Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000487-81.2021.8.16.0205 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000487-81.2021.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000487-81.2021.8.16.0205. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104 3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000487-81.2021.8.16.0205 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$18.850,00 Polo Ativo(s): ANGÉLICA DELONG MITTELBACH Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Com relação à certidão de prevenção (mov. 7.1), verifica-se que o presente feito não guarda relação com os elencados no documento, pois, embora se trate de mesmas partes, o pedido difere. Não é caso, portanto, de litispendência e/ou coisa julgada. 2. CITE-SE a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, nos termos do disposto no art. 535 do CPC, e indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos, sob pena de preclusão (art. 3º do Decreto nº 382/2020-TJPR[1]). 2.1. Fica advertida a parte executada que, não impugnando a execução no prazo legal, será observado o disposto no art. 535, § 3º, do CPC, e o contido no Decreto nº 382/2020-TJPR. 3. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão. 4. Não impugnado o valor principal da execução, e apresentado os valores das retenções legais, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, com a advertência de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação, implica concordância com os valores apresentados pela parte executada (art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020-TJPR[2]). 5. Havendo concordância expressa ou tácita das partes, quanto ao valor do principal e às retenções legais incidentes, venham conclusos para homologação. 6. À Secretaria para que altere a Classe Processual para "Execução Contra a Fazenda Pública", por não se tratar de ação de conhecimento. 7. Intimações e diligências necessárias. Irati, 17 de agosto de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 3° do Decreto nº 382/2020-TJPR: “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”. [2] Art. 3º, § 3º, do Decreto nº 382/2020-TJPR: “Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada”.

24/08/2021, 00:00

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