Petição Cível 0000172-87.2022.8.16.0150 - TJPR

Petição Cível 0000172-87.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/03/2026, 14:50

Documento (Informações)

23/03/2026, 14:47

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 14:13

Trânsito em julgado

23/03/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000172-87.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-87.2022.8.16.0150 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$20.467,50 Requerente(s): MARLI REGINA ANDRES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Diamante d'Oeste/PR SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARLI REGINA ANDRES em face do ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, por meio da qual pleiteou-se o fornecimento de medicamentos. Na certidão de mov. 162.1, houve informação acerca do cumprimento integral da obrigação. Assim a parte autora pugnou pela extinção do feito diante da perda do objeto (mov. 190.1). É o breve relato. Decido. No caso dos autos, não se justifica a manutenção do feito em razão da evidente perda de objeto, sobretudo porque restou comprovado nos autos que houve a disponibilização do medicamento necessário. Dessa maneira, pela superveniente perda do objeto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em virtude da advocacia dativa exercida pela Dra. PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR, OAB/PR 90.648, diante da inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca, condeno o Estado do Paraná a arcar com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) pela petição única nos autos, conforme dispõe o item 5.2, do Anexo I, da Resolução Conjunta nº 06/2024- PGE/SEFA, bem como o previsto no art. 5º, caput, da Lei Estadual nº 18.664/2015, servindo a presente como certidão para fins de recebimento da verba. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/02/2026, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 16:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/02/2026, 10:51

Confirmada

13/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 17:08

Conclusão (para julgamento)

09/02/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:11

Confirmada

21/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-87.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-87.2022.8.16.0150 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$20.467,50 Requerente(s): MARLI REGINA ANDRES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Diamante d'Oeste/PR DECISÃO Ratifico o parecer da Juíza Leiga (mov. 185.1), com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Após, conclusos à Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionisio Lobchenko Junior Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-87.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3327-9450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000172-87.2022.8.16.0150 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$20.467,50 Requerente(s): MARLI REGINA ANDRES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Diamante d'Oeste/PR DECISÃO 1. A presente ação versa sobre requerimento de medicamentos pela rede pública e, tratando-se de temática repleta de controvérsias jurisprudenciais e requisitos próprios para sua efetividade, a fim de não prejudicar eventuais direitos da parte autora, entendo ser importante nomear-lhe defensor dativo (art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), a fim de que este compareça aos autos e esclareça, de forma mais precisa, qual a real pretensão da autora nesta demanda, motivo pelo qual converto o julgamento em diligência. 2. Considerando a ausência de Defensoria Pública instalada nesta Comarca, em observância à lista organizada pela OAB/PR, de forma sequencial e equânime (art. 6°, §2°, Lei Estadual 18.664/2015) e às demais normativas pertinentes, nomeio o Dr. PHILIPI DE OLIVEIRA BÄR, OAB/PR nº. 90648. 2.1. Intime-se o defensor nomeado para dizer se aceita o encargo e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, impugnando - se for o caso - a contestação (arts. 350 e 351 do CPC), devendo, desde já, informar se deseja a produção de provas, justificando eventual necessidade de audiência de instrução, sob pena de indeferimento, ou, diversamente, pleiteando o julgamento antecipado do feito. 2.2. Em caso de renúncia, proceda-se à nomeação de outro advogado dativo em substituição, observando-se a lista disponibilizada pela OAB, na respectiva ordem. 3. Após a impugnação, intimem-se as partes rés para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, fundamentando a necessidade de sua realização diante das circunstâncias do caso concreto. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação ou sobrevindo petitório negando o interesse na produção de novos elementos probatórios, considerando que o feito não demanda a produção de outras provas que não as documentais já acostadas, remetam-se os autos à Juíza Leiga desta Comarca para sentença. 5. Havendo manifestação requerendo a produção de provas novas, venham os autos conclusos para deliberação. 6. Ciência à parte requerente. 7. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000172-87.2022.8.16.0150. TERCEIRO: 17ª REGIONAL DE SAÚDE DE LONDRINA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE BOMBA INFUSORA DE INSULINA, ACOMPANHADA DOS SEUS RESPECTIVOS INSUMOS, PARA TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10:H36.0). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 855.178 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793), RECONHECEU SITUAÇÕES ESPECÍFICAS NAS QUAIS A UNIÃO FEDERAL DEVE, NECESSARIAMENTE, SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. NO CASO, POR SE TRATAR DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO EM ATO NORMATIVO DO SUS, VERIFICA-SE QUE A UNIÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA MANTIDOS, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE (ARTIGO 64, §4º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0018061-87.2020.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 14.12.2020). (Grifou-se) No caso em mesa, observa-se do documento consultado por meio do link: https://www.conass.org.br/wp-content/uploads/2022/01/RENAME-2022.pdf (acesso em 01.02.2022, às 15h028min), que o medicamento, Eylia (Aflibercepte) consta na padronização oficial (RENAME), no entanto, não está disponível no SUS, conforme negativa de ev. 1.4. Cediço que o Código de Processo Civil/2015, em seu artigo 300 e seguintes, permite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, desde que se evidencie a probabilidade do direito alegado, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a ausência de algum deles importa o indeferimento da medida liminar pleiteada. De início, imperioso destacar que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo n° 1.657.156/RJ, relativo a processos envolvendo a obrigação dos Entes Públicos ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, fixou tese que exige do autor a comprovação cumulativa dos seguintes requisitos, in verbis: 1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Veja-se a ementa do sobredito julgado, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32684005 Autos nº. 0000172-87.2022.8.16.0150 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$20.467,50 Requerente(s): MARLI REGINA ANDRES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Diamante d'Oeste/PR DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada movida por Marli Regina Andres em face do Estado do Paraná e Município de Diamante d´Oeste/PR. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, tendo-se em vista o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, escorado na decisão do Pretório Excelso no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.178 acerca do tema objeto dos autos, tem-se que a presente ação deve ser remetida à Justiça Federal. Explica-se. Sobre o tema, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná exarou decisões no sentido de que é necessária a inclusão da União nas ações que visem ao fornecimento de medicamento não incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde e não padronizado, não incluso no RENAME. Veja-se o entendimento jurisprudencial, in verbis: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DIOVAN HCT 320/12,5 MG (VALSARTANA + HIDROCLOROTIAZIDA). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO RENAME. UNIÃO DEVE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 (TEMA 793). OBRIGAÇÃO DE O PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. TESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PROMOÇÃO DA SAÚDE. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DA UNIÃO. OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO.1. No caso dos autos, ainda que todos os requisitos definidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156, tenham sido preenchidos, conforme alega o Recorrente, tal questão não pode ser analisada pelo juízo, devendo ser adotada a postura dominante que vem sendo firmada por este E. Órgão Recursal.3. Tal postura pode ser sintetizada da seguinte forma: (i) em que pese ainda esteja vigorando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 855.178 (Tema nº 793), no sentido de que há responsabilidade solidária dos entes federativos pela promoção das políticas públicas relativas à saúde, fato é que a partir de agora devem ser observados os critérios de hierarquização e descentralização das ações sanitárias que competem a cada pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); (ii) em se tratando de medicamento não contemplado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), como no presente caso, a responsabilidade de subsidiar o tratamento pleiteado é da União; (iii) deste modo, não há outra alternativa senão a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos para o Juizado Especial Federal (Súmula n.º 150 do Superior Tribunal de Justiça), nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal, em razão do litisconsórcio necessário.3. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005678-77.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 14.12.2020). (Grifou-se) Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. No presente caso, adianta-se, encontram-se presentes os requisitos, como a seguir se fundamenta. Acerca do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que: “Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA. Paula Sarno; DE OLIVEIRA. Rafael Alexandria. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 10. ed. Salvador: Jus Podivm. 2015, p. 597.). Sobre o deferimento da tutela provisória em caráter liminar em face da Fazenda Pública, confira-se o seguinte julgado, que apreciou caso idêntico: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DA OITIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DIREITO A VIDA. DESNECESSIDADE. 1. A regra inscrita no art. 2º da Lei n. 8.437/1992 sofre abrandamento em situações nas quais a prévia intimação do ente público para se manifestar sobre a concessão da liminar pode acarretar dano irreparável à vida. 2. Tratando-se de hipótese na qual resta comprovada a necessidade do fornecimento de certo medicamento para garantir a sobrevivência da pessoa humana, deve ser dispensada a prévia oitiva da pessoa jurídica de direito público interessada, sob pena de negar-se o direito à vida. 3. Recurso especial não-provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 746255 / MG. Rel. Min. João Otávio Noronha. DJ 20.03.2006). No mesmo sentido: STJ. 1ª Turma. REsp 860840/MG. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 23.04.2007 e STJ. 2ª Turma. REsp 1018614 / PR. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 06.08.2008. Destarte, como no caso em tela o que se busca com o provimento de urgência é a proteção do direito fundamental à saúde, excepcionalmente, deixo de determinar a prévia intimação do Município de Diamante D´Oeste/PR e do Estado do Paraná para que se manifeste acerca do requerimento. Compulsando-se atentamente os documentos encartados à inicial, em especial o relatório médico anexo ao ev. 1.1, verifica-se que a autora é paciente portador de Edema Macular Diabético em olho direito (CID H 36.0), necessitando fazer uso do medicamento Eylia, no total de 06 (seis) ampolas. No caso em mesa, o médico subscritor do sobredito relatório justificou a aplicação do medicamento, em razão do risco da perda irreversível da visão. Além do mais, infere-se do sobredito relatório médico a severidade do quadro clínico da autora, na medida em que o médico subscritor enquadra sua situação como de urgência. No mais, vale ressaltar que segundo o médico que atende a autora, não existe alternativa disponível no Sistema Único de Saúde (ev. 1.1 - página 2) e que já teriam sido realizadas, em momento anterior, sessões de fotocoagulação a laser (ev. 17 - página 2). Assim, dessume-se dessa análise prefacial dos autos que a disponibilização do fármaco sub judice é imperativa e urgente, diante do quadro clínico apresentado pela autora, aliado aos benefícios que o fármaco trará à sua saúde. Assim, exsurge clarividente dos documentos acostados, ser a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo que deve ser deferida a liminar postulada. Outrossim, o registro do medicamento, Eylia, é facilmente constatado mediante pesquisa no endereço eletrônico https://www.smerp.com.br/anvisa/?ac=prodDetail&anvisaId=170560097. Também, corroborando com a fundamentação, cita-se trecho da Nota Técnica 65839(https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:65839:1645650514:e07998bc120b1472d4f8c937f80338173fb473eb6915d09f73c5ee28ee867d2f ): Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. É FAVORÁVEL ao fornecimento do medicamento aplicação intravítrea do medicamento ANTI-VEGF LUCENTIS (RANIBIZUMABE) ou EYLIA (AFLIBERCEPTE), considerando que estão indicados para o tratamento da doença que acomete o paciente. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função. Por derradeiro, denota-se do documento anexado ao ev. 1.6 –Página 03 que o salário percebido mensalmente pela autora não lhe permite adquirir o medicamento objeto da lide, devido ao alto custo do fármaco (ev. 1.3). Dessa forma, verifica-se desta análise sumária dos autos o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o deferimento da liminar postulada. Além do mais, é cediço que o direito à saúde está consagrado na Constituição Federal, constituindo um direito indisponível a ser provido pelo Estado. Trata-se de norma-fim, no sentido de que ao Estado cabe lançar mão de todos os meios disponíveis para assegurar o direito à saúde de seus cidadãos, mormente os mais necessitados, que não têm condições de arcar com os custos de tratamento privado, como se dá no caso em tela. Colacionam-se abaixo as normas constitucionais pertinentes ao presente caso: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, nos termos dos citados artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que "tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 828.140/MT. Rel. Min. Denise Arruda. DJ 23.04.2007). No mesmo sentido: STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag 893108 / PE. Rel. Min. Herman Benjamin. DJ 22.10.2007. STJ. 1ª Turma. AgRg no Ag 858899 / RS. Rel. Min. José Delgado. DJ 30.08.2007. A obrigação de fornecer medicamentos encontra previsão ainda na lei n° 8.080/90, que na alínea “d”, de seu artigo 6º prescreve que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Não há dúvidas de que os recursos para a saúde são escassos e, por tal razão, o Sistema Único de Saúde deve utilizá-los de forma a atender o maior número possível de pessoas, padronizando rotinas. Entretanto, a mera falta de previsão do produto medicamentoso em lista estatal, estipulada pela Política Nacional de Medicamentos, não se presta como fator impeditivo de sua concessão pelo Poder Público. O Poder Público não pode se negar a fornecer o medicamento que não esteja ali encartado, uma vez que mera restrição contida em ato normativo não se sobrepõe ao direito constitucional à saúde, desde que reste demonstrada a real necessidade de determinado fármaco para o tratamento de determinado cidadão. No que toca à legitimidade passiva, já é tranquila a orientação jurisprudencial pela responsabilidade solidária de todos os entes federados em fornecer medicamentos a hipossuficientes, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Esta Corte em reiterados precedentes tem reconhecido a responsabilidade solidária dos entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde e à obrigação de fornecer medicamentos a pacientes portadores de doenças consideradas graves. 2. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no Ag nº. 961.677/SC. Rel. Min. Eliana Calmon. DJe 11.06.2008). Por fim, vale ressaltar a impossibilidade de o autor aguardar o trâmite processual para obter o equipamento perquirido, sob pena de se suscitar grave prejuízo a sua vida e saúde, pelo que, excepcionalmente, deve ser imediatamente concedida a medida liminar independentemente da audiência pessoa jurídica de direito público que figura no polo passivo da presente ação. Destarte, preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, é de rigor sua observância. Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de determinar aos réus Estado do Paraná e Município de Diamante D´Oeste/PR que disponibilizem à autora, no prazo de 10 (dez) dias, o medicamento Eylia (Aflibercepte 40 mg), no total de 06 (seis) ampolas, até ulterior decisão do presente feito, tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao Fundo para a Infância e Adolescência. Intimem-se urgentemente os réus do teor desta decisão, na pessoa de seu representante legal. Citem-se os réus, e intime-se a autora, para que compareçam à audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria, oportunidade em que aquele poderá apresentar sua resposta, acompanhada dos documentos que considerar necessário, com a advertência de que a ausência injustificada implicará na incidência dos efeitos da revelia. As partes devem comparecer pessoalmente, ainda que assistidas por advogado. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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