Execução de Título Extrajudicial 0001982-13.2017.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001982-13.2017.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 16:46

Documento (Informações)

13/10/2025, 16:38

Remessa (em diligência)

13/10/2025, 12:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 18:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2025, 09:35

Confirmada

06/10/2025, 00:15

Confirmada

06/10/2025, 00:04

Confirmada

03/10/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 878) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 878) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-13.2017.8.16.0170 Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes e juntado no mov. 854 e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Levante-se eventuais restrições, bloqueios e/ou penhoras existentes nos presentes autos. Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, em homenagem ao acordo celebrado, conforme §3º do art. 90 do CPC. Honorários advocatícios já pactuados no referido acordo. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Diligências necessárias. Oportunamente ARQUIVEM-SE. P. R. I. Toledo, 25 de setembro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 865) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-13.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado constituído, promove a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALCIDES CLOVIS HERICKS e ROSELAINE VALERIA DA SILVA HERICKS, igualmente qualificados nos atos, exigindo um crédito de R$ 34.997,96 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), atualizado em maio/2024. Todas as diligências realizadas na tentativa de encontrar bens para garantia da dívida foram infrutíferas. Em razão disso, requer o exequente, na petição do mov. 784.1, a penhora de 20% do salário que a executada ROSELAINE VALERIA DA SILVA HERICKS recebe de aposentadoria, até a quitação da dívida. É o relatório. Decido. Da leitura dos autos, presume-se a existência e a exatidão do débito em execução em razão da inércia do devedor. Por outro lado, aparentemente o devedor não possui bens passíveis de penhora para satisfação do seu débito. Contudo, não se pode ignorar que o salário é absolutamente impenhorável, por força do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante desse quadro de conflito de interesses e dos direitos das partes, é pertinente perquirir se a impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, IV do Código de Processo Civil deve prevalecer. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite claramente a penhora de até 30% do salário líquido do devedor quando se trata de execução de dívida de natureza alimentar, o que não ocorre in casu. O artigo 833, §2º do CPC estendeu o leque de aplicação de possibilidade de penhora do salário, incluindo-se a possibilidade de penhora de prestações alimentícias de qualquer natureza, bem como as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, percebendo-se a clara intenção do legislador em viabilizar ao credor o direito de reaver o seu crédito. Assim, a penhorabilidade do salário/aposentadoria não pode prevalecer quanto ao devedor de dívida não alimentar frente à regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de afronta aos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Importante ressaltar que admitir a penhorabilidade do salário do executado importaria em ofensa ao estatuto jurídico do patrimônio mínimo, em contrariedade à previsão do artigo 833 do CPC, uma vez que sacrificaria os alimentos do devedor, o que não se pode admitir. Tal assertiva se robustece à medida que a remuneração recebida pela executada importa em meros R$ 3.962,94 (três mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), que, além de representar o mínimo para sobrevivência de qualquer cidadão, se revela ínfimo frente ao valor do débito, de quase R$ R$ 34.997,96 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). 2. Por estas razões, INDEFIRO o pedido do mov. 784.1. 3. Ademais, manifeste-se a parte exequente sobre seu interesse na designação de audiência de conciliação, conforme solicitado no mov. 789.1. Prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimem-se. Toledo, 04 de novembro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/11/2024, 00:00

01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-13.2017.8.16.0170 Vistos etc. O benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido à parte de processo judicial com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras das partes. Portanto, a simples declaração de carência financeira do executado não basta para a concessão do benefício, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus pressupostos. Aliás, a jurisprudência maciça dos tribunais pátrios entende, hodiernamente, que compete àquele que requer, comprovar que não tem condições de suportar as custas do processo, e o faz amparada na disposição constitucional que exige essa comprovação. Se o juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça conforme ilustra a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. Recurso desprovido. (STJ, Resp 699.126-RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361). Nos presentes autos, o executado requer a dispensa do pagamento das custas processuais, alegando que não tem condições financeiras de suportá-las por se encontrar desempregado. Para corroborar suas alegações, juntou cópia da sua Carteira de Trabalho, da qual denota-se que saiu de seu último emprego no dia 11/04/1986 (mov. 490.2) e, tentativas de bloqueio via sistema BACENJUD (movs. 490.3/490.6). Indefiro o referido pedido, vez que os documentos acostados pelo executado não são suficientes para comprovar a alegada precariedade, haja vista que os documentos acostados apenas demonstram que o executado não possui registro empregatício, tampouco dinheiro em conta bancária, não se prestando a esclarecer categoricamente a inexistência de recursos suficientes para arcar com as despesas destes autos. Seria muita ingenuidade acreditar que o executado se encontra desempregado há 35 anos. Certamente possui alguma fonte de renda para seu sustento, ainda que informal ou familiar, a qual está sendo omitida nos autos. Ademais, não se pode preferir o pagamento dos particulares em detrimento do erário estadual, beneficiário das custas do processo, com as quais se mantém a máquina do Poder Judiciário. Desta forma, por estas razões, hei por bem indeferir o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Toledo, 15 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001982-13.2017.8.16.0170 Vistos etc. 1. ALCIDES CLÓVIS HERICKS aforou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 328.1) contra o COLÉGIO VICENTINO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, ambos devidamente qualificados nesta demanda pleiteando a extinção da execução em decorrência de novação entre as partes com fundamento no inciso II do art. 360 do Código Civil. Aduz que não nega, nem a existência do contrato e da prestação do serviço, nem o inadimplemento havido, contudo, tal dívida foi extinta por novação decorrente de transação pactuada com a excepta em 20/12/2016 uma vez que os 20 boletos emitidos, no valor individual de R$ 500,00, tem como sacador a excepta e sacado o referido Sr. ALCIDES. Alega que, diante da novação havida, o título executivo objeto da presente execução deixou de existir e, ainda que se possa admitir que a excepta possa cobrar o que lhe é devido, ela deveria, hoje, fazê-lo pelos meios próprios que os documentos gerados pela novação lhe possibilitam, mas jamais por meio da presente execução, dada a absoluta ausência de título executivo. Cita o artigo 360, inciso II do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento da presente exceção e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. A excepta se manifestou no mov. 344.1 impugnando expressamente todas as alegações da excipiente, notadamente, o pedido de justiça gratuita sustentando que este não preenche os requisitos da alegada precariedade financeira. Destaca que a ocorrência de coisa julgada sobre a matéria fática e de direito da presente exceção uma vez que já julgada pelas decisões irrecorridas prolatadas nos movs. 74 e 91.1. Requer seja rejeitada a presente exceção de executividade e o pedido de o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em favor do excipiente/executado. Pela decisão de mov. 351.1, a exceção de pré-executividade em comento foi indeferida, sob o fundamento de que os fatos arguidos pelo excepto já foram analisados e afastados pela decisão prolatada no mov. 74.1, restando também, indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Pelo acórdão de mov. 482.1 a decisão de mov. 351.1 foi reformada, determinando-se o julgamento da exceção de pré-executividade. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A exceção possui requisitos a serem preenchidos para que possa se constituir, se desenvolver e chegar ao fim validamente, sendo que tais requisitos, apesar de jurisprudenciais, enquadram-se como pressupostos processuais que condicionam a legitimidade do próprio exercício da jurisdição. Portanto, o objeto da exceção de pré-executividade "é matéria de ordem pública decretável ex officio pelo juiz" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, Nelson Nery Junior, Ed. RT, 1992, p. 129). Na hipótese em exame pretende a excipiente, ora executada, a extinção da presente execução sustentando a ocorrência da novação da dívida ora em execução, firmada com a excepta, ora exequente, em face da sua renegociação, tendo acordado com a empresa preposta da excepta, em 20/12/2016, a emissão de 20 boletos, no valor individual de R$ 500,00, somando um montante, portanto, de R$ 10.000,00, tendo como sacador a excepta e sacado o referido Sr. Alcides, esposa da excipiente. Contudo, resta superada a tese arguida pelo excepto, haja vista que, consoante decisões de movs. 74 e 91 considerou-se a transação realizada entre a preposta da exequente, FISCAL COBRANÇAS LTDA, e o ora executado ALCIDES CLÓVIS HERICKS, válida e eficaz, determinando que a presente execução prosseguisse regularmente apenas em relação as parcelas/boletos vencidos. Após o julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 46, a parte exequente apresentou novo cálculo para o prosseguimento do feito, nos termos determinados pelo julgado, considerando a renegociação do débito e os boletos vencidos, compreendendo 09 (nove) parcelas mensais de R$ 500,00 cada uma, vencidas em 20/01/2017, 20/02/2017, 20/04/2017 e sucessivamente até 20/10/2017 – conforme demonstrativo (mov.112.2). Pois bem, como já relatado na decisão de mov. 74.1, não obstante as alegações da excipiente, não há que se falar em novação da dívida, primeiro porque restou totalmente esclarecido que houve apenas a renegociação da dívida existente e segundo porque a novação deve ser inequívoca. O artigo 361 do Código Civil é expresso ao dispor sobre a necessidade de haver indiscutivelmente entre as partes, além da existência de obrigação anterior e da constituição de nova obrigação, o animus novandi (intenção de novar), que deve estar tácita ou expressamente prevista no contrato de renegociação, o que não é o caso dos autos, mas terá que ser sempre inequívoca, qualidade que é afastada pelo simples fato da Excepta negar a existência de novação e não existir documento idôneo capaz de fazer essa prova. Abaixo transcrevo artigo 361 do Código Civil Brasileiro: Art. 361. Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito, mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. Dessa forma, não há que se falar em animus novandi porque inexistente a intenção inequívoca das partes de novar, logo não se pode acolher o pedido neste particular extinguindo a obrigação dos devedores. O que existiu, e isto é fácil inferir dos documentos juntados, é que a Exequente, ora Excepta, por intermédio da empresa FISCAL COBRANÇAS LTDA, preposta contratada da Exequente, renegociou a dívida então existente, originária da prestação de serviços educacionais à ARIELLE NATASSIA DA SILVA HERICKS, filha dos devedores ROSELAINE VALÉRIA DA SIVA HERICKS e ALCIDES CLOVIS HERICKS, tendo este formalizado a renegociação do débito. É importante salientar que o contrato de prestação de serviços educacionais, juntado no mov. 1.4, foi firmado pelos pais da aluna, logo o simples fato da renegociação ter sido firmada pelo pai não exonera a mãe, ora excipiente do pagamento do débito, isto porque poderia ser cobrado apenas de um ou de outro ou de ambos, à escolha do credor, o que afasta também a alegada ilegitimidade passiva da execução. Portanto, pelas decisões de movs. 74.1 e 91.1, considerou-se a transação realizada entre a preposta da excepta, FISCAL COBRANÇAS LTDA – ME e o ALCIDES CLÓVIS HERICKS, válida e eficaz, mas como simples renegociação do débito, de modo que, para fins desta execução, deve ser considerado o valor definido na renegociação, ou seja, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pagamento em 20 parcelas mensais fixas e consecutivas de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, prosseguindo-se a execução, a partir daquelas decisões, apenas em relação as parcelas/boletos vencidos. Outrossim, considerando que a exceção de pré-executividade em análise (mov. 328.1) possui fundamento idêntico àquela apresentada no mov. 46.1, reitero integralmente o teor das decisões de mov. 74.1 e 91.1, reputando correta a presente execução, haja vista que, já adequado o cálculo pela parte exequente, nos moldes das aludidas decisões, estando em consonância com os fatos e provas existentes no feito. Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade em comento (mov. 328.1), de acordo com a fundamentação supra. 2. Quanto ao pleito de assistência judiciária gratuita, conforme determinado pelo acórdão de mov. 482.1, concedo ao excipiente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, juntar os documentos que comprovem a alegada precariedade financeira (extratos bancários, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda e outros documentos contábeis hábeis a evidenciar sua crise financeira), sob pena de indeferimento do pretendido benefício. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Toledo, 15 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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