Execução de Título Extrajudicial 0007433-73.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007433-73.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA XL SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, A parte executada foi intimada para se manifestar quanto a alegação de ato atentatório à dignidade da justiça, comprovação da ocorrência dos sinistros nos veículos e descumprimento da ordem judicial referente à penhora sobre o faturamento da empresa (#313.1), no entanto quedou-se inerte. Conforme disposto no art. 774, inciso IV, do CPC, considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que deixa de cumprir, sem justificativa, determinação judicial no curso do processo. E ainda possui a seguinte redação em seu parágrafo primeiro: "Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". Por conseguinte, tendo a executada ignorado o comando judicial, aplico à executada multa de 5% sobre o valor atualizado do débito em execução, valor que deverá ser revertido em favor da Exequente. Fixo o prazo de 15 dias para o executado comprovar o pagamento da multa. Ademais, intime-se a Executada para que indique a localização física dos veículos identificados pela Exequente em #331.1. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:56

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:16

Confirmada

08/02/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 16:24

Confirmada

28/01/2026, 16:24

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:30

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:04

Confirmada

17/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Confirmada

09/11/2025, 00:25

Documentos

Conclusão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA XL SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, Intime-se a Executada para que se manifeste como requerido em #302.1, prestando os devidos esclarecimentos quanto aos veículos que não foram mencionados no Boletim de Ocorrência, com a devida informação acerca da atual localização dos mesmos. Prazo de 15 dias. No mais, a intervenção judicial para obter-se informações existentes perante o Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI - não se mostra necessária ao caso em questão, porquanto é possível de ser realizada diretamente pela parte interessada. Neste sentido, o Provimento nº 47/2015, substituído pelo Provimento nº 89/2019, ambos do CNJ, dispõe acerca do objetivo do referido serviço para que seja mantido “intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral”, não deixando dúvidas de que as informações podem ser obtidas por qualquer cidadão, e sem intervenção judicial, bastando que o acesso ao sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DO CREDOR. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO Nº 262/2016 DO TJPR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mostra-se desnecessária a intervenção judicial, quanto ao pedido de expedição de ofício ao Serviço de por meio do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), tendo em vista que a diligencia pode ser realizada pela própria parte, nos termos no provimento 47/2015 do CNJ. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019231-60.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 21.06.2021)- O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do exequente, no tocante à busca de bens do devedor. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039331-36.2021.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.09.2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0044427-32.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 31.01.2022) (TJ-PR - AI: 00444273220218160000 Londrina 0044427-32.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry, Data de Julgamento: 31/01/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2022) Ademais, a parte não demonstrou que restou impossibilitado de realizar a por seus próprios meios, ou mesmo que seja beneficiário da gratuidade da justiça, a fim de justificar a necessidade de intervenção do juízo. Portanto, INDEFIRO a consulta e/ou expedição de ofício ao SREI, eis que as informações pretendidas são acessíveis diretamente pela parte interessada, salvo se demonstrado pela parte que lhe foi exigida autorização judicial, quando então a diligência deverá ser realizada pela Serventia por meio de convênio, acesso à plataforma, ou expedição de ofício ao respectivo órgão. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA XL SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, PENHORA DE VEÍCULO DEFIRO a penhora dos veículos SR/RANDON SR TQ, de placa AQD1249, SR/RANDON SR TQ, de placa AQD1248, SR/GOTTI SRTQL2E 095D, de placa APG9787, SR/GOTTI SRTQL2E 092, de placa APG9786, SR/RANDON SR TQ, de placa DVS9238 e SR/RANDON SR TQ, de placa DVS9239, descritos em #266.1, conforme indicado pelo credor (#269.1) e que se encontre nome e poder do executado. Não havendo pedido de remoção, e objetivando onerar a presente execução com os custos devidos ao depositário público, nomeio o atual possuidor como DEPOSITÁRIO do bem, dispensadas outras formalidades. Em sentido contrário, havendo requerimento expresso para remoção do bem, nomeio o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO, dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO - se requerido -, AVALIAÇÃO e DEPÓSITO em mãos daquele nomeado para exercer a função e manter a guarda do bem, lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do Código de Processo Civil. Para a avaliação dos veículos, deverá ser realizada diretamente pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – Tabela FIPE. Intime-se o Executado através de seu advogado, ou pessoalmente na falta deste por via eletrônica ou via postal, encaminhada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 841), facultando-se que se manifeste acerca da penhora e/ou avaliação do bem imóvel no prazo de 15 dias (CPC, arts. 525, §11 e 917, §1º). Em se tratando de VEÍCULO FINANCIADO (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada acerca da constrição. Cumpridos os atos acima e lavrado o Termo/Auto de Penhora, intime-se o Exequente para que providencie a averbação da penhora no registro competente, facultado solicitar o cadastro da penhora via Sistema RENAJUD (CPC, art. 844), bem como se manifeste e/ou promova a avaliação do bem e apresente cálculo atualizado da dívida, consistente na apresentação de conta detalhada com expressa indicação do débito, juros e a correção monetária, além dos honorários advocatícios devidos caso arbitrados por este juízo. Prazo de 15 dias. A AVALIAÇÃO poderá ser realizada: a) pelo Leiloeiro designado por este juízo; b) mediante comprovação da Cotação do Bem no Mercado através de comprovação da cotação do bem no mercado, trazendo-se aos autos a declaração de pelo menos três comerciantes de veículo, além de outros anúncios publicitários e de Tabela FIPE, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso IV); c) por Avaliador Judicial. Para a expropriação do veículo, DESIGNO LEILOEIRO HELCIO KRONBERG - Telefone (41) 3233-1077 / (41) 99886-1400 - e-mail: [email protected] -, que, após, intimado e aceito o encargo, deverá verificar a regularidade de todo o procedimento e, após, agendar dia, hora e local para o ato, em 1ª e 2ª praças, expedindo-se os respectivos editais de hasta pública, observando os requisitos e formalidades previstos nos artigos 886 e 887, ambos do Código de Processo Civil, inclusive, os previstos no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Para o desempenho do múnus para o qual foi designado, arbitro a título de comissão, o percentual de 5% sobre o valor arrematado, a ser pago pelo arrematante, caso esta ocorra, conforme artigo 884, parágrafo único do Código de Processo Civil. Não será aceito lanço que ofereça preço vil, este considerado como inferior à 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891). No segundo leilão, os bens penhorados poderão ser arrematados por valor equivalente aos seguintes percentuais do valor da avaliação: 50% para os bens imóveis; 40% para os veículos e 30% para os bens móveis e semoventes. Proceda-se em conformidade com o artigo 430 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça: Art. 430. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA DEFIRO A PENHORA sobre o FATURAMENTO DA EMPRESA, nos termos do que dispõe os artigos 866 do Código de Processo Civil, porquanto não localizados outros bens penhoráveis e de fácil alienação suficientes para saldar o crédito executado. A penhora deverá recair sobre 15% DO FATURAMENTO DIÁRIO, e até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, na medida que o percentual indicado - salvo demonstração em contrário - não torna inviável o regular exercício da atividade empresarial, bem como o adimplemento de seus compromissos com empregados. Ademais, o percentual não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Para o cumprimento do ato, NOMEIO ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO o representante legal da empresa devedora, salvo se houver requerimento em sentido contrário e demonstrada a necessidade de nomeação de terceira pessoa, ou caso não aceito o encargo. O administrador deverá apresentar o plano e forma de atuação, observar a forma contábil, e prestar contas mensalmente a este juízo, depositando as quantias recebidas e acompanhadas do respectivo balancete mensal, até o dia 10 de cada mês. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA SOBRE 30% DO FATURAMENTO DIÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTIME-SE O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEVEDORA PARA APRESENTAR O PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. Prazo de 15 dias. SERASAJUD Proceda-se o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes da Serasa Experian (CPC, art. 782, §3º) mediante utilização do sistema SERASAJUD. Intimem-se. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, Noticiado o descumprimento do acordo firmado entre as partes, DEFIRO o pedido de penhora online, observando-se o CPF/CNPJ do Executado para que se dê a constrição, bem como o valor descrito em planilha atualizada do débito, intimando-se o credor para que, se necessário, os apresente no prazo de 15 dias. Caso requerido o bloqueio permanente "teimosinha", a constrição deverá perdurar pelo período oferecido pelo sistema SISBAJUD. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do Executado e transferidos para conta judicial vinculada aos autos, a fim de assegurar prontamente a correção monetária da moeda e evitar-se prejuízos ou danos à ambas as partes, intime-se o devedor na pessoa do respectivo advogado ou, pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Existindo indisponibilidade excessiva, cancele-se no prazo de 24 horas à contar da resposta, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º, 3º e 4º). Igualmente, deverão ser desbloqueados valores irrisórios, considerados insuficientes para satisfação dos custos operacionais do sistema. Dispensada a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, HOMOLOGO por sentença para que surtam os efeitos legais o acordo realizado entre as partes, os quais versam sobre a presente Execução de Título Extrajudicial e os Embargos à Execução em apenso, e, nos termos dos artigos 487, III, "b", 924, inciso III e 925, todos do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Todavia, embora o processo possa ser desarquivado à qualquer tempo para início do cumprimento de sentença, ou retorno ao status quo ante da obrigação exequenda, conforme tenham as partes acordado, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até 05/09/2022, data da quitação da última parcela e/ou ulterior manifestação das partes - CPC, art. 922 -. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2019 - Anexo XVI -, certificando a existência de depósitos, bloqueios ou constrições realizadas no curso do processo, promovendo-se às respectivas baixas e cancelamentos, conforme previsto na transação - cláusulas 13.1 e 13.2, em #157.1 -, retirando-se as as restrições inseridas via RENAJUD e desbloqueio e/ou devolução de valores bloqueados via SISBAJUD. Para tanto, tratando-se de penhora online reiterada, proceda-se ao cancelamento da ordem e o respectivo desbloqueio de valores em favor do executado TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA MJL LTDA - ME. Todavia, caso efetuada a transferência para conta judicial, AUTORIZO o levantamento de valores depositados e vinculados aos presentes autos em favor do Executada, conforme conta a ser indicada. Após, cumpridos os atos acima, anote-se a suspensão até a data indicada para o encerramento da obrigação. Em havendo desistência de prazo recursal, manifestando por ambas as partes, acolho o pedido ressalvado direitos de terceiros eventualmente prejudicados por tal circunstância. Transcorrido o lapso temporal, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do integral adimplemento do acordo, devendo retornar para a devida extinção do feito nos termos do artigo 924, incisos II e III do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se provisoriamente. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007433-73.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$104.399,40 Exequente(s): AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S.A. Executado(s): TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA MJL LTDA Vistos, 1. DEFIRO o pedido de penhora online formulado pela Exequente, devendo ser observada a reiteração automática da ordem de bloqueio, pelo prazo de 30 dias. Apresentada a planilha atualizada de débito, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, até o valor indicado na execução. Existindo indisponibilidade excessiva, proceda-se o cancelamento/liberação no prazo de 24 horas do resultado obtido, ou da decisão que acolher as arguições de impenhorabilidade ou excessividade (CPC, art. 854, §§1º e 4º). Intime-se o executado na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que se manifeste no prazo de 05 dias e, se for o caso, comprove: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º). Proceda-se a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, a fim de evitarem-se maiores danos e/ou prejuízos ao credor e devedor, assegurando a devida correção até a solução das questões existentes, dispensando-se a lavratura de termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). Caso resulte apenas o bloqueio de valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser imediatamente liberados. Após, intime-se a Exequente para que se manifeste. Prazo de 15 dias 2. Diante do erro material no endereço de cumprimento do mandado, noticiado em #130.1, expeça-se novo MANDADO DE AVALIAÇÃO dos veículos, tal como determinado na decisão #101.1, considerando o endereço correto informado pela parte interessada. Intimações e diligência necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 319) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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