Execução de Título Extrajudicial 0002163-59.2020.8.16.0121 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002163-59.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 14:55

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 13:11

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:20

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Confirmada

24/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002163-59.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-59.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.099,88 Exequente(s): BRADESCO SAUDE S/A Executado(s): GINO YUKIHIRO CONDO E CIA LTDA DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo Scania/T112 H, placas BYB5F26. Lavre-se o termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). Após, expeça-se mandado de intimação da penhora e de avaliação (se aplicável, considere-se a tabela FIPE), devendo o veículo ficar sob responsabilidade do executado, na qualidade de fiel depositário. 1.1 Caso o exequente tenha requerido, defiro, desde logo, a remoção do bem, com fundamento no art. 840 do CPC, hipótese que deverá aceitar o encargo gratuito de fiel depositário, vedada a utilização do(s) veículo(s), lavrando-se termo. Se houver recusa, o oficial deverá certificar e depositar o bem em mãos do executado. 2. Infrutífera a medida anterior, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:46

Outras Decisões

09/03/2026, 17:33

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002163-59.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-59.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.099,88 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): GINO YUKIHIRO CONDO E CIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BRADESCO SAÚDE S/A em face de GINO YUKIHIRO CONDO E CIA LTDA. Inicialmente, o executado requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita para o fim de isentá-las de proceder o pagamento de eventuais custas. Para tanto, declara não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais. Sabe-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV). Com efeito, os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência econômico-financeira. Anota-se que, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos. A Corte Especial do STJ consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: Súmula 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" Além do mais, o § 3º, do art. 99, do CPC dispõe expressamente que se presume verdadeira a declaração firmada exclusivamente por pessoa natural. Assim, o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, desde que presente nos autos prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, sob pena de reflexos negativos à sua própria manutenção. No caso dos autos, tem-se que a hipossuficiência autorizadora da concessão da justiça à agravante não se apresenta devidamente comprovada. Conforme análise dos documentos juntados nos autos, principalmente naquele apresentado no mov. 295.1 verifica-se que o requerido não teve faturamentos nos últimos 12 meses. Assim, verifico a presença de prova contundente e atual da inviabilidade de assunção dos encargos processuais, motivo pelo qual DEFIRO, ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Da nulidade da execução. A executada alega, ainda, a nulidade da execução, eis que, nos autos não se vislumbra a juntada de título executivo, apenas boletos e planilhas, os quais não possuem, certeza, liquidez e exigibilidade, bem como o contrato não está assinado pelo devedor e duas testemunhas, ou seja, não possuem os requisitos legais que autorizam a presente execução. Entretanto, preceituado nos artigos 9º, 10 e 27 do Decreto nº 73/66, os seguros de saúde são contratados mediante proposta assinada pelo segurado, podendo a pretensão de cobrança dos prêmios inadimplidos ser dar na forma executiva. Natureza de título executivo extrajudicial que também decorre do disposto no artigo 5º, do Decreto n. º 61.589/67. Art 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. Nesse sentido: Apelação. Execução de título extrajudicial. Seguro saúde. Prêmio referente ao contrato de seguro que se considera título executivo extrajudicial (art. 27 do Decreto-lei 73/66 e art. 784, XII do CPC). Norma do art. 784, VI do CPC, relativa ao crédito oriundo de seguro de vida, que não revogou a legislação especial que atribuiu executoriedade ao crédito relativo ao prêmio dos contratos de seguro, tendo a nova norma do CPC sentido diverso, admitindo execução da indenização securitária em caso de seguro de vida. Sentença de extinção afastada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10037772220198260127 SP 1003777-22.2019.8.26.0127, Relator: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 18/05/2021, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2021) – grifei APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE PRÊMIO, DECORRENTE DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAR A PROCESSO DE NATUREZA COGNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO INSTRUÍDO COM APÓLICE DO CONTRATO DE SEGURO, CÓPIA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DEMONSTRATIVOS DE FATURAMENTO DO PRÊMIO QUE POSSUEM FORÇA EXECUTIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NA FORMA DOS ARTIGOS 27, DO DECRETO-LEI N.º 73/66 E ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 61.589/67. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Cuida-se de execução por título extrajudicial, aparelhada em contrato de seguro saúde coletivo firmado entre pessoas jurídicas, tendo por objeto o custeio ou reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar dos beneficiários. 2. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de título executivo. 3. Inciso XII, do artigo 784 do CPC, que reconhece a natureza de títulos executivos extrajudiciais aos documentos que, não estando elencados nos incisos anteriores, tenham a força executiva reconhecida por outras leis, o que se afigura no caso dos autos. 4. Conforme preceituado nos artigos 9º, 10 e 27 do Decreto nº 73/66, os seguros de saúde são contratados mediante proposta assinada pelo segurado, podendo a pretensão de cobrança dos prêmios inadimplidos ser dar na forma executiva. Natureza de título executivo extrajudicial que também decorre do disposto no artigo 5º, do Decreto n.º 61.589/67. 5. Possibilidade de que a execução do prêmio do seguro de saúde coletivo seja aparelhada com a simples demonstração da dívida, das faturas ou boletos bancários, e das condições gerais da apólice do seguro. Precedentes. 6. Recorrente que juntou aos autos cópia do contrato de seguro, das condições gerais da apólice e demonstrativos de faturamento do prêmio, entabulado entre ela e a sociedade empresária apelada. 7. Documentos apresentados pela exequente que se mostram aptos a aparelhar a execução por título executivo judicial, não havendo qualquer equívoco na via eleita para cobrança dos prêmios não quitados pela empresa apelada, impondo-se, assim, a anulação da sentença, a fim de que a execução extrajudicial prossiga regularmente. 8. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 01652270520218190001, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 26/04/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2022) Portanto, INDEFIRO a nulidade da execução, tendo em vista que o exequente apresentou a apólice e os boletos. Da impugnação à penhora do veículo. Compulsando os autos, verifico que em mov. 136.1 o executado alegou a impenhorabilidade do veículo penhorado em mov. 51.1, visto que é o único bem encontrado em seu nome, além disso, o bem é usado nas atividades e finalidades da empresa, que ainda está ativa. Art. 833. São impenhoráveis: [...] V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; Porém, verifica-se que a parte executada deixou de comprovar a situação nos autos, inexistindo prova da referida impenhorabilidade, razão pela qual não merece prosperar. Nesse sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO. FERRAMENTA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LAVAGEM DE CARRO. INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO FACILITADOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho profissional, devendo o executado fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". 2. No caso, a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional não foi comprovada perante as instâncias ordinárias, prevalecendo a penhorabilidade do bem para satisfação dos credores. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1182616 RS 2017/0257624-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2018) Portanto, não sendo demonstrada a indispensabilidade do automóvel para o exercício profissional, prevalece a penhorabilidade do bem para a satisfação dos credores. Dessa forma, mantenho a penhora do veículo penhorado em mov. 51.1. Da impugnação à penhora dos valores bloqueados. Verifica-se das alegações formuladas pela executada que foi bloqueada, em razão da determinação judicial, a quantia R$ 9.035,32, (nove mil, trinta e cinco reais e trinta e dois centavos), entretanto, alega que esse valor é essencial a continuidade dos trabalhos da empresa, que tem passado por situações financeiras complicadas. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, aponta como impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; O mesmo Código, antevendo a possibilidade de bloqueio, atribui a executada o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de seus créditos. Eis a redação do art. 854, §3º, I: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Ocorre que como observado pelo exequente a parte executada não conseguiu comprovar que os valores bloqueados são essenciais para o funcionamento da empresa, uma vez que apenas juntou extratos de sua conta, onde há também outros depósitos. Assim, evidente que não desincumbiu se ônus, conforme prevê o art. 854, § 3º, I e art. 373, II ambos do CPC. Vale lembrar que dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Nestas condições, mostra-se legítimo o bloqueio de valores, existentes em contas bancárias da executada, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não são impenhoráveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DE SALDO EM CONTA CORRENTE – Decisão que indeferiu pedido formulado pela executada Latin America Logística Ltda., ora agravante, que objetivava a liberação dos valores bloqueados nas contas correntes por ela mantida, bem como a fixação de percentual máximo de retenção – Bloqueio de valores em conta corrente de pessoa jurídica – Possibilidade – Alegação de que os valores seriam utilizados para o pagamento de despesas essenciais – Ausência de amparo legal – Hipótese de impenhorabilidade não prevista no art. 833 do novo CPC – Ausência de provas de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante - Dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, tem preferência na ordem legal de nomeação de bens à penhora, nos termos do artigo 835, inciso I, do novo CPC – Pretensão da recorrente que carece de amparo legal – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – Recurso improvido, neste aspecto. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - Matéria não analisada na decisão agravada – Impossibilidade de apreciação, nesta fase recursal – Precedentes do TJSP - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP 20723043620188260000 SP 2072304-36.2018.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 29/06/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2018) IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO – Bloqueio de ativos financeiros em contas correntes, pelo sistema BACENJUD – Não evidenciado que se trata de conta salário - Alegação de que os valores existentes em tais contas seriam impenhoráveis, por terem natureza salarial – Valores que entraram na esfera de disponibilidade do devedor, não se verificando qualquer óbice para a constrição determinada, sob o argumento de impenhorabilidade, com base no art. 833, IV do CPC – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 21624782820178260000 SP 2162478-28.2017.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 10/11/2017, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2017). Logo, a executada não se incumbiu do ônus de demonstrar que referidos valores são impenhoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002163-59.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-59.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.099,88 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): GINO YUKIHIRO CONDO E CIA LTDA DESPACHO Destaca-se que a presunção de miserabilidade prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC se aplica exclusivamente às pessoas naturais, não devendo ser considerada para as pessoas jurídicas. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça esclarece que a pessoa jurídica deve comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” grifei. Corroborando os argumentos acima, transcrevo julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE. 1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência -, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp: 570332 DF 2014/0214864-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/10/2014, Data de Publicação: DJe 14/11/2014) Grifo nosso. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus artigos 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481 do C.S.T.J.. Inexistência de prova da alegada miserabilidade. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 22600617620188260000 SP 2260061-76.2018.8.26.0000, Relator: Mauro Conti Machado, Data de Julgamento: 12/03/2019, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2019) grifei. Deste modo, intime-se a parte, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos prestação de contas balancete dos últimos 12 meses, sob pena de indeferimento do benefício. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002163-59.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002163-59.2020.8.16.0121 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.099,88 Exequente(s): Bradesco Saúde S.A. Executado(s): GINO YUKIHIRO CONDO E CIA LTDA DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; e c) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 4. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

02/02/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Confirmada

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