Execução de Título Extrajudicial 0007113-60.2019.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007113-60.2019.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 01:11

Desarquivamento

02/04/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:11

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:34

Confirmada

17/02/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz DECISÃO Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face de Ivan Ortiz. 1. Tendo em vista que a parte exequente não localizou bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1 Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 1.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. 2. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). 4. Defiro o pedido de mov. 203, devendo ocorrer o desbloqueio dos valores constritos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 212) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Provisório

13/02/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 14:52

Arquivamento

12/02/2025, 23:05

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 16:09

Decurso de Prazo

28/01/2025, 03:21

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:34

Confirmada

03/12/2024, 16:31

Documentos

Conclusão

•14/02/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por BANCO ITAUCARD S.A. em face de Ivan Ortiz, no qual compulsando os autos, verifica-se que a parte executada não foi encontrada para citação nos endereços apresentados pelo exequente, bem como nos endereços pesquisados nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Diante disso, a parte exequente então requereu que se determinasse o arresto de ativos financeiros da executada, via SISBAJUD. Com efeito, o artigo 830 do CPC, que prescrevem: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Como se vê, a lei processual autoriza o arresto de bens do devedor, quando este não é encontrado para citação. Ademais, não há impedimento para que o arresto se dê mediante o SISBAJUD, porque será convertido posteriormente em penhora. Cumpre ressaltar, outrossim, que o artigo 835, do mesmo Código, coloca o dinheiro em primeiro lugar, no rol dos bens penhoráveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PEDIDO DE PENHORA (= ARRESTO) "ON LINE" - BACEN-JUD - PROVIMENTO N. 05/2006 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO RESULTADO - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA QUE O MAGISTRADO EMITA ORDEM DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA. Na execução fiscal, não encontrado o devedor, poderão ser arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura da dívida, podendo o arresto ser efetivado por meio do sistema BACEN JUD. "É válida a utilização do sistema BACEN JUD para a localização do bem (dinheiro) em instituição financeira, mesmo que não esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis (AgRg no Resp 1092815/RS, rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/04/2009)." (TJSC, AI n., de Palhoça, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 05.08.2010). "Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora 'on line', não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." (STJ, REsp n. 1.112.943/MA, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010). (TJ-SC - AI: 799490 SC 2010.079949-0, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/04/2011, Quarta Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., de Palhoça.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO VIA ATO ELETRÔNICO DE BLOQUEIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DE GRADAÇÃO LEGAL - ARTIGO 655 DO CPC - CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. Deve ser dado provimento ao recurso contra decisão que indefere arresto através do sistema Bacen-Jud, porquanto se converte em penhora, e o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é o primeiro item do rol das nomeações, previsto no art. 655 do CPC, e o seu deferimento não está condicionado à citação prévia do executado, mormente quando está em local incerto e não sabido."(TJMG, 11ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.0525.08.133927-3/001, Relator Desembargador Afrânio Vilela, DJ. 01/12/2008) Portanto, tendo em vista que o arresto constitui direito do exequente na hipótese em que o devedor não é localizado, e diante da inexistência de impedimento de que a medida seja executada eletronicamente, deve ser deferido o pedido. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de arresto de bens do devedor através do sistema BacenJud. Preliminarmente, se necessário, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor do débito atualizado. Após, defiro a consulta ao SISBAJUD, requisitando, por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado/requerido, determinando o bloqueio do valor atualizado do débito, indicado pelo exequente/requerente. Promova-se a inclusão da minuta para protocolização. Protocolizada a minuta e ultrapassado o prazo para resposta, promova-se a consulta acerca do resultado da requisição, juntando o extrato aos autos. Havendo bloqueio de valores, promova-se a sua transferência para conta judicial, sendo estes convertidos em ARRESTO. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo o valor bloqueado na conta irrisório, não cobrindo, a toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual, impõe-se sua liberação. Sendo negativo o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz Objetivando dificultar as manobras do devedor em manter-se em situação de inadimplência sob a premissa de ineficácia da execução por ausência de bens a serem penhorados e expropriados para pagamento ao credor, com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado do débito e, se for o caso, recolher as custas processuais para cumprimento da diligência. Após, a comunicação deverá ser realizada, obrigatoriamente, através do sistema eletrônico SERASAJUD, nos termos do Decreto Judiciário nº 402/2017 e Ofícios-Circulares 74/2018, 34/2019 e 52/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na sequência, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, CPC). Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz 1. Tendo em vista que a parte exequente não localizou bens do executado passíveis de penhora, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.1 Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 1.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. 2. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 – SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz Indefiro o pedido retro de arresto. Ainda que a citação não seja requisito exigido para o arresto, é necessário que o exequente esgote as diligências no sentido de tentar citar o executado. Sendo esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. CABIMENTO. 1) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o deferimento do arresto "on line", por se tratar de medida extremada, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis dirigidas à localização do devedor. 2) Na hipótese, há executados que ainda não foram citados, sendo certo que houve apenas uma tentativa de citação por Carta Precatória e OJA e nenhuma tentativa de localização do paradeiro destes, por exemplo, mediante expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal ou para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual não se pode concluir desde logo como frustradas toda as diligências possíveis para tal finalidade, de molde a autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. 3) Todavia, quanto aos executados que foram citados e, nada obstante, se mantiveram inertes, não apresentado embargos ou indicando bens à penhora, deve ser autorizada a medida cautelar, sob pena de se inviabilizar o direito do credor de satisfazer o seu crédito. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00051648720138190000 RJ 0005164-87.2013.8.19.0000, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2013 15:40) Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. R. Decisão a quo indeferimento arresto on line. I - Na hipótese de não encontrado o Devedor, é permitido o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Exegese do artigo 653 da Lei de Ritos Civil. II - Por ser o arresto uma medida drástica, impende que se observe às garantias constitucionais, mormente o devido processo legal. III - Ausência de citação do Segundo Executado, vez que desconhecido e não encontrado no local indicado. IV - Deferimento do arresto postulado se mostra prematuro, pois não esgotados todos os meios para a localização do 2º Devedor, além do fato que seu deferimento, em sede de tutela antecipada, acarretaria prejuízo à defesa, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Colendo Sodalício, inclusive deste Egrégio Órgão Fracionário, como transcritos na fundamentação. V - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, devendo-se prosseguir com a tentativa de citação do Segundo Executado, si et in quantum, ressalvando que, opportuno tempore, ou seja, após o esgotamento dos meios de localização do Devedor, o pleito de arresto poderá ser novamente submetido à apreciação do R. Juízo a quo. VI - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (TJ-RJ - AI: 00525850520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2015). (grifei) No presente feito, não houve diligência quanto ao número de telefone encontrado, qual seja: 4599062911, bem como o endereço diligenciado em mov. 140 voltou com a informação "ausente três vezes". Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz Indefiro o pedido retro de arresto. Ainda que a citação não seja requisito exigido para o arresto, é necessário que o exequente esgote as diligências no sentido de tentar citar o executado. Sendo esse o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. CABIMENTO. 1) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o deferimento do arresto "on line", por se tratar de medida extremada, somente é admissível após esgotadas as diligências cabíveis dirigidas à localização do devedor. 2) Na hipótese, há executados que ainda não foram citados, sendo certo que houve apenas uma tentativa de citação por Carta Precatória e OJA e nenhuma tentativa de localização do paradeiro destes, por exemplo, mediante expedição de ofício para a Secretaria da Receita Federal ou para o Registro Civil das Pessoas Jurídicas, motivo pelo qual não se pode concluir desde logo como frustradas toda as diligências possíveis para tal finalidade, de molde a autorizar o deferimento do arresto por meio eletrônico. 3) Todavia, quanto aos executados que foram citados e, nada obstante, se mantiveram inertes, não apresentado embargos ou indicando bens à penhora, deve ser autorizada a medida cautelar, sob pena de se inviabilizar o direito do credor de satisfazer o seu crédito. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-RJ - AI: 00051648720138190000 RJ 0005164-87.2013.8.19.0000, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 05/02/2013, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 27/02/2013 15:40) Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. R. Decisão a quo indeferimento arresto on line. I - Na hipótese de não encontrado o Devedor, é permitido o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Exegese do artigo 653 da Lei de Ritos Civil. II - Por ser o arresto uma medida drástica, impende que se observe às garantias constitucionais, mormente o devido processo legal. III - Ausência de citação do Segundo Executado, vez que desconhecido e não encontrado no local indicado. IV - Deferimento do arresto postulado se mostra prematuro, pois não esgotados todos os meios para a localização do 2º Devedor, além do fato que seu deferimento, em sede de tutela antecipada, acarretaria prejuízo à defesa, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes deste Colendo Sodalício, inclusive deste Egrégio Órgão Fracionário, como transcritos na fundamentação. V - Manutenção do R. Julgado hostilizado que se impõe, devendo-se prosseguir com a tentativa de citação do Segundo Executado, si et in quantum, ressalvando que, opportuno tempore, ou seja, após o esgotamento dos meios de localização do Devedor, o pleito de arresto poderá ser novamente submetido à apreciação do R. Juízo a quo. VI - Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. (TJ-RJ - AI: 00525850520158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 3 VARA CIVEL, Relator: REINALDO PINTO ALBERTO FILHO, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2015). (grifei) Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento no feito no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007113-60.2019.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007113-60.2019.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$46.468,54 Exequente(s): BANCO ITAUCARD S.A. Executado(s): Ivan Ortiz DECISÃO O arresto executivo tem cabimento quando o oficial de justiça, não encontrando o devedor para a realização da citação, arresta tantos bens quanto bastem para garantir a execução, conforme preceitua o art. 830 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Sendo que, dois são os pressupostos para a sua realização: a ausência do executado em seu domicílio e a existência visível de bens penhoráveis. Nesse sentido, a jurisprudência passou a admitir o arresto online de ativos financeiros dos devedores, a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização. Assim tem decidido o E. TJPR, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD A TÍTULO DE PRÉ-PENHORA - EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - ARRESTO EXECUTIVO ONLINE - POSSIBILIDADE DE PRÉ-PENHORA NA FORMA DO ART. 830 DO CPC/15 - DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO EXECUTIVO (PRÉ-PENHORA) E ARRESTO CAUTELAR - NO CASO DO ARRESTO CAUTELAR, É NECESSÁRIO PREENCHER SEUS REQUISITOS PARA A RESTRIÇÃO - NO ARRESTO EXECUTIVO, BASTA A NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - LIMINAR REVOGADA - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1733907-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 02.05.2018) - grifei Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto online. Devedores não localizados para citação. Esgotamento dos meios para citação dos executados. Desnecessidade. Inexistência de limitação do arresto. Aplicação do art. 830 do CPC/2015. Precedentes do STJ. 1. É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil de 2015.2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto meios colocados à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito executado. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1675938-3 - Paranaguá - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 21.06.2017) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS NO ENDEREÇO DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PEDIDO DE ARRESTO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DOS EXECUTADOS - ARRESTO EXECUTIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 830 DO NCPC - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES - DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1550062-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 31.08.2016) - grifei Contudo, no caso dos autos, tenho que não restaram configurados os requisitos supramencionados. Após a conversão da ação, houve uma tentativa de citação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, que retornou com a informação "falta número de apartamento ou de sala" (mov. 68.1) Desta forma, por ora, não há que se falar em ausência do executado em seu domicílio, eis que sequer foi possível atestar tal situação através do endereço fornecido. Assim sendo, expeça-se mandado de citação no endereço informado no mov. 51.1. Int. Dil. Nec. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

29/09/2021, 00:00

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