Execução de Título Extrajudicial 0013799-23.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013799-23.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013799-23.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013799-23.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.444,77 Exequente(s): MARCO AURELIO SOUZA JAGAS Executado(s): Fernando Amilton Klosovski 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Expeça-se com urgência contraordem ao ofício do mov. 244.1, informando a respeito da suspensão da ordem de penhora por força da liminar emitida nos autos 0020157-36.2024.8.16.0000 AI. A expedição do ofício deverá se dar sem prévia cobrança às partes. Na eventualidade de ter sido realizado algum depósito judicial em decorrência da ordem de penhora, promova-se a imediata restituição à Executada, igualmente sem custas. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Ponta Grossa, 12 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013799-23.2009.8.16.0019. Executado: a) aufere rendimentos líquidos no importe de R$3.166,49 (junho/2023), R$3.386,39 (julho/2023), R$3.430,73 (agosto/2023), R$3.585,22 (setembro/2023) e R$ 3.475,35 (outubro), significando uma renda mensal média de R$3.409,00; b) despende: R$744,00 a título de mensalidade escolar de sua filha (234.17); em média R$305,00 a título de energia elétrica (234.13/234.14); em média R$136,00 a título de água (234.18 a 234.20); R$139,84 a título de internet e telefone fixo (234.21/234.22). As planilhas juntadas nos mov. 234.15 e 234.16 não serão consideradas, já que as algumas despesas ali mencionadas não estão correlacionadas aos documentos juntados. Assim sendo, o Executado comprovou que suas despesas básicas contabilizam o importe de R$1.324,00. Ainda, conforme já delineado no mov. 226.1, o custo médio da cesta básica no mês de junho de 2023 chegou a R$843,15 em Ponta Grossa/PR em Ponta Grossa/PR (https://www.uepg.br/tag/cesta-basica/). Logo, realizando-se a soma das despesas comprovadas pelo Executado ao preço médio da cesta básica em Ponta Grossa, chega-se ao valor de R$2.167,15. De outro lado, verifica-se que as contas de energia e telefone estão em nome de Raquel Eurich Klosovski, que, por sua vez, seria mãe dos filhos do Executado. Ainda, em consulta ao site Linkedin, verifica-se que Raquel seria psicanalista autônoma:[1] Logo é possível presumir que as contas mensais no importe de R$1.324,00 e os valores gastos com a alimentação (em média R$843,15) seriam suportados por ambos os residentes. Logo, o Executado seria responsável pelo custeio de 50% das despesas mensais, o que importa em R$1.084,00. Se, o Executado aufere em média R$3.409,00 e gasta R$1.084,00, ainda restam R$2.325,00 para o custeio de suas outras necessidades. Porém, a fim de respeitar o entendimento exarado no EREsp nº 1874222/DF, é necessário diminuir o percentual de penhora para 10% dos rendimentos líquidos do Executado, já que a penhora no percentual de 20% importaria em redução dos seus ganhos em R$1940,98, o que, certamente, impactaria a subsistência do Executado e de sua família. Veja-se, inclusive, que o valor médio do desconto (R$340,90) é menor que o desconto efetuado a título de empréstimo junto ao Banco Alfa (R$1.291,67) e similar aquele efetuado pelo Banco Santander (R$278,28). Outrossim, diferentemente do alegado pelo Exequente, a juntada dos contratos de empréstimos realizados pelo Executado que baseiam os descontos em seu benefício é dispensável, já que os holerites juntados são provas suficientes para comprovar o valor real auferido pelo Executado. Ainda, não cabe a este Juízo analisar se é ou não devido o desconto a título de pensão alimentícia da filha do Executado, pois se trata de matéria afeta ao direito de família. 3. Por todo exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo Executado (234), pelo que determino a redução da penhora ao percentual de 10% sobre os rendimentos líquidos do Executado. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias. [1] Link: https://br.linkedin.com/in/raquel-eurich-klosovski-12210a179. Acesso em 02/02/2024. Ponta Grossa, 02 de fevereiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013799-23.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.444,77 Exequente(s): MARCO AURELIO SOUZA JAGAS Executado(s): Fernando Amilton Klosovski 1. Deferida a penhora de 20% sobre a renda bruta auferida pelo Executado (226), ele apresentou impugnação e juntou documentos (234). Alega que o vencimento auferido, somado às vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas por lei, quando realizados os descontos obrigatórios, como pensão alimentícia e empréstimos bancários descontados em folha, reduziriam drasticamente sua remuneração mensal. Em que pese o valor mensal auferido pelo Executado seja de R$9.924,23, o total de descontos efetuados mensalmente chegam a quantia de R$6.448,88, o que importa numa renda mensal líquida de R$3.475,35. De outro lado, o bloqueio de 20% sobre a renda bruta do Executado importaria em cerca de R$1.940,98 de desconto, restando, desta forma, apenas R$1.534,77 para o custeio das necessidades do Executado e de sua família. Ocorre que o núcleo familiar do Executado é composto por sua esposa e seus dois filhos, cujas despesas ultrapassam o valor auferido pelo Executado. Assim sendo, requereu o acolhimento da impugnação, a fim de que seja indeferido o pedido de penhora de 20% sobre sua renda bruta mensal. Subsidiariamente, pugnou pela diminuição da penhora ao patamar de 10% de sua renda líquida, sem prejuízo de nova avaliação futura, quando do término do pagamento dos empréstimos consignados. Intimado, o Exequente se manifestou pela manutenção da constrição, já que: a) inexistiriam cópias dos contratos de empréstimos realizados pelo Executado junto aos bancos Alfa, Santander, e Capemisa; b) não consta o título executivo da pensão destinada a filha Hemyly Kelly Bueno Klosovski, pois, segundo a certidão de nascimento de mov. 234.4, ela já atingiu a maioridade (tem 26 anos), evento que afasta o direito à pensão alimentícia; c) a declaração de mov. 234.7 é do ano/exercício de 2022; d) as faturas de água, energia elétrica e telefone são despesas normais ao padrão das famílias brasileiras, não havendo se falar em comprometimento da renda mensal, sendo que faturas juntadas estariam em nome da terceira Raquel Eurich Klosovski; e) Raquel Eurich Klosovski, é psicanalista, ou seja, possui renda mensal para fazer frente a todas as despesas alegadas; f) as planilhas de despesas de mov. 234.15 e mov. 234.16, foram confeccionadas de forma unilateral pelo executado, não se prestando para comprovar o comprometimento da renda do Executado. Ao final, pugnou pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, a redução para 10% dos valores brutos auferidos pelo Executado. Relatado, decido. 2. Segundo documentos juntados ao impugnar a penhora de seu salário, é possível verificar que o

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013799-23.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.444,77 Exequente(s): MARCO AURELIO SOUZA JAGAS Executado(s): Fernando Amilton Klosovski 1. O Exequente informou que nas declarações de imposto de renda do Executado consta renda mensal bruta como militar de R$9704,91, o que foi confirmado em consulta ao portal dos servidores públicos federais. Ainda, haveria R$2401,08 de imposto de renda a restituir. Requereu a penhora mensal de 20% dos rendimentos brutos que o Executado recebe, até que haja o integral cumprimento da obrigação, sob o fundamento de que a regra da impenhorabilidade pode ser flexibilizada quando o devedor não possui outros bens a penhorar e quando a penhora não irá prejudicar a sua subsistência. Pleiteou também a penhora do valor de imposto a restituir, por meio de ofício ao Banco Itaú para que transfira os valores para conta judicial (221). 2. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú, pois não há prova de que os valores já tenham sido creditados. Ademais, mesmo que tenha havido o depósito, não há prova de que ainda estejam disponíveis e, caso estejam, o bloqueio deveria ser realizado por meio do Sisbajud. Intime-se a parte exequente para que informe se existe interesse em nova tentativa de penhora via Sisbajud ou se há interesse em penhora de crédito, hipótese em que deve formular a pretensão adequada, já que o Banco Itaú não é a fonte pagadora, apenas a instituição financeira que recebe os valores. 3. Independentemente da natureza do débito exequendo, há de se reconhecer que, recentemente, em julgamento de embargos de divergência em relação ao EREsp nº 1874222/DF, o STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Ao que se infere do julgado, seria possível a mitigação da impenhorabilidade dos salários para pagamento de qualquer dívida, desde que preservados valores para subsistência digna do devedor e que restem inviabilizados outros meios executórios. No caso destes autos, houve busca de valores em conta, bloqueando-se valores de baixa expressão em relação à dívida. Ainda, houve buscas de imóveis, que acabaram sendo liberados porque não pertenciam mais ao Executado. Por fim, houve busca de declarações de imposto de renda, na qual o Executado não declara qualquer bem móvel ou imóvel, somente o salário. Conforme consta (221.2), o Executado aufere renda bruta mensal de R$9704,91 como servidor público federal. O deferimento da penhora no percentual de 20% importaria em redução dos seus ganhos em R$1940,98, restando-lhe, para a sua subsistência e de dependentes, o valor líquido de R$ 7763,92, que equivale a quase seis salários-mínimos nacionais. Outrossim, o custo médio da cesta básica no mês de junho de 2023 chegou a R$ 843,15 em Ponta Grossa/PR em Ponta Grossa/PR (https://www.uepg.br/tag/cesta-basica/), que significa dizer que, deferindo-se a penhora no percentual de 20%, remanesceria para o custeio das demais despesas básicas do Executado o valor de R$6920,77. Como não há nos autos qualquer evidência do valor médio efetivamente gasto pelo Executado para sua manutenção e de seus dependentes, é imperioso concluir que a penhora não irá afetar a subsistência, pois o valor remanescente é muito superior ao salário-mínimo. Ainda, com a penhora, a dívida será paga em pouco mais de cinco anos, o que se mostra razoável, quando se considera que esta execução já tramita há quase quinze anos sem sucesso na quitação da dívida. Logo, defiro o pedido de penhora de 20% sobre a renda bruta auferida pelo Executado. Intime-se o Exequente para que, em 5 dias, apresente o valor atualizado da dívida. Intime-se o Executado, por meio de carta, acerca da concessão da penhora, para que, querendo, apresente impugnação em 15 dias. Comprovada a intimação do Executado, expeça-se ofício Exército Brasileiro, 13º BIB, solicitando a retenção e depósito mensal em conta judicial vinculada aos autos de 20% da renda bruta auferida pelo Executado, até que haja quitação do débito exequendo (conforme cálculo a ser apresentado pelo Exequente). Ponta Grossa, 28 de julho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013799-23.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$18.444,77 Exequente(s): MARCO AURELIO SOUZA JAGAS Executado(s): Fernando Amilton Klosovski 1. O sistema SNIPER do CNJ não é ferramenta de penhora ou bloqueio de bens, ele apenas retorna apenas informações que podem ser usadas para encontrar e penhorar valores ou bens ocultos. A busca no sistema atualmente inclui os seguintes dados, conforme site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/): Ainda, até então não existe nenhuma ferramenta de exportação de todos os resultados encontrados, de modo que cada informação deve ser individualmente extraída e transferida aos autos. Quando não encontra resultados positivos, o sistema simplesmente nada indica, de modo que no caso de omissão da informação nesta decisão, isso significa que não houve apresentação de elementos no resultado da pesquisa realizada. Feitos esses esclarecimentos, defiro o pedido do exequente e determino ao cartório que realize a consulta e junte aos autos o resultado obtido especificamente em relação a relações societárias, consulta ao Portal de Transparência (recebimento de valores da União) e, caso sejam apresentadas, informações sobre candidaturas, sanções administrativas pela CGU e registro de aeronaves. Juntado o resultado intime-se o exequente para prosseguimento do feito. 2. Simultaneamente, determino que se requisite pelo Infojud as 5 últimas declarações do imposto de renda pelo executado, juntando-as aos autos com sigilo médio. 3. Cumpridos os itens acima e juntados os documentos, intime-se o exequente para manifestação em 10 dias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

19/04/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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