Execução Fiscal 0000442-24.2016.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0000442-24.2016.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 07:48

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 01:06

Petição (Contra-razões)

27/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:39

Confirmada

17/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 14:34

Petição (Embargos de declaração)

06/03/2026, 13:46

Confirmada

01/03/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000442-24.2016.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-24.2016.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.400.685,49 Exequente(s): Município de Santa Helena/PR Executado(s): CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE RITA MARIA SCHIMIDT DECISÃO 1. As executadas apresentaram exceção de pré-executividade nos presentes autos, INSTITUTO CONFIANCCE (mov. 256.1) e RITA MARIA SCHIMIDT (mov. 261.1), arguindo, em síntese, a nulidade da CDA e o excesso na execução, em razão das multas aplicadas. 2. O Município de Santa Helena se manifestou no mov. 262.1 e 267.1, sendo, posteriormente, oportunizado o contraditório e ampla defesa. 3. Em relação à matéria elencada pelas excipientes, embora seja cognoscível de ofício, verifica-se que não foi alegada na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos. Inclusive, a requerida RITA já opôs previamente um instrumento de exceção de pré-executividade no mov. 181.1, tendo seu mérito analisado e superado por meio da decisão de mov. 192.1, que os rejeitou, e teve seu contexto mantido pelo acórdão proferido nos autos n° 0074510-94.2022.8.16.0000 AI (mov. 57.1). 4. Forçoso, deste modo, reconhecer que se operou a preclusão consumativa, a qual abrange inclusive as matérias de ordem pública, quando não impugnadas no momento processual oportuno. Neste sentido, confira-se os recentes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AVISO DE COBRANÇA. ENTREGA NO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. VALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECEBIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública. (AgInt no AREsp 735.224/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) - Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA AUTARQUIA – NÃO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS JUROS CALCULADOS PELO CONTADOR JUDICIAL – IRRESIGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL - IMPERTINÊNCIA – INSURGÊNCIA TARDIA – MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E NÃO APÓS SUA HOMOLOGAÇÃO – PEÇA QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO, NADA DISCORRENDO ACERCA DOS JUROS FIXADOS, AINDA QUE DE FORMA SUBSIDIÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA PELA PARTE INTERESSADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO SOBRE MATÉRIA DA QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REGULAR MARCHA PROCESSUAL – INSTITUTO PROCESSUAL QUE VISA EVITAR RETROCESSO E A INSEGURANÇA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053911-08.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.05.2021) - Grifei 4.1. Face todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. Preclusa a presente decisão, requeira o exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, data da assinatura digital. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 18:52

Exceção de pré-executividade

18/02/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

14/08/2024, 00:00

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000442-24.2016.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000442-24.2016.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.400.685,49 Exequente(s): Município de Santa Helena/PR Executado(s): CLARICE LOURENÇO THERIBA CLAUDIA APARECIDA GALI INSTITUTO CONFIANCCE RITA MARIA SCHIMIDT DECISÃO: Vistos etc. A exceção de pré-executividade (ev. 181.1) deve ser rejeitada, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Como é sabido, a exceção de pré-executividade é instrumento apto a ser manejado pela parte executada, independentemente de penhora ou depósito, a fim de veicular questões de ordem pública, isto é, matérias que podem ser cognoscíveis de ofício, desde que sejam comprovadas de plano, por meio de prova pré-constituída. Em outras palavras, a veiculação da exceção de pré-executividade pressupõe a existência de matérias de ordem pública, não admitindo instrução probatória, motivo pelo qual se exige a comprovação de plano das alegações. Em resumo, argui o excipiente que a Certidão de Dívida Ativa exequenda carece de exigibilidade, ante a necessidade de aprovação do parecer do Tribunal de contas do Estado do Paraná pela Câmara de Vereadores Municipal. Entretanto, a argumentação do excipiente não merece prosperar, na forma em que se passa a fundamentar. Sobre o tema em questão, vale registrar que a exigibilidade da decisão do Tribunal de Contas não está condicionada, para fins da exigibilidade do título executivo formado, à submissão do julgamento à Câmara de Vereadores. Em primeiro lugar, calha registrar que, de fato, o artigo 31, §2°, da CRFB/88 prescreve que, in verbis: Artigo 33 (...); § 2° O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. De outro lado o artigo 71, § 3°, da CRFB/88 reza que as decisões do Tribunal que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Conjugando de maneira sistemática tais dispositivos, ressoa clarividente que a decisão dada pelo Tribunal de Contas encontra uma causa de inexigibilidade em decisão da Câmara dos Vereadores que, por dois terços de seus membros, pode afastar a condenação dada pelo Tribunal de Contas. No entanto, em nenhum momento, prescreve-se que a decisão política da Câmara Municipal é uma condição de exigibilidade do título executivo formado junto ao Tribunal de Contas. Pelo contrário, tal entendimento, aventado pelo executado, vai na contramão do texto constitucional, mormente quando interpretado de forma ampla e sistemática com as demais regras e princípios da Constituição Federal. Isso porque, a tese lançada pelo excipiente, em verdade, reduz o texto constitucional que constitui eficácia de título executivo às condenações levadas a efeito pela Corte de Contas a uma mera disposição ineficaz, devendo sempre ser submetida ao crivo político da Câmara Municipal, o que certamente não foi a intenção do Legislador Constitucional. Com efeito, o artigo 33, §2°, da CRFB/88 traz, em si, uma causa de inexigibilidade do título executivo e, ipso facto, para emergir eficazmente no mundo jurídico deve ser demonstrada pelo interessado, em geral, aquele que sofreu condenação junto à Corte de Contas. Assim, visto que não há a obrigatoriedade dessa condenação ser julgada politicamente pelo Legislativo Municipal, somente quando essa circunstância ocorrer, por um quórum qualificado de dois terços dos edis, é que emergirá a inexigibilidade da condenação posta pela Corte de Contas. Aliás, pelo compulsar da própria decisão juntada pelo excipiente, proferida pelo Pretório Excelso, e que serve como base jurídica à pretensão do executado (RE 848.826/DF), infere-se que a tese do excipiente não prospera, na medida em que consta, de maneira clara, no corpo da ementa que, ipsis litteris: I - Compete à Câmara Municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer prévio, cuja eficácia impositiva subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). Vale dizer, o próprio Tribunal Constitucional, no julgado que o excipiente junta para fundamentar sua tese, assevera que a eficácia impositiva do julgamento feito pelo Tribunal de Contas, somente deixa de prevalecer por decisão de dois terços da Casa Legislativa Municipal, a qual, em nenhum momento, diz-se ser de presença obrigatória. Assim, até que o título executivo seja objeto de deliberação política por parte da Casa Legislativa Municipal, sua eficácia deve prevalecer. Nesse diapasão, tem-se recente decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja transcrição se demonstra oportuna, in verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO IMPOSTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICABILIDADE DO RE 848.826. NOVA INTERPRETAÇÃO ÀS NORMAS RELATIVAS À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE TRATA DE INELEGIBILIDADE OU CONTAS ANUAIS. DESNECESSIDADE DE SUBMETER O JULGAMENTO AO CRIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0015254-26.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 04.07.2022). (Grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INVALIDAR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA APLICABILIDADE DO RE 848.826/CE. NOVA INTERPRETAÇÃO ÀS NORMAS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. MANUTENÇÃO DE UNIFORMIDADE DE JULGAMENTO DE UMA MESMA MATÉRIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO TCE PARA FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO DE PREFEITOS. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DAS PENAS DE MULTA E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO DIRETA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE TRATA DE INELEGIBILIDADE, TAMPOUCO DE CONTAS ANUAIS. DESNECESSIDADE DE SUBMETER O JULGAMENTO AO CRIVO DA CÂMARA DE VEREADORES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0012377-24.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 10.04.2022). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA – COMPETÊNCIA DO TCE PARA FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO DE PREFEITOS – TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA – IRREGULARIDADES DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE MULTA E DEVOLUÇÃO DE VALORES – POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO SE TRATE DE CONTAS ANUAIS – INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE DA DECISÃO DO STF NO RE N° 848.826/CE – NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0047539-09.2021.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 11.04.2022). (Grifou-se) Portanto, ao contrário do que alegado pelo excipiente, a exigibilidade da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que deu origem à Certidão de Dívida Ativa exequenda, prescinde da análise política a ser feita pela Câmara de Vereadores para ter eficácia executiva, na forma acima demonstrada. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se o exequente quanto ao teor do ofício de ev. 191.1 em 15 (quinze) dias. Após, voltem. Por fim, quanto ao requerimento de ev. 189.1, tem-se que deve ser feito perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, nos autos n° 5049458-05.2017.4.04.7000 (ev. 189.3). Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

31/10/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 299) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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