Ação Penal - Procedimento Sumário 0008221-50.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

União da Vitória - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

EDILSON MARCOS PINHEIRO CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI

OAB/PR 116317·Representa: Autor

TALES MILETTI DUTERVIL CURY

OAB/SP 367024·CPF·Representa: Autor

FABIANO AUGUSTO MALAGHINI

OAB/PR 116317·Representa: Réu

TALES MILETTI DUTERVIL CURY

OAB/SP 367024·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 17:51

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:50

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:50

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:49

Documento (Informações)

26/05/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

26/05/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:52

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:29

Confirmada

12/04/2023, 16:28

Confirmada

11/04/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:22

Todas as movimentações(175)

Definitivo

26/05/2023, 17:51

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:51

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 17:50

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:50

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:49

Documentos

•05/04/2023, 00:00

Documento (Informações)

26/05/2023, 17:47

Remessa (em diligência)

26/05/2023, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2023, 12:52

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:44

Petição (Petição (outras))

12/04/2023, 16:29

Confirmada

12/04/2023, 16:28

Confirmada

11/04/2023, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 14:22

Documento (Informações)

11/04/2023, 14:01

Remessa (em diligência)

11/04/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 13:02

Confirmada

10/04/2023, 09:22

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008221-50.2019.8.16.0174 I – Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Edilson Marcos Pinheiro Cardoso, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306 do CTB. O Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo ao acusado, cujo benefício foi aceito pelo réu em 15/03/2021 (mov. 104). Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu, ante o integral cumprimento das condições da suspensão do processo (mov. 206). É o relatório, em síntese. Decido. II – Defiro o pleito ministerial. Considerando que transcorreu o prazo da suspensão condicional do processo sem que houvesse revogação do benefício (15/03/2021 – mov. 104), declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Edilson Marcos Pinheiro Cardoso, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. III - Deixo de determinar a expedição de mandado de intimação ao requerido, vez que já cientificado, quando da audiência, do prazo para o término da suspensão. IV – Publique-se. Intime-se a defesa. Ciência ao Ministério Público. V - Oportunamente, arquivem-se os autos. União da Vitória, 31 de março de 2023. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2023, 17:38

Entrega em carga/vista

04/04/2023, 17:38

Cumprimento da suspensão condicional do processo

31/03/2023, 16:18

Conclusão (para decisão)

31/03/2023, 15:08

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 08:27

Confirmada

31/03/2023, 08:27

Entrega em carga/vista

30/03/2023, 17:34

Confirmada

30/03/2023, 17:33

Mandado

30/03/2023, 10:31

Ato ordinatório

30/03/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 01:14

Documento (Certidão)

09/03/2023, 14:19

Documento (Outros documentos)

27/02/2023, 15:31

Ato ordinatório

24/02/2023, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2023, 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2023, 14:53

Ato ordinatório

11/02/2023, 09:36

Ato ordinatório

16/12/2022, 09:33

Ato ordinatório

11/11/2022, 09:34

Ato ordinatório

18/10/2022, 09:35

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:33

Ato ordinatório

16/08/2022, 09:31

Ato ordinatório

12/07/2022, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2022, 16:00

Ato ordinatório

17/05/2022, 09:33

Por decisão judicial

19/04/2022, 13:14

Ato ordinatório

19/04/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 17:06

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:57

Confirmada

09/03/2022, 18:11

Mandado

09/03/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008221-50.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008221-50.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDILSON MARCOS PINHEIRO CARDOSO I - Defiro o pleito ministerial de seq. 151.1. II - Intime-se o requerido para comparecer em Juízo, em 10 (dez) dias, a fim de participar de audiência de justificação. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2022, 20:22

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2022, 19:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2022, 19:03

Mero expediente

24/02/2022, 16:47

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 16:08

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 16:06

Confirmada

24/02/2022, 16:03

Entrega em carga/vista

21/02/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

21/02/2022, 16:57

Por decisão judicial

19/01/2022, 14:03

Documento (Outros documentos)

09/12/2021, 13:05

Documento (Outros documentos)

03/12/2021, 15:11

Confirmada

29/11/2021, 00:16

Entrega em carga/vista

18/11/2021, 14:51

Documento (Certidão)

18/11/2021, 14:51

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:19

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:18

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:18

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:18

Documento (Outros documentos)

19/10/2021, 11:03

Petição (Petição (outras))

18/10/2021, 17:35

Confirmada

18/10/2021, 17:35

Confirmada

18/10/2021, 15:49

Entrega em carga/vista

18/10/2021, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 14:55

Documento (Outros documentos)

15/10/2021, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 19:46

Confirmada

01/10/2021, 17:18

Mandado

30/09/2021, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008221-50.2019.8.16.0174 I – Defiro o pleito ministerial de mov. 116. II – Intime-se o réu para comparecer em Juízo, em 10 (dez) dias, a fim de participar de audiência de justificação. III – Após, intime-se o Ministério Público. União da Vitória, 21 de setembro de 2021. Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2021, 18:19

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2021, 18:03

deferimento

21/09/2021, 19:55

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 15:00

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 14:27

Confirmada

16/09/2021, 14:03

Documento (Informações)

15/09/2021, 13:50

Confirmada

14/09/2021, 17:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 17:20

Entrega em carga/vista

14/09/2021, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2021, 11:52

Remessa (em diligência)

14/09/2021, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 18:37

Documento (Outros documentos)

16/03/2021, 16:09

Suspensão Condicional do Processo

16/03/2021, 16:05

Preliminar (realizada; Juiz(a))

16/03/2021, 16:05

Confirmada

11/03/2021, 14:53

Mandado

04/03/2021, 19:06

Ato ordinatório

23/02/2021, 16:52

Expedição de documento (Mandado)

23/02/2021, 16:37

Preliminar (designada)

05/02/2021, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/12/2020, 15:13

Confirmada

13/12/2020, 00:42

Confirmada

03/12/2020, 13:30

Entrega em carga/vista

02/12/2020, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2020, 16:43

Mero expediente

27/11/2020, 16:03

Conclusão (para decisão)

27/11/2020, 15:27

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

25/11/2020, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/11/2020, 11:36

Confirmada

22/11/2020, 00:08

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 07:43

Documento (Certidão)

11/11/2020, 07:42

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 17:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2020, 17:35

Entrega em carga/vista

10/11/2020, 15:22

Preliminar (designada)

10/11/2020, 15:21

Documento (Certidão)

26/10/2020, 15:12

Documento (Outros documentos)

15/06/2020, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2020, 14:25

Entrega em carga/vista

15/06/2020, 14:11

Mero expediente

10/06/2020, 14:13

Conclusão (para despacho)

10/06/2020, 14:01

Documento (Outros documentos)

20/03/2020, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/03/2020, 12:02

Entrega em carga/vista

20/03/2020, 11:49

de Instrução (cancelada)

20/03/2020, 11:48

Mero expediente

17/03/2020, 18:11

Conclusão (para despacho)

17/03/2020, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2020, 16:22

Mandado

11/02/2020, 14:25

Ato ordinatório

06/02/2020, 12:48

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2020, 07:17

de Instrução (designada)

31/01/2020, 12:03

Documento (Outros documentos)

04/12/2019, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2019, 14:06

Entrega em carga/vista

04/12/2019, 14:01

Mero expediente

04/12/2019, 13:25

Conclusão (para decisão)

03/12/2019, 17:16

Documento (Informações)

06/11/2019, 15:26

Documento (Outros documentos)

04/11/2019, 16:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 16:17

Entrega em carga/vista

04/11/2019, 16:06

Remessa (em diligência)

04/11/2019, 16:06

Documento (Certidão)

04/11/2019, 16:06

Ato ordinatório

04/11/2019, 16:05

Denúncia

04/11/2019, 16:04

Mudança de Classe Processual (TJBA)

04/11/2019, 16:03

Denúncia

02/11/2019, 09:48

Conclusão (para decisão)

31/10/2019, 14:55

Documento (Outros documentos)

31/10/2019, 11:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2019, 11:36

Entrega em carga/vista

22/10/2019, 12:39

Mudança de Classe Processual (TJCE)

22/10/2019, 12:38

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 11:06

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 11:06

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

16/09/2019, 12:42

Remessa (em diligência)

16/09/2019, 12:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2019, 09:43

Ato ordinatório

16/09/2019, 09:15

Ato ordinatório

15/09/2019, 18:17

Expedição de documento (Alvará¡ de Soltura)

15/09/2019, 17:23

Entrega em carga/vista

15/09/2019, 16:46

Liberdade provisória

15/09/2019, 14:33

Documento (Certidão)

15/09/2019, 13:38

Conclusão (para decisão)

15/09/2019, 12:19

Distribuição (competência exclusiva)

15/09/2019, 11:49

Documento (Outros documentos)

15/09/2019, 11:49

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

•23/09/2021, 00:00