Procedimento Comum Cível 0032609-60.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0032609-60.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032609-60.2020.8.16.0019 I - Tratam-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ SEGUROS S/A (evento 63) em face da decisão saneadora proferida no evento 43, manifestando insurgência quanto ao afastamento da prejudicial de prescrição e quanto à inversão do ônus da prova. Intimado, o embargado pediu a rejeição dos embargos haja vista que os argumentos lançados visam a rediscussão de questões já decididas (evento 81). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - RECEBO os embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. Como cediço, os embargos declaratórios tendem a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, consoante previsão do art. 1.022 do CPC. III - No entanto, as razões lançadas não comportam acolhimento visto que manifestam apenas o mero inconformismo da parte embargante com as razões que levaram o juízo a entender pelo afastamento da prejudicial de prescrição e com o entendimento que levou o juízo a decidir pela inversão do ônus da prova, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim, como a decisão não padece de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão tal qual lançada. IV - Em que pese a justificativa apresentada pelo perito, pelas máximas da experiência, entendo que o valor da proposta de honorários apresentada não é compatível com o trabalho a ser realizado. Ademais, há que se observar que uma das partes é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser observado o contido no art. 2º, caput e § 4º, da Res. nº 232/16 do CNJ. Assim, com base nos valores que vem sendo requeridos em outros processos da mesma natureza, ARBITRO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais), sendo que 50% deste valor somente será pago após o trânsito em julgado da sentença, pelo Estado do Paraná, caso a parte beneficiária da gratuidade seja sucumbente. V - INTIME-SE o perito sobre esta decisão, advertindo-o que sua inércia será interpretada como aceitação. Caso haja manifestação contrária pelo perito, tornem os autos conclusos para substituição do perito. VI - Aceito o valor arbitrado, considerando que a parte ré já efetuou o pagamento da fração dos honorários que lhe compete (evento 83.3), intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. VI.1 Considerando que a parte ré efetuou depósito a maior da fração dos honorários – pois considerou apenas a proposta do expert para tanto – autorizo, desde já, a expedição de alvará/ofício de transferência em favor da ré para levantamento da quantia de R$ 166,14 (cento e sessenta e seis reais e quatorze centavos), correspondente à diferença obtida entre R$ 1.091,14 (depositada) e a quantia de R$ 925,00 (efetivamente devida), considerando o montante dos honorários fixado nesta decisão. VII - Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no artigo 476 do NCPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. VII.1) Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, a escrivania deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. VII.2) Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. VIII - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do artigo 477, § 1º do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII.1) Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 30 de maio de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032609-60.2020.8.16.0019 Nos termos do artigo 357 do NCPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação de cobrança proposta por GERALDO DE OLIVEIRA CAPOTE em face de ITAÚ SEGUROS S/A. Relata o autor que trabalhou na empresa Tuboponta - DS Ribas Artefatos de Concreto, no período compreendido entre 12/09/2016 e 01/08/2017, exercendo o encargo de auxiliar no setor geral, a qual mantinha seguro de vida em grupo em prol de seus colaboradores firmado com o réu, do qual o autor era beneficiário. Destaca que o seguro estipulado possuía cobertura para invalidez permanente por acidente e invalidez permanente por doença, mas desconhece o valor para cada cobertura. Conta que suas funções na empresa estipulante consistiam em ajudar em diversas funções da empresa: carregar materiais, empilhar blocos e estocar materiais. Narra que em 21/09/2016 sofreu um acidente de trabalho (fechamento de manilha sobre sua mão direita), o qual lhe causou lesão grave na mão direita. Destaca que, devido à gravidade das lesões, foi submetido a tratamento cirúrgico, mas as lesões decorrentes do acidente, apesar dos recursos terapêuticos empregados no tratamento, ensejaram limitação funcional de caráter permanente em sua mão direita, prejudicando a coordenação e a força dos movimentos. Aduz que as sequelas que permaneceram das lesões advindas do acidente implicam limitação importante para o desenvolvimento das atividades laborativas e do cotidiano, justificando o pedido de indenização de seguro do qual era beneficiário. Conta que não teve acesso à cópia das condições gerais/especiais do contrato, nem lhe foram prestadas informações adequadas e claras acerca da extensão e das restrições das coberturas contratuais, limitando-se a estipulante a informar que o seguro cobria o risco de morte e de invalidez permanente. Destaca que encaminhou correspondência à requerida dando conta de seu quadro de invalidez permanente e reclamando o pagamento da indenização de seguro correspondente, requerendo, também, os documentos atinentes ao seguro contratado (apólice, certificado, etc.), sem que houvesse resposta. Sob tais argumentos, requereu a gratuidade da justiça; a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova; a exibição dos seguintes documentos pela ré: proposta de adesão, proposta de contratação/contrato de seguro de vida em grupo, apólice de seguro de vida em grupo, condições gerais, condições especiais/complementares, certificado individual, declaração pessoal de saúde e eventuais endossos; ao final, pede a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista para o caso de “invalidez permanente por acidente” no valor integral do capital segurado, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, além das custas processuais e honorários de sucumbência. A assistência judiciária gratuita foi concedida (evento 19). Citada, a requerida apresentou contestação (evento 26) por meio da qual pediu a regularização do polo passivo; arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, bem como prejudicial de prescrição. No mérito, teceu considerações acerca do seguro de vida em grupo, capital global, forma de contratação e sobre a resolução CNSP nº 117/04. Teceu comentários acerca da cobertura para invalidez permanente por acidente. Discorreu sobre o índice de correção monetária e taxa de juros que devem ser aplicados, em caso de procedência. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (26.2 e 26.8). Impugnação à contestação (evento 33). Concedida oportunidade às partes para que se manifestassem sobre a fase de saneamento, informando se pretendiam o julgamento antecipado da lide ou indicassem pontos controvertidos e requeressem provas (evento 34), o autor requereu prova pericial (evento 40) e a ré pediu prova documental (expedição de ofício), prova oral e pericial (evento 41). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares e prejudiciais A requerida arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição, de modo que passo a analisar essas questões antes de analisar a possibilidade de fixação de pontos controvertidos e as provas requeridas pelas partes. Primeiramente, no entanto, determino que a escrivania retifique o polo passivo, conforme requerido no evento 26 e conforme consta na inicial, a fim de que a empresa Itaú Seguros S/A passe a constar como ré e, não, a empresa Itaú Corretora de Seguros S/A como atualmente consta. Da carência de ação por falta de interesse de agir Alega a ré que não foi acionada administrativamente para eventual pagamento da indenização securitária pleiteada pelo autor, razão pela qual este careceria de interesse de agir. No entanto, em que pese não tenha ficado evidenciada negativa administrativa por parte da seguradora no que concerne ao pagamento do seguro, da análise da íntegra da contestação apresentada nota-se que a pretensão do autor é resistida. Assim, sem maiores digressões, não há que se cogitar em carência de ação por falta de interesse de agir, razão pela qual AFASTO a referida preliminar. Da prescrição A ré, ademais, arguiu a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança do referido seguro, haja vista que, no seu entender, o prazo prescricional começou a fluir com a ciência do autor acerca do quadro de invalidez, que teria ocorrido em 21/09/2016, ou seja, na data do acidente, ao passo que a presente ação apenas foi proposta em 13/11/2020. A esse respeito, convém destacar que a presente ação se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, inciso II, letra “b”, do Código Civil, que dispõe que: Art. 206 Prescreve: § 1º Em um ano: II - A pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) Quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; No presente caso, o documento anexado no evento 1.10 dá conta de que o autor comunicou o sinistro à seguradora em 07/05/2019 e propôs a presente demanda em 13/11/2020. No entanto, o prazo prescricional sequer restou iniciado na esfera extrajudicial de modo a ter escoado, pois o entendimento jurisprudencial mais recente segue no sentido de que em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida em grupo, o termo inicial da prescrição previsto no art. 206, §1º, inciso II, letra “b”, do Código Civil, corre a partir da ciência inequívoca do segurado da condição de invalidez permanente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RAZÕES DISSOCIADAS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INVALIDEZ PERMANENTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. [...]. A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em um ano a contar da ciência inequívoca da invalidez permanente (Súmula 278 STJ). O laudo pericial médico oficial é meio de prova adequado para demonstrar nexo de causalidade entre o ato lesivo e a invalidez permanente alegada pelo segurado. Não comprovado nexo de causalidade não há que se falar em indenização securitária. (TJ-MG - AC: 10701160052620001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 04/02/0020, Data de Publicação: 10/02/2020). APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, B, DO CPC. ENQUADRAMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL DO SEGURADO DENTRO DO CONCEITO DE ACIDENTE DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro, em que a parte autora/segurada busca a condenação da seguradora ao pagamento do capital segurado em razão de invalidez permanente, aplica-se à espécie a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, II, do CCB. Inteligência das Súmulas 101, 278 e, de forma subsidiária, 573, todas do e. STJ. A ciência inequívoca do segurado para fins da contagem da prescrição não pode ser constatada a partir da concessão do auxílio-doença, pois é sabido que tal benefício é destinado às hipóteses de invalidez temporária, e não de invalidez permanente. Da análise do conjunto probatório, bem como à luz da legislação aplicável, a prova constante nos autos que confere uma conclusão concreta acerca da ciência inequívoca da invalidez retratada pela parte autora consiste no laudo pericial produzido no decorrer da instrução, razão pela qual se impõe o afastamento do reconhecimento da prescrição. [...]. 8. Sucumbência redimensionada. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078244977 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2018) Esse entendimento, inclusive, consta na Súmula nº 278 do E. STJ “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Por tais razões, como o autor ainda não teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente, já que a concessão do auxílio doença não se presta a comprovar essa condição especialmente por se tratar de benefício temporário, de modo que não há elementos que evidenciem que o autor tenha passado por perícia médica conclusiva de sua invalidez, tendo a presente ação sido proposta em 13/11/2020, não há que se falar em prescrição da pretensão de cobrança da indenização prevista na apólice, pois o quadro de invalidez ainda deverá ser comprovado. Portanto, AFASTO, a prejudicial de prescrição. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos: a) atuação do autor na empresa Tuboponta (DS Ribas Artefatos de Concreto), no período compreendido entre 12/09/2016 e 01/08/2017, exercendo o encargo de auxiliar no setor geral; b) acidente de trabalho sofrido pelo autor (fechamento de manilha sobre sua mão direita), em 21/09/2016, o qual lhe causou lesão grave na mão direita; c) que a empresa Tuboponta mantinha seguro de vida em grupo com o réu, do qual o autor era beneficiário, o qual possuía cobertura para invalidez permanente por acidente e invalidez permanente por doença; d) que o autor não teve acesso à cópia das condições gerais/especiais do contrato de seguro. Fixo como pontos controvertidos fáticos sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) in/existência de quadro de invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e eventual grau dessa invalidez, se existente (ônus da requerida); b) ciência do autor com relação aos termos da apólice e às condições gerais do referido seguro (ônus da requerida). São questões de direito relevantes à solução da controvérsia: a) direito do autor ao recebimento da indenização securitária, prevista para a cláusula invalidez permanente (total ou parcial) por acidente; b) na hipótese de reconhecimento do direito do autor, qual o valor devido a título de indenização; c) data que deve ser observada para fins de pagamento da indenização; d) termo inicial para contagem dos juros da mora e correção monetária. Importante destacar que a relação existente entre o autor e a requerida se figura como relação de consumo, na medida em que ambos se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos do disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Ademais, verifica-se que no presente caso o autor preenche os dois requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, restou evidente, também, sua hipossuficiência técnica em relação à requerida. Assim sendo, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Portanto, cumpre à parte ré comprovar a in/existência de quadro de invalidez permanente (total ou parcial) por acidente (IPA) e eventual grau dessa invalidez, se existente, de modo a afastar o seu dever de indenizar. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova pericial (eventos 40 e 41), consistente na avaliação médica do autor a fim de constatar a in/existência de quadro de invalidez permanente parcial ou total por acidente (IPA) e o eventual grau da invalidez, se existente, e também, prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. DEFIRO, em específico, a expedição dos seguintes ofícios: a) À empresa DS Ribas Artefatos de Concreto a fim de que esclareça como as informações do contrato de seguro são repassados aos funcionários, trazendo aos autos o termo de adesão e/ou de participação em treinamentos/cursos, dentre outros documentos, assinado pelo autor; forneça cópia completa da GFIP (guia de recolhimento do FGTS) e SEFIP (relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP) do mês de agosto de 2016; b) Ao Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi a fim de que forneça cópia do prontuário médico do autor, a fim de auxiliar a realização da perícia médica; c) Ao Instituo Nacional de Seguridade Social - INSS para que forneça cópias do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário ao autor e eventual cópia de prontuários médicos em nome deste, a fim de auxiliar a realização da perícia médica; INDEFIRO a expedição de ofício à empresa DS Ribas a fim de que informe se o autor está afastado de sua atividade laborativa ou se está trabalhando normalmente, haja vista que consta na carteira de trabalho acostada no evento 1.9 que o autor se desligou da empresa no dia 1º de agosto de 2017 (fls. 6). Com as respostas dos ofícios, intimem-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem em 15 (quinze) dias. POSTERGO a análise do pedido de produção de prova oral para depois do encerramento da prova pericial. VI - Da prova pericial As partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Para a realização da perícia, designo o Médico HERON ALTIR CANAL, nos termos do disposto no art. 465, caput, do CPC, que deverá ser intimada da nomeação para que, em 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do NCPC, apresentando proposta fundamentada de honorários periciais. Advirta-se a perita que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o artigo 468, § 1º, do NCPC. Em se tratando de prova onerosa, o encargo financeiro dela decorrente (honorários do perito) deve ser suportado pela parte que a requereu. Portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais compete a ambas as partes (50% para o autor e 50% para a requerida). Quando da intimação, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, deverá ser solicitado que o perito proceda ao seu cadastramento junto ao Sistema CAJU, conforme IN nº 07/16 do CGJTJPR, sob pena de não processamento de parte do pagamento pelos serviços prestados. Assim, deverá estar ciente de que metade do valor dos honorários periciais será pago apenas após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte beneficiária seja sucumbente. Considerando a revogação da Resolução nº 154/16 do CGJTJPR, com a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita ou, após cumprida a alínea “a” acima, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da aplicação da Res. nº 232/16 do CNJ; VII - Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) manifeste-se a requerida, sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 05 de maio de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032609-60.2020.8.16.0019 I - Diante dos documentos juntados nos autos, DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com seus ônus e bônus. II - RECEBO a inicial, eis que atende aos requisitos elencados nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. III - Cumpre esclarecer que o art. 334, § 4º, do CPC não exaure a matéria, no que diz respeito às hipóteses de dispensa da audiência de conciliação e mediação, vez que é necessária a leitura conjunta do art. 334, §4º com outros dispositivos legais. Em linguagem moderna, seria possível afirmar pela necessidade de um “diálogo de fontes”. No caso dos autos, convém observar que, em hipóteses semelhantes ao caso sub judice, as tentativas de conciliação se mostram infrutíferas. Deste modo, a fim de evitar o abarrotamento da pauta e, com fulcro no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, deixo de designar audiência de conciliação e mediação. Ressalte-se, outrossim, que existindo interesse/proposta de acordo poderá a parte solicitar a audiência ou apresenta-la nos autos a qualquer momento, vez que é de interesse deste Juízo a composição amigável (art. 139, inc. V, do CPC). IV - Cite-se a parte ré (art. 246, inc. I, do CPC), para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inc. I, do CPC). Advirta-se que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344, ambos do CPC). Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). V - Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, digam se: a) pretendem o julgamento antecipado; b) possuem interesse na realização da audiência de conciliação; ou, ainda, c) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como as provas pretendidas. Na mesma oportunidade, com fulcro no art. 190 do CPC e nos arts. 20 e 21, ambos do Dec. Jud. nº 400/20 do TJPR, oportunizo às partes a se encarregarem da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que vierem arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, em ambiente adequado e seguro, a ser escolhido pela parte coletora da prova, parte esta que poderá ser responsabilizada civil e criminal por divulgação indevida. Ou, ainda, poderão convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 26 de janeiro de 2021. Michelle Delezuk Juíza de Direito

27/01/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(184)