relatório. DECIDO. 2. DEFIRO o pedido para a transferência eletrônica do (s) valor (es) depositado (s), acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos. O ofício de transferência ou alvará judicial deverá ser expedido nos termos do art. 382 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PROVIMENTO N.º 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ): “Art. 382. O levantamento ou a destinação de valores depositados dar se-á por alvará judicial eletrônico, assinado, exclusivamente, pelo(a) Juiz(íza), tanto para o levantamento em espécie como para a transferência entre contas. § 1º O alvará judicial eletrônico será expedido em favor do(a) beneficiário(a), de seu(sua) advogado(a) ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação. § 2º Em caso de expedição de alvará eletrônico em nome de advogado(a) ou de sociedade de advogados, não se exigirá, de forma genérica e indistinta, a atualização da procuração para levantamento de valores, salvo mediante decisão judicial fundamentada no processo, acerca da qual eventual insurgência poderá ser manifestada em recurso próprio na esfera jurisdicional. § 3º No caso de transferência de valores da conta judicial para a conta bancária informada nos autos pelo(a) interessado(a), deve-se observar se o CPF/CNPJ da conta de destino corresponde ao mesmo do sacado. Art. 383. No alvará de levantamento ou no ofício de transferência deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes dados: I - a ordem numérica sequencial do Sistema Processual Eletrônico; II - o prazo de validade estabelecido pelo(a) Juiz(íza); III - o número dos autos e o tipo de ação; IV - o nome da parte beneficiada pelo levantamento; V - o nome do(a) advogado(a) ou da sociedade de advogados, desde que tenha poderes para receber e dar quitação; VI - as informações bancárias necessárias para a realização do ato, como banco, agência, número das contas, entre outros; e VII - o valor autorizado. Art. 384. Os alvarás devem ser gerados pelo Sistema Processual Eletrônico e remetidos ao banco oficial, com os dados mencionados no art. 383. Art. 385. A confirmação do efetivo levantamento deverá ocorrer de forma automática no processo eletrônico, devendo haver certificação manual na hipótese de não ser gerada automaticamente movimentação eletrônica específica para esta finalidade. Art. 386. Quando não se tratar de montante determinado, os alvarás serão preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva de que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores nas contas judiciais. § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos. § 2º O processo judicial não poderá ser arquivado pela unidade judicial enquanto houver saldo positivo em conta de depósito judicial vinculada aos autos.” Neste giro, caso não tenha informado intime-se à parte para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência que informem os dados bancários para a transferência. Certifique a Escrivania se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome da parte, deverá ser informado se o levantamento será realizado por alvará judicial, ou por ofício de transferência, neste caso deverão ser informados os dados bancários para a transferência. Caso não seja possível a realização da transferência expeça-se o alvará judicial. Ex positis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento espontâneo da obrigação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, datado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (fldm)

28/06/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027632-84.2017.8.16.0001/1 Recurso: 0027632-84.2017.8.16.0001 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Requerente(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A Requerido(s): GABRIEL BUCALA FERNANDES AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL s.a., interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alega, em suas razões, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 51, inciso IV e 10, § 4º da Lei n. 9.656/98, ao não reconhecer a legalidade da cláusula limitativa de cobertura aos procedimentos/tratamentos expressamente previstos no Rol da ANS. Ademais, sustenta que o decisum teria afrontado o disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98, ao determinar o custeio/reembolso integral pela recorrente das despesas decorrentes do tratamento do recorrido/paciente, caso realizado em local ou por profissional não credenciados. Inicialmente, no que tange à alegada afronta ao disposto no artigo 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/98, verifica-se que tal questão, sob o enfoque veiculado pela recorrente nas razões recursais, não foi objeto de exame pelo Colegiado. Mesmo porque, conforme se extrai do acórdão ora recorrido “a sentença determinou que o tratamento seja custeado mediante reembolso integral até que a Ré o disponibilize, nos moldes prescritos pelo médico, os serviços em clínica credenciada na região da Fazenda Rio Grande, aspecto em relação ao qual não se irresignou a apelante” (mov. 27.1, fl. 10, autos de apelação). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.”. (AgInt no REsp 1883862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 10/05/2021). Dessa forma, nota-se que a parte Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Ainda nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1051854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Quanto à alegada afronta ao disposto nos artigos 51, inciso IV e 10, § 4º da Lei n. 9.656/98, observa-se que que as razões recursais não enfrentaram os fundamentos da decisão atacada, eis que o colegiado, diversamente do que afirma a recorrente, não considerou ilegal a limitação à cobertura dos tratamentos pleiteados pelo recorrido. De fato, o recurso de apelação interposto pela ora recorrente foi, na parte conhecida, julgado procedente, para o fim de reconhecer a ausência de responsabilidade sobre custeio da vestimenta TheraTogs e sobre a cobertura da realização de fisioterapia com a técnica Pediasuit, bem como para afastar a condenação em indenização por danos morais impostas na sentença. Assim, incide na espécie o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, aos Recursos Especiais. Com efeito, “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Neste sentido, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal local, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1847337/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021, grifou-se) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente AR39E

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0027632-84.2017.8.16.0001/2 Recurso: 0027632-84.2017.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Requerente(s): GABRIEL BUCALA FERNANDES Requerido(s): Amil - Assistência Médica Internacional S.A GABRIEL BUCALA FERNANDES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega, em suas razões, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos 1º, inciso III e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, ao entender legítima a negativa de cobertura ao tratamento fisioterápico pelos métodos Pediasuit e Theratogs, bem como por afastar a indenização por dano moral aplicada em sentença. Quanto à temática ora debatida, eis a decisão do colegiado: “A insurgência recursal se restringe à existência da obrigação da ré de arcar com os custos dos procedimentos de fisioterapia pelos métodos Pediasuit e Theratogs e quanto à ocorrência de danos morais em razão da recusa do plano de saúde e correlato quantum indenizatório. O autor, nascido em 26/03/2013, é portador de Síndrome de Down e Transtorno do Espectro Autista, conforme “laudo neurológico” de mov. 1.7 emitido por neuropediatra, que declarou a necessidade de “acompanhamento multidisciplinar com fonoterapia, terapia ocupacional e psicologia, musicoterapia, integração sensorial, incluindo o pediasuit e theratogs”. A parte autora carreou aos autos relatório multidisciplinar no qual dois fisioterapeutas indicam ao autor o ‘início imediato do tratamento FISIOTERÁPICO através do Método PEDIASUIT, para adequação de tônus muscular, adequação postural, ganho de força e resistência muscular, ganho de equilíbrio, maior independência nas atividades de vida diária, prevenindo assim, escoliose e deformidades articulares. Por decorrência do Método e protocolos aplicados a rapidez e eficácia identificada no aumento da qualidade de vida são incomparáveis ao tratamento Fisioterápico Convencional’. A requerida negou a solicitação de custeio da técnica Pediasuit por não estar contemplada pelo rol da ANS, ressalvando que a liberação se restringiria à técnica convencional, sem prejuízo de que o profissional, durante a consulta ou sessão, viesse a empregar a referida técnica. Além disso, os fisioterapeutas sugeriram ‘o uso da roupa terapêutica Theratogs, que trata-se de uma roupa terapêutica, que reeduca o sistema neuromuscular, promove estabilidade de tronco e das articulações e auxilia na organização do movimento’. Nos termos da cláusula quinta do contrato de prestação de serviços de saúde (mov. 34.3) há expressa previsão de exclusão de cobertura de custos ou reembolso para tratamento clínico experimental (I) e para ‘o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não-ligados ao ato cirúrgico’ (VIII). Com efeito, não se pode olvidar que Pediasuit consiste em um método de fisioterapia, realizado com o apoio de vestimenta especial, que visa o desenvolvimento motor do paciente e cuja eficácia e importância para tratamentos de doenças como a da parte autora ainda não restou cientificamente reconhecida, sendo considerado como método terapêutico de caráter experimental. Desta forma, esta 8ª Câmara Cível resolveu alterar o posicionamento que estava sendo adotado sobre o tema, passando a entender que não é possível compelir a operadora de saúde a fornecer o procedimento fisioterápico Pediasuit, que possui alto custo, se não há nada demonstrando a imprescindibilidade da terapia e o impacto no tratamento da parte demandante. (...) Assim, não basta a prescrição médica de aplicação da técnica Pediasuit, sendo imperiosa a comprovação da essencialidade do tratamento para a melhora ou manutenção do paciente. No caso dos autos, a indicação médica se fez de forma genérica (mov. 1.7) e, embora o relatório fisioterápico mencione a possibilidade da obtenção de bons resultados com o uso do método, não se pautou em efetiva avaliação técnica comparativa de resultados entre os demais métodos existentes (mov. 1.8). Deste modo, a sentença deve ser reformada no que atine à imposição de cobertura da realização de fisioterapia com a técnica Pediasuit. Em relação ao uso do TheraTogs, indicado como ‘terapia complementar’, verifica-se do relatório multidisciplinar acostado no mov. 1.8 que se trata de ‘uma roupa especial feita de tecido sensível a velcro’, que proporciona ‘melhora do controle postural, melhora do equilíbrio/da estabilidade, auxilia crianças que estejam desenvolvendo a marcha, aumenta a quantidade de inputs sensoriais, auxilia na correção do movimento’. Embora o relatório dos fisioterapeutas indique consistir em elemento agregador na realização das sessões de fisioterapia, não o trata como efetiva técnica de fisioterapia, mas como mera órtese. De todo modo, também quanto ao uso da veste Theratogs em sessões de fisioterapia, não há comprovação de sua efetividade. Nesse contexto, assim como em relação ao Pediasuit, este Colegiado tem se posicionado no sentido da impossibilidade de se compelir o plano de saúde ao custeio. (...) Assim, igualmente deve ser reformada a sentença quanto à determinação de custeio da vestimenta TheraTogs. No que concerne à verificação da ocorrência ou não dos alegados danos morais, tem-se que em relação aos tratamentos de cobertura efetivamente reconhecida nesta seara recursal não houve propriamente negativa da demandada, mas indicação para que os serviços multidisciplinares fossem prestados em Curitiba, em clínica credenciada. Consigne-se que a sentença determinou que o tratamento seja custeado mediante reembolso integral até que a Ré o disponibilize, nos moldes prescritos pelo médico, os serviços em clínica credenciada na região da Fazenda Rio Grande, aspecto em relação ao qual não se irresignou a apelante. No aspecto da obrigação imposta à apelante na sentença, ainda que seja considerável a distância entre o Municípios de Curitiba e Fazenda Rio Grande, de modo que a conduta da demandada tenha criado dificuldade para a realização do tratamento, não se pode dizer que houve efetivo prejuízo aos resultados desejados com os tratamentos prescritos pela neuropediatra. Assim, não há como reconhecer que a conduta da demandada tenha acarretado abalo moral à parte autora apenas porque os tratamentos custeados pelo plano eram ofertados em clínicas relativamente distantes de sua residência.”. (mov. 27.1, fls. 04 - 11, autos de Apelação) Ocorre que, de fato, o entendimento adotado pela Câmara Julgadora, no sentido de que seria lícita a negativa, por parte do plano de saúde recorrido, da cobertura do tratamento indicado pelos profissionais que acompanham o paciente/recorrente, por se tratarem de métodos experimentais, cuja eficácia ainda não seria cientificamente reconhecida, vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. FISIOTERAPIA NO PROTOCOLO PEDIASUIT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. RECUSA INDEVIDA. 1. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de fisio terapia prescrita para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897025/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021, sem destaques no original) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1929629/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021, sem destaques no original) Desta forma, impõe-se submeter a controvérsia ao exame da Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso especial interposto. Intimem-se e, após cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente AR39E

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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