Cumprimento de sentença 0004371-06.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004371-06.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 517) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 512) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

15/04/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 502) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/04/2026, 00:00

Confirmada

02/04/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004371-06.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004371-06.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.089,97 Exequente(s): HOSPITAL SAO LUCAS DE CASCAVEL LTDA Executado(s): ANTONIO DA ROLD DECISÃO Vistos e etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença, no qual a parte exequente requereu a penhora de percentual da remuneração do executado. Fundamenta seu pleito nas informações obtidas via CNIS, que indicam vínculos ativos e remunerações recentes. Instado a se manifestar, o executado apresentou oposição ao pedido, argumentando que seus rendimentos atuais não superam dois salários-mínimos. Defende que a constrição comprometeria sua dignidade e o mínimo existencial. É o breve relatório. DECIDO. 2. O cerne da questão reside na possibilidade de penhora incidental sobre verbas de natureza salarial para a satisfação de crédito comum e de honorários advocatícios. Compulsando o extrato previdenciário (CNIS) acostado aos autos, observa-se que, embora o executado tenha auferido rendas mais elevadas no passado, as competências mais recentes (março a outubro de 2025) demonstram uma redução significativa em seus ganhos nominais, fixados entre R$ 2.824,00 e R$ 3.036,00. A regra geral prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e subsídios. Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha consolidado entendimento permitindo a mitigação dessa regra independentemente da natureza da dívida ou do valor do salário, tal flexibilização é condicionada à garantia de que a constrição não comprometeria a subsistência digna do devedor. No caso em questão, o rendimento atual do executado situa-se em patamar próximo à dois salários-mínimos. A aplicação de qualquer percentual de penhora sobre tal montante afronta o princípio da dignidade humana e o mínimo existencial. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica ao indeferir a constrição quando a renda do devedor é insuficiente para suportar o decréscimo sem prejuízo ao sustento básico: Ementa: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando o pedido de penhora da verba salarial. Insurgência do exequente. Pleito de constrição de verba salarial, a fim de quitar o débito. Não acolhimento. Executada que recebe menos de dois salários-mínimos. Risco de violação ao mínimo existencial do devedor. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% da verba salarial da executada em cumprimento de sentença de ação monitória decorrente de contrato de mútuo, sob o fundamento de que o crédito não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade e que a legislação não prevê a possibilidade de penhora parcial de verba alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de percentual da verba salarial da executada em cumprimento de sentença, considerando a proteção ao mínimo existencial do devedor e sua família. III. Razões de decidir 3. O crédito exequendo não se trata de verba alimentar, e a executada percebe menos de dois salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de percentual sobre sua remuneração. 4. A penhora de verba salarial é admitida apenas excepcionalmente e deve respeitar o mínimo existencial do devedor e de sua família. 5. Não foi demonstrada a excepcionalidade necessária para a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A penhora de percentual sobre salários é admitida apenas em situações excepcionais, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, respeitando o mínimo existencial estabelecido pela legislação e pela jurisprudência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § 1º; CPC/2015, art. 833, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.067.512/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.846.771/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0109177-38.2024.8.16.0000, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0126782-94.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 31.03.2025. (TJ-PR 00753786720258160000 Londrina, Relator.: Andrei de Oliveira Rech, Data de Julgamento: 29/09/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/09/2025) Ademais, quanto ao argumento da natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora reconhecida, ela não confere direito absoluto à penhora de salários quando o devedor também percebe verba de mesma natureza em valor reduzido. Havendo colisão entre o direito ao crédito do exequente e o direito à sobrevivência do executado, deve prevalecer este último em observância ao princípio da proteção ao mínimo existencial. 3. Diante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado formulado no evento 489.1. 4. No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.¹ OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004371-06.2012.8.16.0021 Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo. Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Prejudicada, assim, o pedido de averiguação de embarcações, conquanto já constará do rol dos demais sistemas, caso existentes. Cascavel, 24 de maio de 2024. Nathan Kirchner Herbst Magistrado

13/06/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

08/06/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

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Confirmada

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