Execução de Título Extrajudicial 0008962-76.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008962-76.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008962-76.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$20.046,48 Exequente(s): SONISA FOMENTO FACTORING LTDA (CPF/CNPJ: 02.421.074/0001-27) RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, 1358 SALA 705 - CURITIBA/PR Executado(s): COMÉRCIO DE ROUPAS MARAJOARA LTDA (CPF/CNPJ: 03.055.907/0001-46) Rua Madre Clélia Merloni, 94 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-480 JURACI MITSUO YWATA (CPF/CNPJ: 367.594.309-72) Rua Madre Clélia Merloni, 94 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-480 DESPACHO (mov. 466) 1. Habilite-se o Banco Bradesco como terceiro e intime-o (mov. 465). 2. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 12:33

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:03

Expedição de documento (Ofício)

08/04/2026, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:04

Confirmada

08/03/2026, 00:12

Confirmada

08/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 450) (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:20

Documento (Certidão)

25/02/2026, 13:20

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0008962-76.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$20.046,48 Exequente(s): SONISA FOMENTO FACTORING LTDA Executado(s): COMÉRCIO DE ROUPAS MARAJOARA LTDA JURACI MITSUO YWATA DESPACHO 1. Ciente quanto ao provimento do agravo de instrumento (mov. 345), que reconheceu impenhorável o imóvel de mov. 177 reformando a decisão de ref. 289. 2. Diante disso, levante-se o termo de penhora de mov. 177. 3. Previamente ao bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende, (i) apenas, penhora de veículos sem ônus perante instituição financeira ou, se, igualmente, (ii) possui interesse tanto em veículos sem alienação fiduciária, como em veículos com ônus perante instituições financeiras (a exemplo, alienação fiduciária). Esclareço que em se tratando de penhora de veículos quitados, haverá restrição do próprio bem. Havendo interesse de penhora, igualmente, de veículos alienados fiduciariamente, haverá a penhora, apenas, dos direitos sobre o veículo, já que o bem ainda pertence à instituição financeira credora. 4. Pela Escrivania: 4.1. Intime-se para recolhimento das custas de diligência antecipadamente (Art. 82 do CPC), salvo de o interessado for beneficiário da AJG. 4.2. Em seguida, após intimação e manifestação do exequente prestando os esclarecimentos acima apontados, proceda-se a restrição para transferência, dos veículos de interesse do exequente, conforme a indicação apresentada (com ou sem alienação fiduciária). 4.3. Decorrido o prazo de manifestação, presumo o desinteresse em veículos com alienação fiduciária, devendo a restrição ser realizada apenas em veículos livre de ônus (quitados). 5. Após a restrição, intime-se o exequente para que esclareça se pretende a continuidade dos atos expropriatórios, ou não possui interesse no(s) veículo(s) encontrado no sistema. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JURACI MITSUO YWATA AGRAVADO: SONISA FOMENTO FACTORING LTDA TERCEIRO: COMÉRCIO DE ROUPAS MARAJOARA LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - Processo n. 8962-76.2009.8.16.0001 1. Em anexo decisão liminar proferida no agravo de instrumento n. 59217-16.2024.8.16.000, no qual deliberou sobre a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 2.955 de Almirante Tamandaré, aponto a impossibilidade de qualquer ato de constrição até decisão superior. 2. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de maio de 2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059217-16.2024.8.16.0000 AI, DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Vistos! 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURACI MITSUO YWATA da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de execução de título extrajudicial – confissão de dívida nº 0008963-61.2009.8.16.0001, ajuizada por SONISA FOMENTO FACTORING LTDA, rejeitou a exceção de pré-executividade e o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula 2.995 do RI de Almirante Tamandaré, eis que ausente prova de “que o bem, de fato, é o único pertencente, ônus que lhe competia unicamente.” (mov. 289.1 - execução). 3. Em suas razões, o agravante assevera a desnecessidade de comprovar que o imóvel seria o único de sua propriedade, nos termos da jurisprudência desta Corte, bem como que restou demonstrado que reside no imóvel, conforme laudo de constatação realizado em autos outros, fotos e comprovantes. Sustenta que esta Corte já reconheceu a impenhorabilidade do imóvel no agravo de nº 0100433- 88.2023.8.16.0000. 4. Ao final, requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para que a impenhorabilidade do bem constrito de matrícula 2.955 do RI de Almirante Tamandaré, por ser bem de família, seja reconhecida (mov. 1.1). É, em síntese, o relatório. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7K 7MXLE N6ABE XCW83 PROJUDI - Recurso: 0059217-16.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 21/06/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarAgravo de Instrumento nº 0059217-16.2024.8.16.0000 2 5. O art. 1.015, do CPC/15, que entrou em vigor em 18/03/2016, dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” 6. Analisando os autos, verifico que o caso em apreço se enquadra no parágrafo único do artigo, pois a decisão interlocutória agravada foi proferida no processo de execução. 7. Nestas circunstâncias, mostra-se cabível o agravo de instrumento interposto. 8. Para que se atribua efeito suspensivo ao recurso ou se conceda a tutela antecipadamente (art. 1.019, I, CPC/15), necessária a conjugação de dois elementos, consistentes no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e na demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/15. 9. Em sede de cognição sumária, vislumbro, prima facie, a presença dos pressupostos autorizadores para conceder a antecipação da tutela recursal. 10. Isso porque, restou evidenciado pelos documentos juntados aos autos (certidão de débitos de IPTU e fotos do imóvel - mov. 258.2 a 258.4), Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7K 7MXLE N6ABE XCW83 PROJUDI - Recurso: 0059217-16.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 21/06/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarAgravo de Instrumento nº 0059217-16.2024.8.16.0000 3 bem como laudo de constatação realizado em 2022 em outros autos (mov. 258.6), que o devedor e sua família residem no local. 11. Ademais, como preconiza o artigo 1º da Lei 8.009/1990: “ o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” 12. Por fim, ao contrário do que assentou o magistrado, nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, nos casos em que a família reside no imóvel penhorado, tem se afastado a exigência de que o referido imóvel seja o único de seu domínio para que seja caraterizada sua impenhorabilidade, bastando que se comprove que o bem consiste na residência da família, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1714 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. PLURALIDADE DE IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 2. "A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a Lei nº 8.009/1990 não retira o benefício do bem de família daqueles que possuem mais de um imóvel". Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.231.458/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7K 7MXLE N6ABE XCW83 PROJUDI - Recurso: 0059217-16.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 21/06/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarAgravo de Instrumento nº 0059217-16.2024.8.16.0000 4 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90" (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.996.754/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 6/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.444/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) 13. Além disso, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Laudo do CNIB acusou que este era o único imóvel da parte (mov. 167.1 – autos nº 0008962-76.2009.8.16.0001), o que justamente motivou o pedido de penhora do bem. 14. Por fim, em recente agravo de instrumento, oriundo de outra execução de nº 0008963-61.2009.8.16.0001, que também tramita na 5ª Vara Cível de Curitiba, esta Câmara decidiu pela impenhorabilidade do mesmo imóvel, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. AGRAVO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PROVA DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE O BEM Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7K 7MXLE N6ABE XCW83 PROJUDI - Recurso: 0059217-16.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 21/06/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminarAgravo de Instrumento nº 0059217-16.2024.8.16.0000 5 É A MORADIA DA FAMÍLIA, INCLUSIVE COM LAUDO DE CONSTATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0100433-88.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 15.03.2024) 15. Presente, em uma primeira análise, a possibilidade de provimento do recurso. 16. Diante desta situação, resta evidenciado que a manutenção da penhora possa causar prejuízos para o agravante. 17. Sendo assim DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, a fim de obstar o prosseguimento dos autos expropriatórios do imóvel de matrícula nº 2.955 do RI de Almirante Tamandaré (mov. 1.10). INTIMEM-SE. COMUNIQUEM-SE. PUBLIQUE-SE. 18. Intime-se o agravante da presente decisão. 19. Comunique-se ao Juízo da 5ª Vara Cível de Curitiba sobre o teor da decisão (art. 1.019, I, do CPC/15). 20. Intime-se o agravado, SONISA FOMENTO FACTORING LTDA, para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/15. 21. Autorizo o Sr. Chefe de Seção, a subscrever os atos de ofício para integral cumprimento desta decisão. Curitiba, 21 de junho de 2024 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA RELATORA Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY7K 7MXLE N6ABE XCW83 PROJUDI - Recurso: 0059217-16.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 10.1 - Assinado digitalmente por Rosana Andriguetto de Carvalho:4350 21/06/2024: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defiro a liminar

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008962-76.2009.8.16.0001 Vistos, 1.(mov. 258.1/258.7): Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por JURACI MITSUO YWATA, em que alega, em síntese, a impenhorabilidade do bem penhorado nos presentes autos, face à proteção constitucional do bem de família. Afirma que o imóvel é o único bem imóvel pertencente ao Excipiente e sua família e, portanto, impenhorável. Juntou documentos. (mov. 258.2/258.7) Réplica ao mov. 280.1. É o relatório. DECIDO. No caso em tela os argumentos apresentados se enquadram nas hipóteses que autorizam a apresentação da exceção de pré-executividade. Apesar de o Executado defender a residência de sua família, não trouxe aos autos qualquer documento que efetivamente comprove o alegado, já que o fato de oportunamente residir no imóvel não induz, unicamente, a conclusão de se tratar de bem de família. Há inconsistências quanto ao endereço do Excipiente, o que fragilizam as alegações trazidas em Juízo, já que o imóvel objeto da discussão é o lote de terreno n. 19, quadra 02, Planta Jardim Campos Eliseus, Almirante Tamandaré - PR, mas o Executado Juraci Mitsuo Ywata foi citado, em outubro de 2009, no endereço Rua Madre Clélia Marloni, 94, Santa Felicidade – Curitiba – PR (mov. 1.6). Não se desconsidera, ainda, que embora o imóvel tenha sido adquirido em 2004, o Executado indicou em seu imposto de renda dos exercícios de 2016 e 2017 o endereço em que foi citado no ano de 2009, Rua Madre Clélia Marloni, 94, Santa Felicidade – Curitiba – PR. Assim, o panorama que se extrai dos presentes autos é que o imóvel objeto da penhora foi adquirido em 2004; o Executado foi citado em 2009 um outro endereço (Rua Madre Clélia Marloni, 94, Santa Felicidade) e indicou este endereço em, ao menos, duas declarações de imposto de renda, dos anos de 2016 e 2017, mas em nenhuma delas indica o imóvel penhorado em seu acervo de bens. Portanto, não comprovou que o bem, de fato, é o único pertencente, ônus que lhe competia unicamente. Dessa forma, ausente prova de que o imóvel é bem de família, tem-se como hígida a penhora realizada nos autos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora realizada no imóvel objeto da discussão, nos termos acima. Incabível a condenação em honorários advocatícios. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao feito, requerendo o que de direito. 3. Intimações e diligências necessárias Curitiba, 16 de maio de 2024. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (am/fldm)

17/05/2024, 00:00

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