Ação Penal - Procedimento Sumário 0005249-59.2013.8.16.0064 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005249-59.2013.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005249-59.2013.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3232 8500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005249-59.2013.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/11/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Polieverson Polistchuk de Oliveira Segundo as investigações, o delito se consumou em 27/11/2013, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I do CP). A denúncia foi recebida em 21/02/2018 (fls. 13.1), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I do CP). Assim, considerando que a pena máxima do delito apurado é de 03 anos (art. 306 do CTB), é lícito concluir que o prazo prescricional é de 08 anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena imposta não será superior a dois anos, já que a pena mínima do delito é de 06 meses de detenção. E se não será superior a dois anos, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, prescreverá no prazo de 04 anos (art. 109, inciso V do CP). Desta forma, é lícito concluir que a pretensão punitiva estatal, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa, já que terá decorrido o prazo de 04 anos (art. 109, inciso V do CP) até a data em que se recebeu a denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Polieverson Polistchuk de Oliveira, relativa ao delito previsto no art. 306 do CTB, com base no art. 107, inciso IV do CP, art. 110, § 1º do CP e art. 485, inciso VI do CPC, por analogia. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado para a acusação, dispenso a intimação pessoal do réu. Após o prazo recursal, arquive-se. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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