Execução de Título Extrajudicial 0000062-46.2022.8.16.0164 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000062-46.2022.8.16.0164 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2023, 13:49

Documento (Informações)

20/10/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

20/10/2023, 13:41

Documento (Informações)

20/10/2023, 13:03

Remessa (em diligência)

19/10/2023, 14:39

Trânsito em julgado

19/10/2023, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 10:17

Confirmada

08/10/2023, 00:18

Trânsito em julgado

29/09/2023, 15:53

Documento (Outros documentos)

29/09/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-46.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.945,17 Exequente(s): CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA representado(a) por Eduardo Lins Condolo Executado(s): CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, em face de CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA, para execução de contrato de serviços odontológicos. A despeito do processo executivo ter tido regular tramitação até o momento, destaco que a legitimidade ativa deve ser analisada de ofício pelo Magistrado, e que pode ser realizada a qualquer momento do processo. Face tal consideração, analisando detidamente os autos verifico que falta à parte exequente legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação perante o Juizado Especial Cível. Explico. Prevê o artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que serão admitidas para propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”. Desse modo, a teor do referido artigo, tendo em vista que a empresa exequente se trata microempresa e os sócios não são titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, a mesma poderia demandar perante o Juizado Especial Cível. Ocorre que da análise detida dos documentos colacionados aos autos verifico que a empresa exequente integra grupo econômico com renda anual – segundo informações obtidas em consulta junto à internet (vide https://forbes.com.br/forbes-money/2021/02/oseias-gomes-da-roca-as-1-mil-lojas-da-odonto-excellence/ e https://www.istoedinheiro.com.br/o-sorriso-de-r-300-milhoes/), muito superior ao limite que possibilita o acesso por meio deste microssistema, a saber, 4,8 milhões de reais o que, conforme recente entendimento do enunciado n. 172 do FONAJE, afasta a legitimidade da pessoa jurídica exequente para litigar no Juizado. Dispõe o enunciado n. 172 do FONAJE, que: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro RJ). Pois bem. Analisando detidamente o comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado no seq. 1.7, noto que a pessoa jurídica exequente possui como nome fantasia “Odonto Excellence”. Além disso, em análise ao contrato de prestação de serviços odontológicos objeto dos autos, verifico que consta no mesmo o logotipo do grupo Odonto Excellence (vide seq. 12.3). Outrossim, em consulta junto ao sítio eletrônico da Odonto Excelence (https://odontoexcellence.com.br/), verifico que a empresa exequente é a sua franqueada neste município de Teixeira Soares, constando no referido site, inclusive, o mesmo endereço informado na petição inicial e no contrato de serviços odontológicos objeto da lide, qual seja, Rua João Ribeiro dos Reis, 590 - Teixeira Soares/Paraná. Ademais, ainda em consulta junto ao site da Odonto Excellence (vide https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/), extraí a seguinte informação: “Os números da Odonto Excellence: conheça mais sobre a Maior do Brasil. Nos nossos canais de comunicação, você acompanha um pouco sobre as diversas informações do nosso modelo de negócio e do nosso crescimento nos últimos anos. Mas aqui neste texto, vamos te contar um pouco mais sobre os nossos números para que você conheça mais sobre a Odonto Excellence. Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence. Marca essa que não para de crescer: em média, a Odonto Excellence abre uma nova franquia a cada 48 horas. Por isso, já somos mais de 1100 franquias, levando nossa marca para 19 estados brasileiros e outros países na América Latina, África e Europa. Possuímos um modelo de negócio consolidado que resulta na credibilidade certificada pelos nossos próprios franqueados, já que 40% dos investidores possuem mais de uma franquia. (...)” Destaque no original. Desse modo, considerando que um grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas, diante das constatações acima trazidas, outra conclusão não há senão a de configuração de grupo econômico. Assim, tendo em vista que o enunciado n. 172 do FONAJE impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem o Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP, verifico que a pessoa jurídica exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. A respeito disto, cito o entendimento do Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, no Recurso Inominado n. 0000837-20.2022.8.16.0113, julgado em 18/04/2023, verbis: “Por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado entre os dias 18 e 20 de maio de 2022 no Rio de Janeiro, foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 172 FONAJE- Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Para adentrar a questão da aplicabilidade do Enunciado em comento ao caso sub judice, é preciso tecer alguns esclarecimentos sobre conceitos jurídicos que se mostram relevantes para o entendimento da solução doutrinária proposta pelo FONAJE quanto a legitimidade ativa, no âmbito dos juizados, de empresas integrantes de grupos econômicos, o que faço brevemente nas linhas a seguir. Antes de mais nada, é preciso lembrar que o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar solução rápida aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Destarte, ao menos no plano ideal, referido órgão possui uma sistemática que preza pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que comunica uma desburocratização do aparato judicial e a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem despesas para as partes e sempre objetivando o êxito na conciliação e outros métodos de composição da lide. Sob o ponto de vista postulatório, é incontroverso que a Lei 9.099/95 procurou restringir o acesso aos Juizados somente para as figuras que se presumem afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil. Não à toa, falando especificamente das empresas, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006. A opção legislativa pela manutenção da capacidade postulatória somente para algumas dentre as inúmeras espécies de entidades empresariais autorizadas pelo ordenamento é corolário lógico do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal às microempresas, às empresas de pequeno porte e, por analogia, aos microempreendedores individuais, posto que a Carta Magna dispõe que os entes federativos dispensarão às pessoas jurídicas supramencionadas benefícios que visam simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 CF). Na prática, isso significa dizer que, em razão dos ditames previstos na Constituição, o legislador procurou reproduzir, no âmbito postulatório dos Juizados, o entendimento de que essas entidades merecem tratamento diverso daquele conferido às outras modalidades de empresa - como a sociedade anônima e a sociedade simples -, pois se presume que, por possuírem um faturamento menor (ou seja, menos capital) e contarem com uma estrutura organizacional mais simples (patrimônio menor e menos funcionários/colaboradores), os MEI’s, as ME’s e as EPP’s encontram-se mais vulneráveis ao alto custo da prestação jurisdicional, à morosidade do judiciário e outros tantos problemas que afetam diretamente o acesso à justiça brasileira. O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. A problemática por detrás dessa prática reside no seguinte fato: suponhamos que, no Estado do Paraná, exista um grupo econômico atuante sob a Marca XX. Esse grupo econômico é composto pela comunhão de interesses entre a Sociedade Anônima XX, a Empresa de Pequeno Porte XY e a Microempresa YZ, as quais reunidas possuem uma receita bruta anual superior ao limite para a empresas de pequeno porte, ou seja, 4,8 milhões de reais. Na dinâmica hierárquica interna, a Sociedade Anônima XX possui aporte decisório não só para garantir as operações das empresas subordinadas, como também para interferir indiretamente em questões relacionadas às finalidades empresariais da Empresa de Pequeno Porte XY e a Microempresa YZ, exercendo assim um papel de domínio que a coloca como grande protagonista do grupo econômico identificado pela Marca XX. Portanto, apesar da inegável distinção entre as três entidades, que possuem personalidade jurídica própria, diferentes CNPJ’s e distintos enquadramentos tributários, num exame mais atento dessa relação, constata-se que as empresas em comento estão intrinsicamente ligadas uma as outras, respondendo solidariamente por obrigações diversas como as de natureza trabalhista e consumerista. Onde quero chegar com isso? Imaginemos que, no exercício de suas atividades, as empresas integrantes do grupo econômico passam a prestar serviços ao consumidor, apresentando-se ao público e a clientela de modo geral como uma entidade única, identificada pelo signo “Marca XX”. Os consumidores começam então a firmar contratos com as pessoas jurídicas integrantes do grupo, permanecendo alheios ao fato de que, por trás da Marca XX, existem três diferentes empresas atuando como prestadoras de serviços (a isso, dá-se o nome de Teoria da Aparência, importante tópico atinente ao Direito do Consumidor). No curso de suas atividades, as empresas da Marca XX passam a enfrentar problemas relacionados a inadimplência contratual de muitos de seus clientes, que se recusam a pagar a contraprestação pelos serviços prestados. Não vendo outra alternativa, o grupo econômico decide executar pela via judicial os devedores, utilizando para tanto dos contratos previamente assinados pelos consumidores. Para reduzir os custos judiciais e evitar a condenação em honorários, os sócios da Sociedade Anônima XX ponderam ingressar com as ações de execução perante o Juizado. Contudo, como a Sociedade Anônima XX não possui capacidade postulatória para litigar no referido órgão, os diretores do grupo econômico resolvem protocolar os processos utilizando os CNPJ’s da Empresa de Pequeno Porte XY e da Microempresa YZ, haja vista que elas sim gozam da qualificação tributária necessária para figurar como autoras nos Juizados. À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais (...).”. Na mesma linha: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Inobstante isso, ressalto que apesar do Juizado Especial Cível ser regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e ter como uma de seus objetivos a facilitação do acesso à justiça, especialmente aos hipossuficientes (tanto que aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006), para tanto devem ser observados os requisitos dispostos na lei, requisitos estes que não podem ser burlados ou interpretados de modo a atender os interesses jurídicos de um conglomerado de franquias, que, frisa-se, detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como pretende a parte exequente no caso dos autos. Assim sendo, diante de todo o exposto e considerando o teor do enunciado n. 172 do FONAJE, verifico que a parte exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da presente lide. Em consequência disto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no artigo 51, II e §1°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias Teixeira Soares, 26 de setembro de 2023. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:08

Ausência das condições da ação

27/09/2023, 13:28

Conclusão (para decisão)

25/08/2023, 13:57

Petição (Petição (outras))

24/08/2023, 18:13

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000062-46.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.945,17 Exequente(s): CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA representado(a) por Eduardo Lins Condolo Executado(s): CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA, em face de CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA, para execução de contrato de serviços odontológicos. A despeito do processo executivo ter tido regular tramitação até o momento, destaco que a legitimidade ativa deve ser analisada de ofício pelo Magistrado, e que pode ser realizada a qualquer momento do processo. Face tal consideração, analisando detidamente os autos verifico que falta à parte exequente legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação perante o Juizado Especial Cível. Explico. Prevê o artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, que serão admitidas para propor ação perante o Juizado Especial “as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006”. Desse modo, a teor do referido artigo, tendo em vista que a empresa exequente se trata microempresa e os sócios não são titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte, a mesma poderia demandar perante o Juizado Especial Cível. Ocorre que da análise detida dos documentos colacionados aos autos verifico que a empresa exequente integra grupo econômico com renda anual – segundo informações obtidas em consulta junto à internet (vide https://forbes.com.br/forbes-money/2021/02/oseias-gomes-da-roca-as-1-mil-lojas-da-odonto-excellence/ e https://www.istoedinheiro.com.br/o-sorriso-de-r-300-milhoes/), muito superior ao limite que possibilita o acesso por meio deste microssistema, a saber, 4,8 milhões de reais o que, conforme recente entendimento do enunciado n. 172 do FONAJE, afasta a legitimidade da pessoa jurídica exequente para litigar no Juizado. Dispõe o enunciado n. 172 do FONAJE, que: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro RJ). Pois bem. Analisando detidamente o comprovante de inscrição e de situação cadastral colacionado no seq. 1.7, noto que a pessoa jurídica exequente possui como nome fantasia “Odonto Excellence”. Além disso, em análise ao contrato de prestação de serviços odontológicos objeto dos autos, verifico que consta no mesmo o logotipo do grupo Odonto Excellence (vide seq. 12.3). Outrossim, em consulta junto ao sítio eletrônico da Odonto Excelence (https://odontoexcellence.com.br/), verifico que a empresa exequente é a sua franqueada neste município de Teixeira Soares, constando no referido site, inclusive, o mesmo endereço informado na petição inicial e no contrato de serviços odontológicos objeto da lide, qual seja, Rua João Ribeiro dos Reis, 590 - Teixeira Soares/Paraná. Ademais, ainda em consulta junto ao site da Odonto Excellence (vide https://odontoexcellence.com.br/os-numeros-da-odonto-excellence/), extraí a seguinte informação: “Os números da Odonto Excellence: conheça mais sobre a Maior do Brasil. Nos nossos canais de comunicação, você acompanha um pouco sobre as diversas informações do nosso modelo de negócio e do nosso crescimento nos últimos anos. Mas aqui neste texto, vamos te contar um pouco mais sobre os nossos números para que você conheça mais sobre a Odonto Excellence. Recebemos diariamente cerca de 10 mil pacientes, mensalmente somando 40 mil novos clientes, que vêm até nós com os mais variados problemas bucais. Ao todo já atendemos a mais de 3 milhões de pessoas em nossa rede de franquias, o que pra nós é um motivo de orgulho imenso! Ao todo, já somos mais de 6 mil colaboradores que fazem parte da operação das franquias da Odonto Excellence. Marca essa que não para de crescer: em média, a Odonto Excellence abre uma nova franquia a cada 48 horas. Por isso, já somos mais de 1100 franquias, levando nossa marca para 19 estados brasileiros e outros países na América Latina, África e Europa. Possuímos um modelo de negócio consolidado que resulta na credibilidade certificada pelos nossos próprios franqueados, já que 40% dos investidores possuem mais de uma franquia. (...)” Destaque no original. Desse modo, considerando que um grupo econômico se configura quando duas ou mais empresas atuam de forma coordenada, com objetivos comuns, ou desde que exista uma relação de subordinação entre elas, diante das constatações acima trazidas, outra conclusão não há senão a de configuração de grupo econômico. Assim, tendo em vista que o enunciado n. 172 do FONAJE impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem o Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP, verifico que a pessoa jurídica exequente não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. A respeito disto, cito o entendimento do Juiz de Direito Fernando Swain Ganem, no Recurso Inominado n. 0000837-20.2022.8.16.0113, julgado em 18/04/2023, verbis: “Por intermédio da 49ª Edição do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), realizado entre os dias 18 e 20 de maio de 2022 no Rio de Janeiro, foi aprovado o seguinte Enunciado: Enunciado 172 FONAJE- Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. Para adentrar a questão da aplicabilidade do Enunciado em comento ao caso sub judice, é preciso tecer alguns esclarecimentos sobre conceitos jurídicos que se mostram relevantes para o entendimento da solução doutrinária proposta pelo FONAJE quanto a legitimidade ativa, no âmbito dos juizados, de empresas integrantes de grupos econômicos, o que faço brevemente nas linhas a seguir. Antes de mais nada, é preciso lembrar que o Juizado Especial Cível foi criado com o intuito de dar solução rápida aos litígios e facilitar o acesso ao judiciário para os menos favorecidos. Destarte, ao menos no plano ideal, referido órgão possui uma sistemática que preza pela celeridade, simplicidade e economia processual, o que comunica uma desburocratização do aparato judicial e a resolução de conflitos de maneira mais simples, sem despesas para as partes e sempre objetivando o êxito na conciliação e outros métodos de composição da lide. Sob o ponto de vista postulatório, é incontroverso que a Lei 9.099/95 procurou restringir o acesso aos Juizados somente para as figuras que se presumem afetadas diretamente pelas dificuldades de acesso à justiça no Brasil. Não à toa, falando especificamente das empresas, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE, dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), na forma da Lei Complementar n. 123/2006. A opção legislativa pela manutenção da capacidade postulatória somente para algumas dentre as inúmeras espécies de entidades empresariais autorizadas pelo ordenamento é corolário lógico do tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal às microempresas, às empresas de pequeno porte e, por analogia, aos microempreendedores individuais, posto que a Carta Magna dispõe que os entes federativos dispensarão às pessoas jurídicas supramencionadas benefícios que visam simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias (art. 179 CF). Na prática, isso significa dizer que, em razão dos ditames previstos na Constituição, o legislador procurou reproduzir, no âmbito postulatório dos Juizados, o entendimento de que essas entidades merecem tratamento diverso daquele conferido às outras modalidades de empresa - como a sociedade anônima e a sociedade simples -, pois se presume que, por possuírem um faturamento menor (ou seja, menos capital) e contarem com uma estrutura organizacional mais simples (patrimônio menor e menos funcionários/colaboradores), os MEI’s, as ME’s e as EPP’s encontram-se mais vulneráveis ao alto custo da prestação jurisdicional, à morosidade do judiciário e outros tantos problemas que afetam diretamente o acesso à justiça brasileira. O esforço para delimitar a competência ativa de empresas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e a base principiológica por detrás da opção por um rol taxativo de entidades detentoras de capacidade postulatória naquele órgão são notórios, e é justamente nesse ponto que adentramos a discussão jurídica que motivou a edição do enunciado mencionado no início deste voto. Isso porque, não raramente, deparamo-nos com ações dos Juizados que são protocoladas por microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte que integram poderosos grupos econômicos, o que desnatura o propósito dos Juizados Especiais, já que ele deveria permanecer acessível somente ao seleto grupo de figuras cujo acesso à justiça necessita ser facilitado e resguardado pela lei por uma questão de hipossuficiência técnica e jurídica. A problemática por detrás dessa prática reside no seguinte fato: suponhamos que, no Estado do Paraná, exista um grupo econômico atuante sob a Marca XX. Esse grupo econômico é composto pela comunhão de interesses entre a Sociedade Anônima XX, a Empresa de Pequeno Porte XY e a Microempresa YZ, as quais reunidas possuem uma receita bruta anual superior ao limite para a empresas de pequeno porte, ou seja, 4,8 milhões de reais. Na dinâmica hierárquica interna, a Sociedade Anônima XX possui aporte decisório não só para garantir as operações das empresas subordinadas, como também para interferir indiretamente em questões relacionadas às finalidades empresariais da Empresa de Pequeno Porte XY e a Microempresa YZ, exercendo assim um papel de domínio que a coloca como grande protagonista do grupo econômico identificado pela Marca XX. Portanto, apesar da inegável distinção entre as três entidades, que possuem personalidade jurídica própria, diferentes CNPJ’s e distintos enquadramentos tributários, num exame mais atento dessa relação, constata-se que as empresas em comento estão intrinsicamente ligadas uma as outras, respondendo solidariamente por obrigações diversas como as de natureza trabalhista e consumerista. Onde quero chegar com isso? Imaginemos que, no exercício de suas atividades, as empresas integrantes do grupo econômico passam a prestar serviços ao consumidor, apresentando-se ao público e a clientela de modo geral como uma entidade única, identificada pelo signo “Marca XX”. Os consumidores começam então a firmar contratos com as pessoas jurídicas integrantes do grupo, permanecendo alheios ao fato de que, por trás da Marca XX, existem três diferentes empresas atuando como prestadoras de serviços (a isso, dá-se o nome de Teoria da Aparência, importante tópico atinente ao Direito do Consumidor). No curso de suas atividades, as empresas da Marca XX passam a enfrentar problemas relacionados a inadimplência contratual de muitos de seus clientes, que se recusam a pagar a contraprestação pelos serviços prestados. Não vendo outra alternativa, o grupo econômico decide executar pela via judicial os devedores, utilizando para tanto dos contratos previamente assinados pelos consumidores. Para reduzir os custos judiciais e evitar a condenação em honorários, os sócios da Sociedade Anônima XX ponderam ingressar com as ações de execução perante o Juizado. Contudo, como a Sociedade Anônima XX não possui capacidade postulatória para litigar no referido órgão, os diretores do grupo econômico resolvem protocolar os processos utilizando os CNPJ’s da Empresa de Pequeno Porte XY e da Microempresa YZ, haja vista que elas sim gozam da qualificação tributária necessária para figurar como autoras nos Juizados. À primeira vista, a conduta do grupo econômico possui amparo legal, afinal, o art. 8º, §1º, inc. II da LJE dispõe sobre a capacidade postulatória das EPP’s e ME’s. Contudo, a inexistência de abusividade desse artifício fica adstrita ao plano hipotético, pois na prática o que se vê é a utilização ardil de uma empresa de pequeno porte e de uma microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e consequente capacidade financeira para arcar com o ônus decorrente da propositura de ações do procedimento comum (o que envolve a contratação de advogado, o recolhimento de custas e etc.). A desnaturação do propósito dos Juizados Especiais Cíveis, no exemplo que citei acima, fica clarividente quando se constata que uma figura jurídica prestigiosa logra êxito em protocolar ações às expensas do estado, sem qualquer custo ou ameaça de condenação em honorários sucumbenciais, não tendo que lidar, ainda, com outras imposições decorrentes da tramitação do processo na justiça comum, e é justamente nesse panorama que se acendeu o importante debate sobre a possibilidade de empresas integrantes de grupo econômico figurarem como autoras nos processos dos Juizados. Após amplo debate e contraponto de ideias, como resultado dessa acalorada discussão, tivemos a edição do Enunciado referido no início de minhas considerações, o qual estabeleceu que “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais, caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. Portanto, daí em diante, a ilegitimidade ativa de empresas individualmente consideradas poderá ser reconhecida acaso constatado que elas integram grupos econômicos com renda anual superior a 4,8 milhões de reais (...).”. Na mesma linha: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). Destaquei. Inobstante isso, ressalto que apesar do Juizado Especial Cível ser regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e ter como uma de seus objetivos a facilitação do acesso à justiça, especialmente aos hipossuficientes (tanto que aos microempreendedores individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006), para tanto devem ser observados os requisitos dispostos na lei, requisitos estes que não podem ser burlados ou interpretados de modo a atender os interesses jurídicos de um conglomerado de franquias, que, frisa-se, detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum, como pretende a parte exequente no caso dos autos. Assim sendo, diante de todo o exposto e considerando o teor do enunciado n. 172 do FONAJE, verifico que a parte exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da presente lide. Em consequência disto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e no artigo 51, II e §1°, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Diligências necessárias Teixeira Soares, 26 de setembro de 2023. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000062-46.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.945,17 Exequente(s): CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA representado(a) por Eduardo Lins Condolo Executado(s): CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA Indefiro o pedido de mov. 52. Da análise dos autos vê-se que a devedora é beneficiária dos programas de distribuição de renda do Governo Federal, o que por si só indica que a penhora de tais montantes afrontaria substancialmente sua existência, com o afetamento direto do princípio do mínimo existencial da parte e de sua família. Aludido fato é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência. Vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL. INVIABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. COMPROMETIMENTO. I. São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do art. 833, IV, do CPC. II. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, firmou compreensão no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". III. A penhora de salário da devedora não se revela adequada e proporcional, pois, dado o contexto de grave crise sanitária decorrente da pandemia de covid-19, com incremento nos custos da cesta básica, para quem aufere rendimentos mensais de um salário mínimo, a constrição de qualquer percentual dos rendimentos comprometerá a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. IV. Negou-se provimento ao recurso.Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0705594-50.2021.8.07.0000 DF 0705594-50.2021.8.07.0000 EMENTA PARA CITAÇÃOProcesso 0705594-50.2021.8.07.0000 DF 0705594-50.2021.8.07.0000 Órgão Julgador 6ª Turma Cível Publicação Publicado no PJe: 13/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 28 de Abril de 2021 Relator JOSÉ DIVINO Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO DO DEVEDOR. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. NO CASO, A PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DA EXECUTADA PREJUDICARIA O MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em momentos anteriores tenha decidido pela impenhorabilidade absoluta das verbas alimentares, tal posicionamento deve ser revisto, tendo em vista o recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, que nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial da agravada, sobremodo porque é composta pelo valor aproximado de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), o que se mostra dentro de um padrão razoável com o intuito de se preservar o mínimo existencial. 3. Vale dizer, o ônus de demonstrar que a penhora de percentual de salário não compromete o sustento da parte é do exequente, conforme disciplina o artigo 373, inciso I do CPC. Assim, diante insuficiência de comprovação, incabível a flexibilização da regra de impenhorabilidade tratada no artigo 833, IV do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014666-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 27.09.2021)Processo AI 0014666-53.2021.8.16.0000 Curitiba 0014666-53.2021.8.16.0000 (Acórdão) Órgão Julgador 18ª Câmara Cível Publicação 27/09/2021 Julgamento 27 de Setembro de 2021 Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 15 dias de prosseguimento ao feito, requerendo o que entende de direito sob pena de extinção. Diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0164 I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Extrai-se dos autos que a presente execução tramita há um ano e dois meses, tendo o exequente praticamente exaurido todos os meios existentes para satisfação de seu crédito. Verifica-se que, no decorrer do processo, na tentativa de satisfazer o débito, foram realizadas consultas ao Renajud, Sisbajud, Serasajud, Infojud ofício ao INSS, as quais restaram infrutíferas, ante a ausência de bens. Desse modo, diante do indesculpável inadimplemento da obrigação, imperativa a aplicação de outras medidas coercitivas. Pretende o Exequente, a indicação de bens à penhora pelo próprio executado, a retenção da CNH, bloqueio de Cartões de Crédito. II. Indefiro a retenção da CNH do devedor Não se olvida que o Novo CPC fornece aos operadores do direito a possibilidade de se requerer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte do inadimplente e quaisquer outras medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenha por objeto prestação pecuniária, é o que diz o art. 139, em seu inciso IV. A matéria, inclusive, restou apreciada em recente decisão do c. STJ, voto da lavra do ministro Luis Felipe Salomão, proferido no julgamento do RHC 97.876/SP, ocorrido em 5/6/2018 vejamos: "Assim, é possível afirmar que, se o art. 139, IV, da lei processual, que estendeu a positivação da atipicidade dos atos executivos, teve como escopo a efetividade, é indubitável também que devem ser prestigiadas as interpretações constitucionalmente possíveis. Vale dizer, pois, que a adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurarse-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior”; e “Com efeito, não bastasse a consonância com os preceitos de ordem constitucional, o que os doutrinadores têm reconhecido é que, diante da inumerável aplicação do art. 139, IV, a verificação da proporcionalidade da medida se impõe, segundo a "sub-máxima" da adequação e da necessidade. Não sendo a medida adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, serão contrárias à ordem jurídica" Assim, mormente possível, a luz das decisões emanadas pelo STJ, inarredável concluir que tal proceder remonta possibilidade extrema e remota de coerção, cabível, portanto, quando demonstrada a ocultação dolosa de patrimônio do devedor. Nesse passo obtempera abalizada doutrina, em destaque: Teresa Arruda Alvim, sobre o inciso IV do artigo 139 do novo CPC, deve ser interpretado: "com grande cuidado, sob pena de, se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive na de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrendo completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim legislador para as ações de natureza condenatória" et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264). Flávio Luiz Yarshell, por sua vez, assevera quanto ao artigo 139, IV, "será preciso cuidado na interpretação desta norma, porque tais medidas precisam ser proporcionais e razoáveis, lembrando-se que pelas obrigações pecuniárias responde o patrimônio do devedor, não sua pessoa. A prisão civil só cabe no caso de dívida alimentar e mesmo eventual outra forma indireta de coerção precisa ser vista com cautela, descartando-se aquelas que possam afetar a liberdade e ir e vir e outros direitos que não estejam diretamente relacionados com o patrimônio do demandado" (COELHO, Marcus Vinicius Furtado et al. O novo Código de Processo Civil: breves anotações para a advocacia. Brasília: OAB; Conselho Federal, 2016. p. 28 No caso dos autos, ao que se colhe, a mera inexistência de bens não conduz o deferimento da ordem, sem demonstração de que o executado esteja deliberadamente ocultando ou obstando o pagamento do débito por vias escusas. O exequente fundamenta o pedido de retenção da CNH aludindo a mera frustração da obrigação estampada no comando judicial condenatório, não se permitindo, ante a desproporcionalidade da intervenção inerente a retenção da habilitação para conduzir veículos automotores, medida de natureza não patrimonial. Anoto, ademais, que o que se pretende com o presente processo é a satisfação de crédito, não havendo o menor sentido em se limitar o direito de ir e vir dos executados mediante a suspensão do direito de dirigir (CF/88, artigo 5º, XV). Bem é de ver que até o momento nenhum bem fora encontrado pelo exequente, a fim se abstrair ação dolosa e fugida do devedor. Nessa ordem, verifica-se que o mesmo não está, deliberadamente, tentado a subverter a ordem processual, ou tão menos, escondendo seu patrimônio frente seu credor, mas, inadvertidamente, padece de forças patrimoniais à cumprir o comando judicial. Consigne-se que o fato de terem modificado sua residência e a falta de cooperação da genitora da executada não significam, por si só a subversão da ordem processual, tal qual o exequente quer fazer crer, uma vez que podem ser justificados por outros motivos que não, precisamente, conduta dolosa por parte dos devedores em frustrar a obrigação. Portanto, não se vê razões para impedir que os executados tenham seu direito de dirigir obstado. III. Doutro giro, defiro o bloqueio de cartões de crédito. Logica diversa, contudo, versa sobre os contratos de crédito fruídos pelo Executado. Isso porque, o débito em trato, mormente ordinário, é prevalente aos débitos de natureza bancária mais recentes, não se permitindo que o executado obtenha crédito quando devedor. Assim, oficie-se ao Banco Central, determinando sejam cancelados os contratos de Cartão de Crédito fruídos pelos Executados, anotando-se o impedimento de nova contratação vinculada ao CPF dos devedores, até a satisfação da dívida pendente nesses autos. IV. Oficie-se ao Banco Central. V. Com a resposta ao ofício, diga o exequente, no prazo de 15 dias. VI. Diligências necessárias. Intimem-se. VII. Sirva-se da presente como ofício/mandado. VIII. Com o retorno das diligências negativas diga-se o exequente, no prazo de 15 dias acerca da extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. Em caso de frutíferas, que requeira o que entende de direito em igual prazo. IX. Diligências necessárias. Teixeira Soares, datado e assinado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000062-46.2022.8.16.0164. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3460-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000062-46.2022.8.16.0164 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.945,17 Exequente(s): CONDOLO ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA representado(a) por Eduardo Lins Condolo Executado(s): CARLOS BATISTA DA ROCHA PAULA 1. Em data de 07.09.2020, ante o Acordo de Cooperação Tecnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional fora desenvolvido o SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Segundo o CNJ1: "O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet. [...] Visando cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas, foi desenvolvido o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. O principal objetivo do desenvolvimento do novo sistema foi a necessidade de renovação tecnológica da ferramenta, para permitir inclusão de novas e importantes funcionalidades, o que já não era possível com o Bacenjud, tendo em vista a natureza defasada das tecnologias nas quais foi originalmente escrito. Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações." Deste modo, entendo que o requerimento de mov. 22.1 seja satisfeito por meio da busca em aludido sistema. 2. Considerando a ordem de preferência legal de bens penhoráveis estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, em que o dinheiro está em primeiro lugar (inciso I), cuja penhora inclusive é prioritária (§1º), tendo em conta, ainda, a previsão do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio via sistema SISBAJUD. 3. Proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, intimem-se os executados nos termos do §2º do artigo 854 do Código de Processo Civil. 3.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelos executados, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.3. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Frustrada a medida, autorizo tentativa de bloqueio de veículos pelo RENAJUD. 5. Esclareço, ademais, que a inscrição do nome do devedor no SERASA, é medida excepcional, que somente será utilizada caso haja frustração nas demais tentativas de penhora de bens por outros meios. 6. Intimações e diligências necessárias. Teixeira Soares, assinado e datado digitalmente. Leonardo Silva Machado Juiz de Direito 1- Disponível em <https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/>. Acesso em 08.10.2020.

06/04/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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