Execução Fiscal 0024185-93.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0024185-93.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0024185-93.2020.8.16.0030 1. Diante da pendência das custas processuais, remetam-se os autos ao arquivo provisório. 2. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 16:52

Confirmada

13/08/2024, 16:52

Provisório

13/08/2024, 16:35

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:35

Mero expediente

13/08/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

07/08/2024, 11:53

Documento (Certidão)

06/08/2024, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

06/08/2024, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:13

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:17

Confirmada

25/06/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0024185-93.2020.8.16.0030 1. Em análise ao pedido de seq. 110, verifico que o executado possui advogado constituído aos autos, por esse motivo não há de se falar em comunicação pessoal do executado. 2. À Secretaria para que compra integralmente conforme art. 62 da Portaria 02/2023 deste Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0024185-93.2020.8.16.0030 1. Cuida-se de exceção de pré-executividade interposta por Brasil Gilberto dos Santos em desfavor do Município de Foz do Iguaçu, ambos qualificados nos autos. Alegou o excipiente, em síntese, a nulidade da citação por edital, considerando que não restaram esgotados os meios para sua localização. O excepto foi devidamente intimado e apresentou resposta, pedindo a rejeição da exceção de pré-executividade. Decido. 2. O pedido é procedente, tal como será demonstrado. Num primeiro momento é importante ressaltar que a citação é o meio pelo qual o réu toma conhecimento do processo. É com ela que se completa a relação processual. Trata-se, pois, de ato fundamental ao processo, uma vez que sem ela estará ausente um dos pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válido do feito. Se não realizada a citação o réu não poderá se defender, bem como não poderá ser considerado válido o processo, a teor do disposto no art. 238, combinado com o art. 239, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, antes da citação do réu há no processo apenas um esboço da relação jurídica processual que se formará, efetivamente, com esse ato pelo qual ao réu é dada ciência da existência de processo contra si. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de Almeida; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, v. 1. São Paulo: RT, 1998, p. 199). No caso, os meios para a tentativa de citação pessoal não foram esgotados. Conforme se observa nos presentes autos, apesar de a exequente diligenciar através dos meios disponíveis para a localização de endereços do executado, não houve tentativa de citação por oficial de justiça no endereço da carta infrutífera em seq. 12.1. Nada obstante, nas execuções fiscais a citação ficta ou por edital, como queira, só é possível quando restar infrutíferas as demais modalidades citatórias ou diligências para localização do devedor. A propósito, observe o teor da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” É óbvio que não se exige da Fazenda Pública o esgotamento de todos os meios possíveis e imagináveis de localização ou citação do executado, entretanto, é imprescindível que se diligencie primeiramente neste sentido antes de valer-se pela citação por edital, circunstância que, pelo que se vê da execução fiscal, não ocorreu. Aliás, acerca da questão vale transcrever os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: (...) os editais são utilizáveis na execução fiscal, ou quando for desconhecido o paradeiro atual do devedor, e demais hipóteses do art. 231 do Código de Processo Civil, ou quando, no cumprimento das diligências do oficial de justiça, não conseguir localiza-lo em seu endereço, depois de procurá-lo, em três dias diferentes, durante o prazo de dez dias após o arresto, conforme dispõe o art. 654 do mesmo Código de Processo Civil. (JUNIOR, Humberto Theodoro. Lei de Execução Fiscal – Comentários e Jurisprudências. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Pg. 87). Sendo assim, como a citação editalícia foi realizada sem o esgotamento dos endereços localizados, não há outra solução a não ser o reconhecimento da nulidade da citação por edital. 3. Por estas razões, atento ao que foi exposto, julgo procedente o pedido formulado neste incidente, com o fim de declarar a nulidade da citação por edital. 4. Considerando a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA, anexo I, item 2.9, fixo os honorários do curador especial em R$ 350,00,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo como parâmetro o grau de complexidade da causa e os trabalhos desenvolvidos pelo mesmo, os quais serão custeados pelo Estado do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. PEDIDO DE REFORMA.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ AFASTADA. A SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE VERBAS HONORÁRIAS AO DEFENSOR DATIVO, NOMEADO PELO JUIZ AO RÉU NECESSITADO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SER SUPORTADO PELO ESTADO. ARTIGO 22, § 1, DA LEI Nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA LOCALIDADE. DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECORRENTE QUE NÃO PRODUZIU NENHUMA PROVA DA MISERABILIDADE DA PESSOA ASSISTIDA PELO DEFENSOR DATIVO, ÔNUS ESTE QUE LHE INCUMBIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 4.º C. Cível – AC n. 1059126-1 – Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima – J. 17/Set/2013). 5. Com a preclusão da presente decisão intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(141)