Procedimento Comum Cível 0006798-65.2017.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006798-65.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006798-65.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006798-65.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.557,16 Autor(s): João de Oliveira e Silva Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, etc. 1. A parte autora informa não ter logrado êxito, até o momento, em comprovar a alegada condição de convivente/viúva do falecido, afirmando ter sido orientada a ajuizar ação de reconhecimento de união estável post mortem, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto acerca da propositura da referida demanda. Não obstante alegue ter procurado a Defensoria Pública, limita-se a afirmar que desconhece a situação do suposto processo, requerendo que este Juízo oficie a secretaria distribuidora e a Vara de Família e Sucessões para obter informações a respeito de eventual ação ali ajuizada. O pedido não comporta acolhimento. A comprovação da legitimidade ativa constitui ônus exclusivo da parte interessada, não cabendo ao Poder Judiciário diligenciar junto a outros órgãos judiciais para suprir a ausência de prova mínima ou a inércia da parte. O regime de segredo de justiça que envolve as ações de família, ademais, não impede o acesso da própria interessada às informações do processo, tampouco autoriza a adoção de providências genéricas e especulativas por este Juízo. Diante disso, indefiro o pedido de expedição de ofícios formulado. Intime-se a parte autora para que, no prazo que se mostrar adequado, regularize a comprovação de sua legitimidade, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Castro, 15 de abril de 2026. Christiano Camargo Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 18:39

Indeferimento

15/04/2026, 14:17

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 16:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:46

Confirmada

24/02/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006798-65.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006798-65.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.557,16 Autor(s): João de Oliveira e Silva Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. INTIME-SE a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias para promover o andamento processual, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, inc. III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. Christiano Camargo Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 17:58

Mero expediente

13/02/2026, 16:32

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 16:42

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Confirmada

30/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006798-65.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006798-65.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.557,16 Autor(s): João de Oliveira e Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos. A parte ré opôs Embargos de Declaração em face da sentença de mov. 221.1, alegando omissão. Ressalta que ao anular o contrato não houve determinação sobre a devolução/compensação do crédito concedido à autora em razão dos contratos de empréstimo pessoal anulado, pretendendo a devolução de tais valores. No mais, aponta que o contrato originário deve ser reativado com o pagamento das parcelas dele decorrentes (mov. 226.1). Intimada, a parte embargada postulou a rejeição dos embargos de declaração (mov. 235.1). É o breve relato. Decido. Os presentes embargos de declaração não poderiam sequer ser conhecidos, uma vez que não está presente qualquer hipótese de cabimento prevista no art. 1022 do Código de Processo Civil. De qualquer forma, para que não pairem dúvidas consta da fundamentação da sentença que exceto o valor correspondente ao primeiro contrato, os demais descontos na conta corrente do autor devem ser restituídos, devendo a ré reaver o crédito depositado, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, para sanar qualquer dúvida, ACOLHO os Embargos de Declaração e DETERMINO que passe a constar a seguinte redação na sentença de mov. 221.1: (...) c) CONDENAR a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da citação, descontando os valores disponibilizados na conta do autor pela ré correspondente aos contratos acima, exceto o valor correspondente ao primeiro contrato reativado, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. No mais, mantenho hígida a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006798-65.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006798-65.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.557,16 Autor(s): João de Oliveira e Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Vistos SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ‘Ação de Inexigibilidade de Obrigação c.c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Pedido Liminar’ ajuizada por JOÃO DE OLIVEIRA E SILVA em face de CREFISA S.A. FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. Aduz a inicial, em síntese, que o autor tem 79 anos de idade, é analfabeto e recebe benefício de aposentadoria do INSS no valor de um salário mínimo. Salienta que algumas vezes foi iludido com a facilidade dos empréstimos consignados, necessitando contraí-los para suprir despesas inesperadas. Salienta que o autor desde que contraiu o referido empréstimo nunca mais deixou de ver descontado parcelas da ré em sua conta corrente, que pelo valor desproporcional ao benefício recebido sofreu sérias privações ao longo de sete anos, necessitando de ajuda de terceiros para suprir a alimentação. Ressalta que no mês de março de 2017 o autor recebeu o valor líquido de aposentadoria de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Informa que mesmo após a notificação do PROCON a ré não entregou os contratos firmados pelo autor, mas que no mês de maio de 2017 após insistentes telefonemas, o autor compareceu a agencia ré e aproveitando-se da vulnerabilidade do autor entregaram contrato recente, constando um empréstimo pessoal no valor de R$ 1.631,53 (mil, seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), sendo apenas R$ 197,71 (cento e noventa e sete reais e setenta e um centavos) liberado na conta, sendo o restante a título de refinanciamento de contrato anterior. Ressalta que após análise dos extratos bancários constatou-se que desde o ano de 2011 persiste um débito mensal em favor da ré, sem a devida contraprestação do crédito relativo ao empréstimo, totalizando o montante debitado de R$ 23.639,29 (vinte e três mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) e creditado R$ 1.389,69 (mil, trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Consigna que firmou apenas um contrato de empréstimo pessoal no ano de 2010 e que os demais não foram contraídos ou autorizados, sendo ludibriado quando comparecia na agência da ré, com a proposta de redução da parcela e renovação do empréstimo. Aponta a abusividade do custo efetivo total da operação com juros mensais de 22,49% e anual de 1040,84%. No mais, relata que o autor é analfabeto e não tem discernimento para análise de contratos. Em tutela de urgência postula que a ré se abstenha de realizar a cobrança ou negativação contra o autor referente ao contrato nº 033100005637, ou qualquer outro contrato que tenha em seu poder ou desconto de parcelas do benefício previdenciário. Ao final, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal originário e dos subsequentes, compreendidos entre maio de 2011 a 03/05/2017, bem como inexigibilidade da totalidade das parcelas pagas e vincendas; restituição em dobro das parcelas debitadas, no montante de R$ 47.278,58 (quarenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos); indenização por danos morais no valor de no montante de R$ 47.278,58 (quarenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos). Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.13). Na decisão de mov. 10.1 foi deferido o benefício da Justiça Gratuita, e indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora apresentou emenda à inicial relatando que o primeiro empréstimo do autor foi de R$ 620,30 (seiscentos e vinte reais e trinta centavos) para pagamento de doze parcelas de R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos), valor este refinanciado inúmeras vezes sem o conhecimento do autor. Retifica que o valor creditado foi de R$ 2.009,99 (dois mil e nove reais e noventa e nove centavos) e o valor pago R$ 23.941,69 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove centavos). Ao final, retifica o valor dos danos materiais e morais para R$ 47.883,38 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos) – mov. 14.1. A emenda foi recebida no mov. 17.1. A ré foi citada no mov. 19.1e 20.1 e apresentou contestação alegando o autor anuía com os contratos por meio da digital e que a autora recebeu os valores contratados, estando em evidente má-fé ao ofuscar a verdade. Salienta que a parte autora teve tempo para analisar as cláusulas contratuais, taxa de juros e recebeu o valor emprestado, havendo abuso do direito de demandar e litigância de má-fé, postulando a extinção do feito. Ainda, alega prescrição trienal e impugna o pedido de Justiça Gratuita. No mérito, afirma que o contrato 033100005637 está em aberto e que havia autorização irrevogável de desconto em conta corrente, o qual foi celebrado para refinanciar outro contrato pré-existente. Relata a cadeia de quitação dos contratos anteriores e de refinanciamento dos contratos 033100004940; 033100004341; 033100004103; 033100003617; 033100003444; 033100003105; 033100002851; 033100002008; 033100001209; 033100001044; 033100000225; 031700014044; 031700014043; 095670000098; 075820004778; 086670002145; 08667001551; 086670001541; 086670001231; 075740001440; 086670000210; 076260001439; 031700001252; 033100002113. Aponta que a inicial é omissa na antecipação das parcelas em vários contratos, fato que deve ser considerado o abatimento dos juros remuneratórios nos cálculos de revisão e que se trata de empréstimo pessoal, e não consignado, descontado na conta corrente. Aduz que as prestações contratadas são fixas segundo as taxas de juros livremente pactuadas e que ao aderir as disposições contratuais a autora convalidou o pacto. Reitera que o fato de ser idoso e analfabeto não há impedimento para que celebre contratos, vez que contava com a presença de duas testemunhas em todos os negócios firmados. No mais, relata a desnecessidade da exigência de instrumento público para contratação com analfabeto e que somente após conhecer as condições do negócio e anuir as cláusulas contratuais é que a operação foi perfectibilizada não se tratando de contrato por adesão. Ainda, ressalta a impossibilidade de condenação em restituir os valores descontados da conta e inexistência de danos morais indenizáveis. Manifesta-se pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requer a improcedência dos pedidos (mov. 21). Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26.1). O feito foi saneado no mov. 36.1, sendo rejeitada a preliminar de prescrição; deferida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; deferida a produção de prova oral e pericial. Na audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento do autor e inquirida uma testemunha (mov. 66). O laudo pericial foi juntado no mov. 153 e complementado no mov. 203.1. O laudo foi homologado no mov. 213.1. As partes apresentaram alegações finais no mov. 218.1 e 219.1. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, conforme já consignado, é indubitável a aplicação das regras consumeristas no caso em questão, vez que as partes se enquadram no conceito legal de consumidor e fornecedor (prestador de serviços). Sendo assim, caberia à parte ré o ônus de provar a legalidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, vez que aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do diploma consumerista, diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à ré. Feito este esclarecimento inicial, passo à análise do mérito da demanda. A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal originário e dos subsequentes, bem como inexigibilidade da totalidade das parcelas pagas e vincendas; restituição em dobro das parcelas debitadas, no montante de R$ 47.883,38 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos); indenização por danos morais no valor de no montante de R$ 47.883,38 (quarenta e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor é idoso e não alfabetizado, conforme documento de mov. 1.2; 1.3 e 1.12. Como se sabe, a idade e o analfabetismo não constituem por si só causa de invalidade do negócio jurídico, no entanto, considerando a presumida vulnerabilidade do autor, o negócio jurídico deve atender aos requisitos legais dispostos nos art. 595 do Código Civil que dispõe: “Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Ainda, o art. 166, IV e V, do Código Civil estabelece: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; ‘In casu’, analisando os contratos de mov. 21.10 a 21.40, verifica-se que o instrumento não está formalizado por instrumento público ou instrumento particular assinado a rogo por instrumento de Procurador constituído por meio de instrumento público, conforme determina o art. 37, §1º, da Lei nº6.015/71. No entanto, consta a aposição da impressão digital do autor e firmado por duas testemunhas. Ocorre que se infere do texto legal acima descrito que o instrumento de contrato deve conter assinatura a rogo do analfabeto, mais duas testemunhas, havendo portanto, a atuação de três pessoas estranhos ao contrato. Nesse sentido, confira-se: "Noutros termos, pode-se concluir que, não se tratando de formalidade essencial à substância do ato exigida por lei, os contratos firmados com analfabetos seguem a regra geral dos contratos, tendo forma livre e, portanto, independente da participação de Procurador Público. Outrossim, optando as partes por exercer o livre direito de contratação pela forma escrita, a participação de analfabeto na formação do instrumento, por si só, é causa de desequilíbrio entre as partes contratantes, passando a se fazer necessária a participação de terceiro a rogo do contratante hipossuficiente como forma de se realinhar o balanço entre as partes. Nos casos em que a indicação desse terceiro não se fizer perante autoridade notarial, ou seja, quando não for ele intitulado Procurador Público do analfabeto, o ato negocial assinado a rogo deverá ser ainda presenciado por duas testemunhas. Desse modo, na hipótese legal específica e excepcional dos contratos de prestação de serviços, haverá a participação de outras três pessoas estranhas ao contrato - duas testemunhas e o assinante a rogo. Daí se extrai que assinatura a rogo nada tem a ver com a aposição de digital em instrumento contratual escrito. É verdade que esse ato corriqueiro na praxe contratual faz prova da efetiva presença de contratante não alfabetizado, além de viabilizar sua precisa identificação, bem como tornar certa a exibição do contrato escrito. Admite-se ainda que esse ato se traduz em carga probatória, mesmo que não absoluta, da integridade do documento em si. No entanto, a aposição de digital é manifestamente insuficiente para assegurar o conhecimento das cláusulas e o consentimento aos termos escritos a que se vincularam as partes, o que afasta por consequência sua recepção como expressão inequívoca da vontade livre de contratar - elemento essencial ao negócio jurídico. Para tanto, tratando-se de consumidor que sabidamente está impossibilitado de assinar - tanto que manifestou-se por meio de aposição de digital -, passa a ser imprescindível a atuação de terceiro assinante a rogo, ou Procurador Público, cuja prova de participação deve ser imputada à instituição financeira, dada a condição de hipossuficiência do consumidor concretamente hipervulnerável" (STJ, REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, excerto do julgado). Desta forma, em que pese nos contratos ‘sub judice’ constem a aposição da impressão digital do autor e a subscrição de duas testemunhas, seria imprescindível uma terceira pessoa de confiança do analfabeto que assine a seu rogo. Da prova oral produzida, o autor reconhece apenas que firmou o primeiro contrato de empréstimo, sendo que os demais contratos o autor tem conhecimento de que prolongavam a dívida e um valor era depositado em sua conta. Confira-se: O autor João de Oliveira e Silva em seu depoimento pessoal afirma que efetuou o primeiro empréstimo no ano de 2011, no valor de mil e poucos reais. Salienta que foi sozinho a instituição e que seria em doze parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) descontadas do benefício previdenciário. Salienta que recebia ligações da ré e que prolongava a dívida com o depósito de algum valor. Aduz que foram muitas as ligações da ré para autorizar os novos contratos de empréstimos. Salienta que o dinheiro era creditado em sua conta. Informa que nas três vezes que esteve na agência ia sozinho, os Vendedores ofereciam o prolongamento do empréstimo. Ainda, da testemunha inquirida nos autos, verifica-se a prática abusiva dos prepostos da ré, confira-se: A testemunha Jessica Aparecida Godoi de Mattos relata que o autor foi ao PROCON e depois foi ao escritório onde a testemunha trabalha e começaram a prestar atendimento. Ressalta que a CREFISA não entregava os contratos dos empréstimos e depois quando o autor foi até a instituição buscar os contratos voltou com um novo refinanciamento dos empréstimos anteriores. Salienta que acompanhou o autor até a CREFISA e os Funcionários estavam tentando uma nova renegociação com o autor dos contratos anteriores, momento em que interviu, não deixando que o fizesse. Informa que era descontado da aposentadoria dele não havia necessidade de renegociação. Aponta que os contratos geralmente eram de 12 parcelas e quanto estava na 5ª parcela eles chamavam para renegociar. Desta forma, verifica-se que a formalidade exigida no art. 595 do Código Civil não foi adotada (assinatura a rogo) e a abusividade praticada com o autor, idoso e analfabeto, para reiterados refinanciamentos da dívida para quitação dos contratos anteriores. Lembrando que havia o desconto das parcelas na conta corrente do autor e, ao que tudo indica, inexistia inadimplemento para as reiteradas ligações ao autor. Assim, havendo o reconhecimento do primeiro empréstimo pessoal nº 031700001252 (mov. 21.37), ocorrido em 04/03/2011, no valor de R$ 620,30 (seiscentos e vinte reais e trinta centavos), pelo autor em seu depoimento pessoal, este pacto deve persistir. No entanto, os demais contratos subsequentes que não foram reconhecidos pelo autor, e não foi adotada a formalidade do art. 595 do Código Civil, a nulidade dos negócios jurídicos é a medida que se impõe, nos termos do art. 166, IV, e art. 168, parágrafo único, ambos do Código Civil. Em situações semelhantes, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MÚTUO CONSIGNADO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATANTE ANALFABETO. TESE RECURSAL DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO, O QUE É SUFICIENTE À INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, A DESPEITO DE HAVER DUAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 595, DO CC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESCABIDA DEVOLUÇÃO DOBRADA, PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INVENCÍVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO, TAMBÉM SIMPLES, PELA PARTE CONSUMIDORA, DO QUE RECEBEU DA FORNECEDORA, PARA QUE NÃO HAJA VANTAGEM SEM CAUSA NEM PREJUÍZO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS FRUTOS DESTA CAUSA, DE UMA E OUTRA PARTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SAQUE EFETIVADO. VALOR DO MÚTUO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO MORAL (A RELATORIA ORIGINÁRIO RESTOU VENCIDA NISTO, PELA DIVERGÊNCIA, ACOMPANHADA PELA MAIORIA). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0000213-23.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.05.2022) (TJ-PR - APL: 00002132320208160086 Guaíra 0000213-23.2020.8.16.0086 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 06/05/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - NULIDADE - EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - SOLENIDADE EXIGIDA POR LEI - DUAS TESTEMUNHAS E ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO - INOBERVÂNCIA - NULIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA. A celebração de contrato de empréstimo por analfabeto requer não apenas a assinatura de duas testemunhas, como também a assinatura a rogo de terceira pessoa de confiança do contratante. Anulado o contrato devem as partes ser restituídas ao estado anterior à avença, sob pena de enriquecimento sem causa. Não comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000211421649001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 08/03/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) O consectário lógico e jurídico da invalidade do negócio é a restituição das partes ao ‘status quo ante’, nos termos do art. 182 do Código Civil. Assim, exceto o valor correspondente ao primeiro contrato, os demais descontos na conta corrente do autor devem ser restituídos a parte autora, e esta, por sua vez, deve reaver o montante depositado em seu nome, sob pena de enriquecimento sem causa. Considerando a declaração de nulidade dos contratos, as parcelas pagas e as vincendas são inexigíveis e devem ser extirpados os descontos. Desta forma, deixo de analisar eventual abusividade nos contratos, diante da nulidade ora decretada. No mais, a parte autora, ainda, postula a devolução dos descontos em dobro. O pedido comporta acolhimento. Isto porque, ausente o erro justificável nas referidas contratações e nítida má-fé, vez que os prepostos da ré se utilizaram de presumida boa-fé do autor frente a sua especial qualidade de analfabeto, para formalizar os contratos de refinanciamento, tornando o primeiro empréstimo impagável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Saliento que o valor deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, vez que o montante depositado na conta do autor deverá ser compensado da restituição devida. Por fim, em relação ao dano moral, resta inquestionável a ocorrência de transtornos à parte autora, que vão além de meros dissabores e aborrecimentos diante da conduta perpetrada pela parte ré que procedeu reiteradas renegociações que impediam o autor de adimplir o seu primeiro empréstimo pessoal no valor de R$620,30 (seiscentos e vinte reais e trinta centavos). Assim, verifica-se manifesta violação ao princípio da boa-fé objetiva, que deve impregnar toda e qualquer relação contratual, seja de consumo ou não, ensejando, assim os danos morais. Quanto ao valor, a fixação do dano moral é sempre tarefa difícil para o Julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a sua quantificação. Deste modo, não existe critério padrão e definitivo para a sua fixação, a título de reparação, o que reforça o papel do Juiz na análise de cada caso em sua particularidade. Assim, o Órgão Julgador, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, fixará com base nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade a reparação necessária, suficiente e adequada. Dessarte, cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, de outro, deve se converter em fator de desestímulo. Portanto, a indenização por dano moral deve servir como forma pedagógica ao ofensor e de compensação para a vítima, uma vez que não há que se falar em recomposição patrimonial, mas apenas num lenitivo ao sofrimento causado pelo ato gravoso de outrem. Ademais, a fixação de um valor adequado, em atenção ao caso concreto é o escopo da responsabilidade civil como forma de proteção efetiva ao consumidor, de acordo com o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sopesando todos os aspectos acima referidos, fixo o valor do dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), diante da recalcitrância da parte ré e da quantidade de contratos firmados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, a fim de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de mov. 21.10 a 21.36; b) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de mov. 21.10 a 21.36, das parcelas pagas e vincendas; c) CONDENAR a ré à restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data do pagamento indevido e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data da citação, descontando os valores disponibilizados na conta do autor pela ré correspondente aos contratos acima, cujo montante deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais causados à parte autora, montante este a ser corrigido pela média do índice INPC/IGP-DI, desde a data da presente sentença e acrescido de juros de mora a 1% ao mês (art. 406 do CC), desde a data do desconto indevido, em consonância com a súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão de sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o tempo de tramitação do processo e o trabalho exigido, bem como CONDENO ao pagamento dos honorários periciais remanescente, sob pena de expropriação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se também o Sr. Perito. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006798-65.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0006798-65.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$94.557,16 Autor(s): João de Oliveira e Silva Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão 1. Trata-se de Ação De Inexigibilidade De Obrigação C/C Repetição de Indébito E Indenização por Danos Morais C/Pedido Liminar de Antecipação De Tutela, ajuizada por João de Oliveira e Silva em face de Crefisa S/A Credito Financiamento e Investimentos S/A. O laudo pericial foi acostado ao mov. 162.1. A parte Ré apresentou impugnação nos movs. 168.1. Devidamente intimada, o Perito nomeado apresentou complementação ao laudo no mov. 219.1. Na sequência, o Requerido se manifestou, ratificando a petição de mov. 168.1. Por outro lado, a parte autora manifestou concordância com o laudo pericial apresentado e as devidas complementações (mov. 211.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Em primeiro lugar, é importante frisar que o laudo pericial foi elaborado por profissional especialista na área de economia e contabilidade. Além do mais, trata-se de um laudo preciso, levando-se em conta a documentação juntada nos autos. É importante salientar que, o tema impugnado pela parte Requerida foi devidamente esclarecido pelo Perito nos mov. 203.1, não havendo razões para o Requerido insistir em sua impugnação. Nesta diapasão, cumpre ressaltar que as matérias impugnadas correspondem ao mérito da ação, as quais serão devidamente analisadas pelo Juízo em momento oportuno. Dessa maneira, tendo em vista que o Perito prestou os devidos esclarecimentos, tem-se que deverá ser homologado o laudo pericial apresentado. Assim, ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial e suas complementações apresentados nos movs. 162.1 e 219.1. 3. Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais. 4. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 305) (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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