Procedimento Comum Cível 0024113-57.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024113-57.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2022, 12:31

Documento (Informações)

28/10/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024113-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024113-57.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.394,48 Autor(s): JOSÉ GONÇALVES NETO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Averbe-se e arquive-se. Londrina, 17 de outubro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

18/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/10/2022, 12:08

Mero expediente

17/10/2022, 11:06

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 10:01

Petição (Petição (outras))

15/10/2022, 07:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 18:13

Confirmada

28/09/2022, 08:17

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 12:55

Documento (Outros documentos)

26/09/2022, 08:39

Confirmada

26/09/2022, 08:30

Remessa (em diligência)

29/07/2022, 08:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2022, 20:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 17:49

Documentos

Conclusão

•18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024113-57.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024113-57.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.394,48 Autor(s): JOSÉ GONÇALVES NETO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos e examinados os autos, relato. RELATÓRIO O autor José Gonçalves Neto ajuizou a presente ação indenizatória em face do Banco Itaú/Unibanco S.A. O autor alega na inicial que o banco réu efetuou entre o período de maio de 2015 até maio de 2018 descontos mensais como pagamento de parcelas a título de empréstimo consignado em sua aposentadoria, no valor de R$70,98, sem a devida contratação do produto. Por esse motivo, o autor procurou funcionário do banco réu, quando foi informado de que o empréstimo foi efetivamente contratado, entretanto, deixou de apresentar, quando solicitado, a cópia do instrumento do contrato e de qualquer outra. Após ajuizamento de produção antecipada de prova, o banco réu informou que o empréstimo foi realizado por meio de caixa eletrônico, contudo, o autor nega que tenha efetuado tal contratação. Fundamenta pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor com benefícios previstos. Nesses termos, pede a imputação da responsabilidade ao banco réu pela fraude cometida contra o autor, por falha na segurança do sistema, sua condenação a restituir o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, além, da compensação pelo dano moral no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. Devidamente citado o banco réu ofereceu a contestação, seq. 16.1 e observou a demora para o ajuizamento da ação. Discorre ainda pela inexistência de prova dos alegados danos morais e desvio produtivo. Discorre que ocorreu a liberação do valor em sua conta corrente, motivo pelo qual, eventual condenação para restitui-lo deverá ser feita por meio de compensação em conta corrente para evitar o enriquecimento sem causa. A parte ré juntou com a contestação documentos para instrução do processo. Proferiu-se a decisão saneadora em que foram rejeitadas as questões preliminares ao mérito, seq. 53.1. Eis o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente o mérito e conheço diretamente dos pedidos, sem necessidade de realização da audiência de instrução, em razão da lide retratar matéria unicamente de direito, sendo desnecessária para a solução da demanda a produção de prova pericial e em audiência de instrução e julgamento. a) Aplicação do CDC. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável a este caso. Esclareço. Uma vez demonstrado que o autor realmente contratou o empréstimo consignado será configurada uma relação entre ele (autor) e instituição financeira (réu) portanto, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no enunciado de súmula nº 297 do STJ que prevê: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, preenchidos os requisitos do artigo segundo do CDC que menciona: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Entretanto, caso não seja o autor efetivamente quem contratou o empréstimo e na hipótese de ser vítima de fraude perpetrada por terceiros, o CDC também é aplicável segundo o que dispõem os artigos 17 e 29 do CDC, vejamos: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Esta é a figura do consumidor por equiparação, que embora não tenha participado da relação originária, sofre diretamente os efeitos do serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Portanto, seja pela via direta, ou por equiparação, o autor é considerado consumidor e as normas do CDC são aplicáveis ao caso concreto. b) Sobre o contrato de empréstimo celebrado Alguns pontos devem ser delimitados para o julgamento desta demanda. O primeiro deles é que o autor não pode ser considerado pessoa analfabeta como diz a inicial. O empréstimo consignado, objeto da demanda, refere-se à operação de nº 00544537962, cujo valor foi de R$2.507,86, para ser quitada em 72 prestações de R$70,98 e foi realizada em 05 de maio de 2015. Vale ressaltar que o Código de Processo Civil distribuiu o ônus primário da prova estabelecendo que cabe ao requerido a prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da parte autora e ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, se o autor é analfabeto, não há como imputar a prova de tal alegação ao requerido, portanto, caberia ao autor demonstrar que realmente não possui qualquer condição de compreender as cláusulas contratuais. Nesse sentido destaco que os documentos pessoais do autor juntados não constam com a informação (analfabeto) e os contratos celebrados constam com sua assinatura, bem como, a procuração em que outorga poderes ao advogado que a subscreve. Assim, é possível constatar que a alegação de analfabetismo é totalmente inconsistente e o autor não fez prova inequívoca nesse sentido, razão pela qual tal argumento não será levado em consideração para análise dos contratos. Outro argumento levantado pela parte autora é de que não celebrou os contratos e sequer teria ingressado nas dependências da instituição financeira. Tais argumentos também não convencem. O instrumento do contrato juntado e os extratos das movimentações financeiras em sua conta corrente, demonstra amplo acesso da autora nesta operação, sendo a portadora do cartão e da senha, utilizando-os várias vezes, não é crível que tenha constatada a prova quase dois anos após os descontos de seu pagamento. Destaco ainda que inexiste na inicial alegação de fraude no cartão, furto deste ou apropriação indébita. Vale destacar o seguinte trecho posto na contestação da parte ré: Ademais, estranhamente a parte autora aduz a demora no acesso aos documentos pleiteados, no entanto, verifica-se por meio dos autos da produção antecipada de provas que o banco demandado forneceu os mesmos entre os meses de fevereiro e março de 2019, porém, estranhamente, o autor ajuizou a presente ação declaratória somente depois de transcorridos mais de um ano depois. Esses elementos são suficientes para demonstrar que o autor não só esteve na instituição bancária como firmou o contrato exarando sua assinatura eletrônica, utilizando o seu cartão magnético bancário. Enfim, deixadas estas pequenas nuances de lado, volto ao argumento central de que foi realmente o autor quem contratou o serviço. Então, considerando que realmente foi o autor quem contratou o empréstimo a questão é saber se tal contrato possui algum tipo de vício a ensejar a nulidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Uma das principais teses da parte autora é de que o valor do financiamento sequer teria sido repassado ao mutuário e por este motivo os descontos foram indevidos. Tal tese igualmente não pode ser acolhida. O requerido demonstrou que efetuou o pagamento do valor referente ao saldo da renegociação, inclusive declinando a conta bancária para qual os valores foram destinados. Ora, se tal conta não pertence ao autor, seria dever do próprio demandante demonstrar que não recebeu tais valores, indicando nos autos o real “proprietário” da referida conta. Desta forma, não havendo a comprovação do alegado analfabetismo, e em contrapartida, havendo comprovação de pagamento, o negócio celebrado dever permanecer hígido, sem qualquer alteração. c) Sobre o dano moral. O dano ou prejuízo constitui-se o elemento objetivo da responsabilidade civil. Anderson Schreiber ensina que a culpa tem papel coadjuvante na responsabilidade civil e o dano papel principal. Segundo a definição dada por Maria Helena Diniz, os danos morais constituem lesões aos direitos da personalidade e são “lesões de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocadas pelo ato lesivo”. Carlos Roberto Gonçalves por seu turno, entende que o “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Adoto o entendimento de Maria Helena Diniz, segundo o qual dano moral constitui lesão a direito da personalidade, independente acarretar dor ou sofrimento, tal qual adota o STJ na súmula 227 onde estabelece que até mesmo pessoa jurídica, que não possui dor ou sofrimento, pode ser lesada em sua esfera moral. No caso dos autos o autor não foi submetido a qualquer prática ilícita considerando que a contratação foi regular e que não há qualquer vício nos negócios jurídicos celebrados. Portanto, não há ofensa aos direitos da personalidade da parte autora vez que a conduta do requerido em ambos os contratos foi realizada dentro da mais estrita legalidade. Portanto, feitas estas considerações, não havendo qualquer conduta ilícita por parte do requerido, os contratos não merecem qualquer intervenção do Judiciário, devendo ser respeitada a autonomia privada, não podendo ser acolhido, de consequência o pleito de reparação moral. III DISPOSITIVO Diante de todo exposto, com fundamento no artigo 487 I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e como consequência condeno o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de cada uma das ações, nos termos do artigo 85 §2º do CPC, considerando o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entretanto, suspendo a exigibilidade dos débitos pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do artigo 98 §3º do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se o Código de Normas. Londrina, 23 de julho de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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