Execução Fiscal 0002799-56.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0002799-56.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002799-56.2010.8.16.0030 1. O executado foi citado por edital e, em seu favor, foi nomeado defensor dativo. O curador especial compareceu nos autos e apresentou embargos à execução fiscal, peça que, como bem se sabe, deve ser distribuída por dependência e autuada em apartado (art. 914, § 1.º, CPC). No entanto, recebo a referida petição como exceção de pré-executividade, considerando que as matérias levantadas são de ordem pública e não reclamam por dilação probatória. Alega o excipiente, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, uma vez que a dívida principal já foi paga. Assim como excesso de execução, tendo em vista que o valor cobrado é muito superior ao valor do imóvel penhorado, pedindo pela suspensão do leilão. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é parcialmente procedente, tal como será demonstrado. 2.1. Alega o excipiente, num primeiro momento, a inexigibilidade da obrigação tributária, uma vez que a dívida principal foi paga. Sem razão. Em análise aos autos, percebe-se que realmente a dívida principal foi paga, porém, ainda resta pendente o pagamento das custas processais e honorários advocatícios. Sendo assim, não há que se falar em inexigibilidade da obrigação, uma vez que, como causador da execução, além da dívida principal, o executado deverá pagar despesas processuais. 2.2. No tocante ao excesso de execução, consigno que na verdade o que ocorreu foi excesso de penhora. Isso porque, o excesso de execução ocorre quando há cobrança superior ao valor realmente devido, enquanto o excesso de penhora ocorre quando o valor da penhora é muito superior ao valor da dívida, fato que a torna desproporcional e não indevida. Posto isso, alega o excipiente, com base na avaliação em seq. 168.1, que o valor dos honorários e custas processuais pendentes é muito inferior ao valor da avaliação do imóvel. Com razão. Em análise ao seq. 168.1, constata-se que o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), porém, o valor ainda devido nos autos a título de honorários e custas corresponde a R$ 2.309,06 (dois mil trezentos e nove reais com seis centavos), aproximadamente. Logo, se percebe que há evidente excesso. Contudo, apenas o leilão deverá ser suspenso, mantendo-se a penhora com o fim de garantir a execução. A pretensão almejada, isto é, a hasta pública do bem de propriedade do excipiente se revela evidentemente desarrazoada e contrária aos princípios que regem a execução. Sobre a questão, conquanto a execução tenha por primordial finalidade a satisfação dos interesses do credor, é preciso reconhecer que a execução não pode impor situação manifestamente prejudicial ao devedor, ainda que se trate de crédito tributário, além do mais o crédito foi quitado. Esta conclusão decorre do princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC), o qual restaria violado acaso realizada a hasta pública do imóvel. Sendo assim, determino a suspensão da realização do leilão do imóvel com matrícula de n° 45.512, porém, mantenho a penhora do imóvel a título de garantia. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado neste incidente, para o fim de reconhecer o excesso de penhora e determinar a suspensão do leilão do imóvel com matrícula de n°45.512. 4. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que estes só serão devidos quando houver a extinção total ou parcial do valor em execução. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE – EXECUÇÃO QUE NÃO FOI EXTINTA, SEQUER PARCIALMENTE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO – RECONHECIMENTO APENAS DE NULIDADE DA CITAÇÃO – PROCESSO QUE MANTÉM O SEU NORMAL CURSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE APENAS TÊM CABIMENTO NA HIPÓTESE DE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PRODUZIR REPERCUSSÃO NA ESFERA PATRIMONIAL, O QUE INCORREU NO CASO EM APREÇO – DESNECESSIDADE DE QUALQUER MENÇÃO EXPRESSA A ESTE RESPEITO, INCLUSIVE PORQUE O JULGAMENTO ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0043185-09.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.03.2020) 5. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 6. Com a preclusão da presente decisão, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0002799-56.2010.8.16.0030 1. Faculto ao exequente a alienação do bem constrito por iniciativa particular ou por leiloeiro oficial (art. 880 e ss., CPC), pelo preço da avaliação e até a data da primeira hasta. Em caso de sucesso, fixo desde já comissão de 3% (três por cento) para o leiloeiro. 2. Sem prejuízo da faculdade deferida, inclua-se em pauta a praça/leilão do bem penhorado, observando que se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á em outra data e hora a sua alienação pelo maior lanço, e desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação – art. 891, CPC, salvo situações excepcionais, a ser apreciada no dia da arrematação. Expeça-se edital, atendendo em tudo ao disposto no art. 886 e ss. do Código de Processo Civil. 3. A fim de dispensar maior agilidade e celeridade ao processo de arrematação, é conveniente a realização do ato por leiloeiro oficial, o qual possui todo o aparato para captação de possíveis e eventuais adquirentes. E neste caso não há evolução das despesas do processo, pois a remuneração do servidor é de responsabilidade do arrematante, desonerando as partes de custas com publicação de editais e outros atos. Deste modo, nomeio leiloeiro oficial para atuar nestes autos o Sr. Magno Rocha. 4. Os honorários do leiloeiro devem ser depositados no ato da arrematação, acompanhando o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Em caso de remição, 2% do valor pelo qual o bem foi resgatado, de responsabilidade da parte que remiu. Se houver transação depois de publicados os editais, 1% do valor do acordo, pelo executado. Finalmente, em caso de adjudicação, 1% do valor da avaliação, pelo credor. 5. As custas e despesas do processo – até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 6. Ao credor é assegurado o direito de oferecer lanço nas mesmas condições dos outros licitantes. 7. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 8. Intime-se a parte devedora na forma do disposto no art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, inclusive a propósito do contido no art. 826 do mesmo diploma de lei, ficando ela intimada no próprio edital, se não for encontrada pessoalmente. 9. Ciência às Fazendas Públicas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 10. Intimem-se eventuais credores com observância cuidadosa ao art. 889 do Código de Processo Civil. 11. Cumpram-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. 12. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/05/2021, 00:00

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