Execução de Título Extrajudicial 0001716-72.2021.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001716-72.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2022, 17:10

Documento (Informações)

30/03/2022, 15:20

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 13:28

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 13:28

Decurso de Prazo

24/03/2022, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 17:32

Confirmada

10/03/2022, 17:32

Documento (Outros documentos)

08/03/2022, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001716-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.800,11 Exequente(s): ICARO RUSCHEL RIBAS (RG: 95831702 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.227.119-80) R. Cruz Machado, 592 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): INES APARECIDA WEBER (RG: 109707414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 080.605.439-54) Rua Ariovaldo Huergo, 538 - São Sebastião - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.604-065 HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes em seq. 61.2 para surtir jurídicos e legais efeitos. Arquive-se, assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Ciente desde já o exequente que deverá informar o pagamento integral do acordo, quando ocorrer. Cancele-se a indisponibilidade em seq. 54. Intimem-se. Diligências e baixas necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 16:11

Homologação de Transação

04/03/2022, 14:17

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 13:30

Documentos

Conclusão

•08/03/2022, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001716-72.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001716-72.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.800,11 Exequente(s): ICARO RUSCHEL RIBAS Executado(s): INES APARECIDA WEBER DECISÃO 1. Cuida-se de arguição de impenhorabilidade formulada pela executada, sustentando que os valores bloqueados em sua conta são oriundos de salário. 2. Da análise dos autos, afere-se que foi emitida ordem de bloqueio de valores em desfavor do executado por meio do sistema Sisbajud, restando parcialmente cumprida. 3. Acerca da natureza da conta de bloqueio, verifica-se que não há qualquer evidência de que se trata de conta salário ou conta poupança, vez que não houve juntada de documentos neste sentido. Inviável, portanto, acolher a tese de impenhorabilidade pela natureza da conta bancária. 4. No que se refere à penhora de salários, importante ressaltar que, após ingressar em conta bancária, sendo utilizado para diversos fins, há desnaturalização do valor encontrado, devendo, nestes casos, ser comprovada a necessidade de subsistência para fundamentar o pedido de desbloqueio de valores, o que não ocorreu nestes autos, vez que a petição do mov. 102 não se fez acompanhar de qualquer prova, a não ser o extrato bancário do executado. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PENHORA E BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO ORIUNDOS DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001538-39.2015.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.04.2016) Ademais, não se demonstrou por meio de comprovante o saldo de todas as contas bancárias titularizadas pelo executado a fim de demonstrar a limitação legal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. PENHORA. LIMITAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS A VALORES QUE SUPERAREM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENCIA DE PROVA PELA PARTE RECORRENTE DO SALDO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS POR ELA TITULARIZADAS. ONUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO, HAJA VISTA PRETENDER ELE A INSERÇÃO NA DINAMICA LEGISLATIVA QUE EXCEPCIONA A CONSTRIÇÃO DO PATRIMONIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 2ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130000577-8 - Campina Grande do Sul - Rel.: GUSTAVO TINOCO DE ALMEIDA - - J. 21.05.2015) 5. Desta forma, ausente comprovação da impenhorabilidade dos valores encontrados, rejeito a impugnação do mov. 56. 6. Intimem-se as partes, devendo o exequente requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito. 7. Diligências necessárias. União da Vitória, 24 de fevereiro de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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