Procedimento Comum Cível 0018920-95.2020.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018920-95.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018920-95.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018920-95.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.300.000,00 Autor(s): REGINA TERESINHA SINGER GUCHTAIN JUSTINIANO Réu(s): IGLAIR CRUZ IETEKA ILÁRIO IETEKA Juliana Ieteka 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Regina Teresinha Singer Justiniano em face de Juliana Ieteka e outros. Alega a parte autora, em resumo, que: a) é proprietária de imóvel com área de 12.100 m², localizado na Estrada Colônia Zacarias, na Rua Ernesto Juliato, s/n, ao lado esquerdo do n. 515; b) trata-se de um terreno sem construções, destinado à agricultura, o qual anteriormente era administrado pelo filho da autora, que realizou várias benfeitorias ao longo de sua posse; c) ocorre que o filho da autora faleceu, então esta contratou a Imobiliária Beneditho Imóveis para colocar o bem à venda. Além disso, a autora realizou manutenções e benfeitorias no imóvel; d) porém, quando os pedreiros contratados pela autora estavam arrumando as cercas e palanques existentes sobre o imóvel, foram confrontados pelos réus, tendo ameaçado os prestadores de serviço da autora para que suspendessem o trabalho, sob o risco de violência física e outras ameaças; e e) a ré Juliana, na ocasião, alegou ser proprietária do imóvel. Diante disso, requereu a autora, liminarmente, a inibição de qualquer ato atentatório à posse da autora e a posterior procedência da ação. Determinada a realização de audiência de justificação prévia (mov. 20.1). Alterado o valor da causa para o valor requerido no mov. 36.1 (mov. 45.1). No mov. 82.1 foi deferido o pedido de inclusão dos réus Ilario e Iglair no polo passivo (a ação havia sido ajuizada inicialmente somente em face da ré Juliana). Citados os réus (mov. 117.1, 126.1 e 128.1). Realizada a audiência de justificação prévia (mov. 142). O pedido liminar foi indeferido (mov. 147.1). Os réus apresentaram contestação c/c reconvenção. Em sede preliminar, alegaram a inépcia da inicial, a incorreção do valor da causa (sustentando ser correto o valor de R$792.480,30) e a ilegitimidade ativa da ré Juliana. Quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência da ação, alegando questões atinentes a necessidade de delimitação da área de cada coproprietário, visto que o imóvel em litígio é parte ideal de imóvel que não foi devidamente dividido. Além disso, sustentam que para regularização das partes ideais, os coproprietários devem realizar um levantamento da área total para promover a subdivisão perante o município e, após, promover a divisão amigável mediante escritura pública. Em sede de reconvenção, requereram a retificação da matrícula n. 54.820 do 2º CRI desta Comarca, visto que a área total da matrícula está incorreta, bem como requereu a condenação da autora em danos morais e materiais, extinção do condomínio e demarcação das áreas de cada proprietário. Contestação à reconvenção e impugnação à contestação (mov. 178.1). A decisão de mov. 181.1 entendeu por bem receber a reconvenção apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, visto que as demais pretensões ampliam os limites da presente demanda, devendo questões relativas à alteração do imóvel serem pleiteadas no juízo competente e em ação própria. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir, apenas o autor se manifestou no mov. 196.1, requerendo a produção de prova oral e pericial (esta última para esclarecer os limites da propriedade da autora). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese necessária. Decido. 2. PRELIMINARES e PREJUDICIAIS 2.1. Do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pelos requeridos Em análise das documentações juntadas nos autos (mov. 209, 218 e 233), denota-se que os requeridos não comprovaram suficientemente que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, visto que possuem diversos bens, conforme declarações de imposto de renda apresentadas, o que inviabiliza a concessão do benefício requerido. Sendo assim, indefiro o pedido. 2.2. Da impugnação ao valor da causa Apesar da jurisprudência do STJ reconhecer que o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, tem-se que a pretensão da autora no caso em análise se revela apenas na cessação dos atos de ameaça à sua posse. Assim, não sendo possível quantificar o proveito econômico, entendo adequada a manutenção do valor da causa no valor médio de avaliação do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da inicial para atribuir como valor da causa àquele correspondente ao valor do bem cuja posse se pretende manter. Admissibilidade. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, mas quando não é possível quantifica-lo, nada mais justo que o valor da causa se dê de acordo com o valor do bem. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21871843620218260000 SP 2187184-36.2021.8.26.0000, Relator: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 15/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) Sendo assim, rejeito a preliminar aventada e mantenho o valor da causa na forma deferida na decisão de mov. 45.1, uma vez que foi fixado com base no valor de mercado do imóvel (mov. 37.1). 2.3. Da inépcia da petição inicial A petição inicial preenche os requisitos legais, não havendo que se falar em inépcia. Eventual discussão quanto aos fatos e provas referem-se ao mérito da lide e será objeto de apreciação em sentença, quando do julgamento dos pedidos. 2.4. Da ilegitimidade passiva da ré Juliana Ieteka Considerando que a questão da ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré ataca os requisitos da ação possessória, verifica-se que a preliminar arguida em contestação se confunde com o mérito da demanda, o qual será analisado em sentença, pelo que reservo a análise para momento posterior. 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo. Desta forma, declaro o feito saneado. 4. QUESTÕES DE FATO São pontos controvertidos: a) posse da parte autora; b) limites da área de posse da parte autora; e c) turbação/esbulho praticado pelos réus. 5. QUESTÕES DE DIREITO Não há questões de direito relevantes para a decisão de mérito atinentes ao pedido principal (art. 357, IV, CPC). 6. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova encontra-se distribuído na forma ordinária prevista pelo art. 373, incisos I e II, do CPC, não se mostrando necessária qualquer adequação. 7. PROVAS 7.1. DEFIRO a produção da prova documental já acostada aos autos, bem como, atentando-se para o que preceitua o art. 435 do CPC, defiro a juntada de documentos novos, de documentos formados após a petição inicial ou a contestação e, finalmente, daqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 7.2. DEFIRO a tomada do depoimento pessoal das partes, as quais ficam desde logo advertidas de que o seu não comparecimento - ou, comparecendo, recusando-se a depor - ensejará a aplicação da pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC), sem prejuízo da intimação pessoal a ser feita pela secretaria, na qual deve constar, expressamente, a advertência referida. 7.3. DEFIRO a produção de prova testemunhal, ficando as partes advertidas acerca da necessidade de cumprimento do que dispõe o art. 455 do CPC. Em se tratando da prova testemunhal, intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas e/ou ratifiquem o rol já apresentado – neste último caso, indicando de forma expressa o mov. em que se encontra o rol já apresentado –, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade probatória, cientes de que a ausência de manifestação expressa será interpretada como desistência da prova testemunhal. 7.4. Paute-se data para a realização da audiência de instrução. 7.5. Postergo a análise do pedido de realização de prova pericial para momento posterior à realização da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

10/10/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018920-95.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018920-95.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.300.000,00 Autor(s): REGINA TERESINHA SINGER GUCHTAIN JUSTINIANO Réu(s): IGLAIR CRUZ IETEKA ILÁRIO IETEKA Juliana Ieteka 1. Os requeridos apresentaram contestação c/c reconvenção ao mov. 165.1, bem como diversos documentos (movs. 165.2/165.99 e 166.2/166.23). Na reconvenção pretendem, basicamente, o cancelamento da Matrícula n. 54.820 do 2º Registro de Imóveis e abertura de nova matrícula, a retificação da partilha dos n. Autos 218/61 e a abertura de matrículas individualizadas com a consequente extinção do condomínio. Pois bem. Nos termos do art. 343, caput, do CPC o réu poderá manifestar pretensão própria em face do autor, desde que conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa. Em verdade o que os requeridos buscam é a total modificação da situação do imóvel por meio da reconvenção, o que não se admite. A pretensão para retificação da partilha anterior (Autos n. 218/61) deve ser promovida no referido feito e perante o Juízo competente. Igualmente, a divisão da área (extinção do condomínio) com a demarcação de cada quinhão e abertura de matrículas autônomas, inclusive eventual cancelamento e abertura de nova matrícula em relação à Matrícula n. 54.820, também devem ser promovidas em demanda própria, se for do interesse da parte. Verifica-se, portanto, que os pedidos de cancelamento, abertura de nova matrícula, retificação da partilha, extinção de condomínio e abertura de matrículas individualizadas não são conexos ao pedido principal da autora. Em verdade, tratam-se de situações que causarão ampliação objetiva e subjetiva da lide, o que não se comporta com a reconvenção, já que a pretensão afeta diretamente o direito de todos os demais possuidores e proprietários registrais da área. A respeito, inclusive, a conexão entre demandas está definida pelo art. 55 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (grifei) Não é o caso dos autos, em que os pedidos e causa de pedir não tem qualquer relação entre si que justifiquem a tramitação conjunta das pretensões. Por tais razões, RECEBO a reconvenção apenas e tão somente no tocante ao pleito de dano moral e material. 2. Considerando o item anterior, RETIFICO, de ofício, o valor da causa da reconvenção para R$ 30.000,00. 3. Sobre a devolução das custas da reconvenção recolhidas a maior, deverão os requeridos acessarem o site deste e. TJPR através do link https://www.tjpr.jus.br/pedido-de-restituicao e preencherem o formulário, seguindo as orientações que constam no referido endereço eletrônico. 4. Como foi recolhido o valor das custas da reconvenção, deixo de conhecer do pedido de gratuidade judiciária formulado na contestação. 5. A respeito da preliminar de ilegitimidade passiva, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. 6. Após, cumpram-se os itens 6 e 7 de mov. 147.1. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0018920-95.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018920-95.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.300.000,00 Autor(s): REGINA TERESINHA SINGER GUCHTAIN JUSTINIANO Réu(s): IGLAIR CRUZ IETEKA ILÁRIO IETEKA Juliana Ietka 1. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar movida por REGINA TERESINHA SINGER JUSTINIANO, em desfavor de IGLAIR CRUZ IETEKA, ILÁRIO IETEKA e JULIANA IETEKA. A autora, na petição inicial (mov. 1.1), sustentou que é proprietária de um imóvel com área de 12.100m², localizado na Estrada Colônia Zacarias, na Rua Ernesto Juliano, s/n, ao lado esquerdo do nº 515. Afirmou que se trata de terreno sem construções, destinado à agricultura, no qual o filho da autora administrava e realizou inúmeras benfeitorias ao longo de sua posse, como nivelamento de solo, corte de matagal e manutenções afins. Narrou que após o falecimento do seu filho, a autora contratou a Imobiliária Beneditho Imóveis para colocar o imóvel a venda, além de administrar as manutenções e benfeitorias, e inclusive, construir meio fio, calçadas e cercas. Alegou que quando os pedreiros arrumavam cercas e palanques, foram confrontados pela ré, acompanhada de um sujeito desconhecido, sendo ameaçados a suspender os trabalhos sob risco de violência física e outras ameaças, sob alegação de ser a proprietária do lote. Aduziu que arrancaram as placas de venda colocadas pela Imobiliária, e os pedreiros suspenderam os trabalhos. Assim, requereu, liminarmente, a expedição de mandado inibitório em sede liminar, a fim de que a parte ré se abstenha de praticar qualquer ato que possa ameaçar a posse da autora. Emenda à petição inicial no mov. 36.1 e 39.1. A pedido da parte autora (mov. 80.1), foram incluídos ILÁRIO IETEKA e IGLAIR CRUZ IETEKA no polo passivo da demanda (mov. 82.1). Citados (mov. 117.1, 126.1, 128.1), os réus compareceram no feito. Informaram a apresentação das certidões de óbito dos proprietários que estão na matrícula. Após a realização da audiência de justificação prévia (mov. 142.1), os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relato. Decido. 2. Do pedido liminar Conforme exposto anteriormente, a autora pretende a expedição de mandado inibitório em sede liminar, a fim de que os réus se abstenham de praticar qualquer ato que possa ameaçar a sua posse na área compreendida entre 12.100m², localizado na Estrada Colônia Zacarias, na Rua Ernesto Juliano, s/n, ao lado esquerdo do nº 515. Sabe-se que o interdito proibitório é instrumento preventivo do qual pode se valer o possuidor para se proteger de ameaça à posse, impedindo que se concretize, quando se encontra em situação que justifique recear sofrer esbulho ou turbação iminente. Para concessão da liminar e expedição do mandado inibitório é necessária a demonstração da (i) posse e do (ii) justo receio de ser molestado. No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos supracitados. Em relação à comprovação da posse, dessume-se dos documentos juntados aos autos, especialmente da Escritura Pública, Matrícula e Transcrição de movs. 1.12, 1.4 e 39.4 que a autora é proprietária de parte ideal compreendida em 12.100,00m², da área total. Tais documentos, juntamente com os mapas e memorial colacionados (mov. 1.5-6, 1.11), ao menos em Juízo sumário, são insuficientes para comprovar o exercício da posse de fato pela autora, visto que, além de se tratarem, em sua maioria, de documentos unilaterais e imparciais, não demonstram que a parte realmente exercia os poderes intrínsecos ao domínio (uso, fruição e disposição). Os mapas e memorial apresentados não comprovam a posse da autora, mas apenas identificam, sob o aspecto técnico, a área. Ora, por se tratar de uma situação fática que perdura ao longo de vários anos, consoante narrado na inicial, seria razoável que a parte autora tivesse instruído o pedido liminar com documentos outros que melhor pudessem demonstrar a sua posse. Nenhum documento demonstra, de fato, o uso, fruição e disposição do bem. Corroborando com o acima exposto, não é forçoso dizer que o teor do depoimento da testemunha também é insuficiente à comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC. Ricardo Ariel Nasatto, testemunha da autora, foi ouvido em audiência de justificação (mov. 142.1). Informou que é vizinho da autora; que comprou o terreno em 2006 e começou a construir no mesmo ano; desde que estão no local, em 2006, a Sra. Regina já morava ali; informou que não teve contato com a autora, até ser chamado para participar da audiência; que eventualmente pessoas limpavam o terreno dela, e ao ser questionados pela testemunha, respondiam que foram mandados pela Sra. Regina; que o pai do depoente ajudou a terminar a cercar uma parte do imóvel da autora, em 2009; que em 2018 apareceu uma pessoa no terreno, dizendo que era dono de um terreno, mas que não soube precisar qual era o terreno; que uma Imobiliária colocou placas no terreno, a fim de vendê-lo, em 2017/18. Informou, ainda, sobre o imóvel em que reside, que o seu terreno é diferente da matrícula da Sra. Regina e está em processo de desmembramento. Para que o depoimento da testemunha seja considerado apto à comprovação da questão fática relativa à posse da autora sobre o imóvel, nos presentes autos, entendo pela necessidade de haver uma correspondência mínima entre as informações prestadas e outros meios de prova, para que tais elementos informativos possam influir, eficazmente, na convicção deste Juízo, o que não ocorreu. Em que pese o teor de tal depoimento, entendo que as informações prestadas não encontram respaldo probatório nos documentos juntados pela autora e em nenhuma outra prova produzida, razão de não ganharem força probante suficiente à comprovação dos requisitos da tutela possessória aqui pleiteada. Além disso, o depoimento da testemunha faz menção a fatos incertos, tal como o questionamento de prestadores de serviços sobre quem os teria contratado e refere a fatos antigos, nada marcantes, sendo pouco crível que os mantivesse na memória por tamanho lapso temporal. Nessas circunstâncias, inexistindo provas sumárias dos atos de posse da autora sobre o imóvel, não há como deferir a liminar, ao menos neste momento processual, visto que a posse é requisito indispensável para concessão da medida pretendida. Portanto, ausentes os requisitos dispostos no artigo 561 do CPC, outro caminho não resta senão rejeitar o pedido liminar. Ausente o requisito da posse, por consequência lógica, deixo de analisar os demais. Com fundamento nos artigos 561 e 562 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de interdito proibitório. 3. Considerando que os réus foram citados e compareceram no feito, INTIMEM-SE para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem contestação. 4. Com a contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, (art. 350 do CPC), autorizada a produção de prova (art. 351 do CPC), em atenção ao princípio da ampla defesa, bem como para oportunizar manifestação quanto à supostas preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. 5. Após, sendo arguidas questões preliminares ou juntados documentos novos, intime-se a autora para que, querendo, apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC, podendo ainda, corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias (art. 352, do CPC). 6. Após, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único do CPC). 7. Por fim, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (art. 352 e art. 357, ambos do CPC) 8. No mais, RETIFIQUE-SE o nome da requerida para que passe a constar JULIANA IETEKA, eis que foi registrado de forma errada no sistema Projudi ("Juliana Ietka"). Diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

24/05/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

17/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 368) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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