Execução de Título Extrajudicial 0004126-55.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004126-55.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$273.129,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ADÃO ALVES Profissional Tintas Ltda Vistos, ADÃO ALVES impugnou penhora online realizada no curso do processo, sob argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis por decorrerem de verbas salariais de caráter alimentar. O Art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, as alegações trazidas pela parte Executada foram demonstradas pelos documentos anexados ao pedido de desbloqueio, os quais indicam que a penhora online recaiu em conta pela qual recebeu adiantamento salarial no dia 20/05/2025, conforme extrato, comprovante de pagamento e declaração emitidos pela empresa empregadora apresentados em #541.2/#541.7/#556.2, que denotam o recebimento remuneração na conta de titularidade do devedor junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sobre a qual incidiu a indisponibilidade dos ativos financeiros. No tocante ao Banco Bradesco, instituição em que o Executado informa receber seu salário normalmente, verifica-se do Recibo de Protocolo de Bloqueio de Valores - SISBAJUD - (#545.2), que não houve a constrição de qualquer valor, restando prejudicado o requerimento formulado em #542.1. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada e, por se tratar de verba impenhorável, DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade do bloqueio realizado em #545.2, em conta do executado ADÃO ALVES, e no valor de R$ 2.885,51 junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devendo ser providenciado o necessário para a devolução e levantamento dos valores em favor do Executado. Deste modo, e não sendo possível o mero desbloqueio em razão de ter ocorrido a transferência do montante para conta judicial, deverá ser EXPEDIDO OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA, em favor do titular da conta bloqueada, restituindo-se os valores para a conta original em que ocorreu a constrição. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004126-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004126-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$273.129,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ADÃO ALVES Profissional Tintas Ltda Vistos e examinados 1. Defiro o pedido formulado no mov. 464, devendo a diligência requerida ser realizada através do sistema RENAJUD. 1.1. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência dos veículos encontrados. 1.2. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente nos termos do art. 7º-A, do Dec. Lei nº 911/69[1] Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se o exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 1.4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 1.5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 2. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, diga o exequente quanto ao andamento do feito, no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 7º-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).

25/04/2024, 00:00

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004126-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004126-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$273.129,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ADÃO ALVES Profissional Tintas Ltda 1. O executado ADÃO ALVES requereu a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que foram bloqueadas verbas salariais. Pugnou, ainda, para que não sejam realizados novos bloqueios na referida conta (seq. 371.1). 2. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso, verifica-se que o bloqueio, de fato, recaiu sobre conta corrente do executado, na qual recebe as verbas salariais do empregador Dacar Quimica do Brasil S/A, e que os valores penhorados tem por origem essas verbas (seq. 378.2). Sendo assim, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, relativamente ao montante de R$ 2.763,65 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) bloqueado na conta do Banco Bradesco de titularidade de ADÃO ALVES (seq. 364.1). Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade do montante penhorado, no valor de R$ 2.763,65 (dois mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) na conta bancária do Banco Bradesco de titularidade de ADÃO ALVES. Proceda-se o desbloqueio do aludido bloqueio, no sistema SISBAJUD, ou na impossibilidade de fazê-lo, expeça-se alvará para levantamento do valor pela referida executada ou por seu procurador (caso possua poderes especiais para dar e receber quitação na procuração). Caso requerido, expeça-se ofício de transferência para a conta indicada da própria parte (ou de seu seu procurador, caso possua poderes especiais para dar e receber quitação). 3. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de que não sejam realizados novos bloqueios na aludida conta, pois é necessário a análise caso a caso, com a demonstração de origem dos valores que eventualmente vierem a ser bloqueados na referida conta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via Bacenjud. Irresignação da executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que não formulado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso, devendo o pleito de benesse ser apreciado oportunamente na origem. Inviável a pretensão de afastamento de futuro bloqueio em conta bancária em que a devedora alega receber verbas salariais. Necessidade de demonstração da origem dos valores que eventualmente vierem a ser bloqueados em referida conta. Situação vivida em razão da pandemia que, por si só, não é suficiente para obstar a realização da constrição. Decisão mantida. Recurso não provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2213400-68.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 29/03/2021) 4. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

29/09/2022, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004126-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004126-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$273.129,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ADÃO ALVES Profissional Tintas Ltda 1. Preliminarmente, DEFIRO o pedido de seq. 325.1, para levantamento dos valores bloqueados, consoante determinado na decisão de seq. 318.1,em favor da parte exequente. Caso inexista penhora no rosto dos autos ou gravame anotado nos autos contra a exequente, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente ou de seu procurador (caso haja previsão de poderes de dar e receber quitação na procuração) para o levantamento dos valores depositados (seq. 317). Caso seja requerido, expeça-se ofício de transferência à conta da respectiva parte, ou a seu respectivo procurador, desde que possua procuração com poderes para dar e receber quitação. Ante o longo lapso temporal, deve a respectiva parte juntar procuração atualizada. 2. No mais, em relação à petição de seq. 328.1, tendo em vista o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constantes na conta corrente do Banco Bradesco sob titularidade do executado ADÃO ALVES, por se tratarem de verbas salariais, conforme extrato bancário de seq. 311.5, e considerando o documento anexado ao seq. 328.2, à Serventia para que proceda com o imediato cumprimento da decisão de seq. 318.1 (item "3"). 3. Sem prejuízo da determinação acima, com o levantamento do valor, conforme deferido no item "1" supra, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção pela satisfação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004126-55.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0004126-55.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$273.129,89 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): ADÃO ALVES Profissional Tintas Ltda DECISÃO 1. O executado ADÃO ALVES requereu a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, sob o argumento de que foram bloqueadas verbas impenhoráveis, em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em sua respectiva conta-poupança, bem como verbas salariais (seq. 311.1). É o breve relatório. Decido. 2. Considerando que impenhorabilidade é matéria de ordem pública, o que pode ser inclusive decidida de ofício, passo à análise do pedido. O artigo 833, inciso IV e X, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º"; e "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No que tange aos bloqueios efetuados na conta corrente do Banco Bradesco (seqs. 317.1 e 317.2), nos valores de R$ 7.208,39 e R$ 6.126,00, respectivamente, denota-se que a conta é utilizada precipuamente para o recebimento de verba salarial e pagamento de contas pessoais, o que enseja o reconhecimento da impenhorabilidade (extrato bancário de seq. 311.5). Por outro lado, em relação aos bloqueios judiciais nos valores de R$ 500,00 e R$ 16,90, em contas existentes na Caixa Econômica Federal, verifica-se que apesar de o bloqueio ter sido efetuado integralmente sobre valor depositado em conta poupança, da análise dos extratos acostados aos autos (seqs. 311.6 e 311.7) é possível inferir a utilização da conta de modo nitidamente desvirtuado, com variadas movimentações atípicas a contas dessa natureza, o que tem o condão de afastar a proteção da regra insculpida no artigo 833, inciso X, do CPC. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado pelo Superior Tribunal de Justiça que ora transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À APOSENTADORIA OU OUTRA VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 649, X DO CPC/1973 ANTE O QUADRO FÁTICO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. MODIFICAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO REQUER O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA DEFESA NESTA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, na hipótese dos autos o Tribunal de origem afirma que se trata de conta poupança, cuja movimentação se dá tal como conta corrente e que a executada não comprovou que o montante depositado em conta poupança é destinado a suprir as necessidades básicas do devedor, o que lhe retira o caráter alimentar, de modo a afastar a sua impenhorabilidade. Assim, para rever tal conclusão é necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1732092 PE 2018/0067061-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 30/03/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2020) – sem destaque no original. Entendimento, este, estritamente observado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MANTIDA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. TESE AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - A impenhorabilidade configura matéria de ordem pública, autorizando sua alegação em qualquer momento. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, INCISO X, DO CPC. MITIGAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA POUPANÇA. CONTA UTILIZADA COMO SE CORRENTE FOSSE. PENHORA CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE VALOR DECORRENTE DE FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SALDO RELATIVAMENTE ALTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DEPÓSITO DO FGTS. PENHORA REALIZADA UM ANO APÓS O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. DECISÃO MANTIDA. - Prescreve o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. No entanto, tem sido entendido pelo Superior Tribunal de Justiça que deve haver a mitigação da impenhorabilidade quando constatado eventual abuso, má-fé ou fraude (REsp 1.230.060/PR e AgRg no REsp 1.453.586/SP). - Existentes indícios concretos de que a agravante teria utilizado a sua conta poupança como se conta corrente fosse, impõe-se a aplicação da mitigação citada. Agravo de instrumento não provido” (TJPR - 18ª C. Cível - 0059953-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.02.2022) – sem destaque no original. Por fim, no que tange ao bloqueio judicial no valor de R$ 237,21, em conta existente no Itaú Unibanco S.A. (seq. 317.1, fl. 2), verifica-se que não foram juntados os extratos bancários da conta bloqueada, em que pese intimado o impugnante na decisão de seq. 313.1, sendo impossível averiguar a natureza da conta (se poupança ou corrente) ou a origem dos valores. Ademais, independente de se tratar de conta poupança ou corrente, é imprescindível a análise da movimentação financeira com o intuito de constatar a efetiva função poupadora da conta bancária, para análise da alegada impenhorabilidade. É, nesse viés, a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato. Cumprimento de sentença. Penhora em conta poupança. Movimentação bancária intensa demonstrando desvirtuamento para conta corrente. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida Recurso desprovido. Havendo nos autos a demonstração de desvirtuamento na utilização da conta-poupança, com intensa movimentação típica de conta corrente, há que se afastar a exceção prevista no art. 833, inciso X do CPC, autorizando-se a penhora dos valores contidos na mesma." (TJPR - 16ª C. Cível - AI - 1622596-8 - Bandeirantes - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 29.03.2017) Frise-se, ademais, que é ônus do impugnante comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, inc. I, CPC), ônus este que a parte não se desincumbiu. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BENS NÃO COMPROVADA. EXTRATOS BANCÁRIOS INSUFICIENTES. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS MAIS ESPECÍFICOS NÃO ATENDIDA. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Cível - 0025846-03.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 06.07.2020) 3. Assim, por se tratar de verba impenhorável, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado nos seqs. 311.1 e 315.1, e determino o desbloqueio do montante penhorado na conta do executado, realizado em conta do Banco Bradesco S.A. Proceda-se o desbloqueio parcial do aludido bloqueio (seqs. 317.1 e 317.2), nos valores de R$ 7.208,39 e R$ 6.126,00, respectivamente, no sistema Bacenjud, ou na impossibilidade de fazê-lo, expeça-se alvará para levantamento do valor pelos referidos executados ou por seu procurador (caso possua poderes especiais para dar e receber quitação na procuração). Caso requerido, expeça-se ofício de transferência para a conta indicada da própria parte (ou de seu procurador, caso possua poderes especiais para dar e receber quitação). 4. Por fim, quanto aos bloqueios realizados nas contas da Caixa Econômica Federal e do Itaú Unibanco S.A., manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, informando interesse no levantamento dos valores bloqueados, juntando planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

19/01/2022, 00:00

—

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 574) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(572)

legal

Todos os documentos(20)