Procedimento Comum Cível 0002031-65.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002031-65.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 09:04

Documento (Informações)

10/12/2025, 16:54

Remessa (em diligência)

09/12/2025, 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002031-65.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002031-65.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$257.750,31 Autor(s): MARIA DALUZ GUEDES BRASIL Réu(s): Município de Dois Vizinhos/PR 1 - A parte ré visa a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, diante da constatação de direito de crédito decorrente dos autos de nº 0000221-88.2021.8.16.0110, em trâmite na Vara de Acidentes de Trabalho de Mangueirinha. 2 - Em análise aos autos mencionados, observa-se que apenas há a expectativa de crédito e não a alteração econômica real em face da parte autora. 3 - Portanto, não restou comprovada a alteração do estado econômico da parte autora, uma vez que os demais fatos elencados ao ev. 166.1 já haviam sido submetidos à análise do juízo. 4 - Portanto, indefiro o pedido da ré e mantenho o deferimento do benefício e, por consequência, permanece suspensa a exigibilidade das custas e honorários. 5 - Cumpra-se em conformidade com a sentença prolatada. Intimações e diligências necessárias. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2025, 13:27

Confirmada

10/11/2025, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:50

Indeferimento

05/11/2025, 14:18

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 12:18

Confirmada

12/10/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002031-65.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002031-65.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$257.750,31 Autor(s): MARIA DALUZ GUEDES BRASIL Réu(s): Município de Dois Vizinhos/PR 1 - Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita apresentada ao evento retro, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, datado e assinado digitalmente. MICHELI FRANZONI Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:22

Documentos

Conclusão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARIA DALUZ GUEDES BRASIL APELADO: MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS/PR RELATOR: DES. EUGÊNIO ACHILLE GRANDINETTI APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O DECURSO DE PRAZO PREVISTO NO ART. 1.028, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. APELAÇÃO QUE FOI INTERPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 932, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010485-06.2024.8.16.0129 – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS/PR Vistos, etc. I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da r. sentença de mov. 111.1, e de Embargos de Declaração de mov. 118.1, que indeferiu os pedidos iniciais, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Pois bem. Em análise dos autos, o recurso não merece conhecimento em razão de intempestividade reflexa, advinda do não conhecimento dos Embargos de Declaração anteriormente opostos. Explico. A sentença foi prolatada na data de 13.09.2023 (mov. 111.1), sendo a parte intimada em 25.09.2023 – segunda-feira (mov. 113 - 1ºG). Na oportunidade, o prazo para a interposição dos Embargos passou a fluir no dia subsequente à intimação, ou seja, dia 26.09.2023 - terça-feira, encerrando-se em 02.10.2023 - segunda-feira (prazo para oposição de Embargos de Declaração, e 18.10.2023 - quarta-feira (prazo para interposição de Apelação Cível), respectivamente, levando-se em consideração o feriado da Padroeira do Brasil e o Decreto Judiciário nº 714/2022. Todavia, os Embargos foram opostos somente em 04.10.2023 – quarta-feira (mov. 114.1 – 1ºG), depois de transcorridos os 5 (cinco) dias úteis previstos no art. 1.023, do Código de Processo Civil. Na sequência, o juízo a quo deixou de receber os Embargos de Declaração opostos, vez que não preenchiam os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, vez que evidenciada a flagrante intempestividade (mov. 118.1). Posteriormente, a apelante interpôs o presente recurso de Apelação Cível, na data de 16.01.2024 – terça-feira (mov. 123.1). Porém, igualmente intempestivo, pois sabe-se que já há entendimento consolidado pela Corte Superior, que os Embargos de Declaração, quando não acolhidos por intempestividade, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros eventuais recursos, como se verifica no caso em questão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, concedeu medida liminar determinando a reconstrução de muro limítrofe. 2. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedente. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.161.927/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. PRAZO RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração, quando deles não se conhece por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de qualquer outro recurso. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ, AgInt nos EDcl no CC n. 181.567/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022). – grifei. III. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, vez que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, restando prejudicada a análise da tese recursal, bem como determino o retorno dos autos ao Juízo de origem. IV. Publique-se e intimem-se. V. Transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 19 de abril de 2024. Desembargador Eugênio Achille Grandinetti Relator

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002031-65.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - Celular: (46) 3536-2631 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002031-65.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$257.750,31 Autor(s): MARIA DALUZ GUEDES BRASIL Réu(s): Município de Dois Vizinhos/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação de reintegração de cargo c/c declaração de direito a complementação ajuizada por MARIA DALUZ GUEDES BRASIL na qual relatou a autora que, diante da função de servidora pública do Município da Dois Vizinhos detentora do cargo de professora, teve sua aposentadoria de professor concedida junto ao INSS em 23 de junho de 2015. Afirmou a autora que foi exonerada em 30 de setembro de 2015 (Decreto n° 12311/2015). Argumentou que a inativação voluntária junto ao regime geral de previdência não desfaz o vínculo funcional e estatutário com o Município. Buscou a declaração da inconstitucionalidade pela via difusa da Lei Municipal nº 577/93 do Município de Dois Vizinhos, haja vista a possibilidade de acumulação dos proventos de aposentadoria pela RGPS com a remuneração do cargo público, bem como a declaração de nulidade da sua exoneração. Buscou a determinação de reintegração da autora ao cargo de professora anteriormente ocupado, com o pagamento de todas as verbas inerentes ao cargo efetivo, bem como a condenação ao pagamento de todas as verbas que a autora deixou de perceber desde o momento de sua exoneração. Pugnou, sucessivamente, pela determinação de complementação da aposentadoria e os valores devidos e anexos. Juntou documentos. Recebida a inicial na seq. 10.1. Deferido o pedido de justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação na seq. 16.1, na qual argumentou sobre a impossibilidade da permanência na função pública pelo servidor vinculado ao regime estatutário, após a concessão de aposentadoria pelo regime geral de previdência. Refutou as alegações iniciais e fundamentou pelo reconhecimento da inexistência de dever de pagamento de remuneração. Buscou a improcedência. Juntou documentos. Impugnação à contestação na seq. 19.1. Na seq. 22.1, determinou-se o sobrestamento do feito. Manifestação das partes nas seqs. 37, 58, 73, 89, 90, 97 e 109.1. Anunciado o julgamento na seq. 92.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. Fundamentação A controversa principal encerrada no feito relaciona-se com a possibilidade de permanência de vínculo funcional de servidor público municipal após a concessão de aposentadoria junto ao regime geral de previdência. Assim, o contexto fático-probatório, há de se concluir que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, de forma que a improcedência do pedido inicial é de rigor. Sobre o tema de cumulação de cargos, a Carta Maior estabelece em seu art. 37, §10 o seguinte: "(...) 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)" Ao que se percebe, ao servidor público é inadmissível que cumule proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo, salvo nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitidas. Logo, com maior razão, a norma constitucional não autoriza que o servidor aposentado continue recebendo os proventos de servidor ativo com o benefício de aposentadoria, ainda que aqueles sejam pagos por fonte diversa. Neste sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS ORIUNDOS DO MESMO CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento” (RE n. 1.235.897-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 30.3.2020)”. “Recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Acumulação de cargos. Servidores públicos. Carga horária definida em lei. Compatibilidade. Comprovação da possibilidade fática de exercício cumulativo. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema” (ARE n. 1.246.685-RG, Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 28.4.2020)”. Para além da simples interpretação da norma, sobre o tema, cumpre observar que o Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 0000507-73.2017.8.16.0153 e 0000826-60.2017.8.16.0082 (RE n. 1.240.799), proferiu julgamento sobre a matéria e cancelou o Grupo de Representativos n. 16, que tinha como tema a ser definido "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência." Portanto, com a definição do julgamento no STF, o processo se torna apto ao julgamento neste Juízo, independentemente de o IRDR n. 0021373-08.2019.8.16.0000 ter sido ou não julgado no Tribunal de Justiça do Paraná. Afinal, referido IRDR aguardava a definição do Supremo Tribunal Federal, que já ocorreu. Dito isso, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência, em recente decisão, de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. A decisão dada por unanimidade foi tomada quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.302.501, com repercussão geral (Tema 1150), in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA. MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO AO CARGO SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS NO CASO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS ACUMULÁVEIS NA ATIVIDADE. PRECEDENTES. RE 655.283. TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. A tese de Repercussão Geral firmada no Tema n. 1150 foi a seguinte: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150). Ainda, no caso sub judice, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n° 577/93) dispõe no artigo 79, inciso V, o que segue (seq. 38.3): "Artigo 79 – A vacância do cargo decorrerá de: (...) V – Aposentadoria; (...)" Portanto, a aposentadoria conduz à vacância do cargo, rompendo o vínculo entre o servidor e a Administração, sendo vedado que, após o deferimento de sua aposentadoria, a postulante continue exercendo suas funções no mesmo cargo, sem que preste novo concurso público. Assim, como já dito, por via de consequência lógica, a permanência de recebimento de proventos oriundos do cargo, também não é devido. Em resumo: "Servidor público municipal (geralmente, de pequenas cidades do interior do Brasil) apresenta requerimento de aposentadoria. O Município não dispõe de regime próprio de previdência social. Logo a aposentadoria é solicitada perante o INSS. O Estatuto dos Servidores do Município prevê que a aposentadoria constitui hipótese de vacância do cargo público. Afastado do cargo, o servidor ajuíza ação buscando voltar aos quadros do Município, acumulando os vencimentos do cargo público com os proventos do RGPS. Esse pedido deve ser acolhido? NÃO. A legislação dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Além disso, a acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição. STF. 1ª Turma. ARE 1234192 AgR/PR e ARE 1250903 AgR/PR, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 16/6/2020 (Info 982). Tese fixada pelo STF sobre o tema: “O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”. STF. Plenário. RE 1302501 RG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/06/2021 (Repercussão Geral – Tema 1150)." CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Informativo STF-982. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/35f4a8d465e6e1edc05f3d8ab658c551>. Acesso em: 10/10/2022. [grifou-se]. Observe-se que o Tribunal de Justiça do Paraná, anteriormente a afetação do tema representativo no STF e no IRDR n. 026 (0021373-08.2019.8.16.0000), já mencionados, também compartilhava de tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E CONDENATÓRIA POR DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – TÉCNICA DE ENFERMAGEM - EXONERAÇÃO DE CARGO DECORRENTE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DOS ATOS SUBSEQUENTES - INOCORRÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO COM DIREITO A REINTEGRAÇÃO NO CARGO – IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA QUE GERA VACÂNCIA DO CARGO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO - VACÂNCIA AUTOMÁTICA DO CARGO POR DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI MUNICIPAL Nº 47/93 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85 § 11º, CPC. – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO E CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000172-52.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - J. 24.08.2020) (TJ-PR - APL: 00001725220198160131 PR 0000172-52.2019.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE CONTABILIDADE. APOSENTADORIA PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO. HIPÓTESE DE VACÂNCIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000961-63.2017.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 25.11.2019) (TJ-PR - APL: 00009616320178160085 PR 0000961-63.2017.8.16.0085 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 25/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2019). Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que culminou na declaração de vacância do cargo e a consequente exoneração da autora da atividade. Do mesmo modo, não há como reconhecer a inconstitucionalidade da norma municipal, em controle concreto, dado o reconhecimento, por este juízo, da aplicabilidade da norma, a qual encontra-se legislada em consonância com o entendimento, em repercussão geral, do Supremo Tribunal de Justiça. Dito de outro modo, acertada a decisão do ente municipal ao promover a exoneração da demandante após lograr êxito no pedido da benesse previdenciária. Neste cenário, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é a medida cabível. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do Procurador do Município requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I, c/c §4º, inciso III e §6º, do CPC. A sucumbência resta suspensa em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

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