Execução Fiscal 0026561-57.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Foz do Iguaçu - 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR

Autor

RODRIGO GASPARETTO

Reu

Advogados / Representantes

PÂMELA LIMA DOS SANTOS

OAB/PR 90596·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CANZI

OAB/PR 15565·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 13:48

Confirmada

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 01:06

Por decisão judicial

22/10/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:25

Confirmada

21/10/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:45

Confirmada

01/10/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:52

Todas as movimentações(201)

Remessa (em diligência)

09/01/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 13:48

Confirmada

06/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Documentos

•04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 07:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2025, 01:06

Por decisão judicial

22/10/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 13:25

Confirmada

21/10/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 13:45

Confirmada

01/10/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 15:52

Confirmada

20/09/2024, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Conforme requerido pela exequente, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal. Para tanto, deve a Secretaria diligenciar junto ao sistema Infojud, com o propósito de obter cópia original das últimas três declarações de imposto de renda da parte executada. 2. Observem, em tudo, o que dispõe a Portaria n. 02/2023 deste Juízo. 3. Após, e independentemente do resultado, manifeste a exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2024, 16:48

Confirmada

02/09/2024, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 16:25

Confirmada

28/07/2024, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 14:55

Documento (Certidão)

17/07/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo restringido. 2. Se positiva a diligência, intime-se o executado para opor embargos, na forma determinada no despacho inicial. 3. Se o bem não for encontrado, intime-se o executado, no mesmo ato, para que indique sua localização, sob pena de multa correspondente a até 20% do valor do débito, nos moldes do artigo 774, inciso V do Código de Processo Civil. Apresentado o veículo, cumpra-se o mandado. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2024, 14:14

Confirmada

24/05/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 13:55

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 16:11

Confirmada

29/04/2024, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Em análise aos autos, consigno que há um veículo com anotação de restrição nos presentes autos, conforme verifica-se em seq. 124. 2. Intime-se a exequente para que diga se possui interesse no veículo. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 17:42

Mero expediente

17/04/2024, 16:52

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 14:30

Confirmada

23/03/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 11:26

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:09

Confirmada

16/02/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 16:39

Decurso de Prazo

16/12/2023, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2023, 15:56

Documento (Outros documentos)

25/09/2023, 20:23

Confirmada

25/09/2023, 20:00

Remessa (em diligência)

11/08/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 08:59

Confirmada

14/07/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora sobre o imóvel com matrícula nº 16.382, tendo em vista que este não é de propriedade da parte executada, conforme consta em seq. 147.6. 2. Manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 13:14

Indeferimento

30/06/2023, 17:27

Conclusão (para despacho)

28/06/2023, 13:30

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 08:19

Confirmada

03/06/2023, 00:06

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:19

Movimentação processual

22/05/2023, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 14:16

Confirmada

08/05/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:56

Documento (Outros documentos)

27/04/2023, 13:56

Confirmada

25/04/2023, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2023, 17:31

Documento (Ofício)

16/01/2023, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2022, 10:12

Confirmada

11/10/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 18:34

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 18:33

Expedição de documento (Carta precatória)

13/09/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030() 1. Proceda-se a restrição de transferência do veículo mencionado em evento retro. Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Se positiva a diligência, intime-se o executado para embargos, na forma determinada no despacho inicial. 2. Se o bem não for encontrado, intime-se o executado para que indique sua localização, em cinco dias, sob pena de multa correspondente a até 20% do valor do débito, nos moldes do artigo 774, inciso V, do CPC. Apresentado o veículo, cumpra-se o mandado. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

02/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2022, 14:20

Confirmada

01/09/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

23/08/2022, 15:29

Movimentação processual

23/08/2022, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 10:52

Confirmada

03/07/2022, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:07

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 16:00

Confirmada

06/04/2022, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2022, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Vistos. 2. Defiro o pedido formulado ao seq. retro. Expeça-se ofício. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 17:59

Confirmada

24/02/2022, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:31

deferimento

24/02/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 14:17

Petição (Petição (outras))

10/01/2022, 08:24

Confirmada

29/11/2021, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2021, 12:56

Confirmada

18/11/2021, 12:55

Expedição de documento (Ofício)

03/11/2021, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2021, 09:08

Confirmada

19/10/2021, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0026561-57.2017.8.16.0030 1. Oficie-se conforme requerido pela Fazenda Pública. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

11/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2021, 13:53

deferimento

07/10/2021, 15:55

Conclusão (para despacho)

05/10/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 11:41

Confirmada

14/09/2021, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2021, 16:30

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 12:03

Confirmada

17/08/2021, 00:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2021, 13:31

Documento (Outros documentos)

30/07/2021, 17:20

Confirmada

29/07/2021, 15:49

Remessa (em diligência)

02/06/2021, 14:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 11:37

Confirmada

24/05/2021, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 12:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2021, 00:24

Por decisão judicial

20/02/2020, 15:48

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 15:48

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 11:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2020, 14:56

Expedição de documento (Ofício)

09/12/2019, 17:40

Documento (Outros documentos)

27/11/2019, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2019, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 14:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/11/2019, 00:06

Remessa (em diligência)

11/11/2019, 13:41

Documento (Certidão)

11/11/2019, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 12:43

deferimento

07/11/2019, 17:33

Conclusão (para despacho)

30/10/2019, 14:01

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 11:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2019, 00:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 14:15

Mero expediente

11/09/2019, 15:19

Conclusão (para despacho)

02/08/2019, 12:57

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/07/2019, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2019, 15:56

Mero expediente

12/07/2019, 15:00

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 15:01

Documento (Outros documentos)

15/05/2019, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2019, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2019, 17:24

Mero expediente

24/04/2019, 15:01

Conclusão (para despacho)

02/04/2019, 13:42

Petição (Petição (outras))

21/03/2019, 16:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2019, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2019, 16:23

Mero expediente

08/02/2019, 17:49

Conclusão (para despacho)

08/02/2019, 12:56

Petição (Petição (outras))

21/12/2018, 11:50

Documento (Outros documentos)

07/12/2018, 11:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2018, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2018, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2018, 13:47

Mero expediente

20/11/2018, 18:09

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 12:51

Documento (Outros documentos)

01/11/2018, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2018, 14:10

Documento (Outros documentos)

20/09/2018, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2018, 15:07

Remessa (em diligência)

13/07/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

13/07/2018, 11:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2018, 17:47

Decurso de Prazo

30/06/2018, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2018, 16:47

Expedição de documento (Carta)

12/06/2018, 12:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2018, 16:34

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 14:01

Expedição de documento (Carta)

02/05/2018, 13:18

Documento (Outros documentos)

24/04/2018, 17:10

Expedição de documento (Carta)

26/02/2018, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2018, 16:35

Petição (Petição (outras))

21/12/2017, 11:31

Decurso de Prazo

19/12/2017, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2017, 12:59

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 12:59

Expedição de documento (Carta)

19/10/2017, 12:57

Documento (Outros documentos)

19/10/2017, 12:56

Expedição de documento (Carta)

19/09/2017, 13:53

Mero expediente

11/09/2017, 15:02

Conclusão (para despacho)

06/09/2017, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2017, 12:48

Recebimento

01/09/2017, 14:44

Distribuição (sorteio)

01/09/2017, 14:44

Remessa (em diligência)

25/08/2017, 13:43

Petição (Petição inicial)

25/08/2017, 13:43

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

•20/06/2024, 00:00

•18/04/2024, 00:00

•04/07/2023, 00:00

•02/09/2022, 00:00

•25/02/2022, 00:00

•11/10/2021, 00:00