Embargos à Execução Fiscal 0002310-90.2018.8.16.0045 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0002310-90.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:19

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 09:20

Confirmada

05/12/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002310-90.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-90.2018.8.16.0045 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$852,96 Embargante(s): Rhuana Carla Barreto Morais Embargado(s): Município de Arapongas/PR Não existem valores depositados nestes autos pendentes de levantamento, conforme decisão de mov. 107 os valores depositados nestes autos já foram levantados. Eventual discussão quanto a levantamento equivocado, deve ser feita nos autos principais. Arquivem-se com as baixas necessárias. Int. Dil. Nec. Arapongas, 20 de outubro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

27/11/2023, 00:00

Definitivo

24/11/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:53

Arquivamento

23/10/2023, 14:58

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 12:52

Reativação

20/10/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 12:36

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 22:08

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:32

Confirmada

08/04/2023, 00:21

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR APELADOS: TV SALA PRODUÇÕES LTDA E RHUANA CARLA BARRETO MORAIS RELATOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2310-90.2018.8.16.0045, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS. Vistos e etc... 1. O Município de Arapongas/PR ajuizou (06.12.2012) a ação de execução fiscal de autos n° 12705-54.2012.8.16.0045, em face de TV Sala Produções Ltda, visando a satisfação do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida n° 1186/2012, no valor atualizado à época de R$852,96, referente ao ISS-Fixo do exercício de 2009 e à taxa de licença dos exercícios de 2010 a 2012. 2. O MM. Juiz a quo determinou a citação da executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou garantir a execução, sob pena de penhora. No dia 30.07.2013, o Sr. Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da executada em seu domicílio fiscal (mov. 38.1). A executada foi citada pela via editalícia no dia 18.09.2013 (mov. 48.1). Diante do encerramento irregular das atividades da executada, o Município de Arapongas requereu o redirecionamento da execução em desfavor da sócia-administradora Rhuana Carla Barreto Morais. O pedido foi deferido (mov. 83.1). 3. Rhuana Carla Barreto Morais apresentou embargos à execução (autos n° 2310-90.2018.8.16.0045), aduzindo que (a) a CDA é nula, uma vez que não indica o número do processo administrativo fiscal que deu origem ao débito; (b) o crédito exequendo está prescrito, porquanto a citação da executada originária pela via APELAÇÃO CÍVEL Nº 2310-90.2018.8.16.0045___________________________________ editalícia sem a respetiva nomeação de curador especial não é apta a interromper o prazo prescricional. Sob esses fundamentos, requereu o reconhecimento da inexigibilidade do crédito exequendo ou, subsidiariamente, o deferimento do pagamento nos moldes do artigo 1 916 do Código de Processo Civil. 4. O MM. Dr. Juiz a quo rejeitou liminarmente os embargos (mov. 63.1), nos seguintes termos: “Preliminarmente, omissa a inicial quanto ao valor da causa, deve ser arbitrado de ofício nos termos do art. 291, §3º, do CPC. Observando que pretende a extinção integral da execução, fixo o valor da causa destes embargos no valor integral do crédito exequendo. Admito o processamento dos embargos porque houve complementação da garantia do juízo conforme decisão proferida na data de hoje na execução principal. Porém, ainda que admitidos os embargos, é o caso de rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. No tocante ao cerceamento ‘em nenhum momento foi dada ciência ao Embargante de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública’. Ocorre que se trata de execução de ISS e taxa de licenciamento, tributos e não multa ou penalidades, não se exigindo qualquer procedimento administrativo, sendo então suficiente a emissão da CDA, único documento necessário para a execução fiscal na forma do art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80. Também não se cogita de cerceamento de defesa pela ausência de nomeação de curador porque foi oportunizada a ampla defesa pela executada – coma oportunidade de oferecimento de embargos, agora analisados – e manifestação e impugnação dos valores nos autos de execução. Não há que se falar em prescrição porque “da data da constituição do débito até a concessão da penhora online (08 de janeiro de 2018 - seq. 125.1), tem-se aproximadamente 05 anos e 02 meses”, porque, nos termos do art. 174, I, do CTN interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordenar a citação, no caso proferido em 22.01.2013. Por fim, não há que se falar em parcelamento, porque o art. 916 do CPC não se aplica ao crédito tributário, cujo parcelamento depende de lei própria do ente tributante: (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, com amparo no art. 918, III, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, com amparo no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa (atribuído nesta sentença), atualizado desde a data da inicial da execução e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade Judiciária.” -- 1 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2310-90.2018.8.16.0045___________________________________ 5. Rhuana Carla Barreto Morais interpôs recurso de apelação (mov. 65.1), pleiteando a reforma da sentença sob os mesmos argumentos apresentados na inicial. 6. Sem contrarrazões. É o relatório. 7. Em consulta aos autos eletrônicos n° 12705- 54.2012.8.16.0045, verifica-se que a execução fiscal vinculada aos presentes embargos foi extinta pela quitação do débito, nos termos 2 do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Diante da extinção da execução pela satisfação da obrigação de modo voluntário pelo próprio executado, é consectário lógico a extinção dos respectivos embargos pela perda superveniente do objeto. As razões recursais da apelante, vale registrar, versam unicamente a respeito da inexigibilidade do crédito exequendo, não havendo mais, após o pagamento voluntário, interesse recursal nesse ponto. 8. Diante do exposto, valendo-me das prerrogativas outorgadas pelo artigo 932, inciso II do Código de Processo 3 Civil, não conheço do presente recurso. 9. Intime-se. Curitiba, 08 de outubro de 2021. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator -- 2 Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; -- 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 3

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara da Fazenda Autos 0002310-90.2018.8.16.0045 RHUANA CARLA BARRETO MORAIS opôs embargos à execução fiscal em face de MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, sustentando (a) cerceamento de defesa, (b) prescrição e (c) parcelamento. Concedida a gratuidade judiciária determinada a complementação da segurança do juízo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, omissa a inicial quanto ao valor da causa, deve ser arbitrado de ofício nos termos do art. 291, §3º, do CPC. Observando que pretende a extinção integral da execução, fixo o valor da causa destes embargos no valor integral do crédito exequendo. Admito o processamento dos embargos porque houve complementação da garantia do juízo conforme decisão proferida na data de hoje na execução principal. Porém, ainda que admitidos os embargos, é o caso de rejeição liminar, nos termos do art. 918, III, do CPC. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara da Fazenda Autos 0002310-90.2018.8.16.0045 No tocante ao cerceamento “em nenhum momento foi dada ciência ao Embargante de qualquer processo administrativo instaurado pela Administração Pública”. Ocorre que se trata de execução de ISS e taxa de licenciamento, tributos e não multa ou penalidades, não se exigindo qualquer procedimento administrativo, sendo então suficiente a emissão da CDA, único documento necessário para a execução fiscal na forma do art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80. Também não se cogita de cerceamento de defesa pela ausência de nomeação de curador porque foi oportunizada a ampla defesa pela executada – coma oportunidade de oferecimento de embargos, agora analisados – e manifestação e impugnação dos valores nos autos de execução. Não há que se falar em prescrição porque “da data da constituição do débito até a concessão da penhora online (08 de janeiro de 2018 - seq. 125.1), tem-se aproximadamente 05 anos e 02 meses”, porque, nos termos do art. 174, I, do CTN interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordenar a citação, no caso proferido em 22.01.2013. Por fim, não há que se falar em parcelamento, porque o art. 916 do CPC não se aplica ao crédito tributário, cujo parcelamento depende de lei própria do ente tributante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO JUDICIAL PREVISTO NO ART. 916, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS À PARTE EXECUTADA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É APLICADO APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PARCELAMENTO SUJEITO À LEI ESPECÍFICA. ART. 155-A, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ESCORREITA. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0009493- 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca de Arapongas 2ª Vara da Fazenda Autos 0002310-90.2018.8.16.0045 19.2019.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 06.06.2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, com amparo no art. 918, III, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos. Em razão do princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, com amparo no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa (atribuído nesta sentença), atualizado desde a data da inicial da execução e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). Suspensa a exigibilidade diante da concessão da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data do sistema. Luiz Otávio Alves de Souza Juiz de Direito 3

18/05/2021, 00:00

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