Procedimento Comum Cível 0000407-68.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000407-68.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/06/2023, 16:25

Documento (Informações)

20/06/2023, 16:23

Remessa (em diligência)

14/06/2023, 15:01

Trânsito em julgado

14/06/2023, 15:01

Trânsito em julgado

14/06/2023, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2023, 14:57

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:36

Confirmada

19/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-68.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-68.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.766,38 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrados sob o nº 407-68.2022, em que é requerente JOELMA RODRIGUES DA CUNHA ARAÚJO e requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a requerente, em síntese: que recebe benefício junto ao INSS; que percebeu que estava ocorrendo desconto mensal no valor de R$ 80,29 (oitenta reais e vinte nove centavos) referente a um suposto empréstimo consignado com o banco réu; que não se recorda de ter realizado qualquer empréstimo e não recebeu valores supostamente contratados, o que torna indevida a contratação apontada. Requer a declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferido despacho inicial ao seq. 11 e deferida liminar. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 32, alegando, preliminarmente: ausência de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, por sua vez, sustenta: regularidade da contratação, que houve a disponibilização dos valores em conta corrente, ausência de dano moral e material. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 35). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares (seq. 43). Foi anunciado o julgamento antecipado ao seq. 62. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já dito na decisão de seq. 62, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a evidente relação de consumo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). À análise. A – DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO: Cuida-se de ação em que se discute a exigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado. In casu, percebo que o que se diverge é a contratação ou não dos valores representado pelo contrato nº 10014644857. Passo à análise. Primeiramente, ressalto que o empréstimo pessoal consignado é um tipo de crédito direcionado às pessoas que trabalham com carteira assinada, funcionários públicos ou aposentados e pensionistas do INSS – como é o caso da requerente. Chama-se de “consignado” pois o desconto da prestação é feito diretamente do benefício do contratante. No caso em análise, a parte requerente afirma que tomou conhecimento dos descontos, todavia, não os contratou, sendo vítima de fraude da instituição financeira. A parte requerida, por sua vez, sustenta que todos os descontos foram devidamente contratados, não havendo que se falar em ilegalidade. Feitas essas considerações, entendo que razão não assiste à parte requerente. Isso porque, ao seq. 32.2, a parte requerida colaciona o contrato realizado, devidamente assinado eletronicamente pela parte requerente, bem como, comprovante de Transferência Eletrônica dos Valores (seq. 32.5). Assim, conclui-se que a contratação dos empréstimos restou demonstrada nos autos. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. Não há que se falar em oitiva da parte para comprovação da narrativa fática, considerando a procuração devidamente assinada juntada aos autos, tendo o procurador poderes para representar a parte nos autos.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001406-47.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) Não tendo a requerente se desincumbindo do seu ônus legal previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida de direito a ser tomada. Ante a conclusão de que não houve ilicitude quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam do reconhecimento da existência de eventual fraude. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este magistrado reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e revogo a liminar concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da contratação do empréstimo discutido pela parte requerente. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em face do requerente, em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2023, 16:24

Improcedência

18/05/2023, 16:23

Conclusão (para julgamento)

12/05/2023, 08:38

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 08:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2023, 10:15

Decurso de Prazo

06/04/2023, 00:18

Documentos

Conclusão

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000407-68.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-68.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.766,38 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, registrados sob o nº 407-68.2022, em que é requerente JOELMA RODRIGUES DA CUNHA ARAÚJO e requerido BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega a requerente, em síntese: que recebe benefício junto ao INSS; que percebeu que estava ocorrendo desconto mensal no valor de R$ 80,29 (oitenta reais e vinte nove centavos) referente a um suposto empréstimo consignado com o banco réu; que não se recorda de ter realizado qualquer empréstimo e não recebeu valores supostamente contratados, o que torna indevida a contratação apontada. Requer a declaração de inexigibilidade do empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Proferido despacho inicial ao seq. 11 e deferida liminar. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 32, alegando, preliminarmente: ausência de interesse de agir e impugnando o valor da causa. No mérito, por sua vez, sustenta: regularidade da contratação, que houve a disponibilização dos valores em conta corrente, ausência de dano moral e material. Ao final, pugna pela improcedência da ação com a condenação da requerente em custas e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 35). O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares (seq. 43). Foi anunciado o julgamento antecipado ao seq. 62. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Conforme já dito na decisão de seq. 62, decido antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a evidente relação de consumo, ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º). À análise. A – DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO: Cuida-se de ação em que se discute a exigibilidade do débito relativo a empréstimo consignado. In casu, percebo que o que se diverge é a contratação ou não dos valores representado pelo contrato nº 10014644857. Passo à análise. Primeiramente, ressalto que o empréstimo pessoal consignado é um tipo de crédito direcionado às pessoas que trabalham com carteira assinada, funcionários públicos ou aposentados e pensionistas do INSS – como é o caso da requerente. Chama-se de “consignado” pois o desconto da prestação é feito diretamente do benefício do contratante. No caso em análise, a parte requerente afirma que tomou conhecimento dos descontos, todavia, não os contratou, sendo vítima de fraude da instituição financeira. A parte requerida, por sua vez, sustenta que todos os descontos foram devidamente contratados, não havendo que se falar em ilegalidade. Feitas essas considerações, entendo que razão não assiste à parte requerente. Isso porque, ao seq. 32.2, a parte requerida colaciona o contrato realizado, devidamente assinado eletronicamente pela parte requerente, bem como, comprovante de Transferência Eletrônica dos Valores (seq. 32.5). Assim, conclui-se que a contratação dos empréstimos restou demonstrada nos autos. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. OITIVA DA PARTE. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. Não há que se falar em oitiva da parte para comprovação da narrativa fática, considerando a procuração devidamente assinada juntada aos autos, tendo o procurador poderes para representar a parte nos autos.Existente nos autos a prova da contratação do empréstimo, bem como da disponibilização do crédito na conta corrente da autora, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de indenização por danos materiais e morais.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001406-47.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 17.05.2021) Não tendo a requerente se desincumbindo do seu ônus legal previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida de direito a ser tomada. Ante a conclusão de que não houve ilicitude quanto ao negócio jurídico entabulado pelas partes, resta prejudicada a análise dos demais pedidos (indenização por danos materiais e morais), cujo exame decorreriam do reconhecimento da existência de eventual fraude. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a este magistrado reconhecer a improcedência do pedido. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e revogo a liminar concedida, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a comprovação da contratação do empréstimo discutido pela parte requerente. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas em face do requerente, em razão de ser ele beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000407-68.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000407-68.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.766,38 Autor(s): JOELMA RODRIGUES DA CUNHA (RG: 101483851 SSP/PR e CPF/CNPJ: 059.379.699-36) Avenida Dr. Eurico Jardim Dornelas Barros, 353 - MARIALVA/PR Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 Vistos, etc. 1. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais em que é requerente JOELMA RODRIGUES DA CUNHA ARAÚJO e requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A. Proferido despacho inicial ao seq. 11. Citado, o requerido apresentou contestação ao seq. 32, alegando, preliminarmente: a falta de interesse processual e impugnando o valor da causa. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 35). Especificadas as provas (seq. 39/40). Os autos vieram conclusos. Passo ao saneamento. 2. As preliminares arguidas pela parte requerida já foram rechaçadas por meio da decisão de seq. 43. 3. Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) a contratação; b) saldo a ser devolvido; c) cabimento da devolução na forma dobrada; e d) da existência de danos morais. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1]. A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a demonstração de seu direito. Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo. No caso em exame, a requerente juntou documentos capazes de presumir que ela não está em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5. Como é cediço, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de outras provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos documentos dos autos. 6. Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7. Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8. Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto [1] Turma, AgRg. No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 407-68.2022 1) Do Saneamento O saneamento é dirigido à solução de todas as questões processuais pendentes, sejam elas tipicamente preliminares (na esteira do artigo 1 337 do CPC), ou não, mas nesse caso, prejudiciais à instrução ou ao deslinde do feito, sem que possam ser relegadas à ulteriores etapas da marcha processual. No tocante às preliminares processuais, trato primeiro do interesse. O artigo 17, do CPC, é claro ao afirmar que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Conceitua-se o interesse como necessidade, adequação e utilidade da tutela jurisdicional pretendida pelo postulante. Por utilidade entende-se que o processo deve propiciar algum proveito para o demandante. No tocante à necessidade, é preciso demonstrar que essa utilidade só pode ser atingida pelo processo. Já a adequação corresponderia à necessidade de a parte escolher o meio processual adequado aos seus propósitos. 1 Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta e relativa; III - incorreção do valor da causa; IV - inépcia da petição inicial; V - perempção; VI - litispendência; VII - coisa julgada; VIII - conexão; IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; X - convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. ____________________________________________________________________ No caso concreto, a inicial deduz possível nulidade do empréstimo consignado por suposto vício estrutural, daí porque evidente a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional, não sendo ainda exigível o prévio requerimento administrativo sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA E DEMONSTRAM O SEU INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. A ausência de pedido administrativo não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse contexto, tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento de falta de interesse de agir. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002914- 06.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.02.2022) Registra-se além disso que o simples fato de a requerida contestar a demanda já denuncia o insucesso que eventual pedido administrativo teria, o que mostra presente o interesse processual. ____________________________________________________________________ E nem se alegue ainda como requisito a manifestação pessoal da parte em face de possível multiplicidade de ações desse jaez, exigência essa não contida entre as condições da ação e cujo cenário não conduz à adoção dessa diretriz, que poderá ser contudo delineada durante a colheita da prova oral caso for. Rejeito o questionamento portanto. De outra banda, questionou-se a irregularidade do mandato para o foro em geral à medida que não delimitado o objetivo específico da outorga. De acordo com o artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.”. Com efeito, não impondo a lei federal restrição à procuração a não ser aquelas referentes aos poderes especiais disciplinadas no NCPC, não há que se questionar a regularidade da representação. Noutro plano, aduziu-se a incorreção do valor da causa em razão de sua pretensa exorbitância. Sem razão contudo. A uma porque havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles (art. 292, VI, CPC), o que no caso está sendo respeitado. ____________________________________________________________________ A duas porque, ainda que se repute exorbitante a quantia há correspondência dela com o proveito econômico pretendido. Rejeito a irresignação portanto e mantenho o valor da causa no patamar fixado. Em relação às demais questões pendentes (prejudiciais processuais), não foram invocados temas dessa natureza. Pelo exposto, dou o feito por saneado. 2) Da organização do processo 2.1) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Não tendo as partes apresentado delimitação consensual das questões (357, § 2º), a prova recairá sobre a autenticidade da contratação e o creditamento da quantia em prol do(a) autor(a), ainda que falsa aquela. 2.2) Da distribuição do ônus da prova O Código agora consagra a distribuição como regra de procedimento (art. 357, III, CPC). ____________________________________________________________________ 2 A distribuição segue três modelos: a) o ônus legal (373, I e II ); b) o 3 4 ônus convencional (373, § 3º ); e c) o ônus dinâmico (art. 6º, VIII, CDC 5 [casos de consumo], 373, §§ 1º e 2º, CPC [ quaisquer casos]. No caso, vendo-se no plano de fundo serviço de natureza bancária, é clara a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema: “A relação jurídica existente entre o contratante/usuário de serviços bancários e a instituição financeira é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidiu a Suprema Corte na ADI 2591. Precedentes.” (STJ - REsp. 794.752 – MA - Rel. Min. Luís Felipe Salomão) ACÓRDÃO 132875 – ADVCOAD No tocante ao ônus da prova, entendo ser caso de inversão. E nem poderia ser diferente diante das peculiaridades da causa. Em primeiro lugar, porque trata-se de contrato eletrônico cuja assinatura procedeu-se mediante reconhecimento facial. E invocando- 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 4 Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 5 o § 1 Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. o o § 2 A decisão prevista no § 1 deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. ____________________________________________________________________ se a teorização do ônus da prova, incumbe a instituição financeira requerida demonstrar a vontade de contratar do(a) autor(a), quando menos pela teoria das cargas probatórias dinâmicas, sobretudo porque monopoliza os dados do relacionamento jurídico (ex vi nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso, endereço IP e porta lógica de origem, ID da sessão, geolocalização,...), e não haveria maior dificuldade para ela em simplesmente apresentar essas informações. Em segundo, e invocando-se a teoria da carga dinâmica da prova também, porque vislumbra-se a dificuldade em se fazer prova de fato negativo, possivelmente levado a efeito à revelia do(a) autor(a), do que decorreria inclusive e como já exposto no corpo dessa decisão, vício estrutural, ou seja, ausência de consentimento, pelo que a prova não poderia ficar a cargo dele(a) sob pena de tornar-se excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Em terceiro, e complementarmente ao que já por primeiro se pontuou, pois tratando-se de contrato eletrônico firmado por biometria facial em que há o monopólio da prova pela instituição financeira, é clara a hipossuficiência técnica da parte autora em produzi-la. Isso posto, o ônus tanto da contratação quanto da contemplação do(a) autor(a) com o empréstimo são da parte requerida. 2.3) Dos meios de prova Além da aprova documental (já produzida ou a ser produzida), apenas a prova oral foi reputada imprescindível ao deslinde da causa. Nesse quadro, à míngua de outros requerimentos, defiro o depoimento pessoal da parte autora. ____________________________________________________________________ 2.4) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Dispõe o artigo 357, IV, que o juiz deve delimitar também as questões de direito relevantes, justamente para depois não levantar temas inovadores sem a prévia ouvida das partes. Dito isso, e também à míngua de delimitação consensual, as questões de direito versam sobre a existência e validade do negócio jurídico, além de eventual dever de indenizar da instituição financeira. 2.5) Da estabilização da decisão Decorrido o prazo de cinco dias para que as partes peçam eventuais esclarecimentos ou solicitem ajustes, quando então a decisão se torna estável, voltem conclusos para ordenação dos atos de complementar instrução. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, data gerada eletronicamente. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 407-68.2022 Trata-se de pedido de tutela provisória com base em alegada urgência, que pressupõe a existência de perigo. A tutela em questão pode ser satisfativa ou cautelar. Requerendo-se uma como outra, o princípio da fungibilidade não impede a análise, tanto pelo disposto no artigo 297, quanto pela proibição de retrocesso na proteção de direto fundamental à tutela adequada, direito este que já estava contido no artigo 273, § 7º, do Código revogado. Dispõe sobre o tema o artigo 300, do NCPC, segundo o qual “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A despeito da omissão da legislação nesse tópico, o próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito, ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), complementação que se faz necessária na abordagem do tema. O dispositivo contempla ainda tanto a tutela provisória cautelar de urgência, amparada pelo conceito indeterminado de risco ao resultado útil do processo, quanto a tutela provisória satisfativa de urgência, em que o perigo de dano é o relevante. Num e noutro caso não mais se exige ainda prova inequívoca, mas somente a probabilidade do direito (fumus) aliada ao perigo, ou de dano ou de resultado (periculum). ____________________________________________________________________ Postas essas premissas, passo à análise do tema. A requerente alega, em síntese, que não firmou qualquer negócio jurídico que a vincule à dívida e aos descontos. No plano do direito, se não há causa subjacente à cobrança, a dívida é inexistente. No plano probatório, evidente que, por se tratar de alegação de fato negativo, a parte autora não detém condições de colacionar prova de que a pendência não subsiste. É a parte requerida que deverá, com a resposta, trazer demonstração idônea de que a relação foi negociada, e o débito origina-se do inadimplemento. Salutar contudo que, até que isso ocorra, a cobrança seja suspensa. Noutro compasso, o periculum decorre dos efeitos negativos que os descontos nos parcos rendimentos da autora podem implicar na subsistência dela. Consigne-se porém que, caso ulteriormente sobrevenha prova em sentido contrário, à requerente será cominada litigância de má-fé por alterar a verdade. Isto posto, defiro a liminar para que se sustem os descontos efetuados pela requerida. ____________________________________________________________________ No tocante à consecução do resultado, seja afastando-se o perigo de dano, seja afastando-se o risco ao resultado útil, pontue-se que o novo Código consagrou a atipicidade das medidas, tanto satisfativas (pela falta de delimitação do artigo 300), quanto cautelares (pelo contido no artigo 301, CPC, novo regramento do poder geral de cautela, que era previsto no artigo 798). Sobre o tema: “Art.300. (...) Atipicidade. Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada.” (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 312) “Art. 301. (...) Tutela cautelar. Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar.” (idem, pág. 314) Nesse passo, portanto, o juiz (ao contrário da própria concessão do pedido de tutela provisória, onde não pode agir de ofício) não está adstrito às medidas de efetivação porventura sugeridas, podendo determinar quaisquer outras que repute adequadas. Assim, para o ideal resguardo determino seja oficiado o INSS para que suste as deduções. Não se olvide que a concessão liminar, sem ouvida da parte contrária, é autorizada pelo parágrafo 2º, do artigo 300, do NCPC, bem como pelo parágrafo único, do artigo 9º. ____________________________________________________________________ A medida ademais não traz perigo de irreversibilidade a impedir sua concessão (art. 300, § 3º, NCPC). 1 Quanto à caução, dispenso-a. Em continuidade, paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). Cite-se a parte requerida com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambos nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I), devendo então a parte alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Registre-se ainda que pretendendo a parte a 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, § 1º). ____________________________________________________________________ produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Por fim, vê-se que há pedido de gratuidade de justiça. Diz o artigo 99, o § 3, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E, não tendo elementos em sentido contrário à afirmação, ao menos nesse juízo de cognição, defiro-o. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 24 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 407-68.2022 Trata-se de pedido de gratuidade de justiça. A Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”. Nota-se que a norma constitucional ordena a prestação de assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos, ao passo que as normas ordinárias, em complementação a ela, aceitam mera declaração do interessando informando a insuficiência de recursos. Interpretando-se sistematicamente portanto esses dispositivos, vê-se que a declaração não é absoluta, mas relativa, admitindo-se então que por si só não seja aceita. Nesse viés, não há quaisquer elementos nos autos que permitam aferir-se a condição de necessidade ou hipossuficiência, de modo a corroborar a declaração. Pontue-se ainda que a par o demonstrativo de mov. 1.5 indicar o montante auferido da seguridade social, dada a natureza do benefício (pensão por morte) que não impede se perceba outra e concomitante fonte de renda, reputo ele insuficiente (ao menos exclusivamente). ____________________________________________________________________ Assim, a parte autora deverá juntar elementos que comprovem sua 1 situação, sob pena de indeferimento do benefício, desde logo adiantando-se que o parâmetro utilizado é a faixa de isenção de renda. Prazo: 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 17 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 1 Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda. Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregada, do último comprovante de salário. Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

18/02/2022, 00:00

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