Ação Penal - Procedimento Sumário 0011529-14.2018.8.16.0018 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0011529-14.2018.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011529-14.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011529-14.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 16/06/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Réu(s): CASSIO LIMEIRA DE ALMEIDA DEIVID PEREIRA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de DEIVID PEREIRA, brasileiro, estudante, solteiro, portador do RG nº 14710940 PR, com 34 anos à época dos fatos, nascido aos 24/01/1984, natural de Maracajú/PR, filho de Maria Lúcia Pereira, residente à Rua Professor Guido Inacio Bersch nº 231 (ou número 323), Zona 07, Maringá/PR, telefone (44) 99952-6573 ou (41) 90259-1931, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, conforme a seguinte narrativa: “No dia 16 de junho de 2018, por volta das 23h40min, na Rua Mandaguari, nº 477, apartamento 802, Zona Sete, nesta Cidade e Comarca, DEIVID PEREIRA e CÁSSIO LIMEIRA DE ALMEIDA, conscientes e voluntariamente, cientes da ilicitude de suas condutas, guardavam e tinham em depósito, para consumo pessoal, 10,5 g (dez gramas e meio) de Cannabis sativa L, popularmente conhecida como 'maconha' (Auto de Exibição e Apreensão de Drogas e Auto de Constatação Provisório das seqs. 8.11 e 8.3), substância essa entorpecente, capaz de causar dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com a Portaria n.º 344/98 do SVS/MS e suas atualizações”. Com a denúncia foram arroladas quatro testemunhas para oitiva em audiência. O termo circunstanciado que embasa a acusação está anexado ao presente feito (seq. 8.1 a 8.14), com destaque para o boletim de ocorrência (seq. 8.1), auto de constatação provisória de entorpecente (seq. 8.3), versão do acusado (seq. 8.6) e de Cassio Limeira de Almeida (seq. 8.7), declaração do policial militar Rafael Paiva dos Santos (seq. 8.8) e auto de exibição e apreensão (seq. 8.11). Foi homologada a transação penal ofertada pelo Ministério Público ao acusado e a Cassio Limeira de Almeida (seq. 21.1). A APAD informou que Cassio havia dado início aos atendimentos, no entanto o acusado não compareceu ao projeto (seq. 35.1). A autoridade policial informou a incineração da droga apreendida nos autos (seq. 37.1). Expedido mandado de intimação ao acusado para justificar sua ausência ao projeto, o oficial de justiça informou que não o localizou no endereço declinado (seq. 55.1), assim a secretaria não conseguiu contactá-lo por telefone (seq. 61.1). Foi extinta a punibilidade em relação à Cassio Limeira de Almeida, em razão do cumprimento da transação penal (seq. 63.1). Infrutíferas as diligências solicitadas pelo Ministério Público para localização do acusado, foi oferecida a denúncia e requerida a remessa dos autos ao juízo comum (seq. 81.1), o que foi acolhido pelo magistrado (seq. 87.1). A denúncia foi recebida no dia 03/10/2019, determinando-se a citação por edital (seq. 106.1). Citado por edital (seq. 117.1), o acusado deixou decorrer seu prazo para comparecer ao processo e sem constituir advogado (seq. 119.1), sendo determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal (seq. 125.1). Após a realização de diligências, o acusado foi citado pessoalmente (seq. 153.1) e apresentou defesa prévia (seq. 168.1) por meio de defensora (nomeação à seq. 165.1), na qual não arguiu preliminares e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Não se verificando nenhuma hipótese de absolvição sumária, determinou-se a inclusão em pauta de audiência de instrução e julgamento (seq. 170.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 195.1), foram inquiridas três testemunhas e interrogado o acusado. O Ministério Público e a defesa desistiram da oitiva da testemunha Andreia, o que foi homologado, encerrando-se a instrução. Determinou-se a abertura de vista às partes para a apresentação das alegações finais. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da denúncia, uma vez que ouvido em audiência, o acusado negou a prática delitiva, afirmando que a droga pertencia ao seu colega de apartamento Cassio, bem como que teria assumido a posse quando ouvido pela autoridade policial devido ao transtorno que se encontrava naquele momento, em que o outro colega havia se suicidado (seq. 199.1). A Defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição em razão da ausência de provas para a condenação e aplicação do princípio do in dubio pro reo, comungando do mesmo entendimento exposto pelo Ministério Público (seq. 203.1). 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado DEIVID PEREIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 28, caput, da Lei 13.343/2006. Preliminarmente, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Averbe-se, ainda, que não estão presentes quaisquer nulidades. O policial militar Rafael Paiva dos Santos foi inquirido em delegacia (seq. 8.8) e em juízo (seq. 193.1). Em juízo, relatou que a ocorrência foi feita via 190, para apurar uma situação de que um jovem teria se jogado de um prédio na zona 07, em Maringá. No local, enquanto a equipe estava fazendo o acompanhamento, um morador chegou e disse que resida com a pessoa que estava em óbito e propôs a equipe que fosse até o apartamento para verificar a situação. No apartamento, esclareceu que além da pessoa que havia autorizado a entrada, havia mais um lá dentro, dormindo, bem como encontraram uma porção análoga a maconha em cima da mesa. Contou que após os procedimentos da polícia científica, foi acionada a polícia civil e por haver a droga, ambos os indivíduos foram encaminhados para a 9ªSDP e o delegado falou para fazer o termo circunstanciado referente à droga. Confirmou que a pessoa que foi até ele e o levou ao apartamento era o acusado. Declarou não se recordar se no momento eles disseram de quem era a droga. Alegou que sobre a mesa havia apetrechos para o uso de drogas. Declarou não se recordar se havia uma mulher no apartamento. Com relação ao estado emocional, declarou que o acusado estava abalado, não se lembrando muito da expressão do rapaz que estava dormindo. O policial militar Leonardo Rodrigues Narvaes, ouvido em juízo (seq. 193.2), relatou que quando foram acionados havia acontecido uma situação de suicídio e ao adentrarem na residência para averiguação e isolamento do local, constaram uma pequena porção de drogas, sendo isso o que se lembrava vagamente, não sabendo detalhes. Recordava-se que havia mais pessoas no apartamento, mas não sabia se eram duas ou três pessoas além do acusado. Explicou que a droga não estava escondida, porque foi de fácil visualização, mas não se recordava o local em que foi localizada. Alegou que quem franqueou a entrada da equipe no apartamento foi uma mulher, mas não se recordava o nome. Acerca do estado emocional dos moradores, respondeu que não tinha como ficar normal em uma situação daquela, mas não se recordava se estavam chorando, reforçando que não estavam normais. A policial militar Daiana da Silva Rodrigues Vieira, ouvida em juízo (seq. 193.2), relatou que se recordava vagamente dos fatos. Contou que a equipe foi verificar uma situação de suicídio e na hora de verificarem a residência, a equipe encontrou uma certa quantidade de droga, que não foi aceita na delegacia, porque entenderam que não tinha relação com o fato (suicídio), portanto fizeram um termo circunstanciado. Explicou que chegou a entrar no apartamento e a droga estava em uma mesa na sala, se não se enganava, de forma bem exposta. Declarou que no apartamento tinha um rapaz dormindo e chegou outro se apresentando como morador, não se recordando de haver alguma mulher. Indagada se havia apetrechos ou cheiro de maconha que indicassem que o apartamento era de usuários, respondeu que aparentemente sim, que o apartamento era de jovens estudantes. Alegou não se recordar de o acusado ter assumido a droga, nem de quem era, assim apenas ratificou o que estava no boletim de ocorrência. O acusado DEIVID PEREIRA, interrogado pela autoridade policial (seq. 8.6), declarou ter ocorrido uma situação de suicídio envolvendo um colega e que subiu com os policiais até seu apartamento. Relatou que seu outro colega Cássio estava dormindo e que o policial notou certa quantidade de maconha sobre a mesa. Declarou que a droga era sua e que era usuário de maconha, fazendo uso há 10 anos. Em Juízo (seq. 193.4), relatou ter saído para uma festa e esquecido seu RG. Contou que voltou para buscar e já havia uma movimentação de IML e viatura, sendo que foi identificada a pessoa que havia cometido o suicídio e ele se apresentou como morador, convidando os policiais para irem até o apartamento. Confirmou que a maconha estava exposta na mesa e que o outro menino, o Cássio, estava dormindo. Alegou que a policial acordou seu amigo, que ficou em estado de choque com o que havia acontecido, bem como que eles foram encaminhados para a 9ª e da lá até o 4ֻº Batalhão. Afirmou que durou em torno de quatro horas e que ele só queria sair dali, bem como que o menino não estava em condições, então disse a ele “pode deixar que eu digo que a droga é minha”, ressaltando que só queria acabar com aquilo naquele momento, sendo que foi o que ele fez. Relatou que assinaram o termo circunstanciado. Negou que a droga fosse sua, explicando que no momento, na delegacia, aquele seria, dos problemas, o menor, porque só queria sair dali, e que o menino que era o dono da droga e que cumpriu certinho, estava em estado de choque. Questionado se sabia da existência de drogas em seu apartamento, respondeu que sabia que o Cássio fumava maconha. Alegou que o tempo que saiu de sua casa e retornou, pois percebeu que estava sem o RG, foi de uns 40 minutos. Declarou não se recordar se quando saiu a droga estava sobre a mesa. Explicou que, como não sabia o que tinha ocorrido no apartamento, preferiu chamar a polícia e se apresentar, justamente para se resguardar. Eis a prova oral colhida nos autos. A materialidade do fato está comprovada, tendo em vista o boletim de ocorrência (seq. 8.1), auto de constatação provisória de entorpecente (seq. 8.3), auto de exibição e apreensão (seq. 8.11) e prova oral colhida em fase investigativa e em juízo. De outra sorte, a autoria do fato não foi comprovada nos autos. Conforme se verificou do conjunto probatório, a droga foi localizada exposta sobre a mesa da sala do apartamento que o acusado dividia com outros dois rapazes. O acusado em Juízo negou ser o proprietário do torpe e apresentou explicação plausível para o fato de ter assumido a posse em fase investigativa. Segundo ele, estavam em estado de choque, pois o colega tinha se suicidado. Então, naquele momento, para acabar com a demora e também porque seu outro colega, Cássio, estava em choque, resolveu assumir ser o dono da maconha. É mister destacar que não se dá total credibilidade a sua narrativa, visto que havia indícios de que ele também seria usuário, uma vez que, no termo circunstanciado, ele declarou que fazia uso de maconha há aproximadamente 10 anos. Todavia, não há nos autos provas suficientes que demonstrem o nexo entre ele e a droga apreendida, sendo sua justificativa é coerente. Diante disso, não há lastro probatório suficiente para ensejar édito condenatório, eis que os elementos amealhados ao longo da instrução não demonstraram, de forma inequívoca, a autoria delitiva. Havendo dúvida quanto à autoria, ao comentar o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho assim leciona: “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles ainda que intimamente considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, consoante dispõe o art. 158” (in Código de Processo Penal Comentado, 14.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1055). Assim, milita em favor do acusado os princípios constitucionais da presunção de inocência e in dubio pro reo, impedindo a condenação ante a inexistência de prova suficiente para condenação. Ante o exposto, outra alternativa não há senão a ABSOLVIÇÃO do acusado DEIVID PEREIRA, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu DEIVID PEREIRA, já devidamente qualificados no preâmbulo, da imputação da prática do crime previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas processuais, razão pela qual deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita. Com relação à droga apreendida, verifica-se que já houve a incineração (seq. 37.1). Assiste o direito ao arbitramento de honorários a serem suportados pelo Estado do Paraná ao advogado nomeado, Dr. Cesar Soares da Rocha, inscrito na OAB/PR 81.379, no montante de R$ 1.800,00, por ter procedido à defesa integral do acusado, cujo valor se coaduna com o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo despendido para o serviço. Esclareço que em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional nº 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto. Ademais, a Resolução Conjunta nº 015/2019 da SEFA/PGE fixa valores diferenciados para a Advocacia Dativa, sendo também usada apenas como parâmetro para o arbitramento. Esclareço que a presente sentença serve como certidão para requerer a execução dos honorários na via administrativa, uma vez que se trata de título executivo judicial, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.[1] Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem os autos. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. Maringá, horário e data de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994 e 585, V, do CPC/2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.872.682/AM, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020).

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011529-14.2018.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011529-14.2018.8.16.0018 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 16/06/2018 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE MARINGA Réu(s): CASSIO LIMEIRA DE ALMEIDA DEIVID PEREIRA Trata-se de ação penal em que figura como acusado DEIVID PEREIRA pela prática em tese da infração penal prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. O 2º Juizado Especial Criminal determinou a remessa dos autos ao juízo comum, uma vez que o acusado estava em local incerto e não sabido (seq. 87.1) A denúncia foi recebida (seq. 106.1). Citado por edital e sem comparecer no processo, este Juízo determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do artigo 366, do Código de Processo Penal (seq. 125.1). Após diligências, o acusado foi localizado e devidamente citado (seq. 153.1), apresentando resposta à acusação (seq. 168.1) por meio de defensora (nomeação à seq. 164.1), na qual não arguiu preliminares e requereu a oitiva das mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Desta forma: 1. Não se verificando quaisquer das hipóteses de absolvição sumária dispostas no artigo 397 do Código de Processo Penal, à Secretaria para que paute data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Diante da excepcional situação de pandemia em razão da COVID-19, cumpram-se as diligências para realização da audiência conforme ordem de serviço 02/2020 deste Juízo, via videoconferência. 3. Se necessário, expeça-se carta precatória ou mandado de intimação. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

25/02/2022, 00:00

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