Execução de Título Extrajudicial 0003946-24.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003946-24.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO Considerando que ainda não houve o decurso integral do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis concedido à parte intimada (ev. 792), aguarde-se o transcurso do prazo respectivo, certificando-se oportunamente. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento, em cinco dias. Intimações dil. necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º and - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO Verifica-se dos autos, que a Sra. MIRELA RAMALHO FRANCO é casada com o Sr. RICARDO TAFAREL DA SILVA, de modo que ambos devem ser intimados sobre a adjudicação deferida na seq. 712. A intimação feita por oficial de justiça, na seq. 765, não possui os requisitos mínimos de validade, pois não possuiu um aceite, nem os documentos da parte e nem ao menos uma foto no contato, de modo que não é possível garantir a validade desta intimação. Deste modo, INTIME-SE a parte exequente para que promova a regular intimação do RICARDO TAFAREL DA SILVA, para possibilitar a continuidade dos atos expropriatórios. Nada manifestado, SOBRESTEM-SE os autos pelo prazo prescricional de 05 anos. Diligências e Int. Necessárias Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 14:52

Confirmada

27/05/2026, 12:16

Confirmada

27/05/2026, 12:15

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 11:36

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2026, 11:23

Confirmada

27/05/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 17:51

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:36

Ato ordinatório

26/05/2026, 17:35

Ato ordinatório

25/05/2026, 14:12

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO RICARDO TAFAREL DA SILVA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda – EPP em face de Mirela Ramalho Franco, na qual houve a constrição de bem imóvel, a realização de avaliação judicial e, posteriormente, pedido de adjudicação formulado pelo exequente. Sobreveio, ainda, manifestação do Município de Londrina noticiando a existência de débitos tributários de natureza propter rem e requerendo o levantamento de valores mediante alvará. É o necessário. Decido. 1.1. Do laudo de avaliação judicial O laudo de avaliação judicial constante do mov. 672.1 foi elaborado por avaliador judicial devidamente habilitado, juramentado do 2º Ofício do Avaliador Judicial, com inscrição regular no CRECI/PR e no CNAI, atendendo às exigências legais e técnicas aplicáveis. O trabalho pericial descreveu de forma minuciosa o imóvel avaliado, consistente em data de terras nº 27, quadra nº 23, situada no Jardim Neman Sahyun, nesta Comarca, bem como a benfeitoria existente no local, caracterizada por construção simples de alvenaria, sem forro, com cobertura em eternit, dependências internas básicas e estado de conservação precário. Consta do laudo a indicação expressa da metodologia empregada, qual seja, o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com referência às fontes de pesquisa utilizadas, inclusive dados do cadastro imobiliário municipal e pesquisas de mercado na região. O avaliador apurou o valor do lote em R$ 90.000,00 e o valor da benfeitoria em R$ 35.000,00, totalizando R$ 125.000,00. Considerado o saldo devedor atualizado de R$ 101.923,67, foi apurado o valor dos direitos sobre o imóvel em R$ 23.076,33. Não houve impugnação específica ao laudo por qualquer das partes, tampouco se verifica vício formal, metodológico ou material capaz de comprometer sua validade. O laudo mostra-se coerente, técnico e suficientemente fundamentado, revelando-se apto a embasar os atos expropriatórios, razão pela qual deve ser homologado, nos termos dos arts. 870 e 873 do Código de Processo Civil. 1.2. Do pedido de adjudicação O exequente requereu a adjudicação dos direitos sobre o imóvel, com fundamento no art. 876 do Código de Processo Civil, pelo valor apurado no laudo de avaliação judicial. O pedido foi formulado após a regular avaliação do bem, inexistindo oposição das partes ou qualquer causa impeditiva ao seu deferimento. Cumpre registrar que a adjudicação não configura forma de aquisição originária, diferentemente da arrematação em hasta pública, razão pela qual não há sub-rogação dos ônus no preço. Os encargos que recaem sobre o bem, notadamente os débitos tributários e demais obrigações de natureza propter rem, acompanham o imóvel e são transferidos ao adjudicatário, ainda que se refiram a períodos anteriores à adjudicação, nos termos dos arts. 130 e 131, inciso I, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Discute-se nos autos se o credor-exequente (adjudicante) está dispensado do pagamento dos tributos que recaem sobre o imóvel anteriores à adjudicação. 2. Arrematação e adjudicação são situações distintas, não podendo a analogia ser aplicada na forma pretendida pelo acórdão recorrido, pois a adjudicação pelo credor com dispensa de depósito do preço não pode ser comparada a arremate por terceiro. 3. A arrematação em hasta pública extingue o ônus do imóvel arrematado, que passa ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade, sendo, portanto, considerada aquisição originária, de modo que os débitos tributários anteriores à arrematação sub-rogam-se no preço da hasta. Precedentes: REsp 1.188.655/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 8.6.2010; AgRg no Ag 1.225.813/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8.4.2010; REsp 909.254/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma DJe 21.11.2008. 4. O adquirente só deixa de ter responsabilidade pelo pagamento do débitos anteriores que recaiam sobre o Bem, se ocorreu, efetivamente, depósito do preço, que se tornará a garantia dos demais credores. De molde que o crédito fiscal perquirido pelo fisco é abatido do pagamento, quando da praça, por isso que, encerrada a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade. 5. Por sua vez, havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o Bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o Bem. 6. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o Bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN). 7. À luz do decidido no REsp 1.073.846/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.12.2009, "os impostos incidentes sobre o patrimônio ( Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel." Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1179056 MG 2010/0021134-3, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 07/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2010) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO – DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL, AO CONDOMÍNIO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA MANIFESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – ADJUDICAÇÃO – DÉBITOS ANTERIORES – RESPONSABILIDADE DO ADJUDICANTE – RECURSO DESPROVIDO “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN)” (Resp 1179056/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). (TJPR - 9ª C.Cível - 0001831-09.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 21.02.2019)(TJ-PR - APL: 00018310920168160194 PR 0001831-09.2016.8.16.0194 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 21/02/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO. IPTU. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DO CREDOR ADJUDICANTE. NATUREZA PROPTER REM. 1. A adjudicação não implica em hipótese de aquisição originária, como a arrematação em hasta pública, a fazer sub-rogar no preço os débitos tributários do imóvel, conforme parágrafo único do art. 130 do CTN. 2. Tratando-se de dívida de natureza propter rem, os débitos de IPTU e as despesas condominiais acompanham o imóvel, ficando a cargo dos adjudicatários. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07104924320208070000 DF 0710492-43.2020.8.07.0000, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/08/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a existência de débitos tributários não constitui óbice ao deferimento da adjudicação, tampouco exige prévia quitação ou levantamento de valores nestes autos, devendo tais encargos ser suportados diretamente pelo adjudicatário. O que o exequente deve analisar é se há interesse no ato porque a dívida será de sua inteira responsabilidade a partir de então. 1.3. Da manifestação do Município de Londrina O Município de Londrina informou a existência de débitos tributários de natureza propter rem no valor de R$ 11.407,58 e requereu o levantamento da quantia mediante alvará, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil (ev. 653). O pedido, contudo, não merece acolhimento. No caso concreto, não houve arrematação nem alienação judicial do bem com geração de produto a ser depositado em juízo, mas sim adjudicação, modalidade que não gera numerário judicial disponível. O art. 906 do CPC pressupõe a existência de valores depositados em juízo decorrentes da expropriação, o que não se verifica nos autos. Inexistente produto de alienação, não há base legal para a expedição de alvará. Eventual satisfação do crédito tributário deverá ocorrer pela via administrativa ou pela via judicial própria, direcionada contra o atual responsável tributário, não sendo cabível o levantamento de valores inexistentes nesta execução. 2. Diante do exposto, homologo o laudo de avaliação judicial constante do mov. 672.1 e defiro a adjudicação dos direitos sobre o imóvel em favor do exequente Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda – EPP, pelo valor de R$ 23.076,33 (vinte e três mil setenta e seis reais e trinta e três centavos). Em consequência, lavre-se o respectivo auto de adjudicação, nos termos do art. 877 do Código de Processo Civil, e, em seguida, expeça-se o mandado de imissão de posse. Intime-se a executada acerca da adjudicação, na forma do art. 876, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Realizadas as diligências acima, expeça-se a carta de adjudicação, nos termos do art. 877, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Defiro o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente, conforme cálculo constante do mov. 669.2, devendo, cumpridas as diligências, ser intimado o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e dil. Necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): PAVIBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO RICARDO TAFAREL DA SILVA 1. A adjudicação corresponde a um procedimento específico de excussão forçada de bens do devedor, submetido a fases análogas às demais destinadas a alienação de bens, com a diferença apenas de que, em tal situação, o credor recebe o bem, livre de ônus (pagas as dívidas tributárias e administrativos sobre ele incidentes), decotando do saldo devedor o valor obtido com a avaliação do bem. Em tal sentido, inclusive, trago à lume o seguinte julgado, onde se discorre a respeito da natureza da obrigação de índole fiscal e administrativa que recai sobre veículo, coisa, como sendo "propter rem": CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ADJUDICAÇÃO – VEÍCULO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E ADMINISTRATIVOS – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ADJUDICANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – ENTENDIMENTO PACIFICADO – NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA SEM O PAGAMENTO DA DÍVIDA – LEGALIDADE DO ATO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. É entendimento pacificado na jurisprudência brasileira que o adjudicante de veículo automotor é o responsável pelos débitos de IPVA, de multas de trânsito, de licenciamento e de DPVAT, pendentes, porque se trata de obrigação propter rem. Não se revela ilegal a negativa de baixa dos débitos e, consequentemente, da efetivação da transferência de propriedade de veículo automotor, sem que haja o devido pagamento dos débitos, referentes a IPVA, multas de trânsito, licenciamento e DPVAT. (TJ-MT - MS: 10061458220178110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 01/02/2018, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/02/2018) 2. Assim sendo, de início, INTIME-SE a Municipalidade e a Fazenda Estadual para manifestarem eventuais débitos de natureza propter rem sobre o imóvel penhorado. 3. Considerando a antiguidade do laudo de avaliação (seq. 517), necessária a renovação destas diligências, a fim de melhor apurar o valor atual do imóvel. 4. Junte-se matrícula atualizada do imóvel para análise de ônus em relação a terceiros. 5. Com a resposta, INTIME-SE o avaliador judicial para promover nova avaliação dos direitos sobre o bem, a fim de embasar o pedido de adjudicação do exequente. 6. Realizada a avaliação, INTIMEM-SE as partes. 4. Finalmente, superadas as fases, com o valor atualizado da dívida, avaliado o bem, deverá ser promovida a tentativa de intimação pessoal do executado quanto ao pedido e deferimento de adjudicação e todos esses elementos, diligência que deverá ser direcionada aos endereços constante dos autos, onde foram outrora localizados. Em tal sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Decisão que determinou expedição de mandado de intimação dos executados, em razão da intimação postal ter sido recepcionada por terceiro - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - Cabimento - Executados revéis sem patrono constituído nos autos - Intimação postal dos executados para intimação da avaliação do imóvel penhorado e do pedido de adjudicação - Inteligência do artigo 346 do Código de Processo Civil - Aviso de recebimento que demonstra que a intimação foi encaminhada ao mesmo endereço no qual foi efetivada a citação e intimação dos executados quanto à inclusão na demanda no lugar do de cujus e a penhora efetivada sobre o mesmo imóvel - Carta de intimação recepcionada pela coexecutada, viúva do de cujus e genitora dos coexecutados - Ausência de qualquer ressalva quando do recebimento dos ARs - Presunção de validade, nos termos do art. 274 do CPC - Citação e intimação válidas no endereço indicado nos autos, sem comunicação de alteração - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2182183-36.2022.8.26.0000 Jundiaí, Relator: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 10/04/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Intimações e diligências nec. Londrina, 16 de junho de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO COLINA DE PISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA. ofereceu embargos de declaração (seq. 556) e pugnou pela reconsideração da sentença para determinar a suspensão do processo até o cumprimento do acordo celebrado entre as partes (seq. 556). Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal previsto 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual conheço dos embargos. É o relatório. Decido. A parte embargante pugnou pela reconsideração da sentença homologatória proferida nos autos, para o fim de determinar a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. Reexaminados a sentença e o acordo extrajudicial, entendo que a parte embargante possui razão, pois a sentença foi omissa quanto ao pedido de suspensão da ação. Por isso, acolho os aclamatórios opostos para alterar a sentença e fazer nela constar, ao invés da determinação de arquivamento, a seguinte ordem de suspensão: SUSPENDO processamento do presente pelo prazo este suficiente ao efetivo cumprimento do acordo de pagamento formulado pelas partes (10 de novembro de 2030), o que faço com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se houve o cumprimento integral da obrigação. Por fim, realizada a reconsideração e suprida a omissão existente na sentença, esclareço que, no mais, esta permanece conforme proferida. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 14 de dezembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 549) e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma do acordo. Embora não haja concessão expressa até o presente momento quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da executada (pedido formulado no seq. 77), verifica-se que, até o momento atual, o processo teve andamento sem que a parte executada promovesse o pagamento de custas processuais. Desta forma, verifica-se que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ocorreu de forma tácita, posto que a executada não pode ser prejudicado por eventual omissão do juízo. Assim, a fim de se evitar duvida esclareço que: desde a formulação do pedido houve a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, com o fito de corrigir omissão deste juízo, DEFIRO, de modo explícito, a concessão de tais benefícios a parte executada. Desta forma, SUSPENDO, todavia, a exigibilidade da cobrança das custas processuais exclusivamente em relação à parte executada uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Londrina, 29 de novembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003946-24.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003946-24.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$12.098,36 Exequente(s): COLINA DE PIZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA representado(a) por JOSE CARLOS TORRECILHAS Executado(s): MIRELA RAMALHO FRANCO Paute-se, junto ao leiloeiro, datas para realização das hastas, preferencialmente no prazo de seis meses contados da data da avaliação ou da decisão que a homologação (no caso de impugnação). Observe-se de qualquer forma, o disposto no item 392 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Nomeio como leiloeiros os Srs. Paulo Roberto Nakakogue e Paulo Setsuo Nakakogue. Fixo os honorários em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante; 2% sobre o valor da avaliação nos casos de adjudicação, pagos pelo exequente; 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor) nos casos de acordo ou pagamento, pagos respectivamente pelo executado. A Serventia e o Leiloeiro acima nomeados deverão o observar o art. 392 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com prazo de dez dias para resposta. No cumprimento deste item, observar a ordem determinada, bem como o art. 392, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. A Serventia e o Leiloeiro ficam cientificados que realização da praça deverá ser comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por médio digital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias: I - Às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal e, quando a parte executada for pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; II - Ao Instituto Ambiental do Paraná - IAP. (art. 393 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça). Em o imóvel estar localizado em município diverso do Município de Londrina, COMUNIQUE-SE também à Fazenda Pública do Município onde o mesmo se encontra cadastrado, requisitando informações acerca de eventuais débitos de IPTU, no prazo de dez dias. Expeça edital, com observância do disposto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado da alienação judicial do imóvel, inclusive sobre as datas designadas, com antecedência mínima de 05 dias da alienação judicial, nos termos do art. 889, I, do CPC. Observar o parágrafo único do art.889, do CPC. Inclusive dando ciência de que poderá remir a execução, nos termos do artigo 826 do Código de Processo Civil. Casos não sejam encontrados, ter-se-ão como válidas as intimações por edital. Intimem-se sobre a alienação judicial, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 889 do CPC: a) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; c) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; d) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) O promitente comprador; f) O promitente vendedor; Transcorrido o prazo, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 21 de janeiro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 789) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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