Execução de Título Extrajudicial 0000363-97.2014.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000363-97.2014.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000363-97.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-97.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.881,25 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI Executado(s): NORINA HONÓRIA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI em face de NORINA HONÓRIA DOS SANTOS, já qualificados nos autos. Ao mov. 235, sobreveio a informação do óbito da executada. Ao mov. 243, o processo foi suspenso para fins de regularização do polo passivo, nos termos do artigo 313, I e § 2º, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente não cumpriu a diligência. Vieram-me os autos conclusos. Decido. O artigo 76 do CPC disciplina que, verificada pelo juiz a incapacidade processual da parte ou a irregularidade da representação, o processo será suspenso com designação de prazo para que seja sanado o vício. Em seu § 1º e inciso I, o mesmo diploma legal determina a extinção do processo, que esteja em instância originária, caso a parte autora não cumpra a determinação que lhe cabia. Considerando a inércia do autor em providenciar a simples juntada da certidão de (in)existência de inventário e de testamento em nome do réu já falecido e, por consequência, de regularizar a representação processual, embora lhe tenha sido concedido prazo suficiente para sanar o vício, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 76, §1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000363-97.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-97.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.881,25 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI Executado(s): NORINA HONÓRIA DOS SANTOS 1 – Conforme certificado no mov. 226.1, o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 26/10/2016 com a penhora de veículo em nome do executado. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia após a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, no caso, ocorrido em 26/10/2017, verifico que não transcorreu o prazo de 5 anos para declaração da prescrição intercorrente. Desta forma, dou prosseguimento ao feito. 2 – Defiro o requerimento de mov. 223.1. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 3 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 5 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 5.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 5.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 5.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 5.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 6 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-97.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-97.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.881,25 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 543 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Executado(s): NORINA HONÓRIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 967.809.599-87) Avenida Araucaria, 1978 centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR I – Em que pesem as razões expendidas pelo exequente no evento nº 218, é de se indeferir requerimento, na medida em que busca futura penhora de salários. É que, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Observe-se, aqui, que não se desconhece que a Turma Recursal consolidou o entendimento de que “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%” (enunciado nº 13.18). Todavia, além de tal enunciado não ser vinculante, diante dos expressos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, não vislumbro como a expressão “impenhoráveis” possa, sem manifesta violação dos limites semânticos da norma, ser interpretada como “penhoráveis no limite de 30%”. Com efeito, se o escopo da impenhorabilidade dos rendimentos de caráter alimentar é a proteção da subsistência digna do executado, o fato de parcela da sociedade brasileira receber apenas um salário mínimo, não significa que o executado necessita de menos para sobreviver. Mais: dentre todas as hipóteses em que um magistrado pode deixar de aplicar disposição expressa de lei (declaração de inconstitucionalidade, interpretação conforme, nulidade parcial sem redução de texto, antinomias, etc.), a espécie dos autos não se enquadra em nenhuma delas. Indefiro, pois, o requerimento de evento nº 218. II – Dando prosseguimento ao feito, denoto que na decisão de evento nº 209, constou: Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de bens frustrada ocorreu em 10/05/2016 (evento 41) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 21/05/2016 (evento 49/50). O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 21/05/2016. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 21/05/2017, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual finda apenas em 21/05/2022. Considerando que o prazo assinalado já decorreu, determino a intimação das partes para que, nos termos do art. 10, CPC, manifestem-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente neste feito, em dez dias. III – Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para análise da prescrição. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000363-97.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000363-97.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.881,25 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Brasil, 543 - Centro - MARIÓPOLIS/PR - CEP: 85.525-000 Executado(s): NORINA HONÓRIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 967.809.599-87) Avenida Araucaria, 1978 centro - CORONEL DOMINGOS SOARES/PR 1. Da análise do processo, verifica-se que a primeira tentativa de bens frustrada ocorreu em 10/05/2016 (evento 41) e a ciência inequívoca da parte exequente se deu em 21/05/2016 (evento 49/50) O início automático do prazo de suspensão do processo ocorreu justamente em 21/05/2016. E, após o prazo de 01 ano, ou seja, em 21/05/2017, foi iniciado automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, o qual finda apenas em 21/05/2022. Desta forma, conclui-se, portanto, que não houve o decurso do prazo prescricional, não estando, portanto, consumada a prescrição intercorrente. 2. Dando prosseguimento ao feito, defiro, em partes, o requerimento de mov. 201. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. Indefiro, desde já, o pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha". Como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 3. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Em seguida, ou sendo negativa a diligência, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(282)