Procedimento Comum Cível 0001566-28.2010.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001566-28.2010.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 07:51

Documento (Certidão)

01/10/2024, 15:01

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 07:29

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 09:40

Confirmada

24/08/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001566-28.2010.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Fórum - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001566-28.2010.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): VALERIA SIEROTA SCHAFER Réu(s): Município de Pérola d'Oeste/PR DECISÃO 1. Trata-se de processo em que já foi prolatada sentença (seq. 72.1). Contra o pronunciamento judicial foi interposto apelação (seq. 79.1). Sobreveio o acórdão e o trânsito em julgado (seq. 105.1 a 105.6). 2. Não havendo qualquer pendência ou pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente os autos com as baixas e anotações pertinentes. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 08:46

Arquivamento

12/08/2024, 17:45

Conclusão (para decisão)

09/08/2024, 08:34

Desarquivamento

09/08/2024, 08:33

Provisório

10/11/2023, 09:35

Decurso de Prazo

10/10/2023, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 15:44

Confirmada

01/10/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001566-28.2010.8.16.0061/3 Recurso: 0001566-28.2010.8.16.0061 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acumulação de Cargos Requerente(s): VALERIA SIEROTA SCHAFER Requerido(s): Município de Pérola d'Oeste - Paraná o recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que no dia 26.08.2021 foi expedida a intimação do acórdão recorrido (mov. 16 dos Embargos de Declaração ED 2). Tendo em vista que a parte recorrente não procedeu à leitura dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da intimação (artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06), considera-se que a intimação se deu no término desse prazo, ou seja, em 06.09.2021. Sendo assim, o prazo recursal passaria a fluir em 08.09.2021 e findaria em 28.09.2021. Ocorre que, em razão da suspensão do expediente forense (06.09.2021), bem como o feriado local (08.09.2021), previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, os prazos processuais foram prorrogados. No entanto, para que o prazo recursal da parte fosse considerado prorrogado, deveria ter sido juntada, no ato da interposição do recurso, comprovação adequada da suspensão dos prazos processuais, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-69E

25/02/2022, 00:00

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