Execução de Título Extrajudicial 0011873-13.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011873-13.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011873-13.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$18.753,46 Exequente(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Executado(s): RESTAURANTE DOM KINKAS LTDA EPP D E C I S Ã O 1. Indefiro o pedido de busca de ativo em nome de terceiros (#334), posto que demanda o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que buscará, mediante o crivo do contraditório, dirimir as questões relativos a eventual abuso de personalidade jurídica, devendo, assim, ser requerido em apartado, com comunicação ao distribuidor, nos termos do art. 134, §1º do CPC, sobretudo pelo não requerimento da aludida medida em exordial, tornando inaplicável o disposto pelo art. §2º do art. 134, CPC (#1.1). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO FORMULADO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 134 A 136, TODOS DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0112005-07.2024.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.05.2025) Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 26 de janeiro de 2026. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0011873-13.2019.8.16.0033 DECISÃO 1. Da análise dos autos, tem-se que a parte executada ao movimento 178.1 indicou dois bens móveis à penhora. Ao movimento 184.1 ela apresentou uma impugnação ao cálculo, afirmando haver excesso na execução. A parte exequente exerceu o contraditório aos movimentos 181.1 e 187.1, sendo que na última peça requisitou o prosseguimento da execução com a expropriação dos bens. Relatado no essencial, passo a decidir. 2. Verifica-se que a parte executada afirma haver excesso na execução, no entanto a alegação foi genérica, limitando-se a afirmar a aplicação de índice e termo inicial de juros de forma equivocada. Veja-se que, ao alegar a ocorrência do excesso deve a parte indicar de forma pormenorizada aquilo que entende ser o correto, apontando ainda os motivos pelos quais entende que o cálculo da exequente está errado. Dessa forma rejeito a impugnação ao cálculo apresentada pelo executado. Ressalto que esse é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 E 2. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA QUANDO A MAGISTRADA ESTAVA EM LICENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO. TESE AFASTADA. LITERALIDADE DO ART. 71, §2º, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PROCESSOS CONCLUSO ANTES DA LICENÇA.- O art. 71, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, permite ao Magistrado proferir decisões em processos conclusos antes da licença. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DO SUPOSTO ERRO DE CÁLCULO. CÁLCULO APRESENTADO PELA EXEQUENTE SEGUE OS VALORES FIRMADOS NO ACORDO. DESCONTO AFASTADO POR CONTA DA INADIMPLÊNCIA DO ACORDO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS.- A tese recursal referente ao excesso de execução não demonstrou o suposto erro de cálculo, pois a mera indicação dos valores acordados não justifica a alegação de cobrança de valores indevidos. - Além disso, os valores apresentados pela exequente não destoam do acordo firmado nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA NO SEU TERMO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. MORA EX RE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO NOS AUTOS.- Segundo prevê o art. 397 do CC, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. - Dessa forma, a incidência de juros de mora e correção monetária fluem a partir do vencimento de cada parcela. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ACORDO NÃO SUPRE A CITAÇÃO. TESE REFUTADA. DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR NOS AUTOS. ART. 239, §1º, DO CPC. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. EXECUTADO FIRMOU ACORDO OBJETO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE FIGUROU NA POSIÇÃO DE FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.- Diante da declaração de comparecimento espontâneo nos autos a partir da constituição de procurador, não há que se falar em ausência de citação, oportunidade que a parte se insurgiu por intermédio de exceção de pré-executividade (art. 239, §1º, do CPC). - O acordo objeto de execução foi devidamente assinado pelo executado, situação que autoriza a execução em face dele. Agravo de instrumento nº 0044235-31.2023.8.16.0000 não provido. Agravo de Instrumento nº 0045294-54.2023.8.16.0000 não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045294-54.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.10.2023). 3. Para prosseguir os autos, determino que seja lavrado termo de penhora dos bens indicados à sequência 178.1, quais sejam: a) Lava louça indústrial Ecomax 500, Hobar; e b) Tv 50 polegadas. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada quanto à penhora e valor da avaliação a ser cumprido por oficial de justiça no local onde se encontram os bens. Intime-se a executada para que indique o endereço no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 4. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a avaliação realizada e requeira aquilo que entende de direito no prazo de 51 (quinze) dias úteis. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

19/03/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 355) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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