Execução de Título Extrajudicial 0004318-29.2020.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004318-29.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 A pesquisa através do INFOSEG é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando ocorrer o esgotamento das diligências para localização de bens em nome da parte executada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG PARA A BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAIS BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta via Infoseg, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJ-PR 0001819-14.2024.8.16.0000 Curiúva, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) Não é o caso da presente demanda, pois os sistemas usuais ainda não foram esgotados, por exemplo PREVJUD, CRC-JUD etc. Portanto, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução art. 921, III, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitamente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:18

Confirmada

24/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Ciente da interposição do agravo de instrumento. Entretanto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que não há argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada. Comunique-se nos autos do recurso que não houve, por parte deste juízo, qualquer retratação (art. 1.018, §1°, do CPC). Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem, cumpra-se o deliberado na decisão agravada. Caso contrário, aguarde-se o julgamento do agravo, anotando-se a suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:34

Mero expediente

13/03/2026, 13:31

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:56

Confirmada

17/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 INDEFIRO o pedido retro, pois este juízo não possui acesso ao referido sistema (SERP-JUD). Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 14:27

Indeferimento

06/02/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:09

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Maximino Pastorello S/A contra Cecília de Lourdes de Melo Guimarães LTDA. O exequente pugnou a inclusão dos sócios no polo passivo do feito, afirmando, em resumo, que houve dissolução irregular da empresa. Afirmou que, nesse caso, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (mov. 254). DECIDO. Conforme se extrai do comprovante de inscrição e de situação cadastral (mov. 253.3), a executada é uma sociedade empresária limitada. Logo, o seu patrimônio é separado do patrimônio dos seus sócios. Desse modo, para que o patrimônio dos sócios possa ser atingido para suportar as dívidas da empresa, é imprescindível a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não assiste razão à exequente quando argumenta que, neste caso, não é necessária a instauração do incidente, sendo o caso de simples sucessão processual, ainda que haja, de fato, indícios de que houve encerramento de atividades e dissolução irregular. É o que entende o Tribunal de Justiça deste estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO NA ORIGEM COM POTENCIAL DE IDENTIFICAR EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À SUCESSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NA INATIVIDADE OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.784.032/SP). INAPTIDÃO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA E ANTE O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS (SINTEGRA) POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR/FORMAL, COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS BENS DOS SÓCIOS EM VISTA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA APENAS CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATINENTES AO FISCO (SÚMULA Nº 435, DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de honorários sucumbenciais em face dos sócios da empresa executada, com fundamento na alegação de encerramento irregular da sociedade. A parte agravante sustentou a inaptidão da empresa perante os órgãos competentes, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, com base na alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica, sem a comprovação da extinção formal da sociedade. III. Razões de decidir. 1. O redirecionamento da execução em face dos sócios é uma medida excepcional que requer o esgotamento de outras medidas menos drásticas, o que não ocorreu no caso. 2. Não foi comprovada a extinção regular da empresa, sendo insuficientes os indícios de inatividade para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo. 3. A jurisprudência estabelece que a sucessão processual só é cabível em caso de dissolução formal da sociedade, não se aplicando a alegações de encerramento irregular. 4. A possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa deve ser feita por meio da desconsideração da personalidade jurídica, que requer a instauração de incidente próprio. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão de encerramento irregular da empresa não é cabível sem a comprovação da extinção formal da pessoa jurídica, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal finalidade. [...]. (TJ-PR 00588257620248160000 Londrina, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 09/12/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2024) Dessa forma, INDEFIRO o pedido do mov. 253. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento à execução, ciente da possibilidade de suspensão (art. 921, III, CPC). Consigno que, caso tenha interesse, deverá instaurar o incidente em autos apartados, na forma do art. 134, §2º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI Indefiro o pedido de busca no SIMBA, posto que o SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. O sigilo bancário decorre do direito geral à intimidade e privacidade (art. 5º, inciso X, da CF/88). Nos termos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº. 105/2001, “A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial”. Assim, estando fora das hipóteses autorizadas pela citada lei, “(...) constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (LC nº. 105/2001, art. 10). Não se descuida da existência do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, contudo, o interesse público surgirá caso se verifique a prática de um ilícito contra a coletividade ou a administração pública, não bastando a mera causação de prejuízos patrimoniais entre particulares. Da análise dos autos, e considerando que a diligência via Sistema CCS-BACEN e o SIMBA equivale à quebra de sigilo bancário, não verifico indícios de que o executado tenha incorrido na prática de fraude à execução, o que justificaria, a princípio, o deferimento da medida pleiteada. Isso porque não há qualquer demonstração de que o executado esteja dilapidando o seu patrimônio ou ocultando bens, direitos ou valores. Dessa forma, atentando-se à excepcionalidade da medida pleiteada e observando a falta de requisitos para seu deferimento, não entendo ser possível a quebra do sigilo bancário, nesse caso. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI 1. Sobre a multa prevista no artigo 774 do novo Código de Processo Civil, insta salientar que é imprescindível a comprovação da má fé do devedor, para que haja a imposição da penalidade. "Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: [...] II se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; [...]". No caso em tela, o executado, mesmo devidamente intimado (item 154), deixou de indicar bens à penhora. Embora não cause efetivo tumulto, tal conduta evidencia a intenção do executado de procrastinar o andamento do processo, retardando a realização dos atos de execução. Importante destacar que a má-fé do devedor no sentido de retardar o andamento do processo é imaterial, devendo ser identificada em razão do comportamento por este adotado. Evidente é a configuração do meio ardiloso a que se refere o art. 774, II do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESACOLHIDA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 601 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDENTE APRESENTADO COM A CLARA INTENÇÃO DE CONFUNDIR O JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. CONDUTA DA PARTE QUE SE MOSTRA COMO OPOSIÇÃO MALICIOSA AO FEITO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 600, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054611694, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/08/2013). 2. Desta forma, tendo o executado, praticado ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo na hipótese capitulada no inciso II do artigo 774 do novo Código de Processo Civil, aplico-lhe multa no montante de 20% do valor atualizado do débito exequendo, em favor da exequente, nos termos do artigo 601 do Código de Processo Civil. 3. Assim, antes de analisar os demais pedidos da manifestação de mov. 159, determino a intimação da parte exequente para que apresente memorial atualizado do débito, em dez dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI 1. Inviável o deferimento do pedido de consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Como é sabido, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e recuperação de ativos de origem ilícita, não se prestando a localizar os bens do executado, mas sim a demonstrar conexões com empresas ou outras pessoas. Isto é, sua utilização não é voltada à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas sim medida excepcional, em razão do caráter sigiloso dos dados, e seu deferimento, no caso destes autos, extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. É certo dizer, portanto, que eventual ausência de bens do devedor aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda em determinado processo de execução não tem o condão, por si só, de ratificar eventual pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, na medida em que a ausência de bens penhoráveis implica na suspensão processual, conforme disciplina do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, o sistema SNIPER não se presta a promover bloqueio de recursos ou de bens, tal qual se dá com os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, mas se limita a identificar eventuais vínculos com terceiros (pessoas física ou jurídica) que, após o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, inciso LV), poderão suportar o ônus da execução e apenas se for devida e satisfatoriamente demonstrado (CPC, artigo 373, inciso I), a partir da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 133), a existência de abuso da personalidade jurídica em proveito de determinado sócio ou administrador direta ou indiretamente envolvido no propalado abuso (CC, artigo 50). Logo, a existência de outros sistemas de comprovada efetividade – tais quais, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SREI, CENSEC, RAIS, CAGED, REDE CNPJ etc. – torna a utilização do sistema SNIPER completamente desnecessária e sobretudo ineficiente, na medida em que a constatação pelo credor de ausência de bens pelo devedor passíveis de recaírem constrição judicial após a efetivação de pesquisas por meio daqueles sistemas implica na suspensão e ulterior extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso V cumulado com o artigo 921, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), por inexistir demonstração pelo credor da propalada ocultação patrimonial pelo devedor que, em verdade, aparenta tratar-se apenas de devedor insolvente e, ainda, por não vislumbrar, na hipótese, a utilidade e a eficácia da diligência requerida pelo exequente. 2. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, em quinze dias. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI 1. Em relação ao pedido de penhora online de valores na modalidade "teimosinha" (evento 118.1), adoto o entendimento de que, como se trata de medida constritiva de direito, os sucessivos pedidos de penhora online devem ser motivados, para que não se transformem em um direito potestativo do exequente. Além disso, em se tratando de modalidade excepcional de penhora de valores, entendo que sua admissibilidade depende do esgotamento das diligências ordinárias. 2. Assim, proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s), disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 3. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3.1. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 3.2.Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 4. Restando negativa a busca, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 73.818.767/0001-04) BR 158, km 517 - Núcleo Bom Retiro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.503-390 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (46) 3220-3300; (46) 3311-3400 Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI (CPF/CNPJ: 10.365.584/0001-52) Av Vicente Machado, 1317 Sala 02 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 1. Indefiro o pedido retro. 1.1 Quanto ao requerimento de consulta ao CENSEC, conforme Ofício-Circular 173/2018, trata-se de sistema conveniado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para registro/lavratura e consultas de inventários e partilhas. Em que pese o convênio mantido, tem-se que se trata de sistema público, acessível para consulta por qualquer interessado, uma vez que apenas armazena registros de testamentos, inventários e escrituras públicas. Assim, não se vislumbra qualquer necessidade de intervenção do Poder Judiciário para que o credor satisfaça seu interesse na busca de bens, não havendo assim interesse processual no pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00150796620218160000 Curitiba 0015079-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 16/08/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021) 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI 1. Para prosseguimento no feito, o exequente requereu a utilização do CNIB (evento 98.1), objetivando ver a satisfação de seu crédito devidamente cumprida. Pois bem. Acerca da referida ferramenta, criada e regulamentada pelo Provimento nº. 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito Provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o assecuramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º: “Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas”. Dessa forma, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, desde que esgotados os meios de utilização para busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Convém ressaltar que para a realização de buscas pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a jurisprudência tem se posicionado pela possibilidade da utilização da CNIB, desde que preenchidos os requisitos assentados pelo STJ quando do julgamento do REsp nº. 1.377.507/SP: a) citação do devedor; b) ausência de pagamento espontâneo ou indicação de bens à penhora; c) ausência de localização de bens após o esgotamento das diligências[1]. No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos. A citação do(s) devedore(s) foi devidamente realizada ao evento 22.1. O esgotamento das diligências à busca por bens penhoráveis restou demonstrado através da busca realizada pelo Sistema BACENJUD (evento 30.1), Sistema RENAJUD (eventos 32.1), Sistema INFOJUD (eventos 95.2) e a pesquisa por bens imóveis registrados em nome dos executados restou negativa (evento 92.2). Assim, diante do preenchimento dos requisitos assentados no mencionado Recurso Especial, a recente jurisprudência é firmada no sentido de ser passível de deferimento o pleito de indisponibilidade de bens em nome da executada, via CNIB. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBLIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0038800-18.2019.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 07.02.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DA EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037596-36.2019.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 14.01.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019) Desta forma, DEFIRO a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB requerimento (evento 98.1), nos termos da fundamentação. 2. Providências necessárias pela Escrivania, observando-se, no que cabível, a Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste Juízo. 3. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito [1] (TJPR - 14ª C.Cível - 0020945-26.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 04.12.2019).

20/10/2022, 00:00

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004318-29.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004318-29.2020.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$40.445,06 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): CECILIA DE LOURDES DE MELO GUIMARAES EIRELI A parte exequente opôs embargos de declaração ao mov. 58.1, alegando erro material na decisão de mov. 55.1, ao explanar que não consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis em nome da parte executada. É o que importa relatar. Conheço dos embargos, posto que tempestivos. No mérito, assiste razão o Embargante, tendo em vista que, compulsando minuciosamente os presentes autos verifica-se que a parte exequente anexou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis local no mov. 53.2. Todavia, mantenho a fundamentação explanada no item 1 e nos dois primeiros parágrafos do item 2 da decisão de mov. 55.1, pois não foram exauridos os meios para localização de bens. Assim, acolho parcialmente os presentes embargos declaratórios para o fim de suprir o erro material apontado, razão pela qual substituo o item 2 da decisão de mov. 55.1: 2. A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da” (TJPR - 16ª C.Cível - AI -pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi -Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, estes meios não foram exauridos. Para tanto, intime-se a parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora, sob pena de cometer ato atentatório a dignidade da justiça, conforme o artigo 774, inciso V, do novo Código de Processo Civil, cientificando-a de que o não atendimento desta determinação acarretará a incidência de multa, desde já arbitrada em 20% do valor do débito (art. 774, p. único, CPC). Mantenho na íntegra os demais termos da r. decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

08/11/2021, 00:00

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