Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009505-83.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009505-83.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 09:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 12:25

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Confirmada

07/03/2022, 00:21

Documento (Informações)

04/03/2022, 11:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 15:36

Confirmada

25/02/2022, 15:36

Confirmada

25/02/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias, para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Com vistas a resguardar o feito e em atenção ao recebimento do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 1.711.022-8, somada a ADIn nº. 1.623.641-2/TJPR e ADI 5641/STF, como processos representativos da controvérsia, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito. Como mencionado em decisão é de repercussão a controvérsia relativa a constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº. 18.907/2016, a qual alterou os efeitos do artigo 3º, da Lei Estadual nº. 18.493/2015, adiando a data-base para implementação da revisão geral do funcionalismo público estadual no ano de 2017. Ademais, o tema objurgado nesta demanda repete-se em inúmeros processos e visa-se com o IRDR a uniformização do entendimento acerca da tese jurídica e proporcionar, a teor da decisão do Egrégio Tribunal, o ponto de partida para o feito. Determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:27

Expedição de documento (Carta)

24/02/2022, 17:26

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

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