Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000993-51.2021.8.16.0110 - TJPR

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000993-51.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000993-51.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 05/06/2021 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ANDRE LUIZ DE CARVALHO FONSECA CAROLINE NUNES LIMA CLAUDIO ANGELO CARDOSO FRANCIELI HANG PALHANO GABRIELA NUNES VELHO GIANCARLO GRANDI LUIZ HENRIQUE NUNES LIMA RODINEI DE OLIVEIRA RODRIGO AUGUSTO MAURICIO ROSANE CATARINA GOBBI SERGIO VILLAS BOAS VILAMIR DE JESUS FERREIRA SENTENÇA Trata-se de procedimento investigatório criminal instaurado para apuração de crimes de violação de Medida Sanitária (art. 268, caput, do Código Penal), em tese praticado por ANDRE LUIZ DE CARVALHO FONSECA, CAROLINE NUNES LIMA, CLAUDIO ANGELO CARDOSO, FRANCIELI HANG PALHANO, GABRIELA NUNES VELHO, GIANCARLO GRANDI, LUIZ HENRIQUE NUNES LIMA, RODINEI DE OLIVEIRA, RODRIGO AUGUSTO MAURICIO, ROSANE CATARINA GOBBI, SERGIO VILLAS BOAS, VILAMIR DE JESUS FERREIRAO. O procedimento investigatório foi arquivado em relação a RODINEI, RODRIGO, CLAUDIO, GIANCARLO, ANDRÉ, SERGIO, VILAMIR, ROSANE (seq. 96 e 114). O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade de GABRIELA NUNES VELHO, GIANCARLO GRANDI e LUIZ HENRIQUE NUNES LIMA (seq. 21), pois estes já cumpriram com a obrigação convencionada como medida de transação penal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, o processo já foi extinto para GIANCARLO GRANDI no seq. 114, portanto, não há que se proferir sentença em relação a ele. A Promotoria deixou de se manifestar sobre o cumprimento da transação penal por CAROLINE e FRANCIELI, sendo que se infere no seq. 193 e 197 que estas também cumpriram a medida. Homologo por sentença, na forma dos §§ 3º e 4º do Art. 76 da Lei 9.099/1995, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação apresentada pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato. Tendo em vista o comprovante juntado aos autos (seq. 193, 197, 220 e 223), do qual se extrai o cumprimento do objeto da transação, julgo extinta a punibilidade CAROLINE NUNES LIMA, FRANCIELI HANG PALHANO, GABRIELA NUNES VELHO e LUIZ HENRIQUE NUNES com base no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9099/95. Nos termos do enunciado 105 do Fonaje, dispensa-se a intimação do requerido acerca da extinção da punibilidade, por inexistir qualquer prejuízo à defesa. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas previstas no CNCGJ/PR. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000993-51.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000993-51.2021.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 05/06/2021 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ANDRÉ LUIZ DE CARVALHO FONSECA CAROLINE NUNES LIMA CLAUDIO ANGELO CARDOSO FRANCIELI DOS SANTOS HANG GABRIELA NUNES VELHO GIANCARLO GRANDI LUIZ HENRIQUE NUNES LIMA RODINEI DE OLIVEIRA RODRIGO AUGUSTO MAURICIO ROSANE CATARINA GOBBI SERGIO VILLAS BOAS VILAMIR DE JESUS FERREIRA 1. Acolho a cota ministerial. 2. Designo audiência preliminar para proposta de transação penal para o dia 27 de SETEMBRO de 2021, às 13h, a qual será realizada obedecendo as limitações e restrições do decreto em vigor no momento da realização do ato. 3. Intimem-se os noticiados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da possibilidade de participação na audiência preliminar de forma virtual, conforme prioriza o decreto judiciário, sob pena de, no silêncio, presumir-se pela possibilidade e concordância na realização do ato. 4. Destaque-se, por relevante, que a audiência virtual realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=p *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo aplicativo whatsapp ou e-mail informado nos autos. 5. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 6. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário informar ligação para + 55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 7. As partes sem procurador habilitado nos autos poderão manifestar impossibilidade de participação por meio de contato telefônico no número (46) 3243-1281 ou pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. 8. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

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