Apelação Cível 0019074-58.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0019074-58.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025 (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2025 (03/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

03/04/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 14:22

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:38

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:38

Confirmada

11/03/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 21:08

Documento (Acórdão)

28/02/2025, 17:29

Não-Provimento

24/02/2025, 10:19

Confirmada

15/12/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 17:58

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA réu: Lindomar Leoratto Silveira Ré/autora: Centro Oeste Construtora e Incorporadora SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Autos n. 0023107-91.2020.8.16.0021 e 0019074-58.2020.8.16.0021 Ação de cobrança e ação de reintegração de pose Autor/ Vistos. I. DO RELATÓRIO Lindomar Leoratto Silveira ajuizou ação de cobrança em face de Centro Oeste Construtora e Incorporadora, buscando a declaração de existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a rescisão por culpa da ré e a obrigação de pagar quantia. A requerida foi citada e, não obtida a conciliação, apresentou contestação (mov. 45). Quanto ao mérito, negou a relação contratual, a existência de valores devidos ao autor e a dação em pagamento afirmada, sustentando a litigância de má-fé do autor. Após a manifestação do autor quanto aos termos da resposta, foram realizadas diligências e, então, revogada a justiça gratuita inicialmente concedida. A decisão foi questionada através de agravo de instrumento, provido pelo e. Tribunal de Justiça para o fim de restabelecer o benefício (mov. 56/101). As partes se manifestaram sobre a produção de provas e foi proferida decisão saneadora. Durante a instrução, além dos documentos apresentados pelas partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes, informantes e testemunhas. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram para sentença. Em paralelo à pretensão acima citada, Centro Oeste Construtora e Incorporadora ajuizou ação em face de Lindomar Leoratto Silveira, buscando a reintegração de posse de uma máquina de sua propriedade que teria sido objeto de esbulho. A autora pediu tutela de urgência, indeferida à seq. 44. O réu foi citado e, não obtida conciliação, apresentou contestação acompanhada de documentos (mov. 91). Quanto ao mérito, em suma, disse que a máquina foi objeto de dação em pagamento por serviços prestados à autora, daí porque não há esbulho. Além disso, o réu apresentou reconvenção em face da autora, requerendo a declaração da rescisão do contrato de prestação de serviços e a manutenção na posse do bem. Após a apresentação de manifestação aos termos da resposta pelo autor, foi proferida decisão saneadora (mov. 112). A audiência de instrução e julgamento foi realizada de forma conjunta com a referida ação de cobrança. As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram para sentença. É o relatório. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Cinge-se a controvérsia, em primeiro plano, quanto aos contornos da relação jurídica estabelecida entre as partes. Entendo que restou evidenciado da prova dos autos, em especial o conteúdo dos depoimentos prestados em Juízo, que a relação contratual iniciou por meio de contrato de prestação de serviços escrito (mov. 1.9) e se desdobrou com aditamentos realizados de forma verbal. No entanto, não há evidência suficiente a respeito dos detalhes dos aditamentos. Verifica-se dos depoimentos pessoais das partes que os acréscimos verbais incluíram novos serviços, com remuneração diversa daquela inicialmente contratada. Não sobressai da prova dos autos a exata definição de quais serviços do loteamento eram atribuídos ao réu e como seria remunerado. Quanto ao pagamento, entendo que ficou evidenciada tão somente a sua realização por meio de medições de obra, mas que era realizado de maneira totalmente informal. Não há qualquer tipo de documentação ou controle quanto às citadas medições, os pagamentos eram realizados por meios diversos - em espécie, transferências bancárias (mov. 33.7), cheques (mov. 33.8), entrega de material de construção -, e periodicidades distintas - mensal, semanal. Nesta linha de raciocínio, não há como aferir as condições fixadas na avença para a prestação do serviço e a contraprestação que seria paga a Lindomar Leoratto Silveira. Consequentemente, não restou evidenciado inadimplemento por parte de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda., e tampouco que o 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL maquinário objeto da controvérsia foi dado em pagamento a Lindomar Leoratto Silveira. A escritura pública à seq. 33.2 - autos n. 0019074- 58.2020.8.16.0021 - comprova a tese apresentada por Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda., de que se tratou de mero comodato do bem. Segundo a testemunha Ailton Lago dos Santos, todos os valores pendentes entre as partes foram regularizados ao encerramento do serviço - logo, não havia pendências. A informação é relevante considerando que o depoente trabalhou na obra e realizava a intermediação entre as partes nas atividades cotidianas e se coaduna com a regra prevista no Código Civil: Art. 597. A retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Por outro lado, a versão apresentada por Lindomar Leoratto Silveira em seu depoimento judicial contradiz a alegação inicial quanto à natureza da oferta do maquinário. À inicial alegou que se tratava de dação em pagamento pelo serviço prestado, ao passo que em Juízo afirmou ter se tratado de promessa de gratificação pelo autor. Logo, de plano fica derruído o fundamento da pretensão. Ainda que assim não fosse, a suposta dação em pagamento, de forma adiantada, não encontra respaldo em qualquer elemento de prova dos autos, sem o que não prevalece - à luz do art. 597, do CC, parte final. A promessa de gratificação, por sua via, ainda que se admitisse por hipótese, sequer seria apta a lastrear a pretensão de Lindomar Leoratto Silveira, porque não cumprida a obrigação à qual estava vinculada (art. 854 e 855, do CC). 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Tampouco há que se falar em pagamento integral da remuneração devida ao termo legal do contrato, uma vez que apenas cabível quando da rescisão contratual sem justa causa, senão vejamos: Art. 603. Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato. O desligamento das partes da obra em questão decorreu de determinação judicial, o que configura força maior e rescinde de plano o pacto, nos moldes do art. 607, do CC. Logo, entendo que não há evidência de pagamentos inadimplidos por Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. Consequentemente, não prospera a pretensão de Lindomar Leoratto Silveira, tanto nos autos n. 0023107- 91.2020.8.16.0021, quanto na reconvenção apresentada nos autos n. 0019074- 58.2020.8.16.0021. Não obstante, não entendo evidenciada litigância de má-fé do autor. Ainda que não se tenha acolhido a pretensão de Lindomar Leoratto Silveira, entendo que a maneira informal com que restaram pactuados os contornos da relação contratual ensejou a possibilidade de discussão judicial, sem que se evidencie má-fé. De outro turno, entendo evidenciado o esbulho possessório da máquina por Lindomar Leoratto Silveira, comportando acolhimento a pretensão de Centro Oeste Construtora e Incorporadora Ltda. nos autos n. 0019074- 58.2020.8.16.0021 Tendo em conta que não ficou evidenciada a dação em pagamento, prospera a alegação de que foi concedida em comodato para uso no serviço, encerrado com o seu fim, nos termos do art. 581, do Código Civil: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Art. 581. Se o comodato não tiver prazo convencional, presumir-se-lhe-á o necessário para o uso concedido; não podendo o comodante, salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional, ou o que se determine pelo uso outorgado. Trata-se de mera detenção (art. 1.198, do Código Civil), de modo que a manutenção do bem após a solicitação de restituição pelo proprietário configura esbulho possessório que autoriza a reintegração, nos termos do art. 1.210, do Código Civil. III. DA PARTE DISPOSITIVA Autos n. 0023107-91.2020.8.16.0021 À face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos, e assim resolvo o mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Autos n. 0019074-58.2020.8.16.0021 À face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para determinar a reintegração de posse da autora quanto ao bem pretendido, e julgo improcedente a reconvenção. Condeno o réu à restituição do veículo indicado à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de busca e apreensão. Transcorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado ou carta precatória para cumprimento da ordem. 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4 ª VARA CÍVEL Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em atenção ao art. 85 do CPC. Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.[1] NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 7

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019074-58.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019074-58.2020.8.16.0021 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$73.000,00 Polo Ativo(s): CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Polo Passivo(s): Lindomar Leoratto Silveira Trata-se de ação ajuizada por CENTRO OESTE LOTEADORA E INCORPORADORA EIRELI em face de LINDOMAR LEORATTO SILVEIRA. A parte autora alega na inicial que é proprietária da máquina RETROESCAVADEIRA, marca VOLVO, modelo BL60, série n. VCE0BL60T00020251, que foi entregue à parte ré em razão da contratação desta para prestar serviços de construção de meio-fio de ruas e galerias pluviais no loteamento denominado Eco Park. Afirma que o referido equipamento ficava sob a guarda e responsabilidade do réu com a única finalidade de trabalhar nas obras que a autora era incumbida de realizar no loteamento Eco Park. Relata em meados de 2018 foi impedida de dar continuidade nas referidas obras, por meio de decisão judicial, razão pela qual um tempo depois solicitou ao réu a devolução do referido bem móvel, mas o réu até o momento não devolveu o equipamento. Diante dos fatos alegados, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do maquinário e, ao final, a confirmação da liminar e procedência da ação para o fim de consolidar a posse e propriedade sobre o bem apreendido. Despacho proferido nos eventos 13, 20, 25, 30 e 35 determinando a emenda da petição inicial. A parte autora emendou a inicial nos eventos 18, 23, 28, 33 e 42. No evento 18 a parte autora alegou que objetiva reaver a máquina objeto da lide, objetivando a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. No evento 23 a demandante alega que a presente ação é de reintegração de posse de bem móvel com pedido de liminar, pois pretende ser reintegrada na posse da retroescavadeira, vez que o réu não lhe devolveu o bem, situação essa que perdura desde 2019. Argumenta que o réu deveria ter devolvido o bem ao final da prestação dos serviços que foi contratado, mas não efetuou a entrega. No evento 28 esclarece que objetiva a reintegração de posse do maquinário e se propõe a prestar caução idônea para concessão da liminar. No evento 33 esclarece que o contrato firmado com o réu foi efetuado de forma verbal e como prova de entrega do bem, junta escritura pública de declaração. No evento 42 a parte autora afirma que o esbulho ocorreu em 30/08/2018. Decisão no evento 44 em que foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse. Audiência de conciliação realizada (evento 86), no entanto, a tentativa de composição das partes restou infrutífera. O réu apresentou contestação no evento 91. Preliminarmente, alegou carência de ação sob alegação de que o autor não pode pleitear a reintegração de posse do bem, considerando que nunca deteve a posse do mesmo. No mérito, defende que o autor lhe prometeu a retroescavadeira como pagamento pelos serviços prestados, bem como que o mesmo ainda lhe deve valores pelos trabalhos que realizou, tanto que ajuizou ação em desfavor do mesmo. Formula pedido reconvencional de rescisão do contrato firmado com o autor, mantendo a retroescavadeira como garantia em dação em pagamento dos débitos decorrentes do contrato e pleiteados na ação ajuizada e o apensamento das ações. Pede a improcedência dos pedidos iniciais e a procedência da reconvenção. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decisão no evento 96 em que foi recebida a reconvenção e oportunizado que o réu juntasse documentos para comprovar a hipossuficiência que alega. Após a juntada de documentos pelo réu (evento 99), foi concedido ao mesmo os benefícios da gratuidade de justiça e oportunizada a manifestação do autor sobre a reconvenção. O autor/reconvindo deixou de se manifestar sobre a reconvenção apresentada e o réu pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 110). É o relatório. Decido. 1. O réu, em sua contestação, alegou a carência de ação sob alegação de que o autor nunca deteve a posse do bem que pretende reaver. No entanto, sua alegação nesse sentido não comporta acolhimento. Isso porque a posse é uma das consequências da propriedade, ainda que indireta. Logo, o proprietário sempre terá a posse do bem, ainda que promova a cessão direta a outrem e, consequentemente, ele pode reaver a posse pelos meios legalmente permitidos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. 1. Nos termos do que dispõe o art. 927 do Código de Processo Civil, a fim de obter êxito na pretensão reintegratória incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data de tal turbação e, ainda, a perda da posse. 2. A posse indireta é aquela que o legítimo proprietário conserva quando temporariamente cede a outrem o poder de fato sobre a coisa, como no caso de comodato, hipótese em que pode perfeitamente invocar a proteção possessória contra terceiros, quando sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens. 3. Tendo o imóvel em litígio sido cedido a título de comodato, devidamente reconhecido em ação de usucapião anteriormente proposta pelo réu e julgada improcedente, não há falar em perda da posse indireta, mesmo após a morte do comodatário. 4. É incabível na ação possessória discutir questões atinente a domínio do imóvel. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida”. (TJ-GO - AC: XXXXX20148090051, Relator: DES. ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 06/09/2016, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2118 de 26/09/2016) Logo, não há que se falar em carência de ação. 2. Ainda, o réu, em sua contestação, afirmou que ajuizou ação em desfavor do autor, pleiteando a reunião dos feitos. Nos termos do art. 55 do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, os processos tem o objeto em comum de discutir os termos de negociação da prestação de serviços que envolve a entrega da retroescavadeira, impondo-se o reconhecimento da conexão das demandas a fim de que sejam reunidas para decisão conjunta, na forma do §1º do art. 55 do CPC. Isso posto, reconheço a conexão desta ação com a de nº. 23107-91.2020 ajuizada pelo réu em desfavor do autor e determino o apensamento dos autos para julgamento conjunto. 3. Superadas as questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a posse do maquinário pelo autor e a data do esbulho; b) a que título o bem foi entregue ao réu (se para prestação de serviços, condicionado à devolução ou como parte do pagamento por esses) – ônus de cada uma das partes, conforme suas teses. 5. As questões de direito a serem resolvidas na sentença são: a possibilidade do autor ser reintegrado na posse do bem; a possibilidade de reconhecimento de existência e posterior dissolução do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; a possibilidade de condenação do autor ao pagamento de indenização ao réu, seu quantum e forma de correção. 6. Diante da controvérsia fixada nos autos, determino a intimação das partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir durante a instrução da demanda, justificando sua pertinência e necessidade ao deslinde da causa. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. 7. Decorrido o prazo de manifestação, determino a suspensão do feito até que a ação conexa atinja o mesmo momento processual, a fim de que seja realizada a instrução conjunta. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

02/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 16) JUNTADA DE ACÓRDÃO (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

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Todas as movimentações(29)