Execução de Título Extrajudicial 0006591-48.2019.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006591-48.2019.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2023, 16:13

Documento (Informações)

23/01/2023, 15:57

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 14:34

Trânsito em julgado

11/01/2023, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2022, 17:09

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:29

Confirmada

05/12/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006591-48.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.166,05 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): GISLAINE GOMES DE SOUZA SENTENÇA A Lei nº 9.099/95, no seu art. 53, §4º, dispõe “Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” No presente caso, todas as diligências possíveis à localização de bens do devedor foram infrutíferas, requerendo, a parte exequente, por último a expedição de certidão de dívida para protesto. Isto posto, de conformidade com o dispositivo legal citado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ressalvando ao credor o direito de promover a execução, oportunamente, quando souber de bens penhoráveis do executado. Como requerido, expeça-se certidão na forma do art. 517 do Código de Processo Civil, observado o valor a ser apurado. Providencie-se o levantamento das restrições existentes. Publique-se. Registre-se. Dispenso a intimação das partes. Aguarde-se o decurso do prazo recursal em Cartório, independente de intimação. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

25/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2022, 13:54

Inexistência de bens penhoráveis

24/11/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

23/11/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 14:29

Confirmada

15/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006591-48.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.166,05 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): GISLAINE GOMES DE SOUZA 1. Indefiro o pedido de mov. 155, pois a diligência já foi realizada e há pouco tempo (mov. 134 - 12/07/2022). 2. Intime-se o exequente para indicar bem penhorável do devedor, sob pena de extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 17:14

Documentos

Conclusão

•25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006591-48.2019.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.166,05 Exequente(s): Rodrigues e Rodrigues Executado(s): GISLAINE GOMES DE SOUZA Trata-se de impugnação à indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD. A executada sustenta que a importância indisponibilizada se trata de seu benefício previdenciário, alimentos de seus filhos e, ainda, Auxílio Brasil (movs. 94, 95, 96 e 98). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Tendo em vista os princípios da boa-fé processual, da simplicidade e informalidade, tenho que as alegações da executada estão comprovadas. Os extratos bancários de movs. 94.2 e 96.2 em conjunto com o Histórico de créditos do INSS (mov. 94.4), comprovam que a importância de R$ 302,65 indisponibilizada pelo sistema SISBAJUD (mov. 93) é oriunda de Auxílio-doença Acidentário (Espécie-91), R$ 120,85 bloqueados em 01/02/2022 (mov. 94.2) mais um benefício, referente ao mês de fevereiro R$ 181,80. Sendo assim, verifica-se que a importância se trata de benefício previdenciário. 2. É pacífico, de fato, o entendimento da Turma Recursal do Estado do Paraná acerca da possibilidade de penhora de salário no limite de 30% (trinta por cento). Todavia, somente não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo é que se admitirá a penhora de percentual do benefício previdenciário da parte executada e, no caso dos autos, a única diligência realizada na busca por bens penhoráveis foi a de iniciativa do Juízo, junto ao sistema SISBAJUD. 3. Sendo assim, acolho a impugnação de mov. movs. 94, 95, 96 e 98. 3.1. Desbloqueie-se a importância de R$ 302,65 indisponibilizada pelo sistema SISBAJUD (mov. 93) pertencentes à executada. 3.1. Encerre-se a repetição programada, para que a executada possa usufruir da importância impenhorável. 4. Intime-se a executada para comprovar que toda a importância bloqueada é impenhorável, ou seja que se trata de benefício previdenciário e/ou alimentos de seus filhos e/ou Auxílio Brasil. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Em seguida, intime-se a exequente para, querendo, manifestar-se. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Após, certifique-se o resultado das ordens de indisponibilidades e tornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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