Execução de Título Extrajudicial 0000319-04.2012.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000319-04.2012.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-04.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-04.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$68.789,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO Insurgem-se os executados, alegando excesso na penhora e pugnando pela sua substituição, por servir o imóvel penhorado (registrado no CRI de Paranavaí sob a matrícula n. 7.620) à residência da executada Eudeti. O pedido foi inicialmente postergado para momento posterior à avaliação do imóvel. O imóvel foi arrematado nos autos de carta precatória n. 0003980-39.2017.8.16.0130, tendo sido desconstituída a arrematação posteriormente em razão da desistência do arrematante. Ocorre que a desistência do arrematante decorreu da suspensão da assinatura da carta de arrematação, declarada em mov. 128, determinando-se que a executada trouxesse aos autos 03 avaliações atualizadas dos imóveis oferecidos em substituição. Os executados informaram, no evento 140, a impossibilidade de arcar com as despesas de avaliações particulares, pugnado fosse realizada pelo avaliador judicial. O pedido foi indeferido e determinou-se a intimação dos executados para que apresentassem as avaliações. O prazo decorreu sem cumprimento. Em mov. 158 determinou-se a intimação dos executados para que trouxessem aos autos cópias das matrículas referente aos lotes indicados à penhora, a fim de se analisar a possibilidade de substituição. Pois bem. De proêmio, saliento que a execução se arrasta há mais de 10 anos. Se os executados tivessem interesse em satisfazer o crédito, já o teriam feito. No que tange à modificação da penhora, o art. 847 do CPC prevê a possibilidade de o executado, 10 dias contados da intimação da penhora, requerer sua substituição, comprovando que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O art. 848 do CPC, por sua vez, estabelece que as partes poderão requerer a substituição da penhora se: “I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei.” No caso dos autos, tenho que não está comprovada a ausência de prejuízo ao credor, isto porque os imóveis oferecidos pelos executados estão gravados por garantia hipotecária, o que certamente dificultará a obtenção da satisfação do credor. Ademais, os bens estão localizados em Marabá, Estado do Paraná, e consistem em imóveis rurais constituídos por 5.614,12 e 5.3178,08 fatores que, aliados à grande oferta de imóveis rurais na região, certamente não facilitaria a venda. O imóvel urbano, por sua vez, mostra-se muito mais propício à venda, já que localizado na cidade de Paranavaí, conta com 125,67m2, e sua última avaliação foi estimada em R$ 350.000,00. Ademais, não está gravado como os demais. Outrossim, inarredável o fato de que o princípio da menor onerosidade ao devedor não é absoluto, já que deve caminhar de mãos dadas com a finalidade de satisfação do credor. Colaciono julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA – RECURSO – BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO GRAVADO POR CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE IMPORTARÁ EM PREJUÍZO AO EXEQUENTE – NÃO ACOLHIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO – ARTIGO 847 DO CPC – IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO E DE SUA CÔNJUGE – PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL – CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – COMUNHÃO QUE ABRANGE PATRIMÔNIO E DÍVIDAS – ARTIGO 1.664 DO CC – DISCUSSÃO SOBRE MEAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE NA AUTUAÇÃO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA – ARTIGO 842 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00720613720208160000 Londrina 0072061-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 31/05/2021, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXECUÇÃO DE MULTA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPERTINÊNCIA. RISCO DE PREJUÍZO AO CREDOR. INDÍCIO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO PELO EXECUTADO ESTÁ GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA ATUALIZADA. - A existência de indício de que o imóvel oferecido pelo devedor esteja gravado por alienação fiduciária inviabiliza a pretensão de substituição da penhora, ante a possibilidade de trazer prejuízos ao credor (art. 847, caput, do CPC)- De outro lado, o imóvel penhorado está livre de quaisquer ônus, revelando-se hábil a dar efetividade à execução que já se arrasta por aproximadamente uma década.Recurso não provido. (TJ-PR - AI: 00591026820198160000 PR 0059102-68.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 23/03/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/03/2020) Necessário ressaltar, ainda, que o imóvel foi oferecido em garantia ao contrato executado e, sendo assim, não merece a proteção legal da impenhorabilidade, conforme posicionamento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real hipotecária pelo casal ou entidade familiar. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1682003 PR 2020/0065708-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) Há, de fato, certa preferência na execução, primeiramente, dos bens oferecidos em garantia do negócio jurídico que resulta na demanda executória. No entanto, não se trata de preferência absoluta, podendo ser elidida se não for benéfica ao credor e o outro bem penhorado não causar aos executados prejuízos extravagantes. A propósito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: “A utilização do termo 'preferencialmente' no art. 835, caput, do CPC é suficiente para demonstrar que a ordem legal não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto, a exemplo do que ocorre com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF (Lei 6.830/80).” Disto infere-se que, embora a ordem legal de penhora deva ser idealmente observada, é perfeitamente cabível sua relativização, sobretudo quando, simultaneamente, atender ao interesse do credor e não representar meio desnecessariamente oneroso ao devedor. Ademais, a escolha do credor não é arbitrária, pois recai sobre um bem que, a princípio, tendo em mente que não exposto nenhum argumento neste sentido, não está coberto sob o manto da impenhorabilidade. A dificuldade na satisfação do crédito é manifesta, o que se compreende no período em que a execução está em trâmite e nas tentativas de bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome dos executados. Frise-se, ainda, que o contrato foi celebrado no ano de 2015, de modo que não há qualquer garantia de que ainda existem garrotes destinados à produção aptos a serem expropriados. Adicione-se a isto o fato de que os executados também respondem por diversas outras dezenas[2] ações de execução, apenas nesta Comarca, tendo a maioria delas como exequente o Banco do Brasil. Assim, resta claro que, nem o imóvel penhorado, nem os garrotes, serão suficientes para a satisfação de todas as dívidas. Finalmente, importa registrar que nada nos autos indica, de maneira concreta, que a substituição afronta o princípio da menor onerosidade ao executado, o qual caminha de mãos dadas com o princípio da melhor satisfação do credor. Saliento que tal raciocínio é tranquilamente aceito pelos Tribunais de Justiça, inclusive o do Paraná, conforme recentíssimo aresto abaixo transcrito: Agravo de instrumento. Execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão agravada que defere a penhora sobre os frutos do arrendamento rural pertencentes a dois executados. Anterior nomeação à penhora de fração de imóvel onerado com garantias hipotecárias. Dificuldade na alienação do bem. Possibilidade de rediscussão, ampliação ou substituição da penhora quando se mostrar adequado ao alcance da finalidade do processo, isto é, a satisfação do crédito dentro de tempo razoável. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797, 867 e 848, IV, todos do CPC. Demanda que tramita há mais de 15 anos sem que tenha sido satisfeito o crédito do exequente. Violação do princípio da menor onerosidade ao devedor que não pode ser evocado para obstar o direito do credor, tampouco para lhe impor demora excessiva na recuperação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - AI: 00164653420218160000 Terra Boa 0016465-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 21/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2021) No mesmo sentido, inexiste excesso de penhora, haja vista que a última avaliação do imóvel apontou o valor de R$ 350.000,00, ao passo que a dívida que os executados mantêm com o exequente atingiu a monta, em 14.04.2021, de R$ 253.232,07 (mov. 124.3). Isto posto, REJEITO a insurgência dos executados e MANTENHO a penhora realizada sobre o imóvel registrado na matrícula n. 7.620. Intimem-se as partes da presente decisão e colacione-se cópia aos autos da carta precatória em apenso. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito [1]NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodvim, 2016. p. 1162/1163

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000319-04.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-04.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$68.789,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO em face de EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA e FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados na inicial, cujo valor da dívida atualizado perfaz o importe de R$ 253. 232,07 (mov.124.3). Segundo consta dos autos, a cédula de crédito executada conta com garantia hipotecária de primeiro grau que recai sobre 03 imóveis, quais sejam: i) apartamento n.°35, Edifício Vila Velha, Jardim Santa Eugênia, situado no Município de Paranavaí/PR, objeto da matrícula n.° 7.620 do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR; ii) Lotes 02 e 03 de terrenos rurais, situados no Município de Marabá/PA, objeto da matrícula n.°4.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PR; e, iii) Lote 04 de terreno rural, situado no Município de Marabá/PA, objeto da matrícula n.° 4.737 do Cartório de Registro de Imóveis de Marabá/PA (mov.1.1 – fls. 15/18). O imóvel de matrícula n.º 7.620, situado na cidade de Paranavaí/PR, foi levado a leilão em segunda praça no dia 20/04/2021, oportunidade em que foi arrematado pelo valor de R$ 217.000,00, por João Luiz Brenner Silva (mov. 515.2 dos autos da carta precatória n.º 0003980-39.2017.8.16.0130). Na sequência, a executada Eudeti Miranda de Oliveira requereu a concessão de tutela cautelar de urgência em caráter incidental para suspender a assinatura da carta de arrematação (mov. 126.1), alegando que desde o início da execução informou não se opor a penhora e expropriação dos imóveis rurais situados na cidade de Marabá, no Estado do Pará, desde que ficasse a salvo o imóvel de matrícula n.° 7.620, localizado na cidade de Paranavaí/PR, bem este onde reside há mais de 30 anos. Discorreu que o juízo postergou a análise de tal pedido para momento posterior a realização da avaliação de todos os imóveis, mas mesmo assim permitiu que o apartamento fosse levado a leilão. Para mais disso, invocou o princípio da menor onerosidade do devedor e alegou o preenchimento simultâneo dos requisitos próprios das tutelas provisórias de urgência. Em 06/05/2021, este juízo suspendeu a assinatura da carta de arrematação do imóvel de matrícula n.° 7.620 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, pelo prazo de 50 (cinquenta) dias. Na oportunidade, determinou-se que a parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, trouxesse aos autos 03 avaliações atualizadas dos dois imóveis de sua propriedade localizados no Estado do Pará, feitas por empresas conhecidas, demonstrando a idoneidade de cada uma delas (mov. 128.1). Instada a se manifestar, a parte executada requereu fosse autorizado a apresentação de tão somente 02 (duas) avaliações sobre a área por empresas especializadas e idôneas. Na oportunidade, justificou o pedido diante das dificuldades na contratação de empresas que prestem o serviço de avaliação de imóvel rural, aliado ao elevado custo para a contratação das mesmas, defendendo ser pessoa hipossuficiência (mov. 140.1). Ato contínuo, a executada se retratou do pedido anteriormente formulado. Mencionou que em razão de sua hipossuficiência econômica, uma vez que depende financeiramente dos seus irmãos, não teria condições de custear as avaliações anteriormente propostas. Diante disso, colacionou avaliações de outros imóveis que supostamente estão localizados na mesma região dos bens penhorados no Pará, que foram anunciadas na OLX e imobiliárias da região, concluído o valor médio do alqueire da seguinte forma: - Valor mínimo por alqueire OLX R$ 28.181,82 + R$ 56.250,00 valor médio por alqueire Imobiliárias = R$ 42.215,91 - valor imobiliário médio estimado por alqueire dos imóveis hipotecados nestes autos - Logo, Excelência, considerando o tamanho das áreas dadas em hipoteca pela Executada m. M.4736 com área de 120,67has e M. 4737 com área de 120,920has, que totalizam 221,590has (duzentos e vinte e um Reais e cinquenta e nove acres) apura-se o valor imobiliário médio estimado de R$ 9.354.623,49 (nove milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta nove centavos). Com esses fundamentos, requereu fosse excluído, liberado e desonerado seu único teto, para que em seu lugar permaneçam dois imóveis rurais valiosíssimos e regularmente penhorados nestes autos. Subsidiariamente, caso entendesse insuficientes os parâmetros de valor dos imóveis rurais hipotecados, requereu fosse determinado a realização da avaliação desses imóveis por Oficial Avaliador, como medida de garantia do próprio acesso à Justiça e o prosseguimento da presente execução (mov. 141.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrário aos pedidos formulados. Defendeu que a avaliação elaborada pela própria executada contém inexatidões e pode caracterizar flagrante prejuízo ao exequente. Mencionou que a hipótese legal que autorizaria o desfazimento da arrematação seria o reconhecimento da impenhorabilidade do apartamento, ou vício do leilão. Logo, não sendo essa a hipótese dos autos, requereu que fosse aperfeiçoada a arrematação (mov. 144.1). Na sequência, a executada reiterou o pedido para que a avaliação fosse realizada por Oficial Avaliador, como medida de garantia do próprio acesso à Justiça e o prosseguimento da presente execução (mov. 145.1). Os autos vieram conclusos (mov. 146.0). É o relato essencial. Decido. 2. De início, oportuno registrar que em relação à alegação de que o apartamento levado à leilão é a única moradia da executada, foi interposto agravo de instrumento arguindo a impenhorabilidade do imóvel, ao qual não foi concedida tutela recursal de urgência nesse ponto (56713-76.2020.8.16.0000, mov. 9.1), isto é, a matéria será objeto de análise pelo juízo ad quem. Ademais, observo que o presente procedimento executivo já tramita há mais de 9 (nove) anos, sem a satisfação do crédito pelo exequente. O apartamento mencionado foi avaliado 3 (três) vezes (movs. 20.3, 122.1 e 307.2, da Carta Precatória 3980-39.2017.8.16.0130) e foi a leilão 2 (duas) vezes (movs. 81.1 e 161.1, daqueles autos), sem que os arrematantes tivessem concluído o ato. Embora pudesse requerer a redução ou substituição da penhora logo após a realização das 3 (três) avaliações no aludido apartamento, a executada não o fez, ao revés, deixou para formular o pedido 1 (uma) semana antes da data agendada para o leilão. Desde então, vem incansavelmente defendendo que a continuidade dos atos expropriatórios do imóvel de matrícula n.°7.620 lhe acarretará prejuízos irreversíveis, na medida que, perfeita e acabada a arrematação, com a assinatura da carta de arrematação nos termos do artigo 903 do CPC, e a respectiva imissão da posse do arrematante, será obrigada a deixar seu lar, não possuindo condições neste momento de obter um novo lugar para morar, pois os demais imóveis de sua propriedade são rurais e estão a uma distância de 3.000km da cidade de Paranavaí, onde reside. Nesse aspecto, pautado no dever de conduta que se espera do juízo dentro do processo (art. 5° do CPC), o pedido formulado pela parte executada para suspender a assinatura da certa de arrematação por período determinado foi deferido, condicionando-se a medida a apresentação de 03 avaliações atualizadas dos dois imóveis de sua propriedade localizados no Estado do Pará, feitas por empresas conhecidas, demonstrando a idoneidade de cada uma delas, a fim de fosse possível averiguar a probabilidade de o imóvel situado na cidade de Paranavaí/PR ficar livre de ser expropriado neste feito. Assim, embora a medida acima tenha sido deferida em face do princípio da proporcionalidade, considerando a ponderação e equilíbrio entre os interesses do credor (efetividade) e devedor (menor onerosidade), observo que a parte executada vem criando embaraços ao cumprimento da medida judicial, a pretexto de ser pessoa hipossuficiente e não ter condições de arcar com as avaliações. Destarte, consoante anteriormente declinado os custos das avaliações ficaram a cargo da executada, uma vez que foi a pessoa responsável pelo pedido de suspensão dos atos expropriatórios do imóvel que alega ter preferência. Assim, é certo que acaso haja determinação por este juízo de que a avaliação dos imóveis seja realizada por oficial de justiça, tal cumprimento deverá ser realizado por Carta Precatória a outro Estado, o que certamente acarretará em longa paralisação do feito executivo que já se arrasta por anos, causando efetivo prejuízo ao exequente. Como se não bastasse, a benesse do artigo 98 e seguintes do CPC não precisa necessariamente abranger todos os gastos que a parte tiver no processo, pois visa conferir o acesso ao Judiciário pela parte hipossuficiente. Ademais, a narrativa apresentada pela executada de que que depende atualmente da ajuda financeira de seus familiares (irmãos), vem desprovida de qualquer comprovação nesse sentido e, em análise aos autos, há elementos que evidenciam que a parte executada não é pessoa hipossuficiente, a exemplo de ser proprietária de 03 (três) imóveis, sendo que dois deles localizados no Estado do Pará, possuem valores estimados de R$ 9.354.623,49 (nove milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e quarenta nove centavos), conforme avaliação elaborada pela própria executada com base em dados encontrados na OLX. 3. Em face de tais considerações, por entender que a apresentação de 03 (três) avaliações atualizadas dos dois imóveis de sua propriedade localizados no Estado do Pará, feitas por empresas conhecidas, demonstrando a idoneidade de cada uma delas, atende aos interesses do credor e do devedor, indefiro o pedido formulado pela parte executada ao mov. 140.1, 141.1 e 144.1, mantendo-se a decisão de mov. 128.1 por seus próprios fundamentos. Eventual insurgência da parte executada contra a presente decisão deve ser atacada pelos mecanismos judiciais a disposição da parte interessada, não cabendo mero pedido de reconsideração. 4. Intime-se a parte executada para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, traga aos autos 03 avaliações atualizadas dos dois imóveis de sua propriedade localizados no Estado do Pará, feitas por empresas conhecidas, demonstrando a idoneidade de cada uma delas, sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. 5. Comunique-se o juízo deprecado com urgência, acerca da concessão de prazo para cumprimento de diligências, mantendo suspensa a assinatura da carta de arrematação do imóvel de matrícula n.° 7.620 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Paranavaí/PR, até ulterior decisão em contrário. 6. No mais, independentemente de nova conclusão, cumpra-se os itens ‘4 e seguintes’ da decisão proferida ao mov. 128.1. 7. Ato contínuo, tornem os autos conclusos entre os feitos urgentes. Cumpra-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000319-04.2012.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000319-04.2012.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$68.789,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 2380 - Centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-000 Executado(s): EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA (RG: 6943047 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Alcides Ferreira da Silva, 110 apartamento 35-A Edificio Vila Velha - PARANAVAÍ/PR FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PALMA, 329 - SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR 1. Trata-se de “execução de título extrajudicial” promovida por BANCO BRADESCO S/A em face de EUDETI MIRANDA DE OLIVEIRA e FRANCISCO MIRANDA DE OLIVEIRA (mov. 1.1, págs. 1/6). Com a inicial, vieram os documentos do mov. 1.1, págs. 7/46. Recebida a inicial, determinou-se a citação da parte executada (mov. 1.1, p. 49). O executado FRANCISCO foi citado (mov. 1.1, p. 56). Certificou-se o não pagamento do débito exequendo, bem como a impossibilidade de penhora dos bens oferecidos como garantia, uma vez que situados nos municípios de Marabá/PA e Paranavaí/PR (mov. 1.1, p. 59). O exequente indicou à penhora os imóveis descritos na inicial (mov. 1.1, p. 63). Determinou-se a penhora, por termo nos autos, dos imóveis indicados (mov. 1.1, p. 72). Juntou-se o termo de penhora (mov. 1.1, págs. 73/74). Citada (mov. 1.1, p. 77), a executada EUDETI, alegou, em síntese (mov. 1.1, págs. 81/85), que: a) há nulidade na citação e intimação; b) a “penhora não foi feita”, pois, “o auto de penhora é omisso quanto à apreensão e depósito e, em termo único, arrola três imóveis”; c) concorda que os imóveis rurais sejam penhorados e depositados em poder do exequente; d) há excesso de penhora; e) o apartamento indicado à penhora é impenhorável; f) ofereceu bens para garantir a execução (mov. 1.1, págs. 84/85). Juntou documentos (mov. 1.1, págs. 87/115). A executada EUDETI foi intimada da penhora realizada nos autos (mov. 1.1, p. 99). O exequente requereu a avaliação e atos expropriatórios dos bens imóveis situados nas Comarcas de Paranavaí/PR e Marabá/PR (mov. 1.1, p. 126). Primeiramente, realizou-se a busca e bloqueio de ativos financeiros da executada EUDETI, por meio do sistema BACENJUD (mov. 1.1, págs. 128/135). A executada alegou a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados (mov. 1.1, págs. 137/138). Reconheceu-se a impenhorabilidade dos valores depositados na conta poupança de titularidade da executada EUDETI (mov. 1.1, págs. 145/147). A executada EUDETI foi intimada da penhora realizada nos autos, em relação ao imóvel O pedido de redução do valor da penhora foi postergado para momento posterior à avaliação dos bens, e o benefício da justiça gratuita foi concedido à executada EUDETI (mov. 1.1, págs. 196/199). A executada EUDETI foi intimada acerca da penhora realizada nos autos para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias (mov. 1.1, p. 170). Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação das partes (mov. 1.1, p. 183). Deferiu-se o pedido de expedição de Carta Precatória para avaliação e praceamento dos bens (mov. 1.1, p. 188). A executada EUDETI reiterou a alegação de excesso de penhora, requerendo a respectiva redução ou substituição, bem como a suspensão do trâmite processual (mov. 1.1, págs. 192/194). Novamente, o pedido de redução de penhora foi postergado para momento posterior à avaliação (mov. 1.1, págs. 196/199). Os executados informaram que compuseram amigavelmente acerca do divórcio e partilha de bens, pugnando pela exclusão do executado FRANCISCO do polo passivo da demanda (mov. 1.1, págs. 202/221). O exequente discordou com o pedido de exclusão do executado (mov. 1.1, p. 232). O pedido de exclusão do executado FRANCISCO do polo passivo da demanda foi indeferido (mov. 1.1, págs. 235/236). Certificou-se a impossibilidade de avaliação dos imóveis descritos no termo de penhora, situados no município de Marabá/PA, por ausência de endereço válido, suficiente e consistente (mov. 97.1, p. 4). Aos movs. 107.2 e 107.3 foram juntadas as matrículas atualizadas dos imóveis. Instada (mov. 111.1), a executada EUDETI indicou o endereço completo dos imóveis (mov. 116.1). A executada EUDETI, em caráter de urgência, requereu a suspensão do leilão do apartamento “objeto da matrícula n. 7.620 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí/PR, designado para o dia 06 de abril e 20 de abril de 2021” (mov. 117.1), alegando, em suma, que: a) o pedido de redução da penhora foi postergado para momento posterior à avaliação dos bens; b) mesmo estando pendente a avaliação dos imóveis situados no município de Marabá/PA, o Juízo da Comarca de Paranavaí (Carta Precatória 3980-39.2017.8.16.0130) deu prosseguimento à execução, agendando o leilão do aludido apartamento para o próximo dia 6/4/2021; c) os imóveis situados no município de Marabá/PA são suficientes para garantir o valor da execução, oferecendo eles em substituição ao apartamento; d) o apartamento em questão é a única moradia da executada. É o relato do essencial. 2. Primeiramente, em relação à alegação de que o apartamento levado à leilão é a única moradia da executada EUDETI, foi interposto agravo de instrumento arguindo a impenhorabilidade do imóvel, ao qual não foi concedida tutele recursal de urgência nesse ponto (56713-76.2020.8.16.0000, mov. 9.1). Denota-se, ainda, que o processo executivo já tramita há mais de 9 (nove) anos, sem a satisfação do crédito pelo exequente. O apartamento mencionado foi avaliado 3 (três) vezes (movs. 20.3, 122.1 e 307.2, da Carta Precatória 3980-39.2017.8.16.0130) e foi a leilão 2 (duas) vezes (movs. 81.1 e 161.1, daqueles autos), sem que os arrematantes tivessem concluído o ato. Ademais, a executada EUDETI não requereu a redução ou substituição da penhora logo após a realização das 3 (três) avaliações no aludido apartamento, deixando para formular o pedido 1 (uma) semana antes da data agendada para o leilão, o qual, frise-se, foi agendado há mais de 1 (um) mês (mov. 443.1, da Carta Precatória 3980-39.2017.8.16.0130). De tal modo, a alegação da urgência na concessão do provimento jurisdicional não é corroborada pela conduta adotada pela devedora. Feitas tais considerações, prudente que antes da eventual suspensão da hasta pública e análise dos pedidos de redução ou substituição, o exequente seja ouvido, conforme preceitua o art. 853 do CPC. Consigne-se que a arrematação só será considerada perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro, nos termos do art. 903 do CPC, de modo que o leilão é reversível, podendo ser revogado posteriormente, uma vez que não se transfere de pronto a propriedade do imóvel, o que afasta o receio de dano irreparável, caso haja deferimento dos pedidos formulados pela executada. Ante o exposto, nos termos do art. 853 do CPC, postergo a análise do pedido de suspensão da hasta pública, para momento posterior à manifestação do exequente. 3. Intime-se o exequente, para manifestar-se acerca dos pedidos de redução e substituição da penhora formulados pela executada (mov. 117.1), no prazo de 3 dias. 4. Após, tornem conclusos, sinalizando urgência. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, 3/4/2021, sábado. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

06/04/2021, 00:00

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