Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012659-88.2021.8.16.0194 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0012659-88.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0012659-88.2021.8.16.0194 Trata-se de embargos de declaração opostos por Pier Club Café, Bar e Petiscaria Ltda contra a decisão de mov. 41.1. Alegou a embargante, em essência, que a hostilizada decisão é omissa, pois resta configurada a hipótese de segredo de justiça, bem como houve concordância de ambas as partes quanto a isso. Conheço os embargos declaratórios opostos, na medida em que preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade, especialmente a tempestividade, nos termos do artigo 1.023, do novo Código de Processo Civil. A finalidade dos aclaratórios não é outra senão a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, como preconiza o artigo 1.022, da Lei Adjetiva Civil. A decisão não se ressente de omissão, conforme se passa a fundamentar, em obediência ao inciso IX, do artigo 93, da Lei Maior. No mérito o recurso não prospera. Em que pese a insurgência manifestada pelo embargante, os presentes embargos não merecem acolhimento, porquanto sua finalidade não se destina a rediscussão da decisão mas, unicamente, a sanar eventual vício de omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, de acordo com os estreitos limites do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Neste norte, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Conheço dos embargos declaratórios opostos, e no mérito, os rejeito, nos termos acima exposto (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009381-17.2012.8.16.0058/2 - Campo Mourão - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 10.04.2015) In casu, a decisão embargada não está eivada de qualquer vício apto ao acolhimento do pedido, isto porque o Novo Código de Processo Civil prevê um rol taxativo de hipóteses nas quais é possível a atribuição de segredo de justiça, conforme artigo 189, vejamos: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso em tela, conforme destacado na decisão embargada, não resta configurada qualquer das hipóteses acima, sendo assim, não há razão para a atribuição de segredo de justiça ao feito. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A publicidade dos atos processuais é regra e o segredo de justiça é a exceção. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo de justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV). Inexistente a adequação da situação dos autos às hipóteses legais do artigo 189 do CPC, impõe-se o indeferimento do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07053063920208070000 DF 0705306-39.2020.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/07/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação DJe 16/07/2020) Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e no mérito, rejeito-os. No mais, prossiga-se nos termos da decisão embargada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012659-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.803,32 Suscitante(s): NEW ADEGA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 23.198.173/0001-61) Rua Oliveira Viana, 101 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-070 Suscitado(s): Brensof Empreendimentos e Participações Ltda (CPF/CNPJ: 09.159.291/0001-30) Rua Marechal Deodoro, 51 13º andar, conjunto 1310 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Florisvaldo Garcia Peres (RG: 4278500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.206.228-72) Rua Marechal Deodoro, 51 conjunto 1310 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 FÁBIO ADAM HELM (CPF/CNPJ: 053.466.769-45) Rua Acyr Guimarães, 195 apto. 193 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-230 Marcelo Amaral Santana (RG: 97522936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 895.785.707-91) Rua Eduardo Sprada, 1989 casa 01 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 PIER CLUB CAFE, BAR E PETISCARIA LTDA (CPF/CNPJ: 23.408.100/0001-57) Alameda Presidente Taunay, 444 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3082-0079 / 9742-6032 / 9 SOFIA GARCIA SANTANA (RG: 109049980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.194.619-06) Rua Eduardo Sprada, 1989 casa 01 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 STREET 444 MOTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 29.361.063/0001-55) Rua General Mário Tourinho, 573 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 Ciente da concessão da antecipação da tutela recursal em sede de agravo de instrumento interposto pelo autor, conforme mov.20.1 dos autos de agravo eletrônico (nº 565-74.2022). No recurso em referência restou determinado: “[...] Por essas razões, DEFIRO parcialmente a liminar pleiteada para ordenar o arresto de bens e valores dos Suscitados, até o montante do débito atualizado (R$ 96.018,71 -noventa e seis mil e dezoito reais e setenta e um centavos) via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias (trinta), bem como bloqueio de veículos via RENAJUD [...]”. Cumpra-se a determinação exarada pela Instância Superior. À Secretaria, para que promova o bloqueio quanto a eventuais valores existentes em contas bancárias dos requeridos através do sistema SisbaJud, sob forma de arresto, a teor do artigo 830, parágrafo 1º, do CPC, até o montante de R$ 96.018,71 (noventa e seis mil e dezoito reais e setenta e um centavos), com reiteração automática por 30 (trinta) dias. Ainda, proceda-se de igual forma quanto ao sistema Renajud. Cumpra-se conforme determina a Portaria 01/2019. No mais, prossiga-se nos termos da decisão de mov.10.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012659-88.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0012659-88.2021.8.16.0194 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.803,32 Suscitante(s): NEW ADEGA BRASIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA (CPF/CNPJ: 23.198.173/0001-61) Rua Oliveira Viana, 101 - Hauer - CURITIBA/PR - CEP: 81.630-070 Suscitado(s): Brensof Empreendimentos e Participações Ltda (CPF/CNPJ: 09.159.291/0001-30) Rua Marechal Deodoro, 51 13º andar, conjunto 1310 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 Florisvaldo Garcia Peres (RG: 4278500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 168.206.228-72) Rua Marechal Deodoro, 51 conjunto 1310 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 FÁBIO ADAM HELM (CPF/CNPJ: 053.466.769-45) Rua Acyr Guimarães, 195 apto. 193 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-230 Marcelo Amaral Santana (RG: 97522936 SSP/PR e CPF/CNPJ: 895.785.707-91) Rua Eduardo Sprada, 1989 casa 01 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 PIER CLUB CAFE, BAR E PETISCARIA LTDA (CPF/CNPJ: 23.408.100/0001-57) Alameda Presidente Taunay, 444 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-180 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3082-0079 / 9742-6032 / 9 SOFIA GARCIA SANTANA (RG: 109049980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.194.619-06) Rua Eduardo Sprada, 1989 casa 01 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.210-370 STREET 444 MOTOS LTDA. (CPF/CNPJ: 29.361.063/0001-55) Rua General Mário Tourinho, 573 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-000 Vistos. 1. Primeiramente, apensem-se aos autos principais, registrados sob nº 4584-65.2018.8.16.0194. 2. Defiro a extensão do benefício da assistência judiciária gratuita aos presentes, em favor do exequente. 3. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com pedido de concessão de tutela de urgência, para que seja possível o bloqueio de bens de forma cautelar, ante a prática de esvaziamento patrimonial e atos de ocultação. Assim, requer o exequente o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, inclusive com ordem de reiteração, assim como o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD, e a decretação de indisponibilidade de bens via sistema CNIB. Sobre a possibilidade de tutela de urgência nos incidentes como o presente, a doutrina: [...] O CPC/2015, ao prever a criação de um incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica, caracterizado pela necessidade de prévio contraditório (art. 135), tratou de evitar situações abusivas em que a mera circunstância do não pagamento já autorizava uma desconsideração automática destinada à invasão patrimonial dos sócios ou sociedade pertencente a determinado grupo econômico, o que por vezes refletia em desagradável surpresa em que aquele que não figura no título executivo era surpreendido com precipitada constrição patrimonial. Por outro lado, não se pode presumir que o custo do contraditório e ampla defesa deva sempre ser sacramentalmente observado, mormente em situações, que também não podem ser descartadas, onde o prévio conhecimento de medida que futuramente tenha impacto patrimonial é suficiente para àquele potencial devedor desfazer-se de seu patrimônio e assim frustrar futura tutela executiva. Por tal razão, o próprio sistema permite a tutela provisória (arts. 294 a 311), cuja principal característica, em hipótese excepcionais, é a possibilidade de inversão do contraditório, tal como inclusive já era aceito em relação à medida cautelar de arresto, prevista no CPC/1973.[1] [...] (Grifo aditado). Significa dizer que a regra do prévio contraditório pode ser invertida, mas, já que a própria desconsideração é medida excepcional, apenas quando existir demonstração com alta força indiciária. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Segundo o entendimento doutrinário, “[...] a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.“ O perigo de dano, por sua vez, é a locução usada pelo legislador para caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, e sua presença é identificada quando “[...] a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313). Existem duas teorias sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a maior, tecnicamente mais consistente, e a menor, mais simplificada. A diferença entre elas é, essencialmente, quanto aos requisitos para sua aplicação. Na última, basta a comprovação da insolvência da pessoa jurídica para responsabilização dos sócios. Na primeira, a par do requisito acima citado, necessária a demonstração de fraude ou abuso na utilização da limitação da responsabilidade ou de confusão patrimonial (entre bens dos sócios e da empresa, ressalte-se). Em geral, no ordenamento jurídico brasileiro, adota-se a teoria maior, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. [...] - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Contudo, em algumas hipóteses, admite-se o emprego da teoria menor, sobretudo quando assim determinado por legislações específicas, como é o caso de matéria consumerista, em que há norma expressa no Código de Defesa do Consumidor disciplinando a questão. Com efeito, dispõe o artigo 28, parágrafo 5º, do citado diploma: “Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Vê-se claramente a opção do legislador, nestas situações em que se adota a teoria menor, de não condicionar a desconsideração da personalidade jurídica a nenhum requisito que não a mera dificuldade trazida por ela à reparação dos danos causados aos consumidores. Nestes exatos termos tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - MANDATO OUTORGADO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE NÃO SE EXTINGUE PELA SIMPLES RETIRADA DO SÓCIO ADMINISTRADOR OUTORGANTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO CEDENTE PELAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELA SOCIEDADE ANTES DA RETIRADA - ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA RETIRADA DO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. [...] (TJPR - 12ª C.Cível – AI 1116713-2 (Decisão monocrática) - DJ: 1173 29/08/2013). De rigor observar que, no caso dos autos, a relação entre as partes encontra-se consubstanciada na teoria maior, revelando-se imperioso analisar a alegação de fraude, ocultação, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Na situação colocada sob o crivo desta magistrada, extrai-se do encarte processual principal que a pessoa jurídica requerida foi condenada na demanda, tendo sido reconhecida sua responsabilidade em relação à cobrança perpetrada pelo ora autor. 3. Significa que se está diante de ato ilícito, a ensejar a possibilidade da desconsideração, restando, pois, evidenciada a probabilidade do direito. A inexistência de bens para a satisfação da dívida, os quais vêm sendo buscados desde novembro de 2020, quando se iniciou o cumprimento se sentença (vide mov.195 dos autos principais), aponta no rumo de que poderia ser o caso de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Entretanto, ao lado da probabilidade do direito, deve também figurar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não vislumbro no caso em tela. Ressalte-se que sequer houve indicação de circunstância que evidencie a urgência necessária à concessão da medida liminarmente, de forma que a premência da concessão não resta identificável. Esgrimidas tais considerações, de se mencionar, ainda, que o deferimento da medida tem palco contra “empecilhos à normal e imediata citação do devedor” (STJ, 1.ª T., REsp 690.618/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 01.03.2005), o que não se verifica, ao menos por ora, na situação dos autos. 4. Isto consolidado, com arrimo no parágrafo 1º do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar de arresto online. A execução fica, até o julgamento final do presente, suspensa, nos termos do artigo 134, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia, com o sobrestamento determinado. 5. Quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cumpra-se o parágrafo 1º do artigo 134 do mesmo diploma normativo, comunicando-se o Distribuidor. 6. Citem-se os sócios indicados para, em quinze dias, manifestarem-se sobre o presente incidente e requererem as provas cabíveis. 7. Vindo a manifestação dos sócios, ao autor, por dez dias. 8. Em seguida, voltem para decisão definitiva acerca do presente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta [1] DE CASTRO, Daniel Penteado; in Tutela provisória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Set de 2017. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/CPCnaPratica/116,MI266109,41046-Tutela+provisoria+no+incidente+de+desconsideracao+da+personalidade [2] [...]Direito do Consumidor e Processo Civil. defesa do consumidor para ajuizar ação coletiva se manifesta pela natureza dos interesses e direitos tutelados ? individuais homogêneos. - Os direitos individuais homogêneos referem-se a um número de pessoas ainda não identificadas, mas passível de ser determinado em um momento posterior, e derivam de uma origem comum, do que decorre a sua homogeneidade. - A origem comum dos direitos individuais homogêneos versados neste processo consiste na declaração de nulidade de cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas do contrato de consórcio, após 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, aos consorciados desistentes ou excluídos. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 987.382/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 09/12/2009) (Grifos e omissões aditados).

19/01/2022, 00:00

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