Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008629-18.2015.8.16.0033 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0008629-18.2015.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2022, 18:39

Documento (Informações)

02/06/2022, 11:33

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 16:54

Trânsito em julgado

05/04/2022, 16:54

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:32

Documento (Outros documentos)

09/03/2022, 11:23

Confirmada

07/03/2022, 00:30

Confirmada

07/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008629-18.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008629-18.2015.8.16.0033 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): MOISES ADILSON VELOZO Polo Passivo(s): Este juizo Vistos etc. Moises Adilson Velozo, qualificado, formulou requerimento de autorização judicial para fins de realização de exumações de cadáveres sepultados em lotes de sua propriedade junto ao CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE II nesta cidade de Pinhais/PR. Narrou em sua petição inicial: O autor é legítimo proprietário dos lotes n° 8182 e 785 localizados no Cemitério Jardim da Saudade II, nesta cidade de Pinhais (Doc. Anexo), sendo que cada lote possui capacidade máxima para sepultamento de até 2 (dois) corpos. Ocorre, que a pedido de pessoas próximas à época, o autor acabou autorizando o sepultamento de 4 (quatro) corpos, limite máximo, nos jazigos de sua propriedade, em períodos distintos nos anos de 1999, 2000 e 2001 (Doc. Anexo), portanto há mais de 12 (doze) anos. Ressalte-se que, quando do sepultamento as famílias foram alertadas que após o período de 3 (três) anos, deveriam realizar o procedimento para a exumação dos cadáveres e por conseguinte dar a destinação aos restos mortais, liberando assim o jazigo para novos sepultamentos, o que acabou não sendo realizado. Agora, o autor necessita fazer a liberação dos jazigos, o que somente é possível através do procedimento chamado de EXUMAÇÃO, necessitando para tanto da autorização dos parentes. Porém, em razão do grande lapso temporal, o autor acabou perdendo totalmente o contato dos parentes das pessoas sepultadas, o que acaba por impedi-lo de solicitar o procedimento. Tem-se que todos os corpos que encontram-se sepultados, o foram por autorização do autor para que fossem utilizados os lotes de sua propriedade, haja vista que as famílias pertenciam à mesma igreja que o autor frequentava e em razão dos familiares não possuírem condições de adquirir um jazigo próprio, com a condição de que fosse realizada exumação dos corpos após o prazo de 3 (três) anos, o que acabou não sendo feito pelos familiares. Razão pela qual, faz-se necessária a autorização judicial deste i. e d. Juízo, a fim de suprir a autorização dos parentes, sendo que todos os demais requisitos para a solicitação da exumação dos cadáveres estão presentes, conforme será demonstrado, bem como o autor se compromete a efetuar o pagamento das respectivas taxas. Invocou o disposto na Lei Municipal de Pinhais n. 878/2008, requerendo, então, “mandado de autorização judicial”, para que o autor, Sr. MOISÉS ADILSON VELOZO, possa solicitar a exumação dos cadáveres sepultados nos lotes de sua propriedade sob n° 785 e 8182 junto ao Cemitério JARDIM DA SAUDADE II nesta cidade de Pinhais/PR, determinando-se o encaminhamento dos restos mortais ao Ossuário Coletivo Municipal. Recebida a demanda, o juízo colheu manifestação do Município e do Ministério Público, ambos declinando não haver interesse na causa. Determinada a citação dos familiares dos jazigos declinados na exordial, nenhum deles se manifestou. Anunciado o julgamento do feito. Autos conclusos. O requerimento não comporta acolhimento. Na espécie, o autor fez prova de sua titularidade quanto aos lotes n. 8182 e 785 localizados no Cemitério Jardim da Saudade II. Afirmou que cedeu tais lotes para sepultamento de 4 pessoas, com a condição de que seus familiares promovessem a desocupação deles dentro do período de três anos. Não fez prova dessas alegações. Ora, a entrega dos lotes para utilização e enterro encerra uma presunção de que houve a venda onerosa dos imóveis para os fins que eles se destinavam. A doação, ou o empréstimo gratuito dos imóveis, não se presume. Tais alegações devem ser comprovadas, por meio de prova documental ou oral, principalmente a condição supostamente avençada pelo autor de que haveria um prazo de apenas 3 anos de uso dos lotes em questão. Nesse quadro, entendo que a utilização do procedimento de jurisdição voluntária não se mostra adequado para a pretensão deduzida. Cabe ao requerente ajuizar ação própria contra os supostos destinatários do ato de liberalidade mencionado na inicial, requerendo a declaração de resolução do “comodato” dos jazigos narrados na exordial, competindo-lhe fazer prova do título a que cedeu os imóveis de sua propriedade, bem como a existência da condição resolutiva de utilização dos bens. Nem se cogite que a citação dos familiares, determinada pelo juízo, supriria o vício contido na ação, porquanto estes foram chamados para responder a uma lide em sede de procedimento de jurisdição voluntária, quando que o adequado seria o ajuizamento de ação de resolução do suposto contrato de comodato verbal. Assim, por não haver provas do direito constitutivo do direito do autor, isso é, que emprestou graciosamente os lotes de sua propriedade, além de que o fez com período certo, a improcedência do pedido é medida de rigor. Do exposto, pela inadequação do rito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 17:14

Improcedência

24/02/2022, 17:06

Ato ordinatório

18/02/2022, 18:33

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 09:33

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008629-18.2015.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008629-18.2015.8.16.0033 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): MOISES ADILSON VELOZO Polo Passivo(s): Este juizo Vistos etc. Moises Adilson Velozo, qualificado, formulou requerimento de autorização judicial para fins de realização de exumações de cadáveres sepultados em lotes de sua propriedade junto ao CEMITÉRIO JARDIM DA SAUDADE II nesta cidade de Pinhais/PR. Narrou em sua petição inicial: O autor é legítimo proprietário dos lotes n° 8182 e 785 localizados no Cemitério Jardim da Saudade II, nesta cidade de Pinhais (Doc. Anexo), sendo que cada lote possui capacidade máxima para sepultamento de até 2 (dois) corpos. Ocorre, que a pedido de pessoas próximas à época, o autor acabou autorizando o sepultamento de 4 (quatro) corpos, limite máximo, nos jazigos de sua propriedade, em períodos distintos nos anos de 1999, 2000 e 2001 (Doc. Anexo), portanto há mais de 12 (doze) anos. Ressalte-se que, quando do sepultamento as famílias foram alertadas que após o período de 3 (três) anos, deveriam realizar o procedimento para a exumação dos cadáveres e por conseguinte dar a destinação aos restos mortais, liberando assim o jazigo para novos sepultamentos, o que acabou não sendo realizado. Agora, o autor necessita fazer a liberação dos jazigos, o que somente é possível através do procedimento chamado de EXUMAÇÃO, necessitando para tanto da autorização dos parentes. Porém, em razão do grande lapso temporal, o autor acabou perdendo totalmente o contato dos parentes das pessoas sepultadas, o que acaba por impedi-lo de solicitar o procedimento. Tem-se que todos os corpos que encontram-se sepultados, o foram por autorização do autor para que fossem utilizados os lotes de sua propriedade, haja vista que as famílias pertenciam à mesma igreja que o autor frequentava e em razão dos familiares não possuírem condições de adquirir um jazigo próprio, com a condição de que fosse realizada exumação dos corpos após o prazo de 3 (três) anos, o que acabou não sendo feito pelos familiares. Razão pela qual, faz-se necessária a autorização judicial deste i. e d. Juízo, a fim de suprir a autorização dos parentes, sendo que todos os demais requisitos para a solicitação da exumação dos cadáveres estão presentes, conforme será demonstrado, bem como o autor se compromete a efetuar o pagamento das respectivas taxas. Invocou o disposto na Lei Municipal de Pinhais n. 878/2008, requerendo, então, “mandado de autorização judicial”, para que o autor, Sr. MOISÉS ADILSON VELOZO, possa solicitar a exumação dos cadáveres sepultados nos lotes de sua propriedade sob n° 785 e 8182 junto ao Cemitério JARDIM DA SAUDADE II nesta cidade de Pinhais/PR, determinando-se o encaminhamento dos restos mortais ao Ossuário Coletivo Municipal. Recebida a demanda, o juízo colheu manifestação do Município e do Ministério Público, ambos declinando não haver interesse na causa. Determinada a citação dos familiares dos jazigos declinados na exordial, nenhum deles se manifestou. Anunciado o julgamento do feito. Autos conclusos. O requerimento não comporta acolhimento. Na espécie, o autor fez prova de sua titularidade quanto aos lotes n. 8182 e 785 localizados no Cemitério Jardim da Saudade II. Afirmou que cedeu tais lotes para sepultamento de 4 pessoas, com a condição de que seus familiares promovessem a desocupação deles dentro do período de três anos. Não fez prova dessas alegações. Ora, a entrega dos lotes para utilização e enterro encerra uma presunção de que houve a venda onerosa dos imóveis para os fins que eles se destinavam. A doação, ou o empréstimo gratuito dos imóveis, não se presume. Tais alegações devem ser comprovadas, por meio de prova documental ou oral, principalmente a condição supostamente avençada pelo autor de que haveria um prazo de apenas 3 anos de uso dos lotes em questão. Nesse quadro, entendo que a utilização do procedimento de jurisdição voluntária não se mostra adequado para a pretensão deduzida. Cabe ao requerente ajuizar ação própria contra os supostos destinatários do ato de liberalidade mencionado na inicial, requerendo a declaração de resolução do “comodato” dos jazigos narrados na exordial, competindo-lhe fazer prova do título a que cedeu os imóveis de sua propriedade, bem como a existência da condição resolutiva de utilização dos bens. Nem se cogite que a citação dos familiares, determinada pelo juízo, supriria o vício contido na ação, porquanto estes foram chamados para responder a uma lide em sede de procedimento de jurisdição voluntária, quando que o adequado seria o ajuizamento de ação de resolução do suposto contrato de comodato verbal. Assim, por não haver provas do direito constitutivo do direito do autor, isso é, que emprestou graciosamente os lotes de sua propriedade, além de que o fez com período certo, a improcedência do pedido é medida de rigor. Do exposto, pela inadequação do rito, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o autor no pagamento das custas processuais. P.R.I., com oportuno arquivamento. __________________________________________________________________________ Pinhais, 24 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

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