Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009406-16.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009406-16.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 25) JUNTADA DE ACÓRDÃO (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/02/2025, 00:00

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11/02/2025, 00:00

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11/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0009406-16.2022.8.16.0014 Recurso: 0009406-16.2022.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Recorrente(s): LUCINÉIA DE ABREU Recorrido(s): PARANÁPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ JEANINE BERBEL Vistos etc. 1. Considerando o conteúdo da minuta aprovada do Decreto Judiciário – SEITJPR Nº 0029605-46.2022.8.16.6000 - DOC Nº 8922505, que determinou a redistribuição do percentual de 50% (cinquenta por cento) do acervo de processos da 4ª Turma Recursal para todos os integrantes da 6ª Turma Recursal, encaminho os presentes autos ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para que assim proceda. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de abril de 2023. Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

15/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2023, 13:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 13:17

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:33

Petição (Contra-razões)

13/02/2023, 17:22

Petição (Contra-razões)

11/02/2023, 15:56

Petição (Contra-razões)

02/02/2023, 10:47

Confirmada

31/01/2023, 00:06

Documento (Certidão)

30/01/2023, 14:53

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009406-16.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009406-16.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$47.409,19 Requerente(s): LUCINÉIA DE ABREU Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ JEANINE BERBEL PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc... PReliminarmente, admito o declínio destes autos. Considerando que a causa, em tese, não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC) face à indisponibilidade do interesse público, assim como constante no SEI! 3583-87.2018.8.16.6000, deixo de determinar a inclusão da causa em pauta de audiências de conciliação ou de mediação, independentemente da manifestação das partes (art. 334, § 4.º, I e §§ 5.º e 6º, do CPC). Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, sob pena de incidirem à demanda os efeitos da revelia, nos termos e prazos determinado no SEI 3583-87.2018.8.16.6000, contados na forma do art. 231 ou do caput §2º, do art. 335, do CPC/2015. Após, a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº 9406-16.2022 Vistos. 1. Ainda que a petição inicial não conste o valor dado à causa, considero o cálculo constante da planilha de evento 1.10 apresenta valor de parcelas vencidas e uma anuidade das parcelas vincendas (R$ 47.409.19). 2. Considerando que o valor dado à causa não excede o teto de 60 salários mínimos, bem como tendo presente que a natureza da demanda não corresponde a quaisquer das hipóteses dos incisos I a III do § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, entendo que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. 3. É irrelevante a circunstância de figurar no polo passivo o Paranaprevidência, considerado o litisconsórcio formado com o Estado do Paraná. Com efeito, a presença do ente estadual como parte requerida é o que basta para configurar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, considerada a regra inserta no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. JUÍZO FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Sendo, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei 10.259/01, absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais, é a presença de um dos legitimados passivos do inciso II do art. 6º da lei de regência que atrai a competência para os Juizados, e não o contrário, ou seja, a presença de um não legitimado que a afasta. 2. Litisconsórcio passivo entre a União e sociedade de economia mista federal - Eletrobrás - deve ser julgado pelo Juizado Especial, pois a competência absoluta exerce força atrativa para o julgamento do feito. (TRF-4 - CC: 30106 SC 2007.04.00.030106-7, Relator: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de Julgamento: 05/11/2007, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: D.E. 19/11/2007) – grifo nosso. 4. Do exposto, com fundamento no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição da ação ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (Resolução nº 188/2017). 5. Caberá ao juízo competente a análise do pedido de concessão da gratuidade judicial. Dê-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Londrina, 24.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito S

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Remessa (em grau de recurso)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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