Cumprimento de sentença 0004276-66.2017.8.16.0193 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004276-66.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004276-66.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004276-66.2017.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.644,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERTO SANTIAGO DE SOUSA - ME ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA 1)- HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015. 2)- Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)- Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)- Expeça-se alvará judicial, na forma do acordo, ou seja, na forma do item "7" do acordo de seq. 182.1. 4.1)-Quanto ao montante a ser levantado pela parte executada, caso não tenha sido transferido para conta judicial, a Serventia deverá realizar, de imediato, o desbloqueio do valor mencionado (saldo remanescente). 4.2)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 4.3)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)- Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 6.1)-Nesse ponto, é necessário esclarecer que eventual pedido de suspensão do feito se revela diligência inócua, já que, em havendo descumprimento do acordo, a parte credora poderá, sem custas, dar início à fase de cumprimento de sentença. 7)- Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004276-66.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0004276-66.2017.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$35.644,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROBERTO SANTIAGO DE SOUSA - ME ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA 1)-Primeiramente, defiro o petitório de seq. 121.1. Desse modo, exclua-se o Dr. ANDRE KUSS dos presentes autos. 1.1)-Nesse ponto, apenas esclareça-se que os honorários advocatícios foram arbitrados nos autos apensos, conforme sentença de seq. 40.1. 2)-Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, formulado pelo executado ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA, alegando que se trata de valor oriundo de seu trabalho e destinado ao sustento de sua família. Vieram os autos conclusos para decisão. Pois bem. Verifica-se que a parte executada não foi capaz de comprovar suas alegações, ao fim de demonstrar que o valor bloqueado é utilizado somente para depósito de verbas salariais, destinadas unicamente ao seu sustento e de sua família, nos termos do artigo 833, IV do CPC, já que seu pedido veio desprovido de qualquer prova documental para embasar sua tese. Sendo assim, é de ser INDEFERIDO o pedido de desbloqueio do valor constrito, vez que não houve a devida comprovação da origem da quantia. 4)- Outrossim, preclusa esta decisão, DEFIRO a expedição de alvará, em favor da parte exequente, para levantamento dos valores bloqueados na pesquisa SISBAJUD de seq. 116.2. 4.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 4.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 5)- Cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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